PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível EMENTA Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Vício em produto durante prazo de garantia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a empresa ré a devolver o valor pago pelo microcomputador (R$ 4.902,07) a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A consumidora adquiriu microcomputador que apresentou vício de qualidade dentro do prazo de garantia contratual, buscando solução junto ao suporte técnico da empresa sem obter êxito, após sucessivas tratativas e novos prazos fixados que não foram observados. A hipótese atrai a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e caracteriza responsabilidade pelo vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC, configurando responsabilidade objetiva do fornecedor. A parte autora, ora apelada, demonstrou por meio de documentos que o equipamento apresentou vício de qualidade dentro do prazo de garantia e que buscou solucionar a questão junto ao suporte técnico dentro do prazo legal sem obter êxito. A empresa ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de vício no equipamento ou que o defeito decorreu de mau uso imputável à consumidora, limitando-se a apresentar alegações genéricas desacompanhadas de elementos aptos a desconstituir o conjunto probatório apresentado. O dano moral restou configurado, caracterizado pelo abalo significativo aos direitos da personalidade, na medida em que a falha na prestação do serviço extrapolou o mero dissabor cotidiano, frustrando a legítima expectativa da consumidora quanto ao uso regular do equipamento adquirido. A demora na solução do vício, mesmo após sucessivos contatos com o suporte técnico, com fixação reiterada de novos prazos não observados e reconhecimento expresso da inexistência da peça necessária para substituição, configura conduta negligente e contrária aos deveres de boa-fé e lealdade que regem as relações de consumo. Os danos morais em casos de vícios que surgem durante o período de vida útil do produto ocorrem in re ipsa, sendo ínsitos à situação fática e não necessitando de ulterior comprovação. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00, revela-se suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Fixação de honorários recursais. Apelação Cível improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8020065-27.2021.8.05.0001 em que figura como apelante DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e, como apelada, DJANE CARVALHAL DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso interposto por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, nos termos do voto do Relator.
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020065-27.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI
APELADO: DJANE CARVALHAL DA SILVA
Advogado(s):FABIO VINICIUS SOUZA MELO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 10 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência tombada sob o nº 8020065-27.2021.8.05.0001, ajuizada por DJANE CARVALHAL DA SILVA em face do ora apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS, para condenar, a empresa requerida: I) a devolver ao autor o valor pago pelo microcomputador de R$ 4.902,07 (quatro mil novecentos e dois reais e sete centavos), a título de danos materiais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência. II) a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e danos estéticos, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência; III) nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º, do CPC).” Posteriormente, os embargos de declaração opostos por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA foram acolhidos para suprir a omissão identificada na sentença e determinar que a ora apelada “disponibilize o microcomputador viciado para coleta em seu domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão, oportunidade em que a ré DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. deverá providenciar a retirada do bem no endereço informado nos autos, sob pena de perda do direito de restituição”. Irresignado, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA interpôs recurso de apelação no ID 92369429. Sustenta que “Ainda que a r. sentença tenha corretamente limitado eventual restituição ao valor do microcomputador Dell XPS 8930, rejeitando a devolução integral do montante pago pelos demais itens adquiridos, destaca-se que inexiste base para o reconhecimento de dano material em relação ao próprio computador.” Alega que “Isso porque, durante todo o período em que alegadamente enfrentava problemas técnicos, a parte apelada permaneceu na posse do bem. Em nenhum momento foi demonstrado que houve a perda definitiva da funcionalidade do equipamento, tampouco a impossibilidade de uso total e permanente