PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000475-76.2017.8.05.0120
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ISMARIO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA, OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO FUSTIGADO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO ART. 121, §2º, incisoS I E IV, do Código Penal.

OMISSÃO POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS, RELATIVAS À NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E ULTRAJE AO ART. 266, DO CPP (RECONHECIMENTO PESSOAL). INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REANÁLISE EXAUSTIVA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE NÃO SE REVELAM VIÁVEIS EM SEDE ACLARATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Embargos de Declaração, opostos por ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, cujos termos negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito (ID. 106049882).

2. DELINEAMENTO FÁTICO. Narra a peça acusatória (ID.103489973), in verbis: “Segundo restou apurado, no dia 22 de abril de 2012, por volta das f1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAMARAJT A 21h00min, Policiais receberam informações de que SERGIO BRUNO SOUZA DA COSTA: foi vitimado fatalmente em sua residência, localizada na Avenida Vitória, nº312, Bairro Varzea Alegre, Itamaraju/BA, mediante disparos de arma de fogo. Chegando ao local, os Policiais constáfaram a veracidade das informações, encontrando a vitima sem os sinais vitais no chão de um dos quartos da residência da mesma, encontrando ainda dois projéteis de arma de fogo, conforme fls. 11. Segundo informações da mãe da vítima, Sr” MARILEUSA CERQUEIRA SOUZA, que se encontrava no local no momento do crime, dois individuos, ambos armados, arrombaram a porta de sua residência procurando por seu filho que teria se escondido debaixo de uma cama no quarto, momento em que os acusados arrombaram a porta do quarto, ameaçaram a Sr” MARILEUSA com uma arma: em punho, e posteriormente atiraram na vítima, fugindo em seguida em uma motocicleta. As. buscas realizadas pelos Investigadores apontavam para os denunciados ISMÁRIO, BISMARCK e AURENILSON, sendo que a mãe da vítima reconheceu como sendo os autores dos disparos contra a vítima o primeiro denunciado (ISMÁRIO) através de uma fotografia em um site, e o terceiro denunciado (AURENILSON), que não usava capacete no momento do crime, através de uma fotografia apresentada à mesma na Delegacia de Polícia; conforme declarações e auto de reconhecimento de fls. 26/29. Ressalte-se que foram encontrados dois revolveres, um de marca Taurus, nº1887436 e outro de marca Rossi, nº AA817236, ambos calibre 38 e municiados cada um com Ol(um) cartucho intacto e O4(quatro) deflagrados, sendo que um deles foi encontrado no carro do denunciado ISMÁRIO e o outro sobre um guarda-roúpas no' interior da residência da namorada do mesmo, onde este se encontrava no momento de sua prisão. Que após teste de microcomparação balística, ficou constatado que os projéteis encontrados na residência da vitima foram deflagrados através da arma de fogo Taurus, n “1887436 (fls. 11/122). O denunciado ISMÁRIO confessou ser de sua propriedade as armas apreendidas em sua posse, e ainda a autoria do homicidio que vitimou a pessoa de SÉRGIO BRUNO SOUZA DA COSTA, conforme entrevista a rádio local (midia anexa), indicando ainda como um dos coautores o denunciado BISMARCK, ficando constatado que o primeiro e terceiro denunciados (ISMÁRIO e AURENILSON) participaram diretamente da execução do crime, enquanto o segundo denunciado (BISMARCK ) deu fuga aos mesmos. Por fim, restou apurado que a motivação para a prática do crime foi pelo fato de que o denunciado ISMÁRIO tinha um relacionamento amoroso com a pessoa de ROSANGELA LEMOS, a qual vendia confecções, e em determinado período a vítima comprou algumas roupas para sua namorada TATIANE ARBOSA DOS SANTOS, porém deixando de efetuar o posterior pagamento. Que dias antes da prática do homicidio ROSANGELA abordou TATIANE na rua questionando se a vitima estava trabalhando, tendo TATIANE respondido que sim. Que então ROSANGELA ficou brava e disse que a vitima pagaria seu dinheiro de qualquer jeito, pois não aceitava ficar no prejuizo. Que nesta ocasião ROSANGELA encontrava-se dentro de um veiculo de cor branca, conduzido pelo denunciado ISMÁRIO. Materialidade do homicidio comprovada através do Laudo de Exame
Cadavérico de fls. 20/21. Laudo Pericial de Arma apreendida e Balistica em fls. 114/122.”

3. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. Inconformado com o Acórdão que lhe foi desfavorável, o recorrente, ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, opôs os presentes Embargos Declaratórios (ID. 106499705), alegando, em síntese, omissão do julgado, dado que o pleito de nulidade processual, relativo à invasão de domicílio, não teria sido apreciada pelo órgão julgador. Ademais, argui a omissão do julgado no que toca ao pleito de violação ao comando normativo inserto no art. 226, do CPP.

4. PARECER MINISTERIAL. Em âmbito opinativo (ID. 106975225), o Órgão Ministerial emitiu judicioso Parecer pugnando pela rejeição dos Embargos. Na valiosa peça subscrita pela Douta Procuradora de Justiça Dra. Silvana Oliveira Almeida, o Parquet assevera que “o r. acórdão apreciou expressamente a alegada ilegalidade da busca domiciliar e da apreensão de objetos, consignando que a diligência policial foi precedida de “fundadas razões que justificaram a busca domiciliar”, destacando, inclusive, o depoimento judicial do Delegado de Polícia Gean Carlos, no sentido de que havia informações prévias acerca da participação do acusado no crime, além da notícia de veículo de procedência ilícita e da existência da arma utilizada no homicídio.” Salientou, também, que  “O acórdão embargado foi claro ao consignar que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, mas em todo o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente nos depoimentos testemunhais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”, não se verificando qualquer omissão na decisão fustigada.

5. FUNDAMENTOS PARA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Sabe-se que o cabimento do Recurso de Embargos de Declaração revela-se vinculado às hipóteses previstas pelo art. 619 do Código de Processo Penal. Sendo assim, para o acolhimento dos Aclaratórios é necessário que haja no pronunciamento judicial combatido ao menos um dos vícios de motivação elencados pela legislação. Forçoso ressaltar que o legislador não impôs ao julgador a obrigação de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes. O que se exige, nessa seara, é que o Magistrado enfrente os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada — hipótese estritamente observada na situação em comento.

In casu, alega a defesa que este juízo se omitiu, no que pertine ao pleito de nulidade processual, decorrente da invasão de domicílio para obtenção de provas, bem como do ultraje ao comando normativo inserto no art. 226, do CPP.

Pois bem. Vislumbra-se do acórdão, ora combatido, que os pontos necessários para embasar a convicção exposta por esta Corte, dentro dos limites legais, foram suficientemente exposados.

A decisão colegiada impugnada justificou, de modo idôneo, que a prova da materialidade e autoria estavam evidenciadas, além de restar devidamente fundamentado o justo convencimento do julgador, no que pertine ao afastamento dos preditos tópicos defensivos, referentes à nulidade processual, conforme já salientado.

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

 

 

 

 

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0000475-76.2017.8.05.0120, em que figura como Embargante, ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, e, como Embargado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão de julgamento, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor.

 

Salvador/BA,

(data registrada no sistema)

 

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)

AC17

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000475-76.2017.8.05.0120
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ISMARIO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA, OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO


Cuidam os autos de Embargos de Declaração, opostos por ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, cujos termos negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito (ID. 106049882).

Manteve-se hígida, na oportunidade, a sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/Ba, Dr. Gustavo Vargas Quinamo, que o pronunciou pela prática do delito insculpido no art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima).

