PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GRUPO COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE TÉCNICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR. ART. 30, §3º, DA LEI 9.656/98. BENEFICIÁRIA IDOSA COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES. HIPERVULNERABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de saúde ré mantenha hígido e vigente o contrato coletivo empresarial de plano de saúde em favor de todos os autores, nas mesmas condições de cobertura e custeio, após notificação de cancelamento emitida em 09/09/2024.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode excluir beneficiários de plano de saúde coletivo sob o argumento de perda de elegibilidade técnica após quase 14 anos de adimplemento pontual e ininterrupto das mensalidades; (ii) verificar se o contrato coletivo empresarial formado por microgrupo recebe tratamento assemelhado aos contratos individuais e familiares no tocante à resilição unilateral; e (iii) analisar se é assegurado o direito de permanência dos dependentes após o óbito do sócio-titular original.

III. Razões de decidir

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A contratação de plano de saúde coletivo por microempresa com reduzido número de segurados descaracteriza a essência do plano coletivo puro, configurando o chamado "falso coletivo", o qual possui natureza híbrida e recebe tratamento análogo aos planos individuais e familiares no tocante às restrições de rescisão unilateral, conforme orientação firmada no Recurso Especial nº 1.701.600/SP.

5. Incide na hipótese a configuração dos institutos da supressio e da surrectio, derivados do princípio da boa-fé objetiva (arts. 187, 421 e 422 do Código Civil), haja vista que a operadora de saúde permaneceu inerte por aproximadamente 14 anos, aceitando mensalmente o pagamento integral das contraprestações financeiras e autorizando os serviços médicos, o que gerou nos segurados a legítima expectativa de manutenção do vínculo.

6. O falecimento do sócio-titular do plano de saúde coletivo não confere à operadora a faculdade de promover a exclusão automática dos dependentes inscritos, garantindo-se ao cônjuge sobrevivente o direito de sucessão e permanência definitiva no contrato de assistência médica, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, , especialmente quando portadora de severas morbidades crônicas, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto do Idoso.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Tese de julgamento: “1. A contratação de plano de saúde coletivo por microempresa com reduzido número de beneficiários confere ao contrato natureza híbrida, equiparando-se à modalidade individual e familiar no que tange às restrições de rescisão unilateral. 2. A aceitação prolongada do pagamento das mensalidades e a cobertura de serviços por quase 14 anos obstam a exclusão de beneficiários sob alegação de perda de elegibilidade técnica, por força dos institutos da supressio e da surrectio.”

__________

Dispositivos relevantes citados: arts. 47 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 187, 421 e 422 do Código Civil; Lei nº 10.741/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.701.600/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018; STJ, REsp nº 1.918.599/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8146189-50.2024.8.05.0001, sendo Apelante Bradesco Saúde S/A e Apelados Fortapel Comércio de Papéis Ltda. - EPP, Marcelo Araújo Ribeiro Dias, Elisabeth de Araújo Ribeiro Dias e Mateus de Araújo Ribeiro Dias, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Após voto do Relator NEGANDO PROVIMENTO sendo acompanhado pelo Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos, divergiu o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor a Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton e o Des. José Alfredo Cerqueira da Silva que acompanharam o Relator. Resultado Definitivo: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A em face da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador - Bahia, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Manutenção de Plano de Saúde cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Fortapel Comércio de Papéis Ltda. — EPP, Marcelo Araújo Ribeiro Dias, Elisabeth de Araújo Ribeiro Dias e Mateus de Araújo Ribeiro Dias, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FORTAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. – EPP, MARCELO ARAÚJO RIBEIRO DIAS, ELISABETH DE ARAÚJO RIBEIRO DIAS e MATEUS DE ARAÚJO RIBEIRO DIAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmo a Tutela de Urgência concedida (ID 468455957 / 468727591 / 469164926) e, em decorrência da procedência:

Condeno a Ré na Obrigação de Fazer de manter hígido e vigente o Contrato Coletivo Empresarial de Plano de Saúde (Apólice n.º 0108697) em favor de todos os Autores, nas mesmas condições de cobertura e custeio.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em observância aos critérios de atualização monetária e juros de mora, aplico a taxa SELIC (Art. 1º da Lei n.º 14.905/2024), como índice único de juros e correção monetária a partir do evento danoso (data da notificação de cancelamento - 09/09/2024), para o caso de eventual quantia em dinheiro a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”.

Em suas razões (id 106029510), a Bradesco Saúde S/A reitera os argumentos de ausência de elegibilidade dos apelados Elisabeth de Araújo Ribeiro Dias e Mateus Araújo Ribeiro Dias por inexistência de vínculo societário ou empregatício contemporâneo com a estipulante, sustentando a estrita legalidade da rescisão contratual amparada nas Condições Gerais da apólice empresarial e a impossibilidade de equiparação do plano coletivo à modalidade individual.

Os autores apresentaram contrarrazões defendendo o acerto da sentença e pugnando pelo desprovimento do apelo da operadora de saúde (id 106029518).

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por prevenção, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade de realização de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937, I).

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.

A questão em discussão consiste em saber se a operadora de planos de saúde apelante pode excluir legitimamente os beneficiários Elisabeth de Araújo Ribeiro Dias e Mateus Araújo Ribeiro Dias de plano de saúde coletivo sob o argumento de perda de elegibilidade técnica (ausência de vínculo societário ou de emprego) após quase 14 anos de adimplemento pontual e ininterrupto das mensalidades.

