PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA DE POSSÍVEL FURTO. DESAPARECIMENTO DA QUANTIA DE R$ 8,00. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MERA ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE VALOR QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS PROCESSUAIS. ART. 567 DO CPP. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Versam os presentes autos sobre Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité/BA, nos autos do Termo Circunstanciado nº 8000722-14.2025.8.05.0063, em face do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité/BA. 2. O procedimento foi instaurado em face de Alex de Lima Martins e Lucas Simões de Oliveira, pela suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, tendo como vítima Amanda Araújo Pinto. O feito, inicialmente encaminhado ao Sistema dos Juizados Especiais, foi remetido à Vara Criminal diante da notícia de possível prática de furto, em razão do relato da vítima acerca do desaparecimento da quantia de R$ 8,00 de sua bolsa. 3. O Juízo Suscitante, ao receber os autos, entendeu inexistirem elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a ocorrência do crime de furto ou sua autoria em relação aos investigados, uma vez que a vítima não soube indicar quem teria subtraído o valor, inexistindo testemunha presencial ou qualquer outro elemento concreto de corroboração. Por essa razão, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. 4. A controvérsia consiste em definir se compete à Vara Criminal comum ou ao Juizado Especial Criminal processar e julgar Termo Circunstanciado instaurado para apuração de lesão corporal leve, quando a remessa ao juízo comum decorreu de mera notícia de possível furto, posteriormente afastado por ausência de justa causa mínima. 5. A mera notícia de crime mais grave, desacompanhada de elementos mínimos de materialidade e autoria, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. Embora a existência de concurso de infrações, conexão ou continência possa justificar o deslocamento da competência para o juízo comum, tal deslocamento pressupõe viabilidade mínima da imputação mais grave. 6. No caso concreto, a notícia de desaparecimento da quantia de R$ 8,00, isoladamente considerada, não autoriza a imputação do crime de furto, tampouco justifica o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Não há indicação segura de subtração, identificação do suposto autor, testemunha presencial ou elemento concreto capaz de vincular os investigados ao alegado delito patrimonial. 7. Afastado o crime de furto por ausência de justa causa, subsiste apenas a imputação de lesão corporal leve, prevista no art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa o limite legal das infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. 8. A competência para processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo é do Juizado Especial Criminal, conforme art. 98, I, da Constituição Federal e art. 60 da Lei nº 9.099/95, não podendo ser afastada por imputação meramente hipotética ou desprovida de justa causa. 9. Quanto aos atos processuais praticados perante o juízo comum, aplica-se o art. 567 do Código de Processo Penal, segundo o qual a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, cabendo ao juízo competente avaliar a ratificação dos atos não decisórios e aproveitáveis. 10. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité/BA para processar e julgar o Termo Circunstanciado nº 8000722-14.2025.8.05.0063, com observância do rito da Lei nº 9.099/95 e do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 8028357-28.2026.8.05.0000, em que é suscitante JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ e suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, declarando competente para processar e julgar o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité/BA, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028357-28.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO COITÉ
Advogado(s):
ACORDÃO
I. Do caso em exame
II. Da questão em discussão
III. Razões de decidir
IV. Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Procedente Por Unanimidade
Salvador, 15 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Versam os presentes autos sobre Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência tombado sob o nº 8000722-14.2025.8.05.0063, em face do JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. Do compulsar atento dos fólios, constata-se que o feito foi inicialmente encaminhado ao Sistema dos Juizados Especiais, por se tratar, em princípio, de Termo Circunstanciado instaurado em face de ALEX DE LIMA MARTINS e LUCAS SIMÕES DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, tendo como vítima AMANDA ARAÚJO PINTO. Ocorre que o Juízo Suscitado declinou da competência para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que os fatos narrados poderiam indicar, além da lesão corporal, a possível prática do crime de furto, em razão do relato da vítima acerca do desaparecimento da quantia de R$ 8,00 de sua bolsa, circunstância que, em tese, extrapolaria a competência do Juizado Especial Criminal. O