PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NASCIMENTO DE BRASILEIRA NO EXTERIOR (UCRÂNIA). CONFLITO ARMADO E LEI MARCIAL. TRASLADO DE ASSENTO ESTRANGEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DE AGNOME MASCULINO ("NETO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA LITERALIDADE DO REGISTRO DE ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil de uma criança brasileira, nascida na Ucrânia e cujo assento de nascimento foi trasladado para o Brasil. A pretensão recursal busca a reforma da decisão para autorizar a inclusão do sobrenome materno ("LOPES") e a exclusão do agnome masculino ("Neto"), que foi compulsoriamente adicionado ao nome da infante, do sexo feminino, por exigência da autoridade registral estrangeira, em um contexto de conflito armado e lei marcial no país de origem. II. Questão em discussão A controvérsia central consiste em definir se a regra da transcrição literal do assento de nascimento estrangeiro, prevista na Lei de Registros Públicos, constitui óbice absoluto à posterior retificação do registro civil no Brasil para: (a) incluir o patronímico da linhagem materna, em conformidade com a tradição familiar brasileira e o acordo parental; e (b) excluir agnome masculino evidentemente inadequado e potencialmente constrangedor para uma pessoa do sexo feminino, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e a aplicação da lei do domicílio (lei brasileira) para reger os direitos da personalidade. III. Razões de decidir O direito ao nome é um direito da personalidade, intrinsecamente ligado à dignidade e à identidade do indivíduo. Conforme o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), os direitos da personalidade, incluindo o nome, são regidos pela lei do país de domicílio da pessoa. Sendo a Apelante uma criança brasileira com domicílio no Brasil, a legislação pátria é a competente para regular a composição e a eventual retificação de seu nome, ainda que o registro original tenha sido lavrado no exterior. O princípio da literalidade do traslado, estabelecido no artigo 32 da Lei nº 6.015/73, visa garantir a eficácia e a autenticidade inicial do documento estrangeiro em território nacional, mas não impõe uma imutabilidade absoluta ao registro. Uma vez efetuada a transcrição, o registro passa a se submeter plenamente ao ordenamento jurídico brasileiro, que prevê expressamente a possibilidade de retificação por meio de averbação, desde que presente justo motivo e ausente prejuízo a terceiros. A inclusão do sobrenome materno "LOPES" encontra amparo no desejo dos genitores de refletir a ancestralidade familiar completa da criança, fortalecendo seus laços de parentesco com a linhagem materna. Tal pretensão está em plena sintonia com o artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos (com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022), que desburocratizou a inclusão de sobrenomes familiares, evidenciando a intenção legislativa de prestigiar a autonomia familiar na composição do nome. A exclusão do agnome "Neto" é medida que se impõe em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção de um termo masculino ("Neto", que significa neto/descendente masculino) no nome de uma pessoa do sexo feminino representa uma incongruência manifesta, com elevado potencial para causar constrangimentos, estigmas e sofrimento psicológico ao longo de sua vida, configurando justo motivo para a supressão. A proteção à dignidade da criança prevalece sobre o formalismo registral. A retificação pretendida não visa a ocultar a identidade ou a fraudar direitos, mas sim a adequar o nome da Apelante à sua realidade familiar, à sua identidade de gênero e à proteção de sua dignidade. Inexiste nos autos qualquer indício de má-fé ou de possível prejuízo a terceiros, tratando-se de uma recém-nascida sem vida civil ou negocial pregressa, o que torna a alteração segura e legítima. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de retificação do registro civil. Tese de julgamento: "1. O direito ao nome, como atributo da personalidade, rege-se pela lei do domicílio da pessoa, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), permitindo a retificação do registro civil de brasileiro nato, ainda que oriundo de traslado de assento estrangeiro, para adequá-lo à legislação e à realidade familiar nacional. 2. A inclusão de patronímico materno e a exclusão de agnome masculino do nome de pessoa do sexo feminino configuram justo motivo para a retificação do registro civil, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da inexistência de prejuízo a terceiros." ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8193668-05.2025.8.05.0001, em que figuram como Apelante M. T. R. N. N. (representada por seus genitores) e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR PROCURADOR(A) R-04 Salvador, .