Narra a peça acusatória (ID.103489973), in verbis: “Segundo restou apurado, no dia 22 de abril de 2012, por volta das f1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAMARAJT A 21h00min, Policiais receberam informações de que SERGIO BRUNO SOUZA DA COSTA: foi vitimado fatalmente em sua residência, localizada na Avenida Vitória, nº312, Bairro Varzea Alegre, Itamaraju/BA, mediante disparos de arma de fogo. Chegando ao local, os Policiais constáfaram a veracidade das informações, encontrando a vitima sem os sinais vitais no chão de um dos quartos da residência da mesma, encontrando ainda dois projéteis de arma de fogo, conforme fls. 11. Segundo informações da mãe da vítima, Sr” MARILEUSA CERQUEIRA SOUZA, que se encontrava no local no momento do crime, dois individuos, ambos armados, arrombaram a porta de sua residência procurando por seu filho que teria se escondido debaixo de uma cama no quarto, momento em que os acusados arrombaram a porta do quarto, ameaçaram a Sr” MARILEUSA com uma arma: em punho, e posteriormente atiraram na vítima, fugindo em seguida em uma motocicleta. As. buscas realizadas pelos Investigadores apontavam para os denunciados ISMÁRIO, BISMARCK e AURENILSON, sendo que a mãe da vítima reconheceu como sendo os autores dos disparos contra a vítima o primeiro denunciado (ISMÁRIO) através de uma fotografia em um site, e o terceiro denunciado (AURENILSON), que não usava capacete no momento do crime, através de uma fotografia apresentada à mesma na Delegacia de Polícia; conforme declarações e auto de reconhecimento de fls. 26/29. Ressalte-se que foram encontrados dois revolveres, um de marca Taurus, nº1887436 e outro de marca Rossi, nº AA817236, ambos calibre 38 e municiados cada um com Ol(um) cartucho intacto e O4(quatro) deflagrados, sendo que um deles foi encontrado no carro do denunciado ISMÁRIO e o outro sobre um guarda-roúpas no' interior da residência da namorada do mesmo, onde este se encontrava no momento de sua prisão. Que após teste de microcomparação balística, ficou constatado que os projéteis encontrados na residência da vitima foram deflagrados através da arma de fogo Taurus, n “1887436 (fls. 11/122). O denunciado ISMÁRIO confessou ser de sua propriedade as armas apreendidas em sua posse, e ainda a autoria do homicidio que vitimou a pessoa de SÉRGIO BRUNO SOUZA DA COSTA, conforme entrevista a rádio local (midia anexa), indicando ainda como um dos coautores o denunciado BISMARCK, ficando constatado que o primeiro e terceiro denunciados (ISMÁRIO e AURENILSON) participaram diretamente da execução do crime, enquanto o segundo denunciado (BISMARCK ) deu fuga aos mesmos. Por fim, restou apurado que a motivação para a prática do crime foi pelo fato de que o denunciado ISMÁRIO tinha um relacionamento amoroso com a pessoa de ROSANGELA LEMOS, a qual vendia confecções, e em determinado período a vítima comprou algumas roupas para sua namorada TATIANE ARBOSA DOS SANTOS, porém deixando de efetuar o posterior pagamento. Que dias antes da prática do homicidio ROSANGELA abordou TATIANE na rua questionando se a vitima estava trabalhando, tendo TATIANE respondido que sim. Que então ROSANGELA ficou brava e disse que a vitima pagaria seu dinheiro de qualquer jeito, pois não aceitava ficar no prejuizo. Que nesta ocasião ROSANGELA encontrava-se dentro de um veiculo de cor branca, conduzido pelo denunciado ISMÁRIO. Materialidade do homicidio comprovada através do Laudo de Exame
Cadavérico de fls. 20/21. Laudo Pericial de Arma apreendida e Balistica em fls. 114/122.”

Inconformado com o Acórdão que lhe foi desfavorável, o recorrente, ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, opôs os presentes Embargos Declaratórios (ID. 106499705), alegando, em síntese, omissão do julgado, dado que o pleito de nulidade processual, relativo à invasão de domicílio, não teria sido apreciada pelo órgão julgador. Ademais, argui a omissão do julgado no que toca ao pleito de violação ao comando normativo inserto no art. 226, do CPP.

