PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005987-08.2024.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES RAFAEL |
| Advogado(s): SAMUEL SILVA DA FONSECA |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
A controvérsia devolvida a esta Corte Cível cinge-se a analisar o acerto da sentença de primeiro grau em dois pontos específicos: (i) o não reconhecimento do direito à indenização por danos morais em decorrência da cobrança reputada excessiva; e (ii) a proporcionalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.
O Apelante busca a reforma da sentença para que a Apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A sentença recorrida, por sua vez, fundamentou a improcedência do pleito indenizatório na premissa de que a emissão de uma única fatura com valor superior, sem a ocorrência de corte no fornecimento ou negativação do nome do consumidor, não seria suficiente para caracterizar o abalo moral.
Com a devida vênia ao entendimento do nobre Magistrado sentenciante, a análise do caso concreto, à luz da legislação consumerista e da moderna doutrina sobre o tema, conduz a uma conclusão diversa.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público, na qualidade de fornecedora, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, a falha na prestação do serviço restou incontroversa e foi devidamente reconhecida na própria sentença, que determinou o refaturamento da fatura de maio de 2024. O Juízo a quo foi preciso ao assinalar que, diante da inversão do ônus da prova, a Apelada não logrou êxito em demonstrar a regularidade da medição ou a existência de qualquer fator que justificasse a abrupta e expressiva elevação do consumo registrado, que saltou de uma média de 261,62 kWh para 799 kWh.
A questão central do apelo, portanto, não é a existência do ato ilícito – já reconhecido –, mas sim se as consequências desse ato para o consumidor foram suficientes para gerar um dano moral passível de compensação pecuniária. A tese do "mero aborrecimento", embora aplicável em diversas situações cotidianas, não pode servir como um escudo para justificar a ineficiência e o descaso do fornecedor na solução de problemas que ele mesmo criou.
É nesse contexto que ganha relevo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida pelo doutrinador Marcos Dessaune, que sustenta que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas de consumo, que não deveriam existir, representa um dano indenizável. Trata-se de um prejuízo que vai além do aspecto material, pois atinge a esfera existencial do indivíduo, privando-o de seu tempo livre, que poderia ser destinado ao lazer, ao descanso, ao trabalho ou ao convívio familiar.
Ao analisar os autos, verifica-se que o Apelante não foi apenas surpreendido por uma cobrança indevida; ele foi compelido a uma verdadeira via-crúcis para ter seu direito reconhecido. Conforme se depreende da petição e documentos de ID 449855031 a 449857960, o consumidor buscou a via administrativa para solucionar a controvérsia, registrando reclamação sob o protocolo nº 0025186224, sem obter êxito. A resistência injustificada da concessionária em reconhecer o erro evidente no faturamento forçou o Apelante a contratar advogado e a socorrer-se do Poder Judiciário, despendendo tempo e energia que poderiam ser empregados em outras atividades de sua vida.
Essa peregrinação imposta ao consumidor para resolver um problema que decorreu de falha exclusiva da fornecedora não pode ser classificada como um simples percalço da vida moderna. Ao contrário, representa uma violação direta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da eficiência, que devem nortear as relações de consumo. A conduta da Apelada, ao emitir uma fatura com valor triplicado e, posteriormente, ao se negar a corrigir o erro administrativamente, demonstra um profundo descaso com o consumidor, tratando seu tempo como um recurso sem valor.
Portanto, o dano moral, na espécie, não decorre apenas da cobrança em si, mas do conjunto da obra: a falha no serviço, a cobrança abusiva, a inércia na resolução administrativa do problema e a consequente necessidade de judicialização da demanda. Essa sucessão de eventos, provocada pela Apelada, impôs ao Apelante um desgaste psicológico e uma perda de tempo útil que suplantam, em muito, o mero aborrecimento. A situação vivenciada pelo consumidor vulnerável, que se vê diante de uma cobrança exorbitante de um serviço essencial e encontra barreiras para a solução de um erro evidente, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que merecem a tutela jurisdicional.
Esse é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Faturas de energia elétrica . Cobrança excessiva. Defeito no medidor. Refaturamento com base na média dos últimos 12 meses. Dano moral . Teoria do desvio produtivo do consumidor. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
I . Caso em exame
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou a inexistência dos débitos referentes às faturas de energia dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, determinando o recálculo com base na média aritmética das últimas 12 faturas e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor.
II . Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cobrança indevida nas faturas de energia elétrica referentes aos meses mencionados e se a hipótese justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3 . Ficou comprovado nos autos que as faturas apresentaram valores exorbitantes, com variação muito acima da média de consumo da unidade consumidora. A concessionária não conseguiu comprovar a regularidade do consumo nem a integridade do medidor, que foi reprovado em perícia.
4. A falha na prestação do serviço de medição de energia justifica o recálculo das faturas com base na média de consumo dos últimos 12 meses .
5. Quanto ao dano moral, está configurado pela perda de tempo útil da autora, que precisou reiteradamente tentar solucionar o problema junto à concessionária, caracterizando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.
