PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE COM DECISÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por policial militar inativo, reconhecendo o direito à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), no percentual de 125%, aos proventos calculados com base na remuneração integral de 1º Tenente PM. O embargante sustenta omissão quanto à ocorrência de litispendência e coisa julgada, ao argumento de que a ação reproduz demanda anterior extinta, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência ou coisa julgada em razão de anterior mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração evidenciam omissão apta a justificar a integração do julgado ou configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, bem como se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A extinção do processo anterior sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, impede a formação de coisa julgada material e autoriza a repropositura da ação, desde que sanado o vício, nos termos do sistema processual civil e da Súmula 304 do STF.

A inexistência de decisão definitiva de mérito afasta a configuração da tríplice identidade exigida pelos arts. 337, §§ 1º a 4º, e 485, V, do CPC para o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada.

O mandado de segurança foi instruído com novo conjunto probatório, suficiente para viabilizar o exame do mérito, o que o distingue da demanda anteriormente ajuizada.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito ou à inversão do resultado do julgamento.

O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as preliminares e o mérito da impetração, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

A interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou assédio processual, ausente demonstração de dolo ou intuito protelatório, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, não forma coisa julgada material e não impede a repropositura da ação quando suprido o vício. 2. Não há litispendência ou coisa julgada sem decisão definitiva de mérito e sem a configuração da tríplice identidade prevista nos arts. 337 e 485, V, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de caráter protelatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 4º; 485, V; 1.022; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 304; TJ-BA, AR nº 0019314-63.2013.8.05.0000, Rel. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, publ. 09.05.2015.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 19 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DA BAHIA contra o acórdão que concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS.

Verifica-se dos autos que, o impetrante, policial militar inativo, buscou a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% em seus proventos, fundamentando seu pedido no direito à paridade e no fato de seus proventos serem calculados com base na remuneração integral de 1º Tenente PM. O acórdão embargado rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, decadência, prescrição e ausência de prova pré-constituída, reconhecendo, no mérito, o caráter geral da gratificação e o direito líquido e certo do impetrante.

Em suas razões recursais, o Estado da Bahia sustenta a ocorrência de litispendência e coisa julgada. Afirma que o presente mandado de segurança é uma reprodução idêntica de ação anteriormente ajuizada pelas mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (processo nº 8044018-23.2021.8.05.0000). Alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer tal vício processual e pede a extinção do feito sem julgamento de mérito, além da condenação do impetrante por litigância de má-fé.

O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral do acórdão. Argumentou que a ação anterior foi extinta sem resolução de mérito por falta de prova pré-constituída, o que permite a renovação do pedido no mandado de segurança quando suprida a falta documental. Apontou a natureza protelatória dos embargos e pediu a aplicação de multa ao embargante.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade.

No mérito, os embargos não merecem acolhimento. 

O Estado da Bahia suscitou a ocorrência de litispendência e coisa julgada, alegando que este mandado de segurança seria uma reprodução idêntica de uma ação anteriormente ajuizada sob o nº 8044018-23.2021.8.05.0000. No entanto, a análise dos autos revela que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, especificamente por ausência de prova pré-constituída.

A ausência de julgamento meritório impede a formação da coisa julgada material. De acordo com o sistema processual civil, a extinção do processo sem exame do mérito não obsta que a parte proponha novamente a ação, desde que corrigido o vício que levou à extinção. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DE PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA. ENUNCIADO N. 304 DA SÚMULA DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Na esteira do enunciado n. 304 da Súmula do STF, "decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria". 2. Nessa linha, a jurisprudência pacificou o entendimento, há muito, no sentido de que quando a segurança é denegada por ausência de direito líquido e certo, sem resolver definitivamente o litígio, não há formação de coisa julgada material apta a impedir a propositura de ação ordinária. Precedentes. 3. In casu, não houve violação à coisa julgada material no julgamento do acórdão que se pretende rescindir, porquanto o mandado de segurança anteriormente impetrado foi denegado por ausência de direito líquido e certo. 4. Pela improcedência da ação rescisória, condenando-se o autor no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 

(TJ-BA - AR: 00193146320138050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2015)

No presente caso, o mandado de segurança foi instruído com um conjunto probatório novo e robusto que permitiu o exame aprofundado do mérito da pretensão, distinguindo-o do processo anterior. Portanto, não há a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) vinculada a uma decisão definitiva de mérito, conforme exigem os artigos 337, §§ 1º a 4º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Quanto aos demais argumentos, os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todas as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia, incluindo a impugnação à gratuidade da justiça, a decadência, a prescrição e a ausência de prova pré-constituída. Todas foram rejeitadas com argumentos coesos, em conformidade com a legislação e a jurisprudência atualizada.

O mérito da impetração também foi analisado detalhadamente, concluindo-se pela natureza genérica da Gratificação CET e pelo direito à paridade do impetrante. A pretensão do embargante denota uma tentativa de rediscutir o mérito da causa e inverter o resultado do julgamento, o que é incompatível com a finalidade integrativa deste recurso.

Em relação à alegada litigância de má-fé do embargante, entendo que esta não se sustenta. A interposição de embargos de declaração, mesmo que rejeitados, é um exercício do direito de defesa e não configura, por si só, má-fé. É necessária a prova de dolo ou intenção deliberada de prejudicar o processo ou procrastinar o feito, o que não foi comprovado. A insatisfação com o resultado do julgamento não se confunde com deslealdade processual.

Da mesma forma, as contrarrazões do embargado mencionam a aplicação de multa ao embargante por "assédio processual". Contudo, não vislumbro no recurso do ente público elementos suficientes para caracterizar conduta temerária ou abuso do direito de recorrer que justifique a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, neste momento.

Diante do exposto, o voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Estado da Bahia, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora