PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LAUDO DESCRITIVO. PROVA DE BARRA DINÂMICA. CONTABILIZAÇÃO DAS REPETIÇÕES. FILMAGENS. PARECER. INTERVALO MÍNIMO DE 72H. RETESTE. INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DAS DATAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 05/2022, visando ao reconhecimento da ilegalidade de sua reprovação no Teste de Aptidão Física, com alegação de erro na contagem de repetições e descumprimento do intervalo mínimo entre teste e reteste, bem como requerendo acesso às filmagens da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Governador do Estado possui legitimidade passiva para responder por atos relacionados ao Teste de Aptidão Física do certame; (ii) estabelecer se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade da eliminação do candidato, especialmente quanto à contagem das repetições e ao intervalo mínimo de 72 horas entre teste e reteste.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Edital SAEB nº 05/2022 atribui à Polícia Militar da Bahia a responsabilidade exclusiva pela realização dos exames pré-admissionais, incluindo o Teste de Aptidão Física, afastando a legitimidade passiva do Governador do Estado.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incompatível com dilação probatória.

O impetrante não apresenta prova documental inequívoca de erro na contagem das repetições no teste de barra dinâmica, limitando-se a alegações que demandam produção de prova.

O pedido de acesso às filmagens evidencia a necessidade de dilação probatória, o que não se admite na via mandamental.
Os documentos juntados não comprovam o descumprimento do intervalo mínimo de 72 horas entre o teste e o reteste, pois não indicam os horários das avaliações, impossibilitando aferição precisa.
Na ausência de prova pré-constituída, eventual pretensão deve ser buscada pelas vias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela realização do Teste de Aptidão Física em concurso da Polícia Militar, quando prevista em edital, afasta a legitimidade passiva do Governador do Estado. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável quando há necessidade de dilação probatória. 3. A ausência de comprovação documental do descumprimento de regras editalícias impede o reconhecimento de ilegalidade na via mandamental.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Edital SAEB nº 05/2022, item 1.3.1; Portaria nº 060-CG/2017, item 4.2, c.1.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.840/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.03.2020, DJe 27.03.2020; STJ, AgInt no RMS 57.352/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2019, DJe 26.02.2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8053769-92.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrante GENILSON DA CONCEICAO GONCALO e impetrados SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador,. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Segurança denegada, por unanimidade de votos.

Salvador, 14 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GENILSON DA CONCEICAO GONCALO, contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA consubstanciado na eliminação do certame por inaptidão na realização do teste de aptidão física (TAF).

Narrou haver participado do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 05/2022.

Destacou sua aprovação dentro das vagas do edital e a consequente convocação para as demais etapas do certame. Em sequência, esclareceu que realizou a avaliação psicológica, a avaliação documental e o exame médico-odontológico, tendo sido aprovado em todas essas fases. Contudo, ao ser submetido ao Teste de Aptidão Física (TAF), em 21/07/2025, foi considerado inapto na prova de barra fixa, sustentando que o examinador não teria contabilizado corretamente suas repetições.

Aduziu que a Portaria n.º 060-CG/17 previa a exigência mínima de 3 (três) repetições, tendo-lhe sido atribuída apenas 1 (uma). Acrescentou, ainda, que, ao se submeter ao reteste três dias depois, foi novamente reprovado na mesma prova, desta vez por ter realizado 2 (duas) repetições.

Pugnou pela concessão da liminar, para que “para que suspenda os efeitos do ato que o considerou inapto e, assim, ordene ao Estado da Bahia e suas autoridades coatoras que autorize a realização de um novo teste físico em virtude das ilegalidades perpetradas no TAF, e que lhe seja autorizado interpor recurso administrativo em caso de nova inaptidão, e assim como lhe seja entregue o vídeo integral e completo da realização do seu teste físico, nos moldes deferidos do Mandado de Segurança 8048604-64.2025.8.05.0000, e posteriormente seja feita sua inclusão no próximo Curso de Formação, caso logre êxito no novo TAF (Teste de Aptidão Física), em igualdade de condição com os demais candidatos, até decisão final deste processo, e, se aprovado em Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia, o direito à nomeação ao cargo público, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem, em valor a ser arbitrado por este Douto Juízo.”

Ao final, pleiteou a concessão definitiva da segurança.

Mediante decisão id. 90616012, deferiu-se a gratuidade judiciária e, indeferiu-se a liminar, por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em sua intervenção (id. 91203712), o Estado da Bahia informou que o impetrante foi considerado inapto e, consequentemente, excluído do certame, por não ter alcançado, no primeiro teste, o índice mínimo exigido nas provas de corrida e de barra fixa/estática. Esclareceu, ainda, que foi oportunizada a realização de reteste cinco dias depois, ocasião em que novamente foi considerado inapto na prova de barra fixa/estática. Ademais, invocou o princípio da vinculação ao edital.

Ao final, requereu a denegação da segurança.

Juntadas as informações pelo Governador do Estado (id. 91861560), nas quais foi arguida a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não se inserem em suas atribuições a condução de concursos públicos e processos seletivos do Estado.

Em parecer conclusivo, a Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, denegação da segurança (id. 94810678).

Em petição id. 96547727, o impetrante requereu a juntada de precedentes, com pedido de uniformização de jurisprudência. 

Elaborado o relatório, restitua-se os autos à secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento, na forma dos arts. 931 e 934 do CPC.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

EA/05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LAUDO DESCRITIVO. PROVA DE BARRA DINÂMICA. CONTABILIZAÇÃO DAS REPETIÇÕES. FILMAGENS. PARECER. INTERVALO MÍNIMO DE 72H. RETESTE. INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DAS DATAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 05/2022, visando ao reconhecimento da ilegalidade de sua reprovação no Teste de Aptidão Física, com alegação de erro na contagem de repetições e descumprimento do intervalo mínimo entre teste e reteste, bem como requerendo acesso às filmagens da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Governador do Estado possui legitimidade passiva para responder por atos relacionados ao Teste de Aptidão Física do certame; (ii) estabelecer se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade da eliminação do candidato, especialmente quanto à contagem das repetições e ao intervalo mínimo de 72 horas entre teste e reteste.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Edital SAEB nº 05/2022 atribui à Polícia Militar da Bahia a responsabilidade exclusiva pela realização dos exames pré-admissionais, incluindo o Teste de Aptidão Física, afastando a legitimidade passiva do Governador do Estado.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incompatível com dilação probatória.

O impetrante não apresenta prova documental inequívoca de erro na contagem das repetições no teste de barra dinâmica, limitando-se a alegações que demandam produção de prova.

O pedido de acesso às filmagens evidencia a necessidade de dilação probatória, o que não se admite na via mandamental.
Os documentos juntados não comprovam o descumprimento do intervalo mínimo de 72 horas entre o teste e o reteste, pois não indicam os horários das avaliações, impossibilitando aferição precisa.
Na ausência de prova pré-constituída, eventual pretensão deve ser buscada pelas vias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela realização do Teste de Aptidão Física em concurso da Polícia Militar, quando prevista em edital, afasta a legitimidade passiva do Governador do Estado. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável quando há necessidade de dilação probatória. 3. A ausência de comprovação documental do descumprimento de regras editalícias impede o reconhecimento de ilegalidade na via mandamental.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Edital SAEB nº 05/2022, item 1.3.1; Portaria nº 060-CG/2017, item 4.2, c.1.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.840/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.03.2020, DJe 27.03.2020; STJ, AgInt no RMS 57.352/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2019, DJe 26.02.2019.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado, verifica-se que esta merece acolhimento.

Isso porque, conforme se extrai da cláusula 1.3.1 do Edital SAEB nº 05/2022 (id. 90151896), a realização do Teste de Aptidão Física constitui atribuição exclusiva da Polícia Militar do Estado da Bahia, não competindo ao Governador do Estado:

1.3.1 Os Exames Pré-Admissionais da Polícia Militar da Bahia (Avaliação Psicológica, Exames Médicos-Odontológicos, Teste de Aptidão Física, Exame de Documentação e Investigação Social) e o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia serão realizados após a publicação do Resultado Final do Concurso Público e a sua Homologação, não consistem em etapas do Concurso Público e serão de responsabilidade da Polícia Militar da Bahia. 

Logo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Governador do Estado.

No mérito, atente-se que o mandado de segurança é uma ação civil constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009.