IV. Dispositivo e tese
6 . Recurso de Apelação desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A falha no medidor de energia e a incapacidade da concessionária de comprovar a regularidade do consumo autorizam o refaturamento das faturas com base na média dos últimos 12 meses.
2 . A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o cliente desperdiça tempo tentando resolver problema criado pela concessionária."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, art . 14; ANEEL, Resolução Normativa 414/2010, art. 241.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1737412/SE, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2019 .
(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005456620248110087, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM . MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2 . Contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, compete à concessionária de energia comprovar a higidez da leitura de consumo e a ausência de defeito no medidor, bem como a alegada fuga de energia após o ponto de entrega, o que não ocorreu no caso, restando demonstrado o ilícito praticado pela ré. 3. Constatada a cobrança indevida, declara-se a inexistência do débito apontado, apurando-se o valor correto de acordo com a média de consumo da unidade. 4 . O dano moral indenizável não decorreu tão somente da cobrança indevida de energia elétrica, aliado a má prestação de serviços, mas também do sentimento de indignação e impotência experimentado pela consumidora com a falta de atenção que lhe foi dedicada e o tempo livre perdido, caracterizando o desvio do tempo produtivo. 5. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister se faz a sua manutenção. 6 . Desprovido o recurso de Apelação Cível, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, consoante dicção do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível: 5059701-54 .2023.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO . COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO . VALOR INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE .
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a irregularidade na cobrança de valores pela concessionária de energia elétrica, mas deixou de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustenta que a cobrança indevida e a ameaça de corte de energia elétrica configuram dano moral, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida de valores pela concessionária de energia elétrica, acompanhada da ameaça de interrupção do serviço, caracteriza dano moral passível de indenização.
III . RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano.
4. No presente caso, restou comprovada a falha na prestação do serviço, configurada pela cobrança indevida e a ameaça de corte de energia elétrica . Tal conduta da concessionária extrapola o mero dissabor, gerando transtornos que ensejam reparação moral.
5. A jurisprudência reconhece que a ameaça de interrupção de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida, é suficiente para causar abalo moral passível de indenização.
6 . No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, proporcional à lesão e aos parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes, atendendo à dupla finalidade de compensar o dano e de desestimular a conduta ilícita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7 . Recurso provido em parte. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Tese de julgamento:
1 . A cobrança indevida de valores, acompanhada de ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, configura dano moral passível de indenização, por ultrapassar o mero aborrecimento e causar transtornos ao consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, arts. 14 e 22 .
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1003286-63.2022.8.26 .0562, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 01 .11.2022; TJ-RJ, APL nº 0018656-44.2017.8 .19.0021, Rel. Des. André Luiz Cidra, j . 12.05.2021.
(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00846376220158140301 22726255, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 08/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado)
Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe, para reconhecer a existência do dano moral e arbitrar a correspondente indenização.
Uma vez reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum debeatur. A quantificação do dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a um duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta ilícita, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do ofendido e, por outro, uma indenização irrisória que não cumpra sua função dissuasória.
No caso dos autos, o Apelante pleiteou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra excessiva e desproporcional às particularidades do caso. Embora a conduta da Apelada seja reprovável, é preciso ponderar que, graças à pronta intervenção do Judiciário, por meio da tutela de urgência, foram evitadas consequências mais gravosas, como a efetiva interrupção do fornecimento de energia ou a negativação do nome do consumidor.
Considerando tais circunstâncias, a gravidade da falha na prestação do serviço, o tempo útil do consumidor desperdiçado e a capacidade econômica da Apelada, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor é suficiente para compensar o Apelante pelos transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para que a Apelada aprimore seus procedimentos e demonstre maior respeito para com seus consumidores.
Por fim, o Apelante insurge-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, que lhe atribuiu a responsabilidade por 80% das custas e honorários.
Com a reforma da sentença para acolher o pedido de indenização por danos morais, a situação processual das partes se altera substancialmente. O Apelante, que havia formulado dois pedidos principais – refaturamento da fatura e indenização por danos morais –, passará a obter êxito em ambos. Ainda que o valor da indenização seja inferior ao pleiteado na inicial, tal fato, segundo a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, não implica em sucumbência recíproca ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.").
Dessa forma, o Apelante decaiu de parte mínima de seu pedido, aplicando-se ao caso a regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."
Assim, a sucumbência deve ser integralmente imputada à Apelada, que deu causa à demanda e restou vencida na maior parte dos pedidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando o trabalho realizado pelo patrono do Apelante, a natureza da causa e o tempo despendido, afigura-se adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor do refaturamento somado à indenização por danos morais).
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, nos seguintes termos:
a) Condenar a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil);
b) Inverter os ônus da sucumbência para condenar a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
No mais, mantenho a sentença em seus demais termos.
É como voto.
Salvador, BA, na data da assinatura.
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora