PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002587-33.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA |
| Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO |
| AGRAVADO: NADJANE MURICY RABELO |
| Advogado(s): DAVI PINHEIRO DE MORAIS, NATALIA OLIVEIRA RODRIGUES |
Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal limita-se a aferir a regularidade da decisão agravada que, diante de alegado descumprimento de tutela de urgência, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, do montante de R$ 48.159,60, destinado à continuidade do tratamento domiciliar da agravada, em regime de home care, com posterior expedição de alvará, caso ausente impugnação específica quanto ao valor, e prestação de contas no prazo de trinta dias após o levantamento.
Nos autos de origem, em sede a tutela antecipada, determinou-se à operadora o custeio integral do serviço de home care da autora, conforme laudos médicos anexados, com fornecimento de profissionais, terapias e materiais necessários, inclusive fraldas geriátricas, materiais de curativos e soro fisiológico, sob pena de multa.
A agravante sustenta, em síntese, que cumpriu a obrigação, pois teria autorizado a assistência domiciliar pela empresa credenciada Excellence, com técnico de enfermagem vinte e quatro horas, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição e visita médica mensal. Afirma que a família da agravada recusou a implantação do técnico de enfermagem, por pretender cuidador diário para curativos, serviço que reputa diverso daquele prescrito e não integrante da rede credenciada. Acrescenta que a manutenção do bloqueio configuraria bis in idem, pois a operadora estaria obrigada a custear simultaneamente o serviço credenciado e o atendimento particular, com ofensa à boa-fé, ao equilíbrio contratual e à vedação ao enriquecimento sem causa, invocando o art. 6º do CPC, o art. 884 do Código Civil, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, a RN ANS nº 465/2021, o Enunciado nº 100 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ e precedentes sobre atendimento fora da rede credenciada.
A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão. Alega que a operadora apenas se manifesta quando há bloqueio de valores, mas não cumpre materialmente a ordem judicial. Sustenta que o tratamento integral não se confunde com atendimentos pontuais, programas alternativos ou assistência remota, e que o descumprimento reiterado da liminar expõe a paciente a risco grave e atual.
No caso em exame, a obrigação de fornecer home care integral já havia sido examinada por esta Terceira Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 8002424-87.2025.8.05.0000, no qual se negou provimento ao recurso da operadora, assentando-se que é abusiva a negativa de home care quando prescrito e necessário como substituição à internação hospitalar; que os relatórios médicos comprovavam condições severas de saúde da paciente, com necessidade de cuidados contínuos por equipe multidisciplinar; e que o Programa de Gerenciamento de Crônicos não se mostrava suficiente.
Assim, a presente insurgência não autoriza reabrir, em sua integralidade, a discussão sobre a obrigação principal de custear o tratamento domiciliar. O objeto deste agravo concentra-se na legitimidade da medida executiva determinada pelo Juízo de origem para assegurar a efetividade da tutela já deferida.
Nesse ponto, a documentação trazida pela agravante demonstra autorização formal de serviços pela rede credenciada, mas não comprova, de modo suficiente, cumprimento integral, contínuo e material da ordem judicial. A ficha médica e a declaração da empresa Excellence (IDs 97524640 e 97524641) indicam que teria havido tentativa de atendimento e que os demais serviços teriam sido iniciados. Todavia, a própria declaração informa que, em 21/06/2025, o responsável pela beneficiária não aceitou a implantação do técnico de enfermagem vinte e quatro horas e solicitou cuidador diário para curativos. Tal informação revela divergência operacional relevante, mas não afasta, por si só, a obrigação da operadora de assegurar solução assistencial compatível com a determinação judicial e com a necessidade clínica da paciente.
No sistema processual civil contemporâneo, a jurisdição não se esgota na mera declaração do direito, mas exige a entrega do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, especialmente em obrigações de fazer que envolvam o direito fundamental à saúde.
O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Esse poder geral de efetivação ganha contornos de imperatividade máxima quando a resistência da parte devedora coloca em risco a dignidade da pessoa humana e a própria vida do jurisdicionado.