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8193668-05.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: M. T. R. N. N. e outros (2)
Advogado(s): SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO
APELADO: CASSIA DOLORES COSTA LOPES e outros (2)
Advogado(s):SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 24 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Adoto, em parte, o relatório da sentença de ID 94760886, que passa a ser complementado pelos eventos processuais subsequentes. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. T. R. N. N., menor impúbere, devidamente representada por seus genitores, CÁSSIA DOLORES COSTA LOPES e SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador/BA. A referida decisão, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (processo nº 8193668-05.2025.8.05.0001), julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que visava à alteração do assento de nascimento da menor. Na petição inicial (ID 94758461), a parte Autora narrou que é brasileira nata, nascida em 08 de agosto de 2025, na cidade de Kiev, Ucrânia, durante o período de conflito armado naquele país. Informou que, ao procederem ao registro de nascimento perante a autoridade civil ucraniana, seus genitores foram informados de que a legislação local permitia apenas a inclusão do sobrenome de um dos pais. Diante dessa limitação, optaram pelo sobrenome paterno. Contudo, o oficial de registro ucraniano exigiu que o sobrenome paterno fosse transcrito de forma idêntica ao que constava no passaporte do genitor, incluindo o agnome "Neto", resultando no registro do nome como "Maria Theresa Rodrigues Nogueira Neto". Os genitores esclareceram que, no direito brasileiro, o agnome não integra o patronímico transmissível, mas a autoridade estrangeira mostrou-se irredutível. Relataram, ainda, que, ao buscarem a emissão de documentos brasileiros na Embaixada do Brasil em Kiev, foram aconselhados a não realizar alterações naquele momento, a fim de evitar discrepâncias documentais que pudessem criar obstáculos à saída da criança do país, que se encontrava sob lei marcial. Após retornarem ao Brasil, requereram o traslado do assento de nascimento junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador/BA e solicitaram administrativamente a inclusão do sobrenome materno, "LOPES", e a supressão do agnome "Neto". O Oficial do cartório, entretanto, negou o procedimento, afirmando que a supressão de parte do nome exigiria ordem judicial e que a inclusão de novo sobrenome só poderia ocorrer ao final do nome já existente. Diante da negativa administrativa, ajuizaram a presente ação, pleiteando a retificação do registro para que o nome da menor passasse a constar como MARIA THERESA LOPES RODRIGUES NOGUEIRA, fundamentando o pedido no direito da personalidade ao nome, na proteção à dignidade da criança contra futuros constrangimentos decorrentes da inadequação de gênero do agnome e no acordo parental sobre a composição do nome. Após a regular tramitação, incluindo a emenda à inicial (ID 94760874) e o recolhimento das custas, o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 94760885). Em seu parecer, a ilustre Promotora de Justiça sustentou que o traslado de registro estrangeiro deve obedecer à literalidade do documento original, com base no princípio locus regit actum, e que qualquer alteração substancial deveria ser primeiramente processada no país de origem. Sobreveio a sentença de mérito (ID 94760886), na qual o Magistrado a quo, acolhendo integralmente o parecer ministerial, julgou improcedente a pretensão autoral. O fundamento central da decisão foi o de que a transladação consiste em mera reprodução do assento original, sendo vedada a modificação de seu conteúdo no Brasil sem prévia retificação no registro de origem, sob pena de violação ao princípio da verdade registral. Inconformada, a parte Autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 94760890). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença proferida é omissa e fundamentada em premissa equivocada. Argumenta que, tratando-se de criança brasileira domiciliada no Brasil, a lei aplicável aos seus direitos da personalidade, incluindo o nome, é a brasileira, e não a ucraniana. Defende que a sugestão de buscar a retificação na Ucrânia é impraticável, dadas as circunstâncias de guerra e a rigidez da própria legislação estrangeira que originou o problema. Ressalta que a sentença ignorou por completo o argumento central relativo à proteção da menor contra os constrangimentos decorrentes do uso de um agnome masculino, violando o princípio do melhor interesse da criança. Prequestiona dispositivos legais e constitucionais e pugna pela reforma integral da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. O Ministério Público de primeiro grau, intimado para apresentar contrarrazões, limitou-se a requerer a remessa dos autos à instância superior (ID 94760898). Os autos foram distribuídos a esta Relatoria na Segunda Câmara Cível (ID 95031258). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, por meio de sua representante, Dra. Terezinha Maria Lôbo Santos, emitiu parecer circunstanciado (ID 95735777), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. A ilustre Procuradora de Justiça defendeu que o direito ao nome rege-se pela lei do domicílio (art. 7º da LINDB), que a literalidade do traslado não impede averbações posteriores para adequação à realidade familiar brasileira, que há justo motivo para a inclusão do patronímico materno e, principalmente, para a exclusão do agnome masculino, em proteção à dignidade da criança, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara a pretensão. É o relatório essencial. Inclua-se em pauta para julgamento, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil. Salvador, data da assinatura eletrônica DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR R-04
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8193668-05.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: M. T. R. N. N. e outros (2)
Advogado(s): SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO
APELADO: CASSIA DOLORES COSTA LOPES e outros (2)
Advogado(s): SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, foi devidamente preparado (IDs 94760891 e 94760892) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito A questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar a possibilidade de retificação do registro civil de uma criança brasileira, nascida no exterior, cujo assento foi trasladado para o Brasil, a fim de incluir o patronímico materno e excluir um agnome masculino, em face da sentença de primeiro grau que julgou o pedido improcedente com base na necessidade de observância literal do registro de origem. Após detida análise dos autos, das razões recursais e, em especial, do lúcido parecer da Douta Procuradoria de Justiça, entendo que a pretensão da Apelante merece acolhimento, devendo a sentença ser integralmente reformada. A controvérsia, em sua essência, estabelece uma aparente colisão entre o princípio da fidelidade registral na transladação de documentos estrangeiros e os direitos fundamentais à identidade, ao nome e à dignidade da pessoa humana, potencializados pelo princípio do melhor interesse da criança. O Magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na premissa de que o traslado, por ser um ato de mera transcrição, não permitiria qualquer alteração no conteúdo do registro original, devendo a parte interessada buscar a retificação primeiramente no país onde o ato foi lavrado. Embora o princípio locus regit actum e a necessidade de fidelidade na transcrição (art. 32 da Lei nº 6.015/73) sejam regras importantes para a segurança jurídica dos registros públicos, sua aplicação não pode ser absoluta a ponto de anular direitos da personalidade de uma cidadã brasileira domiciliada no Brasil, submetendo-a perpetuamente a uma norma estrangeira que se revela inadequada e potencialmente prejudicial sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na correta identificação da lei aplicável à regência do nome civil. O nome, como atributo essencial da personalidade, não se sujeita à lei do local da celebração do ato de registro, mas sim à lei pessoal do indivíduo, que, no sistema jurídico brasileiro, é a lei de seu domicílio. O artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é cristalino ao dispor que "a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". Sendo a Apelante uma criança brasileira com residência e domicílio fixados em Salvador, Bahia, é a lei brasileira que deve governar a estrutura, a composição e a possibilidade de alteração de seu nome. Nesse sentido, a exigência de transcrição literal do assento estrangeiro cumpre a função de "nacionalizar" o documento, conferindo-lhe publicidade e eficácia em território brasileiro. Contudo, uma vez integrado ao sistema registral pátrio, tal assento passa a ser regido pelas normas brasileiras, inclusive no que tange