do produto. A parte apelada também não comprovou ter arcado com quaisquer despesas adicionais para substituição do bem ou para tentar o conserto por meios próprios.” Acrescenta que “Ademais, a simples existência de um vício sanável não configura, por si só, dano material indenizável, sobretudo quando o fornecedor, como no caso dos autos, prestou suporte técnico e indicou o prazo para fornecimento da peça necessária, ainda que frustrado por questões logísticas.” Enfatiza que “Outro ponto a ser mencionado, é a completa ausência de provas sobre o suposto vício apresentado, ou seja, não demonstra o motivo pelo qual o produto é impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina.” Acrescenta que “Conforme supracitado, a parte apelada limita-se a narrar os fatos, sem fazer menção ao abalo das relações psíquicas, nem a possibilidade de ter suportado qualquer dano extrapatrimonial gerado pela recorrente.” Destaca que “Importante destacar ainda a ausência de desvio produtivo. O suporte técnico da apelante foi acionado e a falha identificada; o reparo, embora não tenha sido concluído, foi objeto de tratativas, o que afasta qualquer configuração de inércia dolosa ou negligência abusiva.” Pondera que “Caso Vossas Excelências entendam pela existência de dano moral – o que se admite apenas por argumentação – requer-se, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na r. sentença.” Firme nestas razões, pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Devidamente intimada, DJANE CARVALHAL DA SILVA não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015. Salvador, 24 de novembro de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020065-27.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI
APELADO: DJANE CARVALHAL DA SILVA
Advogado(s): FABIO VINICIUS SOUZA MELO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Conforme delineado no relatório, a controvérsia dos autos cinge-se ao exame da responsabilidade civil da empresa apelante pelos prejuízos decorrentes do alegado vício apresentado em microcomputador adquirido pela parte autora, ora apelada, durante o período de garantia contratual. Nesse viés, tem-se que a hipótese narrada atrai a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e se caracteriza como hipótese de responsabilidade pelo vício do produto, consoante previsão do art. 18 do dispositivo legal mencionado, assim redigido: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, em face da normativa inserta no art. 12 do CDC, tem-se que a empresa apelante, na qualidade de fornecedora de produtos, deve responder objetivamente “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos”. Outrossim, a toda evidência, a apelada também se submete ao conceito de consumidor encartado no art. 2º do CDC, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Outrossim, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil se refere à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Acerca do regular dever de produção da prova pela parte, assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese haver situações excepcionais que autorizem a relativização da regra supracitada e até mesmo a inversão do ônus da prova, em regra, cabe ao autor produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos que alegar que visem obstar, modificar ou extinguir estes. No caso concreto, a parte autora logrou demonstrar, por meio dos documentos acostados aos autos, que o equipamento adquirido apresentou vício de qualidade dentro do prazo de garantia, bem como que buscou solucionar a questão junto ao suporte técnico da empresa ré dentro do prazo legal, embora não tenha obtido êxito. Dessa forma, incumbia ao ora apelante apresentar documentação hábil a comprovar a inexistência de vício no equipamento ou, ainda, que o defeito constatado decorreu de mau uso imputável à apelada, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento apto a desconstituir o conjunto probatório apresentado. Portanto, constatando-se o vício de qualidade no produto adquirido, torna-se imperiosa a reparação pelos prejuízos materiais suportados, conforme reiteradamente reconhecido pelo e. Tribunal de Justiça da Bahia em casos análogos. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REITERADO DO PRODUTO. GELADEIRA. PRODUTO NÃO REPARADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DE QUALIDADE DO BEM E TEMPO ÚTIL DO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BEM ESSENCIAL. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, consoante precedentes de nº 0032850-60.2021.8 .05.0001 e 0099693-75.2019.8 .05.0001, no sentido de que, na hipótese de vício do produto, cabe à acionada comprovar a justificativa para exclusão da cobertura, ou promover o seu reparo, substituição ou a restituição da quantia paga no prazo legal previsto no art. 18 do CDC, havendo incidência de danos morais na hipótese. No presente caso, considerando que a parte autora noticiou junto à ré o defeito no produto, enquanto a acionada não trouxe provas capazes de desconstituir as alegações autorais, além de não ter demonstrado a alegada exclusão da garantia, muito menos, que procedeu ao reparo ou a substituição do produto, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição da quantia paga. (TJ-BA - RI: 00012541520218050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . VÍCIO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre suposto defeito apresentado no celular adquirido pelo autor na loja da 1ª Requerida e coberto pela garantia estendida contratada, no momento da compra, junto à 2ª demandada . 2. Em defesa, alegam as acionadas, em síntese, que o apontado problema decorreu de oxidação da placa em razão de penetração de líquido ou umidade, risco não coberto pela garantia, pois causados pelo mau uso do consumidor. 3. A responsabilidade do comerciante/fornecedor pelos bens comercializados deriva do art . 18, CDC e é objetiva, necessitando da configuração apenas do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 4. Incontroverso nos autos que o aparelho apresentou defeito na vigência da garantia estendida contratada, pairando a divergência apenas quanto à origem do referido vício. 5 . O laudo apresentado pela assistência técnica do fornecedor constitui prova unilateral, não sendo suficiente para certificar a culpa exclusiva do consumidor, de modo que as acionadas não se desincumbiram do ônus que lhes cabia (art. 373, II, do CPC/2015). 6. Configurada a responsabilidade dos fornecedores, plausível o pleito de devolução dos valores pagos (art . 18, §1º, II, do CDC), dado que o produto adquirido não foi consertado ou substituído em garantia. (TJ-BA - Apelação: 80003209620228050172, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA . VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AR CONDICIONADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO . INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO APARELHO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ QUANTO À SOLICITAÇÃO DE TROCA DO PRODUTO. VÍCIO COMPROVADO . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se há responsabilidade da Ré, comerciante, pelo vício no aparelho de ar condicionado adquirido pela parte Autora e, ainda, se há dano moral na hipótese. IV – Cotejando os elementos de informação trazidos pelas partes, verifica-se que o Autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, eis que apresentou a nota fiscal do produto (Id n. 60236762) e diversos registros de reclamação efetuados no sítio eletrônico da loja Ré (Id n . 60236763, 60236764, 60236765, 60236766, 60236767, 60242518, 60242519, 60242520 e 60242521), sem resposta. V – A Ré, a seu turno, afirma, de forma equivocada, que “o suposto defeito foi constatado após expirada a garantia legal” e que somente “teve ciência da ocorrência do suposto vício após o recebimento do presente processo”. VI – Resta, assim, consolidada a pretensão autoral de ver a Acionada responsabilizada pelo produto defeituoso e pela falha na prestação do serviço, capazes de privar o Requerente do uso e gozo de seu bem de consumo. Outrossim, vigendo a presunção de veracidade das alegações da parte Autora, é justa e razoável a restituição do valor pago, na dicção do art . 18, do CDC. (TJ-BA - Apelação: 81073338520228050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). Constatada a responsabilidade civil da instituição financeira, cumpre ainda apurar se, diante deste cenário, há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que o apelante pleiteia a reforma da r. sentença também neste aspecto. Como é cediço, o dano moral é caracterizado pelo abalo significativo a qualquer dos direitos da personalidade, tais como honra, privacidade ou imagem. No caso em análise, é evidente a ocorrência deste, na medida em que a falha na prestação do serviço extrapolou o mero dissabor cotidiano, frustrando a legítima expectativa da consumidora quanto ao uso regular do equipamento adquirido. Somado a isso, a demora na solução do vício, mesmo após sucessivos contatos com o suporte técnico do apelante, conforme comprovam os e-mails colacionados pela apelada com a exordial, configura conduta negligente e contrária aos deveres de boa-fé e lealdade que regem as relações de consumo. Observa-se ainda que a cada novo contato, a apelante fixava novos prazos para o reparo do equipamento, os quais reiteradamente não foram observados, prolongando indevidamente a situação de inoperância do produto. Por fim, a apelante reconheceu a indisponibilidade da peça necessária para substituição, admitindo expressamente o atraso no atendimento, conforme se extrai do e-mail de ID 92368063, o que reforça a falha na prestação do serviço alegada. Em regra, os danos morais em casos de vícios que surgem durante o período de vida útil do produto se dão in re ipsa, isto é, são ínsitos à situação fática, não necessitando de ulterior comprovação, conforme entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . MARKETPLACE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC) . VÍCIO NO PRODUTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EM FOGÃO COMPRADO NO VALOR DE R$3.840,00 . DIVERSAS AVARIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DA RÉ EM SUBSTITUIR O BEM. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. SÚMULA 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS TJ BA . ACIONADA NÃO TRAZ AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO A RESTITUIÇÃO MATERIAL DO ART . 18 CDC. SENTENÇA DETERMINOU RESTITUIÇÃO MATERIAL DE DO VALOR PAGO E FIXOU DANOS MORAIS EM R$3.000,00, DETERMINANDO AINDA RETIRADA DOS PRODUTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra a parte autora que adquiriu em 03.05 .2023 um fogão no valor de R$3840,00. Informa que o fogão foi entregue com diversas avarias, retornando a loja da ré, onde foi informada que deveria reclamar com o fabricante. Colaciona diversos documentos que comprovam os fatos alegados. [...] 4. A parte autora informou do defeito assim que detectado e ainda dentro da garantia, não tendo a parte ré realizado a troca no prazo previsto no CDC, sendo direito da parte autora a restituição do valor pago conforme preconiza o CDC [...] Portanto, corretamente deferido pelo juízo de origem a restituição material do valor pago. 5. Para afastar a pretensão autoral, caberia à recorrida a prova inequívoca de que houve entrega do produto solicitado de forma correta pelo autor . Para, tanto, deveria juntar documento hábil a evidenciar a prestação correta dos serviços, mas mesmo tendo acesso a todo seu sistema interno, não o fez. 6. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelo denominado risco da atividade, nos termos do art . 14, do CDC. 7. O desvio produtivo está configurado no caso em questão, como prevê a “Súmula 30 TJBA: A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado `desvio produtivo`, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado."8 . Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais “in re ipsa” suficientes a inibir novas condutas lesivas. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00060065920238050274, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024). Imperiosa, portanto, é a manutenção da condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, assim como já decidiu esta Quinta Câmara Cível em casos análogos. Veja-se: Apelação cível. Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença de primeiro grau que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, para determinar que o réu proceda, inicialmente, com o reparo gratuito do equipamento, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento do bem, ou, na impossibilidade de sanar o vício, com a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (…) CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Preliminar de decadência rejeitada. Mérito. A apelada adquiriu um Notebook 2 em 1 Acer IntelCore i7 8GB RAM 512GBSSD 12" Touch Windows 10 no valor de R$ 4.999,00, junto a empresa apelante, o qual começou a apresentar defeito com desligamentos automáticos, dois meses após a compra, estando ainda na garantia, foi consertado pela assistência técnica, porém em janeiro de 2019 parou de funcionar completamente, quando a apelante apresentou orçamento para conserto de R$11.675,00. Na hipótese em apreço, a troca do produto defeituoso, ou seu reparo gratuito, é direito do consumidor, por força do disposto no art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A recusa de troca ou conserto gratuito imediata pelo apelante constitui prática abusiva, a ensejar o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de reparação, uma vez que a parte apelada ficou sem utilização do seu Notebook. O dano moral restou evidenciado e decorre do próprio fato (in re ipsa), sobretudo porque se trata de produto durável. o que a toda evidência ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, entende-se que o montante fixado na sentença recorrida é razoável, razão pela qual reputa-se correta a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar condizente com a gravidade e a extensão dos danos sofridos. Honorários majorados. Apelação improvida. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8055972-97.2020.8.05.0001, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 30/01/2024).G.N. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Computador com defeito. Vício no produto. Sentença que julgou procedente o pedido para restituir ao apelado o valor do computador de R$1.899,00 e ao pagamento por danos morais na importância de R$ 6.000,00. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores, art. 18 do CDC. Sendo assim, a Apelante na condição de marketplace e o vendedor respondem solidariamente por vícios do produto, pouco importando se tinham ou não conhecimento dos mesmos, uma vez que, in casu, a responsabilidade é objetiva. Precedente STJ. Na espécie, o apelado adquiriu computador que veio a apresentar vício, sendo encaminhado à assistência técnica, que lhe devolveu como consertado, porém o aparelho continuava apresentando o mesmo defeito. Caberia à ré, ora apelante, comprovar ao Juízo a inexistência de defeito quanto ao bem adquirido pelo autor, sobretudo considerando-se tratar-se de um computador novo. Deveria o fornecedor ter produzido prova de que o produto não tinha defeito ou que foi feito reparo a contento, o que não ocorreu. Restou configurado o dano moral indenizável, ante a frustração da legítima expectativa da parte autora/apelada em utilizar regularmente do bem adquirido, que não apresentou a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4º, inciso II, alínea d, do CDC). Ao adquirir um computador novo em loja, o consumidor espera que ele possua um mínimo de durabilidade e confiabilidade, sendo que a reiterada necessidade de retorno à assistência técnica para reparo, além de privá-lo de usufruir o bem, não pode representar um ônus a ser-lhe imputado. Conforme demonstrado nos autos, o computador apresentou diversos defeitos que impossibilitou o seu uso doméstico ou profissional, o que notoriamente configura lesão à psique do consumidor que adquire um computador novo, de uso fundamental nos dias de hoje. Na hipótese, entende-se que a quantia de R$6.000,00 é razoável e proporcional para compensar o abalo moral sofrido. Apelação cível não provida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8063825-60.2020.8.05.0001,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 28/02/2023). G.N. No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que este deve ser fixado de modo a oferecer reparo compatível com o dano sofrido, mas também não representar o enriquecimento ilícito da vítima ou a excessiva oneração do ofensor. Assim, não havendo razões para a reforma da r. sentença no que se refere ao reconhecimento da falha na prestação de serviços pela apelante e, consequentemente, do dever de indenizar, cumpre analisar o valor da indenização. Para tanto, não se deve olvidar que o quantum indenizatório é de delimitação judicial, sendo que o pedido da parte, nestes casos, possui caráter meramente estimativo, tendo função satisfatória, procurando, muito mais, amenizar a dor e sofrimento causados do que a restituição integral à ofensa causada. Justamente por isso tem-se que o valor indenizatório não deve ser uma fonte de enriquecimento. Deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes, havendo, dessa forma, moderação e razoabilidade no arbitramento do dano perseguido, atento às peculiaridades de cada caso, afastando-se as condenações inócuas, incentivando, dessa forma, a repetição da conduta lesiva. Acerca disso, essa é a lição de MARIA HELENA DINIZ: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31.03.97). Ademais, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade” (AgRg no Ag 957.824/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Ainda convém salientar que o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve fixá-lo com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Assim, deve-se levar em consideração a dupla finalidade do instituto, pautada na punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática lesiva e na compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Infere-se, portanto, que os fatos narrados na exordial e reconhecidos na r. sentença tiveram o condão de gerar lesões a direitos personalíssimos da apelada que ultrapassam o limite do razoável e do mero aborrecimento. Diante disso, para que a condenação por danos morais concretize a sua função punitiva, mister que o valor arbitrado provoque no responsável pelo dano um sensível abalo em seu patrimônio. Com base em tais prismas, o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo a quo revela-se suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Perante o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Ante a sucumbência recursal, fixa-se a verba honorária no importe de 20% sobre o valor da condenação, assim como dispõe o art. 85, § 11, do CPC/15. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2025. PRESIDENTE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020065-27.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI
APELADO: DJANE CARVALHAL DA SILVA
Advogado(s): FABIO VINICIUS SOUZA MELO
VOTO