Em âmbito opinativo (ID. 106975225), o Órgão Ministerial emitiu judicioso Parecer pugnando pela rejeição dos Embargos. Na valiosa peça subscrita pela Douta Procuradora de Justiça Dra. Silvana Oliveira Almeida, o Parquet assevera que “o r. acórdão apreciou expressamente a alegada ilegalidade da busca domiciliar e da apreensão de objetos, consignando que a diligência policial foi precedida de “fundadas razões que justificaram a busca domiciliar”, destacando, inclusive, o depoimento judicial do Delegado de Polícia Gean Carlos, no sentido de que havia informações prévias acerca da participação do acusado no crime, além da notícia de veículo de procedência ilícita e da existência da arma utilizada no homicídio.” Salientou, também, que  “O acórdão embargado foi claro ao consignar que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, mas em todo o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente nos depoimentos testemunhais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”, não se verificando qualquer omissão na decisão fustigada.

 

É o Relatório.

 

 

Salvador/BA,

(data registrada no sistema)

 

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)

AC17


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000475-76.2017.8.05.0120
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ISMARIO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA, OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Cuidam os autos de Embargos de Declaração, opostos por ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, cujos termos negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito (ID. 106049882).

Manteve-se hígida, na oportunidade, a sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/Ba, Dr. Gustavo Vargas Quinamo, que o pronunciou pela prática do delito insculpido no art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima).

Narra a peça acusatória (ID.103489973), in verbis: “Segundo restou apurado, no dia 22 de abril de 2012, por volta das f1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAMARAJT A 21h00min, Policiais receberam informações de que SERGIO BRUNO SOUZA DA COSTA: foi vitimado fatalmente em sua residência, localizada na Avenida Vitória, nº312, Bairro Varzea Alegre, Itamaraju/BA, mediante disparos de arma de fogo. Chegando ao local, os Policiais constáfaram a veracidade das informações, encontrando a vitima sem os sinais vitais no chão de um dos quartos da residência da mesma, encontrando ainda dois projéteis de arma de fogo, conforme fls. 11. Segundo informações da mãe da vítima, Sr” MARILEUSA CERQUEIRA SOUZA, que se encontrava no local no momento do crime, dois individuos, ambos armados, arrombaram a porta de sua residência procurando por seu filho que teria se escondido debaixo de uma cama no quarto, momento em que os acusados arrombaram a porta do quarto, ameaçaram a Sr” MARILEUSA com uma arma: em punho, e posteriormente atiraram na vítima, fugindo em seguida em uma motocicleta. As. buscas realizadas pelos Investigadores apontavam para os denunciados ISMÁRIO, BISMARCK e AURENILSON, sendo que a mãe da vítima reconheceu como sendo os autores dos disparos contra a vítima o primeiro denunciado (ISMÁRIO) através de uma fotografia em um site, e o terceiro denunciado (AURENILSON), que não usava capacete no momento do crime, através de uma fotografia apresentada à mesma na Delegacia de Polícia; conforme declarações e auto de reconhecimento de fls. 26/29. Ressalte-se que foram encontrados dois revolveres, um de marca Taurus, nº1887436 e outro de marca Rossi, nº AA817236, ambos calibre 38 e municiados cada um com Ol(um) cartucho intacto e O4(quatro) deflagrados, sendo que um deles foi encontrado no carro do denunciado ISMÁRIO e o outro sobre um guarda-roúpas no' interior da residência da namorada do mesmo, onde este se encontrava no momento de sua prisão. Que após teste de microcomparação balística, ficou constatado que os projéteis encontrados na residência da vitima foram deflagrados através da arma de fogo Taurus, n “1887436 (fls. 11/122). O denunciado ISMÁRIO confessou ser de sua propriedade as armas apreendidas em sua posse, e ainda a autoria do homicidio que vitimou a pessoa de SÉRGIO BRUNO SOUZA DA COSTA, conforme entrevista a rádio local (midia anexa), indicando ainda como um dos coautores o denunciado BISMARCK, ficando constatado que o primeiro e terceiro denunciados (ISMÁRIO e AURENILSON) participaram diretamente da execução do crime, enquanto o segundo denunciado (BISMARCK ) deu fuga aos mesmos. Por fim, restou apurado que a motivação para a prática do crime foi pelo fato de que o denunciado ISMÁRIO tinha um relacionamento amoroso com a pessoa de ROSANGELA LEMOS, a qual vendia confecções, e em determinado período a vítima comprou algumas roupas para sua namorada TATIANE ARBOSA DOS SANTOS, porém deixando de efetuar o posterior pagamento. Que dias antes da prática do homicidio ROSANGELA abordou TATIANE na rua questionando se a vitima estava trabalhando, tendo TATIANE respondido que sim. Que então ROSANGELA ficou brava e disse que a vitima pagaria seu dinheiro de qualquer jeito, pois não aceitava ficar no prejuizo. Que nesta ocasião ROSANGELA encontrava-se dentro de um veiculo de cor branca, conduzido pelo denunciado ISMÁRIO. Materialidade do homicidio comprovada através do Laudo de Exame
Cadavérico de fls. 20/21. Laudo Pericial de Arma apreendida e Balistica em fls. 114/122.”

Inconformado com o Acórdão que lhe foi desfavorável, o recorrente, ISMARIO FERREIRA DE SOUZA, opôs os presentes Embargos Declaratórios (ID. 106499705), alegando, em síntese, omissão do julgado, dado que o pleito de nulidade processual, relativo à invasão de domicílio, não teria sido apreciada pelo órgão julgador. Ademais, argui a omissão do julgado no que toca ao pleito de violação ao comando normativo inserto no art. 226, do CPP.

Em âmbito opinativo (ID. 106975225), o Órgão Ministerial emitiu judicioso Parecer pugnando pela rejeição dos Embargos. Na valiosa peça subscrita pela Douta Procuradora de Justiça Dra. Silvana Oliveira Almeida, o Parquet assevera que “o r. acórdão apreciou expressamente a alegada ilegalidade da busca domiciliar e da apreensão de objetos, consignando que a diligência policial foi precedida de “fundadas razões que justificaram a busca domiciliar”, destacando, inclusive, o depoimento judicial do Delegado de Polícia Gean Carlos, no sentido de que havia informações prévias acerca da participação do acusado no crime, além da notícia de veículo de procedência ilícita e da existência da arma utilizada no homicídio.” Salientou, também, que  “O acórdão embargado foi claro ao consignar que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, mas em todo o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente nos depoimentos testemunhais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”, não se verificando qualquer omissão na decisão fustigada.

Sabe-se que o cabimento do Recurso de Embargos de Declaração revela-se vinculado às hipóteses previstas pelo art. 619 do Código de Processo Penal. Sendo assim, para o acolhimento dos Aclaratórios é necessário que haja no pronunciamento judicial combatido ao menos um dos vícios de motivação elencados pela legislação.

Forçoso ressaltar que o legislador não impôs ao julgador a obrigação de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes. O que se exige, nessa seara, é que o Magistrado enfrente os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada — hipótese estritamente observada na situação em comento.

Essa abordagem permite que o julgador concentre sua análise nos pontos realmente relevantes para a decisão, evitando prolixidade desnecessária e garantindo a eficiência do processo judicial. Nesse sentido, vejamos precedentes esclarecedores advindos da Colenda Corte Infraconstitucional, impostos pela normativa penal. Vejamos:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (…) 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.849.678/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025)’. Grifos nossos.

 

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. (…) 2. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, deve ser calculada, com base no salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022)’”. Grifos nossos.

 

In casu, alega a defesa que este juízo se omitiu, no que pertine ao pleito de nulidade processual, decorrente da invasão de domicílio para obtenção de provas, bem como do ultraje ao comando normativo inserto no art. 226, do CPP.

