PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO LEGISTA OFICIAL DO ESTADO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE EXCLUSIVA EM ORTOPEDIA. LAUDO COMPLETO E IDÔNEO. QUESITOS PREJUDICADOS POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAMES RADIOLÓGICOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO PELA PRÓPRIA INÉRCIA. MÉRITO. ACIDENTE COM MOTO. FRATURA DE TÍBIA. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADIMPLIDA NO IMPORTE DE R$ 4.725,00. LAUDO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CICATRIZES CIRÚRGICAS. DANO ESTÉTICO NÃO COBERTO PELO DPVAT. DEAMBULAÇÃO SEM APOIO E MARCHA PRESERVADA. INTEGRIDADE DA MOBILIDADE ARTICULAR DO JOELHO E TORNOZELO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 474 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:

Apelação Cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização securitária do DPVAT, sob o fundamento de que a prova técnica judicial realizada pelo Instituto Médico Legal confirmou a ausência de perda funcional ou invalidez permanente no membro inferior esquerdo além do percentual já quitado na via administrativa.

II. Questão em discussão:

As questões em discussão consistem em:

a) verificar se ocorreu cerceamento de defesa por nulidade da perícia em face da ausência de especialidade técnica ortopédica da médica legista nomeada;

b) examinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de respostas diretas aos quesitos da parte autora;

c) aferir se o acionante possui direito à complementação do seguro DPVAT em razão de fratura de tíbia tratada cirurgicamente que evoluiu para cicatrização sem restrição motora ou articular.

III. Razões de decidir:

O médico legista oficial do Estado possui capacitação ampla para valorar lesões corporais e graduar invalidez permanente para fins de DPVAT, não gerando nulidade a falta de especialização exclusiva em ortopedia.

A ausência de respostas detalhadas a quesitos específicos decorreu exclusivamente da desídia do próprio segurado, que deixou de apresentar exames radiológicos e prontuários complementares indispensáveis solicitados pela perita oficial.

O exame físico-funcional direto comprovou que o autor deambula sem auxílio, possui marcha e mobilidade articular completas no joelho e tornozelo esquerdos, de modo que as cicatrizes cirúrgicas remanescentes configuram mero dano estético, o qual não encontra amparo de cobertura na Lei 6.194/1974.

Revelando-se adequado e proporcional o pagamento administrativo anterior de R$ 4.725,00, a improcedência do pleito complementar é medida impositiva ante a falta de comprovação de invalidez funcional permanente residual.

IV. Dispositivo e tese:

Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento:

 1. A realização de exame técnico por médico legista oficial afasta a nulidade da prova pericial no rito do seguro DPVAT, sendo prescindível a especialidade exclusiva em ortopedia.

2. A incompletude técnica da perícia decorrente da não apresentação de exames complementares solicitados pelo perito e imputável à inércia do autor afasta a alegação de cerceamento de defesa.

3. O seguro obrigatório DPVAT visa indenizar a perda funcional permanente de membro ou órgão, não abrangendo sequelas meramente estéticas ou cicatriciais sem repercussão na mobilidade e marcha do segurado."

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0547654-15.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante PAULO EMANUEL QUERINO DE OLIVEIRA e como apelado COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO 

                                         Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação (ID 100521232) interposta por PAULO EMANUEL QUERINO DE OLIVEIRA contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA em razão da sentença (ID 100521230) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Requer o Apelante o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de uma nova perícia médica por profissional especializado na área de ortopedia e traumatologia, com a devida e completa resposta a todos os quesitos formulados pela parte autora.

O Apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a prova pericial médica foi produzida de forma irregular por profissional sem especialização na área de ortopedia e traumatologia, violando o artigo 465 do Código de Processo Civil e a Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça, uma que vez que as lesões decorrentes do sinistro envolveram fratura da diáfise da tíbia na perna esquerda.

Defende que a médica legista responsável pela perícia não possuía a capacitação técnica necessária para analisar a extensão das lesões ortopédicas suportadas pela vítima, o que comprometeu a segurança e a confiabilidade do resultado técnico apresentado ao Juízo.

Ademais, aponta a ausência de resposta aos quesitos essenciais formulados pela defesa técnica do autor. Alega que a perita judicial se limitou a declarar como prejudicados os quesitos de números dois a seis sob a justificativa de ausência de exames radiológicos atualizados e de prontuários médicos complementares, inviabilizando a correta mensuração do dano funcional e do nexo de causalidade (ID 100521232, p. 3). Salienta que a recusa do profissional em responder aos questionamentos técnicos gerou uma lacuna probatória intransponível, violando as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Outrossim, aduz a existência de contradição entre a decisão saneadora e a sentença prolatada. Afirma que o Juízo de primeiro grau, ao sanear o feito em dezembro de 2017, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documento essencial e admitiu que a prova pericial seria realizada exatamente para suprir a ausência do laudo inicial do Instituto Médico Legal.

Contudo, a sentença final utilizou a suposta falta de documentos médicos e a ausência do periciando a exames complementares como fundamento para julgar a ação improcedente, penalizando o autor por uma deficiência instrutória que cabia à própria perícia judicial sanar.

Por fim, postula a reafirmação do nexo causal e da invalidez permanente, asseverando que a petição inicial foi instruída com elementos probatórios robustos, a exemplo de boletim de ocorrência policial e relatórios médicos de atendimento de urgência hospitalar que atestam a fratura de tíbia e a submissão a tratamento cirúrgico invasivo com fixador externo e placas.

Sustenta que a mera existência de sequelas cicatriciais não afasta o direito à complementação indenizatória, cumprindo ao Poder Judiciário viabilizar a produção de uma prova técnica idônea e conclusiva para fixar o real grau de comprometimento funcional do membro inferior esquerdo do segurado.

Preparo recursal dispensado em razão da Gratuidade da Justiça deferida no ID 100520607. 

Em contrarrazões de ID 100521233, as apeladas sustentam, em síntese, que a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, asseverando que o laudo pericial é conclusivo e atestou que o segurado apresenta apenas cicatrizes cirúrgicas estéticas, deambulando sem apoio e possuindo marcha preservada e mobilidade articular completa, o que afasta a existência de invalidez funcional coberta pelo seguro DPVAT.

Argumentam que a incompletude do laudo pericial decorreu de negligência exclusiva do próprio autor, que deixou de apresentar relatórios complementares e não compareceu aos exames radiológicos de escanometria requisitados pela perita oficial. Por fim, ressaltam que ocorreu a preclusão, pois o apelante não requereu esclarecimentos ou a complementação da perícia no momento oportuno, revelando-se adequado o pagamento administrativo de R$ 4.725,00 efetuado anteriormente.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO 

                                        Relatora

(GMVF 10)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme estabelece o artigo 1.012, do Código de Processo Civil.

A controvérsia recursal cinge-se a analisar se ocorreu cerceamento de defesa decorrente da suposta nulidade da prova pericial produzida em primeiro grau, realizada por médica legista que o apelante alega não possuir especialidade técnica na área de ortopedia e traumatologia, bem como pela recusa em responder aos quesitos apresentados pela parte autora sob a alegação de falta de documentos e exames complementares.

Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, a qual confunde-se com o próprio mérito recursal e com ele será conjuntamente apreciada de forma integrada.

O exame detido dos autos revela que o apelante sofreu acidente automobilístico em 07 de outubro de 2016, quando conduzia sua motocicleta e colidiu com um automóvel, sofrendo graves lesões no membro inferior esquerdo, especificamente fratura da diáfise da tíbia (ID 100520617).

Em virtude do sinistro, o segurado recebeu administrativamente a quantia de R$ 4.725,00, calculada com base em uma perda funcional de 70% do membro inferior afetado, graduada no percentual médio de 50%, o que resultou em uma invalidez permanente parcial proporcional de 35% sobre o limite máximo legal (ID 100520617).

Diante da insatisfação com o montante adimplido, o autor ajuizou a presente demanda postulando a complementação da verba indenizatória até o patamar de R$ 13.500,00, sob a alegação de que as sequelas decorrentes da lesão comprometeram gravemente sua capacidade física de forma permanente (ID 100520600).

Para a elucidação do real grau de invalidez suportado pelo acionante, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia médica oficial junto ao Instituto Médico Legal de Salvador (ID 100521124). O laudo técnico emitido pela médica legista atestou que o segurado apresentava cicatrizes cirúrgicas decorrentes do tratamento ortopédico, mas constatou, por meio de exame físico-funcional direto, que o paciente deambulava sem o auxílio de apoios, exibia marcha preservada e exibia mobilidade articular totalmente completa no joelho e no tornozelo esquerdo (ID 100521230).

Diante dessas constatações fáticas de integridade motora e funcional do membro inferior, a perita concluiu que as sequelas permanentes do autor limitavam-se ao aspecto estético das cicatrizes, o qual não encontra amparo de cobertura securitária no rito do seguro obrigatório DPVAT (ID 100521230).

No tocante à especialidade do profissional técnico nomeado pelo Juízo, convém destacar que o artigo 465 do Código de Processo Civil estabelece que o perito deve ser especializado no objeto da perícia. Entretanto, em se tratando de perícias oficiais realizadas no âmbito do Instituto Médico Legal ou por peritos do quadro de órgãos públicos, a exigência de especialidade ortopédica específica é relativizada, uma vez que o médico legista possui formação técnica ampla em medicina legal, estando plenamente capacitado para realizar avaliações físico-funcionais de invalidez corporal e aplicar as regras da tabela anexa da Lei 6.194/1974.

A nomeação de médico legista oficial do Estado, portanto, não configura irregularidade técnica nem induz à nulidade da prova por ausência de qualificação profissional, visto que a capacitação técnica para o exame de lesões corporais e valoração de invalidez decorre da própria habilitação legal para o exercício da medicina legal e perícia judicial.

De igual modo, a alegação de cerceamento de defesa pela falta de respostas a quesitos formulados pelo autor não merece prosperar. A análise do documento técnico indica que a impossibilidade de responder detalhadamente aos quesitos de números dois a seis decorreu diretamente da conduta desidiosa do próprio autor, que não forneceu os prontuários médicos complementares solicitados e deixou de comparecer aos exames radiológicos de escanometria essenciais para o aprofundamento da perícia.

O ordenamento jurídico processual civil adota o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza ou inércia, de sorte que a ausência de complementação de dados técnicos imputável unicamente ao comportamento do acionante afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa por deficiência na instrução pericial.

Nesse diapasão, o conjunto probatório demonstra que o pagamento efetuado na esfera administrativa de R$ 4.725,00 mostrou-se adequado e proporcional à extensão do dano verificado, inexistindo qualquer diferença pecuniária pendente de complementação. O exame pericial atestou a ausência de limitação funcional ativa no membro inferior esquerdo do apelante, confirmando que a debilidade temporária foi devidamente sanada pelas intervenções cirúrgicas hospitalares sofridas na época do acidente.

Diante da inexistência de perda funcional remanescente que supere o percentual de invalidez já indenizado administrativamente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, visto que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma descrita no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude do benefício da Gratuidade da Justiça anteriormente deferido.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO 

                                         Relatora