à sua retificação. O traslado cria a base registral, mas não a petrifica. A averbação posterior é o instrumento jurídico adequado e previsto em lei para promover as adaptações necessárias à realidade jurídica e familiar da pessoa, conforme bem apontado pela Douta Procuradora de Justiça. Analisando-se os pedidos específicos, a pretensão de inclusão do patronímico materno, "LOPES", mostra-se plenamente justificada. A composição do nome com os sobrenomes de ambas as linhagens familiares é uma prática corrente e valorizada no Brasil, pois reflete de maneira mais completa a identidade e a ancestralidade do indivíduo. A recusa do cartório em proceder à inclusão de forma intercalada, bem como a negativa judicial, ignoram o acordo de vontade dos genitores, que, no exercício do poder familiar, têm a prerrogativa de definir a composição do nome de sua prole, desde que não haja vedação legal. Ademais, a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.382/2022, ao facilitar a inclusão de sobrenomes familiares por meio do artigo 57, I, da Lei de Registros Públicos, demonstra uma clara tendência do legislador em prestigiar a autonomia da vontade e a dinâmica familiar em detrimento do formalismo excessivo, o que reforça a justeza do pleito. Ainda mais contundente é a necessidade de supressão do agnome "Neto". Como exaustivamente argumentado pela Apelante, trata-se de um termo de gênero masculino ("neto") aposto ao nome de uma criança do sexo feminino. Essa flagrante incongruência, imposta por uma interpretação rígida de uma norma estrangeira por um oficial de registro em Kiev, representa um risco concreto e iminente de constrangimento, ridicularização e sofrimento psicológico para a criança, especialmente durante sua infância e adolescência. Manter tal registro seria o mesmo que o Poder Judiciário chancelar uma situação de potencial violação à dignidade da menor, em manifesta ofensa ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto constitucionalmente e detalhado nos artigos 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A sentença recorrida, ao se omitir completamente sobre este ponto nevrálgico da demanda, incorreu em grave vício de fundamentação, pois deixou de enfrentar argumento que, por si só, seria capaz de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). A proteção da criança contra qualquer forma de negligência, discriminação ou tratamento vexatório é dever inafastável do Estado-Juiz. Ademais, não há que se falar em prejuízo a terceiros ou à ordem pública. A Apelante é uma recém-nascida, sem qualquer histórico de vida civil ou negocial que pudesse ser afetado pela retificação. O objetivo da alteração não é ocultar a identidade, mas, ao contrário, aperfeiçoá-la, tornando-a mais fidedigna à sua herança familiar e compatível com sua identidade de gênero, protegendo-a de futuros dissabores. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, citada tanto na apelação quanto no parecer ministerial, tem se consolidado no sentido de flexibilizar a regra da imutabilidade do nome quando presentes justo motivo e ausência de prejuízo, especialmente para adequar o registro à realidade da vida e para proteger a dignidade da pessoa. É o caso dos autos. Portanto, a decisão de primeiro grau, ao aplicar um formalismo exacerbado e desconsiderar os direitos fundamentais da criança e a lei brasileira aplicável à espécie, não pode prevalecer. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar procedente o pedido inicial. Em consequência, determino a expedição do competente mandado ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador/BA, para que proceda à averbação no assento de nascimento de M. T. R. N. N., a fim de: a) incluir o patronímico materno "LOPES" imediatamente após o prenome "MARIA THERESA" e antes do patronímico paterno; e b) excluir o agnome "NETO" do final do nome. Após a retificação, o nome completo da registrada deverá constar como MARIA THERESA LOPES RODRIGUES NOGUEIRA. Sem condenação em custas recursais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária cujo mérito foi provido. É o voto. Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR R-04
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8193668-05.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: M. T. R. N. N. e outros (2)
Advogado(s): SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO
APELADO: CASSIA DOLORES COSTA LOPES e outros (2)
Advogado(s): SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO
VOTO