Ademais, o art. 536, § 1º, do mesmo diploma legal, autoriza expressamente a imposição de medidas necessárias à satisfação da tutela específica, sem prejuízo da fixação de astreintes. No caso em exame, a operadora de saúde agravante, embora devidamente intimada, apresentou resistência injustificada ao cumprimento da ordem de implantação do home care, o que legitimou a atuação enérgica do juízo de primeiro grau para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
A insurgência da agravante contra o sequestro de valores no montante de R$48.159,60 não encontra amparo na ordem jurídica e na jurisprudência consolidada. O bloqueio judicial de ativos financeiros via sistema Sisbajud é medida coercitiva extrema, porém plenamente lícita e proporcional quando as vias ordinárias de execução se mostram inócuas diante da recalcitrância do obrigado. Quando se trata de assegurar o custeio de tratamento médico indispensável à manutenção da vida, o sequestro de verbas — sejam elas públicas ou privadas — revela-se o único meio apto a viabilizar a contratação direta de prestadores terceiros diante da omissão do plano de saúde.
Nesse contexto, o bloqueio de valores não configura antecipação de penhora em execução definitiva, mas sim medida assecuratória da tutela de urgência de natureza existencial. O patrimônio da operadora de saúde, embora deva ser preservado, não goza de primazia sobre o direito à saúde e à vida da agravada, especialmente quando a própria empresa deu causa à constrição ao descumprir o comando judicial.
A proporcionalidade da constrição também decorre da vinculação do valor bloqueado ao orçamento apresentado e da previsão de prestação de contas após eventual levantamento. Além disso, a decisão agravada ressalvou a possibilidade de impugnação específica quanto ao montante, o que preserva o contraditório e reduz o risco de irreversibilidade patrimonial.
A tentativa da agravante de reclassificar administrativamente a paciente para negar a cobertura, mesmo após o indeferimento do efeito suspensivo em recurso anterior, configura resistência injustificada e criação de embaraços à efetividade da decisão. Tal postura procrastinatória, que visa esvaziar o provimento mandamental por meio de alegações burocráticas superadas pela prova médica, afronta a lealdade processual e a boa-fé objetiva.
A manutenção da advertência processual revela-se adequada diante da gravidade do quadro descrito nos autos. A decisão agravada não impôs, nesse ponto, multa autônoma imediata, mas apenas alertou as partes sobre as consequências jurídicas da resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais.
A recalcitrância em cumprir uma ordem judicial hígida, que visa resguardar paciente traqueostomizada e com sequelas neurológicas graves, ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a própria dignidade da jurisdição.
A multa aplicada, ao contrário do que sustenta a agravante, possui natureza sancionatória e pedagógica, visando desestimular a reiteração de condutas desidiosas que instrumentalizam o processo para fins de inadimplemento. O perigo de dano, na hipótese, revela-se predominantemente inverso: enquanto a operadora suporta risco patrimonial controlável e reversível, a agravada permanece exposta a risco concreto de agravamento clínico em caso de descontinuidade assistencial.
A alegação de bis in idem também não prospera. A duplicidade indevida pressuporia prova segura de prestação integral e equivalente do serviço pela rede credenciada. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, o que se verifica é a existência de autorização parcial ou controvertida, acompanhada de impasse quanto ao profissional necessário à rotina de cuidados, enquanto a decisão agravada registrou a necessidade de garantir a continuidade do tratamento domiciliar mediante bloqueio de valores. A mera disponibilidade formal de prestador não equivale ao cumprimento substancial da obrigação, sobretudo quando se trata de tutela voltada à preservação da saúde, da integridade física e da dignidade da paciente.
O argumento relativo à rede credenciada, ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e ao Enunciado nº 100 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ deve ser analisado com a devida distinção. É correto afirmar que, em regra, o cumprimento de decisões judiciais deve ocorrer preferencialmente pela rede prestadora da operadora, salvo inexistência de especialista credenciado. Contudo, essa diretriz não autoriza que a operadora substitua o comando judicial por providência incompleta, tampouco impede medida coercitiva quando o Juízo constata que a prestação ofertada não assegurou o resultado prático da tutela.
