PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS. ART. 98, § 1.º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 
I. CASO EM EXAME:

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por pagamento integral do débito, mas que manteve a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, mesmo após o reconhecimento da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Discute-se a validade da imposição de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, após extinção da execução fiscal por pagamento de multa administrativa inserida em CDA, cujo valor incluía os honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O deferimento da gratuidade de justiça isenta a parte do pagamento de custas e demais despesas processuais, conforme o art. 98 do CPC.

4. O benefício, uma vez concedido, perdura enquanto não houver revogação expressa.

5. A manutenção da condenação em custas, nesse cenário, viola o princípio da legalidade e configura bis in idem. Precedente da Corte Especial do STJ reconhece que a assistência judiciária gratuita não necessita de renovação a cada fase ou grau de jurisdição.

IV. RECURSO PROVIDO.

Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo-se os demais termos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0856391-65.2016.8.05.0001, em que figura como Apelante IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões,  18 de agosto  de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, visando à cobrança de crédito decorrente de multa administrativa municipal, formalizada por meio do Auto de Infração n.º 178914X, devidamente inscrita em Certidão de Dívida Ativa, nos seguintes termos:

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

O juízo de origem, reconhecendo o pagamento integral do débito exequendo, extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inc. I, do CTN c/c art. 924, inc. II, do CPC. Na mesma decisão, afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que estes já haviam sido incluídos no montante da CDA, mas atribuiu ao executado o pagamento das custas processuais, salvo comprovação de quitação nos autos.

Inconformado, o executado-apelante interpôs recurso, sustentando, em síntese, que é beneficiário da gratuidade de justiça, inclusive com comprovação documental de concessão do benefício em outro processo judicial. Argumenta que a imposição de custas viola os preceitos do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à desnecessidade de renovação do pedido de justiça gratuita a cada fase ou grau de jurisdição.

Requer, portanto, a reforma parcial da sentença, exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais.

O Município de Salvador, intimado, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria, pelo que peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Salvador/BA,  29 de  julho de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, visando à cobrança de crédito decorrente de multa administrativa municipal, formalizada por meio do Auto de Infração n.º 178914X, devidamente inscrita em Certidão de Dívida Ativa.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo.

Em que pese a correção da sentença quanto à extinção do feito (nos termos do art. 156, inc. I, do CTN e art. 924, inc. II, do CPC), bem como no que tange à ausência de nova verba honorária — tendo em vista que os honorários advocatícios já integravam o valor da CDA e foram pagos — a controvérsia recursal limita-se à condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.

O apelante alega que é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão proferida em outro feito judicial, e que não houve revogação ou qualquer fato novo que afastasse tal condição no presente processo. Requer, por conseguinte, a reforma parcial da sentença para afastar a condenação em custas.

Assiste razão ao recorrente.

Constata-se dos autos que o apelante requereu e teve reconhecida a gratuidade da justiça, não havendo qualquer decisão posterior revogando o benefício, tampouco elemento que aponte alteração em sua situação econômica.

Nesse contexto, é entendimento consolidado da jurisprudência pátria que o deferimento da justiça gratuita prescinde de nova manifestação em cada fase ou grau de jurisdição, produzindo efeitos enquanto não revogado por decisão fundamentada:

Assim, a imposição de custas ao apelante que ostenta o status de beneficiário da justiça gratuita configura violação ao art. 98, § 1.º, do CPC, devendo ser reformada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença de origem, afastando a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Salvador/BA, 18 de agosto de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11