Juízo Suscitante, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo, argumentando, em síntese, que não há nos autos elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a ocorrência do crime de furto, tampouco sua autoria em relação aos investigados. Ressaltou-se que a própria vítima não soube indicar quem teria subtraído o referido valor, inexistindo testemunha presencial da suposta subtração ou qualquer outro elemento concreto que comprove a prática do delito patrimonial. Nesse contexto, entendeu o Juízo Suscitante que, afastada a hipótese de furto por ausência de justa causa, remanesce nos autos apenas a imputação de lesão corporal leve, delito de menor potencial ofensivo, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Assim, determinou o encaminhamento dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do conflito negativo de jurisdição, com fundamento nos arts. 113 e seguintes do Código de Processo Penal. Vieram os autos à Segunda Instância, onde, distribuídos a esta Colenda Seção Criminal, coube-me a relatoria. Remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça, consoante previsão da legislação de regência, a Ilustre Procuradora de Justiça Maria Adélia Boneli opinou pela procedência do Conflito Negativo de Jurisdição, para que seja fixada a competência do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité/BA, por entender que não há justa causa para a persecução penal quanto ao suposto crime de furto, subsistindo apenas a imputação de lesão corporal leve, infração de menor potencial ofensivo. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório e o submeti à apreciação do eminente Revisor, que pediu a inclusão do feito em pauta de julgamento. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator
Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028357-28.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO COITÉ
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal 1. DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Ao derredor do assunto, assinala Aury Lopes Júnior[1] que: “Haverá o conflito negativo de jurisdição ou de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se disserem igualmente incompetentes para o julgamento. Será de competência o conflito quando ocorrer entre órgãos julgadores pertencentes à mesma ‘Justiça’ e vinculados ao mesmo tribunal.” Ainda sobre a temática, segue a lição de Renato Brasileiro[2]: “Funciona o conflito de competência como ‘instrumento que visa ao controle da competência dos órgãos jurisdicionais para a prática de atos no processo, desenvolvendo-se como um procedimento incidental que neste se forma para resolver a controvérsia estabelecida por manifestações de diferentes órgãos jurisdicionais, que igualmente se afirmam competentes ou incompetentes para a prática daqueles atos, controvérsia esta que constitui questão acessória do processo, cuja solução previamente se impõe, para permitir seu regular desenvolvimento’[3].” Neste ponto, impende trazer à baila o pensamento de Nucci[4]: “Constituindo a competência a medida da jurisdição, que todo magistrado possui ao ser investido no cargo, chama-se conflito de competência quando dois ou mais juízes entendem, para a mesma causa, ser competentes para apreciá-la ou, ainda, quando nenhum juiz a chama para si”. Acerca da ritualística (procedimento) do conflito de competência, Eugênio Pacelli[5] assevera sobre a necessidade da prestação de informações por parte dos Juízos conflitantes, senão vejamos: “requisitadas e prestadas as informações pelas autoridades judiciárias em conflito, e depois de ouvido o Ministério Público, o tribunal resolverá o incidente”. De igual modo, no que diz respeito à requisição de informações, Nucci[6] aduz: “...cabe ao relator fazer vir aos autos do conflito as informações das autoridades envolvidas, salvo quando elas já tiverem sido apresentadas. É o que ocorre quando há conflito negativo de competência, em que ambos os Juízos oferecem seus pontos de vista a respeito.” Com efeito, o Código de Processo Penal, no art. 116, assim reza sobre a necessidade da prestação de informações por parte dos Juízos conflitantes: “§3º (…) o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação. § 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator. § 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.” (Grifos acrescidos). Noutra banda, apesar desta previsão expressa no Código de Processo Penal, em relação à relevância da prestação de informações por parte do Suscitante e Suscitado, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim dispõe: Art. 241 – Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento. (grifo nosso.) In casu, verificada a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o manejo deste Incidente Processual, razão pela qual deverá ser conhecido, passa-se à análise do mérito. 