A prevalência da rede credenciada não é afastada em tese. O que se afirma, no caso concreto, é que a operadora não demonstrou cumprimento substancial, contínuo e equivalente ao comando judicial. Por isso, a medida constritiva não remunera serviço duplicado, mas assegura, mediante controle judicial e prestação de contas, a continuidade do tratamento enquanto persistir a insuficiência prática da solução apresentada pela agravante.
Também não se acolhe a tese de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito já foi reconhecida na tutela originária e reafirmada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8002424-87.2025.8.05.0000.
Nesse contexto, a ponderação entre os interesses em conflito favorece a manutenção da decisão agravada. De um lado, há risco patrimonial suportado pela operadora, passível de controle por prestação de contas e eventual recomposição. De outro, há risco concreto à saúde e à vida da paciente, caso interrompida ou inviabilizada a assistência domiciliar. A tutela jurisdicional efetiva não pode se limitar à declaração abstrata de direito, quando a urgência exige meios concretos de cumprimento.
Quanto à invocação da ADI nº 7.265/STF, observo que a própria parte utiliza tal argumento para rediscutir a obrigatoriedade do home care, matéria já enfrentada no agravo anterior e não inserida no núcleo decisório ora recorrido, que trata da efetivação da tutela. Ademais, a decisão recorrida não criou nova obrigação assistencial; apenas adotou providência executiva para assegurar tratamento já determinado judicialmente.
Registre-se, ainda, que a referência à ADI nº 7.265/STF e à natureza do rol da ANS não desloca a conclusão adotada. A controvérsia ora examinada não versa sobre a criação originária de cobertura não apreciada, mas sobre a efetivação de tutela judicial anterior, já mantida por este Tribunal, que reconheceu a necessidade do tratamento domiciliar prescrito. Assim, eventual debate sobre taxatividade mitigada do rol, critérios técnicos da ANS ou substituição terapêutica não autoriza, nesta fase, o esvaziamento da ordem judicial vigente.
A insurgência contra eventual multa por ato atentatório à dignidade da justiça não altera a conclusão. A decisão agravada advertiu as partes acerca da resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais, com referência ao art. 77, IV e §2º, e ao art. 80 do CPC. Não se extrai, do trecho decisório impugnado, condenação autônoma imediata em multa de vinte por cento, mas advertência vinculada à efetividade da ordem. Ausente imposição sancionatória concreta nesse ponto, não há comando a reformar.
Dessa forma, suficientemente evidenciado, para os fins deste agravo, o descumprimento substancial da ordem judicial e a necessidade de medida efetiva para assegurar o tratamento domiciliar, a decisão agravada deve ser mantida.
Por fim, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (ID 99951281) perde objeto com o julgamento colegiado do recurso principal. A apreciação definitiva do agravo de instrumento substitui a análise provisória da tutela recursal, razão pela qual o recurso interno deve ser declarado prejudicado.
Considerando os fatos apresentados, os documentos identificados e a legislação citada nos autos, conclui-se que a decisão agravada observou a proporcionalidade, a necessidade e a efetividade da tutela jurisdicional, sem extrapolar os limites do pedido nem impor providência dissociada da obrigação anteriormente reconhecida.
Ficam expressamente enfrentadas as teses essenciais deduzidas pela agravante, especialmente aquelas relativas à ADI nº 7.265/STF, ao rol da ANS, à rede credenciada, ao Enunciado nº 100 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, ao alegado bis in idem, à proporcionalidade do bloqueio e à ausência de imposição imediata de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tais argumentos não infirmam a conclusão adotada, pois a medida recorrida se limita a assegurar a efetividade de tutela judicial vigente, em contexto de risco concreto à saúde da paciente.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada de ID 97524639, que determinou o bloqueio via SISBAJUD para assegurar a continuidade do tratamento domiciliar da agravada, observadas a possibilidade de impugnação específica quanto ao valor e a prestação de contas após eventual levantamento.
Em consequência, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto sob ID 99951281, diante da apreciação colegiada do recurso principal.
Salvador, datado e assinado por meio eletrônico.
Desembargador ALMIR PEREIRA DE JESUS
Relator
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