Pois bem. Vislumbra-se do acórdão, ora combatido, que os pontos necessários para embasar a convicção exposta por esta Corte, dentro dos limites legais, foram suficientemente exposados, conforme se extrai dos seguintes trechos:

 

“[...] Preliminarmente, a defesa alega a ilegalidade da diligência que culminou na prisão em flagrante do insurgente, salientando o ingresso indevido dos policiais militares na residência onde o acusado se encontrava, uma vez que tais prepostos não estavam munidos de mandado judicial, de modo a ensejar a nulidade do ato e, por consequência, de todas as provas produzidas nos autos.

Nesse particular, conforme jurisprudência assente no E. Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, pois, tratando-se de crimes de natureza permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os Policiais adentrem o domicílio.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).

Tecidas essas considerações, tem-se que a argumentação trazida pela defesa não merece acolhimento, porquanto, de acordo com a prova colhida ao longo, tanto da fase indiciária, quanto da fase judicial, a indagada diligência policial foi precedida de mínimas e fundadas razões que justificaram a busca domiciliar.

Nesse sentido, merece destaque o depoimento judicial do Delegado de Polícia, Gean Carlos, evidenciando “que a cidade por um período conturbado de intensos homicídios relacionados ao tráfico de drogas; que a princípio as pessoas que estavam relacionadas, e a vítima era usuária de entorpecentes; que a polícia recebeu informações de que havia um carro na garagem do acusado e que seria de procedência ilícita, e que já havia rumores de que o acusado seria um dos autores; que salvo engano uma das armas estava na garagem no carro; que depois da balística foi constatada que a arma, era a mesma utilizada no crime em questão […]”

Nessa seara, compreende-se que os policiais tinham fundadas razões para crer que o indivíduo estivesse cometendo uma ilicitude, por se tratar de situação de flagrante e fundada razão prévia. As circunstâncias fáticas apresentadas, portanto, constituem fortes razões para a ação policial, maxime, levando-se em conta o contexto no qual a diligência foi empreendida, o que resultava dispensável, em tal situação, prévia autorização judicial para efetivação da busca domiciliar.

 Destarte, tem-se como lícita a diligência realizada, não se identificando ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, de modo a afastar a tese aventada pelo recorrente.

 [...]

 Ademais, cumpre salientar que a alegação do Recorrente, no sentido de que teria havido ultraje à norma catalogada no art. 226, do CPP (reconhecimento pessoal), carece de albergamento.

 Isto porque, depreende-se da leitura do in folio, que a pronúncia não se baseou exclusivamente no referido elemento probatório, mas sim, em todo o conjunto de provas produzido no processo, mormente os depoimentos testemunhais prestados em instrução criminal, sob o crivo das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

 A esse respeito, assevera o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, mesmo sem as formalidades do Art. 226 do CPP, quando corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos testemunhais, é válido para subsidiar decisão desfavorável ao Réu. (AgRg no HC n. 964.552/SP, Rel(a). Min(a). Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025).

Ressoa de bom alvitre repisar que, como bem pontuado pelo Ministério Público em suas contrarrazões recursais, “A mãe da Vítima, que presenciou a execução, narrou, detalhadamente, a ação criminosa do Recorrido e seu comparsa, tendo, inclusive, o reconhecido, bem como disse que já tinha lhe visto anteriormente, vez que o Recorrente havia trabalhado com a Vítima e frequentado a casa da Mãe desta.”

 

Dessa maneira, a decisão colegiada impugnada justificou, de modo idôneo, que a prova da materialidade e autoria estavam evidenciadas, além de restar devidamente fundamentado o justo convencimento do julgador, no que pertine ao afastamento dos preditos tópicos defensivos, referentes à nulidade processual, conforme já salientado.

Diante disso, evidente que não subsistem os supostos vícios apontados no julgado. Na verdade, o embargante pretende, por meio do presente recurso, promover a indevida rediscussão da matéria, já amplamente debatida por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo íntegro o Acórdão.

 

Publique-se.

Intimem-se.

 

Salvador/BA,

(data registrada no sistema)

 

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)

AC17