2. DO MÉRITO Conforme relatados, os presentes autos versam sobre Conflito Negativo de Jurisdição, suscitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité/BA em face do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité/BA, nos autos do Termo Circunstanciado nº 8000722-14.2025.8.05.0063, nos termos dos arts. 113 e seguintes do Código de Processo Penal. A controvérsia posta consiste em definir se compete à Vara Criminal comum, ora Suscitante, ou ao Juizado Especial Criminal, ora Suscitado, processar e julgar o feito em que se apura, originariamente, suposta prática de lesão corporal, prevista no art. 129 do Código Penal, atribuída a Alex de Lima Martins e Lucas Simões de Oliveira, tendo como vítima Amanda Araújo Pinto. Conforme se extrai dos autos, o procedimento teve origem em Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado pela Autoridade Policial, em razão da suposta prática de lesão corporal. A esse respeito, consta expressamente da decisão que suscitou o conflito de competência (ID 104225640 - Pág. 8): “Cuidam os autos de termo circunstanciado de ocorrência instaurado pela Autoridade Policial em face de ALEX DE LIMA MARTINS e LUCAS SIMÕES DE OLIVEIRA, pela prática do crime de lesão corporal, insculpido no art. 129 do Código Penal, tendo como vítima AMANDA ARAÚJO PINTO. Ocorre que, inicialmente o procedimento investigatório foi encaminhado ao Sistema dos Juizados Especiais desta comarca, entretanto, em razão da natureza da imputação originária. Contudo, diante do possível cometimento do crime de furto, entendeu-se que os fatos narrados extrapolariam a competência do Juizado Especial Criminal, especialmente por se tratar de suposta imputação de delito não abrangido pela Lei nº 9.099/95, razão pela qual os autos foram remetidos à Vara Criminal da Comarca, para regular processamento e apreciação. Compulsando os autos, verifica-se que embora a vítima tenha relatado o desaparecimento da quantia de R$ 8,00 (oito reais) de sua bolsa após os fatos narrados, não há elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a ocorrência do crime de furto, tampouco a autoria delitiva em relação aos investigados.” Assim, o feito, inicialmente afeto ao Sistema dos Juizados Especiais, foi remetido à Vara Criminal em razão da notícia de possível prática do crime de furto, decorrente do relato da vítima acerca do desaparecimento da quantia de R$ 8,00 de sua bolsa após os fatos. Ao relatar o motivo que levou à remessa dos autos à Vara Criminal, o Juízo Suscitante consignou: “Contudo, diante do possível cometimento do crime de furto, entendeu-se que os fatos narrados extrapolariam a competência do Juizado Especial Criminal, especialmente por se tratar de suposta imputação de delito não abrangido pela Lei nº 9.099/95, razão pela qual os autos foram remetidos à Vara Criminal da Comarca, para regular processamento e apreciação.” Ocorre que, uma vez recebidos os autos pela Vara Criminal, o próprio Juízo Suscitante, após análise do conjunto informativo, concluiu pela inexistência de suporte mínimo para a imputação do crime patrimonial. Consta da decisão que suscitou o presente conflito: “Compulsando os autos, verifica-se que embora a vítima tenha relatado o desaparecimento da quantia de R$ 8,00 (oito reais) de sua bolsa após os fatos narrados, não há elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a ocorrência do crime de furto, tampouco a autoria delitiva em relação aos investigados.” E prosseguiu: “Ademais, se extraiu dos depoimentos colhidos, que a própria vítima não soube indicar quem teria subtraído o referido valor, inexistindo testemunha presencial que tenha presenciado a suposta subtração ou qualquer outro elemento concreto que comprove a prática do delito, o que inviabiliza a imputação penal pelo crime de furto, ainda que em juízo de cognição sumária.” Desse modo, concluiu o Juízo Suscitante que a mera notícia de desaparecimento da quantia de R$ 8,00, isoladamente considerada, não autoriza a imputação do crime de furto, tampouco justifica o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Com efeito, não há indicação segura da ocorrência de subtração, não houve identificação do suposto autor, inexiste testemunha presencial e não se verifica qualquer elemento concreto capaz de vincular os investigados ao alegado delito patrimonial. A questão, portanto, deve ser examinada a partir de uma premissa fundamental: a mera notícia de crime mais grave, desacompanhada de justa causa mínima, não basta para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. É certo que a competência do Juizado Especial Criminal pode ser deslocada quando houver concurso de infrações, conexão ou continência com delito que extrapole o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Todavia, tal deslocamento pressupõe que a imputação mais grave seja minimamente viável, isto é, amparada em elementos de materialidade e autoria aptos a justificar a persecução penal. Em outras palavras, a competência penal não pode ser definida com base apenas em hipótese abstrata de crime mais grave. Para que o art. 155 do Código Penal possa afastar a incidência da Lei nº 9.099/95, é indispensável a existência de substrato probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria do furto. Ausente tal suporte, a notícia do crime patrimonial não tem força jurídica para atrair a competência da Vara Criminal comum. Nesse ponto, revela-se acertada a manifestação do Ministério Público de primeiro grau, ao afirmar: “Diante da ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao crime de furto, remanesce nos autos apenas a imputação de lesão corporal leve, delito de menor potencial ofensivo, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.” Assim, com a devida vênia ao Juízo Suscitado, tem razão o Juízo Suscitante, pois a mera notícia de possível crime mais grave, desacompanhada de justa causa mínima, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. Vale dizer: não reconhecida a existência de justa causa quanto ao suposto furto, remanesce apenas a imputação de lesão corporal leve, prevista no art. 129, caput, do Código Penal. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal. Sobre tema, este Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES DEFENSIVAS: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PARA LEVE. ACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO FORMADO PELO EXAME PERICIAL OFICIAL, ATESTADO MÉDICO PARTICULAR, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE FOI CONGRUENTE EM ASSEGURAR QUE O TEMPO DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA NÃO ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA ATESTAR A NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. II) REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E DIREITO DE RECORRER. PREJUDICADAS. DIANTE DA PRESENTE DESCLASSIFICAÇÃO, RESTA NOTÓRIO QUE SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, FALECENDO A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 9.099/90. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER REGISTRO DA INCIDÊNCIA DO § 9º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL OU DA LEI MARIA DA PENHA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CHORROCHÓ, OU, NA FALTA DESTE, AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OBSERVE A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/90, E, ASSIM, TOME AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS. ALVARÁ DE SOLTURA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-BA - APL: 00003986520178050056, Relator: EDUARDA DE LIMA VIDAL, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019) No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO . LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CPB). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1- Extrai-se do caderno processual que a "suposta autora do fato" teria praticado, em tese, no dia 31/03/2013, a conduta descrita no art . 129, caput, do CPB, cujo procedimento para sua apuração e julgamento é o estabelecido na Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95). 2- Muito embora tenha-se dois procedimentos judiciais em tramitação na 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, em razão da reciprocidade de lesões corporais, contudo, não houve a reunião de ambos . Portanto, cinge-se o Conflito Negativo de Competência unicamente quanto ao procedimento criminal em que figura CARMELITA como suposta autora e, na condição de vítima, ARIOSVALDO, cujo resultado do exame pericial converge no sentido de restar configurada lesão de natureza leve, cujo processamento da presente ação é da competência do Juizado Especial Criminal. 3- O art. 98, I, da Constituição da Republica, determinou a criação dos Juizados Especiais Criminais para julgar os crimes de menor potencial ofensivo, mas deixou a cargo da legislação infraconstitucional a definição do conceito de tais condutas. 4- In casu, resta demonstrado que houve lesão de natureza leve, estando, portanto, a conduta da suposta autora do fato tipificada no art . 129, caput, do CP, cuja competência para o processamento e julgamento da ação é dos Juizados Especiais Criminais. 5- Vota-se pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito Negativo, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da comarca de Salvador, em razão do processo nº. 0052910-35.2013 .8.05.0001, decorrente do Termo Circunstanciado sob nº 232/2013. (Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0505281-03 .2016.8.05.0001, Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Seção Criminal, Publicado em: 03/08/2016 ) A ratio decidendi dos precedentes é plenamente aplicável ao presente caso. Embora o primeiro trate de desclassificação de lesão corporal grave para leve, e o segundo de conflito negativo envolvendo laudo pericial conclusivo pela natureza leve da lesão, ambos reafirmam que, remanescendo apenas infração de menor potencial ofensivo, falece a competência da Justiça Comum e deve prevalecer a competência do Juizado Especial Criminal. A hipótese dos autos revela que a remessa à Justiça Comum decorreu de premissa que não se confirmou: a existência de crime patrimonial apto a afastar a competência do Juizado Especial Criminal. Todavia, ausente justa causa mínima quanto ao furto, e inexistindo elementos que indiquem lesão corporal grave ou gravíssima, subsiste apenas a apuração de lesão corporal leve, infração de menor potencial ofensivo. Não se mostra juridicamente admissível que uma notícia lateral de desaparecimento de pequena quantia em dinheiro, sem identificação de autor, sem testemunha presencial e sem qualquer elemento material de corroboração, seja suficiente para deslocar o feito à Vara Criminal comum e afastar o regime próprio da Lei nº 9.099/95. Em tal contexto, a competência deve ser fixada a partir da imputação remanescente e minimamente lastreada nos autos. E, nesse ponto, a única imputação subsistente é a do art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa o limite legal das infrações de menor potencial ofensivo. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Criminais tem fundamento constitucional no art. 98, I, da Constituição Federal, que instituiu órgão vocacionado ao processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, mediante procedimento orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, uma vez afastado o único fundamento utilizado para a remessa à Vara Criminal comum, deve ser restabelecida a competência do Juizado Especial Criminal. A permanência do feito perante a Justiça Comum, nessa hipótese, importaria indevida supressão do rito sumaríssimo e dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, como a composição civil dos danos e a transação penal. Neste sentido, cirurgicamente pontuou a Douta Procuradora de Justiça Maria Adelia Boneli, em opinativo de Id. 106586134: “A decisão do Juizado Especial fundou-se na suposta ocorrência de furto, cujo enquadramento excluiria sua competência. Contudo, não há suporte probatório mínimo para tal imputação, uma vez que vítima não soube identificar o autor da subtração, inexistindo testemunhas ou elementos materiais a confirmarem o fato. Assim, a mera alegação de desaparecimento de valor não autoriza o reconhecimento do delito patrimonial nem o deslocamento da competência. Afasta-se, portanto, o crime de furto por ausência de justa causa, subsistindo apenas a imputação de lesão corporal. Quanto a esta, o laudo pericial complementar é conclusivo ao excluir qualquer hipótese de gravidade, inexistindo incapacidade prolongada, debilidade, deformidade ou sequelas, nos termos do art. 129, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Desse modo, a conduta subsume-se ao art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa 1 ano, enquadrando-se como infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. A competência para seu processamento é do Juizado Especial Criminal, conforme art. 98, I, da Constituição Federal e art. 60 da Lei nº 9.099/95, tratando-se de competência absoluta, consoante entendimento pacífico da jurisprudência. Quanto aos atos processuais, aplica-se o art. 567 do CPP, segundo o qual a incompetência acarreta nulidade apenas dos atos decisórios. No caso, inexistem decisões de mérito, sendo válidos os atos instrutórios já praticados, que deverão ser ratificados pelo Juízo competente. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. Ante o exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça Criminal é pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Jurisdição, a fim de que seja fixada a competência do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité para o processamento do Termo Circunstanciado nº 8000722- 14.2025.8.05.0063, com a ratificação dos atos não decisórios, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal.” Assim, no presente caso a competência deve ser fixada a partir da imputação remanescente e minimamente lastreada nos autos. E, nesse ponto, a única imputação subsistente é a do art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa o limite legal das infrações de menor potencial ofensivo. Quanto aos atos eventualmente praticados no juízo comum, aplica-se o art. 567 do Código de Processo Penal, segundo o qual a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente. Caberá, portanto, ao Juízo competente avaliar a ratificação dos atos aproveitáveis, preservando-se aqueles de natureza meramente ordinatória ou instrutória que não tenham causado prejuízo às partes, com a adoção das providências cabíveis no rito sumaríssimo. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Conceição do Coité/BA para processar e julgar o Termo Circunstanciado nº 8000722-14.2025.8.05.0063. 3. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA para processar e julgar o Termo Circunstanciado nº 8000722-14.2025.8.05.0063, devendo os autos ser remetidos ao referido Juízo para regular prosseguimento, com observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal quanto aos atos eventualmente praticados. Salvador, Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRGI [1] Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pp. 549-550. [2] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1231. [3] KARAM, Maria Lúcia. Competência no processo penal. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 167 [4] Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 631. [5] Curso de Processo Penal / Eugênio Pacelli. – 24. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, p. 398. [6] Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 525.
Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028357-28.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO COITÉ
Advogado(s):
VOTO