A propósito:

"[...] o mandado de segurança representa um direito fundamental à tutela específica (corretiva ou de preservação) contra os atos ilegais ou abusivos da Administração Pública ou de quem os pratique em seu nome, por meio de ação de natureza civil, com procedimento especial, desde que os fatos sejam comprovados documentalmente e por ocasião da propositura da ação". (CAVALCANTE, Mantovanni Colares. Mandado de Segurança. 2. ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 37).

No caso em exame, busca o autor o reconhecimento da ilegalidade do ato que o excluiu do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 05/2022.

Constata-se, a partir do Laudo Descritivo constante no id. 90148442 (pág. 11), que o impetrante foi reprovado na prova de barra dinâmica, cuja performance mínima exigida no edital era de 03 (três) repetições, tendo realizado apenas 01 (uma). Ademais, ao submeter-se ao reteste, três dias depois, foi novamente reprovado na mesma prova, ocasião em que realizou 02 (duas) repetições, sustentando que, em ambas as situações, o examinador não teria contabilizado corretamente suas repetições.

No ponto, o impetrante destacou que não lhe foi disponibilizado parecer ou laudo que explicasse, de forma técnica, a motivação da não contabilização das repetições por ele realizadas. Ademais, postulou a disponibilização das filmagens referentes à realização da prova no Teste de Aptidão Física (TAF), ao argumento de que eventual equívoco na contagem poderia ser comprovado por meio das gravações.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. Hipótese em que a parte impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, como a "ampliação do objeto originalmente licitado e contratado", ato reputado coator, teria violado direito de sua titularidade, a amparar a concessão do writ. 3. Como assinala o Parquet, "os impetrantes não lograram demonstrar direito líquido e certo à declaração de nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento CT nº 029/2012, por meio de prova pré-constituída, nada obstando que busquem a tutela de seu direito por outros meios judiciais." 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 24840 DF 2018/0337447-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2020)

Ademais, o STJ entende que na ausência de prova pré-constituída, deve o impetrante buscar a satisfação de sua pretensão pela via ordinária, onde há a possibilidade de dilação probatória.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 489 DO CPC/2015. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. COMPOSIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 2. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito alegado, por ser rito incompatível com a existência de dilação probatória. A propósito: AgInt no MS 24.517/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 21/11/2018. 3. No caso, negou-se provimento ao presente recurso ordinário diante da ausência de prova pré-constituída do direito, a saber, da alegada dessintonia entre os índices adotados como margem de valor agregado pelo Estado do Amazonas (Resolução 29/2016 - SEFAZ) e a realidade do mercado. 4. Nas hipóteses em que se questiona a definição da Margem de Valor Agregado, a Primeira Turma deste STJ vem ressalvando essa discussão para as vias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 45.202/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/06/2018; e RMS 43.781/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2014. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 57352 AM 2018/0101039-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019).

No mesmo sentido, alega o impetrante que não teria sido observado o intervalo mínimo de 72 (setenta e duas) horas entre o teste e o reteste, previsto no item 4 da Portaria n.º 060-CG/2017 (id. 90148442, pág. 10).

“4.2 O candidato será considerado inapto no TAF e , portanto, sem direito à matrícula no Curso de Formação, se:

[...] c.1. O candidato que não atingir o índice mínimo em um ou mais teste físico terá uma única oportunidade de refazê-lo, no intervalo mínimo de 72 horas, quando, então, ou será considerado apto ou terá a sua inaptidão confirmada em caráter definitivo”. 

Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante foi convocado para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF, conforme documento constante no id. 90151903, pág. 68. O exame foi realizado em 21/07/2025 (id. 90148442, pág. 10), ocasião em que foi considerado inapto na prova de barra dinâmica (id. 90151905, pág. 59). Consta, ainda, que, ao submeter-se ao reteste três dias depois, foi novamente reprovado na mesma prova (id. 90148442, pág. 11).

Todavia, os documentos acostados aos autos indicam apenas as datas de realização dos testes, inexistindo informação acerca dos respectivos horários. Diante disso, não é possível aferir, com a precisão necessária, se o intervalo mínimo de 72 (setenta e duas) horas foi efetivamente descumprido.

Assim, ausente prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada inobservância do prazo, não se mostra possível reconhecer, nesta via mandamental, a ilegalidade apontada pelo impetrante.

Pelo exposto, o voto é no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA, em decorrência do não cumprimento pelo Impetrante dos requisitos legais estipulados na Portaria n° 060-CG/17.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

EA/05