Ademais, cumpre analisar se o contrato coletivo empresarial formado por microgrupo recebe tratamento assemelhado aos contratos individuais e familiares no tocante à resilição unilateral e se é assegurado o direito de permanência dos dependentes após o óbito do sócio-titular original.

Inicialmente, cumpre registrar que a relação entre as partes submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em exame, figurando a Bradesco Saúde S/A como fornecedora de serviços de assistência médico-hospitalar e os apelados como destinatários finais da atividade, o conflito deve ser solucionado sob o prisma das normas consumeristas, em especial as diretrizes que determinam a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a preservação do equilíbrio contratual.

Nesse contexto, impõe-se analisar a natureza jurídica do contrato de plano de saúde objeto da lide.

Na hipótese dos autos, a avença foi celebrada originalmente em dezembro de 2010 contando com apenas 7 beneficiários, possuindo atualmente 6 usuários ativos. A contratação de plano de saúde coletivo por microempresa com reduzido número de segurados confere ao contrato natureza híbrida, não se identificando a essência do plano coletivo puro.

A jurisprudência consolidou que contratos empresariais com número reduzido de beneficiários, restritos a um núcleo familiar ou sócios sem vínculos empregatícios reais, configuram o chamado "falso coletivo", reconhecendo que tais negócios jurídicos ostentem natureza híbrida e devem receber tratamento análogo aos planos individuais e familiares no tocante às restrições de rescisão unilateral. A reduzida capacidade de barganha da empresa estipulante equipara sua posição à do consumidor individual, afastando a aplicação das regras de resilição próprias dos grandes contratos corporativos.

Conforme assentado no Recurso Especial nº 1.701.600/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a contratação por microempresa para reduzido número de beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos puros, em razão da inexistência de uma coletividade de beneficiários com expressão numérica suficiente para caracterizar o mutualismo próprio dos contratos coletivos. Desse modo, a denúncia imotivada ou lastreada em perda técnica de elegibilidade sem justificativa idônea ofende as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em exame, verifica-se a configuração dos institutos da supressio e da surrectio, derivados do princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a execução das relações contratuais (arts. 187, 421 e 422 do Código Civil).

Ainda que existisse previsão contratual autorizando a exclusão de dependentes que perdessem as condições técnicas de elegibilidade, seja pela saída do quadro societário, seja pelo alcance do limite etário de dependência de filhos, a operadora de saúde apelante permaneceu completamente inerte por aproximadamente 14 anos.

Durante quase uma década e meia, a Bradesco Saúde S/A aceitou mensalmente, de forma mansa, pacífica e sem qualquer questionamento, o pagamento integral das contraprestações financeiras devidas, autorizando exames, consultas, cirurgias e tratamentos médicos em benefício dos apelados.

Essa inação prolongada e contínua gerou nos segurados a legítima e justa expectativa de que as cláusulas de barreira atinentes à elegibilidade não seriam invocadas em seu desfavor, consolidando uma situação jurídica estabilizada pelo tempo.

O exercício tardio e abrupto do direito de exclusão pretendido pela operadora de saúde caracteriza manifesto abuso de direito, violando a boa-fé objetiva em sua vertente de proibição de comportamento contraditório.

Operou-se, portanto, a supressio (perda do direito de exclusão pelo não exercício em tempo razoável) e a correlata surrectio (surgimento do direito de permanência dos segurados na apólice diante da conduta reiterada de cobertura e recebimento de prêmios por parte da operadora).

O Superior Tribunal de Justiça já assentou a viabilidade de aplicação da supressio em hipóteses semelhantes de permanência prolongada de beneficiários em plano de saúde coletivo, conforme se verifica no REsp nº 1.918.599/RJ, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Nesse mesmo contexto, em relação à apelada Elisabeth de Araújo Ribeiro Dias, cônjuge do falecido sócio-fundador Sr. Valter Ribeiro Dias, incide também a proteção conferida pelo art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998.

Com efeito, o falecimento do sócio-titular do plano de saúde coletivo não confere à operadora a faculdade de promover a exclusão automática dos dependentes inscritos.

Ao revés, garante-se aos dependentes o direito de sucessão e permanência definitiva no contrato de assistência médica, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, direito que Elisabeth exerceu regularmente por mais de uma década, sem qualquer oposição da operadora. .

Impõe-se considerar, ainda, o aspecto existencial que reveste a presente demanda.

A apelada Elisabeth de Araújo Ribeiro Dias conta atualmente com 79 anos de idade e é portadora de severas morbidades crônicas, incluindo diabetes mellitus tipo II com neuropatia periférica e hipertensão arterial, dependendo de medicação diária de alto custo e acompanhamento clínico contínuo (id 106027662).

A resilição unilateral do plano de saúde ou a exclusão dos beneficiários nesta fase avançada da vida representaria risco iminente de dano irreparável à integridade física e psíquica da segurada, frustrando o próprio objeto existencial do contrato de assistência médica e violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana.

O ordenamento jurídico pátrio impõe especial proteção à pessoa idosa e ao consumidor hipervulnerável, limitando a autonomia privada e a liberdade de rescindir contratos existenciais quando caracterizada a necessidade de assistência médica para tratamento continuado de saúde.

Dessa forma, a sentença recorrida que julgou totalmente procedentes os pedidos inaugurais para determinar a manutenção hígida do contrato de plano de saúde em benefício dos autores nas mesmas condições de cobertura e custeio não comporta qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde ré, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator