PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CP. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREQUESTIONAMENTO E DE INVALIDADE DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. REJEIÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF. DOSIMETRIA HÍGIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta em favor de GEORGE VIEIRA ALVES, contra sentença que o condenou por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2.º, inc. I – atual § 2.º-A, inc. I, com a redação da Lei n.º 13.654/2018 –, do CP), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

2. Segundo a Denúncia, no dia 14.10.2016, por volta das 08h10min, em estabelecimento comercial no Bairro Capuchinhos, em Feira de Santana/BA, o réu, aproximando-se em uma bicicleta e exibindo arma de fogo, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular da marca Motorola, uma carteira porta-cédulas contendo documentos pessoais e a quantia de R$ 52,50, pertencentes à vítima Genevaldo Alves Torres. Após a subtração, o réu foi perseguido por populares e preso em flagrante por guarnição da Polícia Militar, que apreendeu em seu poder um revólver calibre .38, municiado e apto a disparos, além dos bens subtraídos.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de prejuízo apto a ensejar o provimento das preliminares de gratuidade de justiça, contagem de prazos em dobro, intimação pessoal do defensor público e prequestionamento; (ii) a exigência de submissão da Súmula n.º 231 do STJ ao procedimento dos arts. 976 a 987 do CPC como condição de sua força vinculante; (iii) a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, com superação da Súmula n.º 231 do STJ; e (iv) a correção da dosimetria da pena em suas três fases.

III. Razões de decidir

4. As preliminares defensivas não merecem acolhimento. A gratuidade de justiça já foi deferida na sentença; a contagem em dobro dos prazos e a intimação pessoal do defensor público (art. 186, § 3.º, do CPC e art. 128, inc. I, da LC n.º 80/1994) foram regularmente observadas ao longo da tramitação. O prequestionamento não constitui pedido autônomo, mas requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, satisfeito com o exame das teses pelo órgão julgador.

5. A diretriz consolidada na Súmula n.º 231 do STJ foi assentada pelo STF, em repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso), cuja tese — a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal — tem eficácia vinculante e observância obrigatória (art. 927, inc. III, do CPC). O Leading case do Tema 158 é de natureza criminal e versava sobre a própria validade da Súmula n.º 231, o que torna despicienda a discussão sobre eventual convalidação.

6. O regime de formação de precedentes do CPC/2015, estruturado no incidente de resolução de demandas repetitivas e no incidente de assunção de competência, foi concebido para a jurisdição civil e é estranho à sistemática recursal penal (arts. 574 a 667 do CPP). A aplicação subsidiária autorizada pelo art. 3.º do CPP não submete a diretriz do Tema 158 a rito de convalidação não exigido pela Constituição nem pelo próprio CPC. A Súmula n.º 231, editada pela Terceira Seção em 22.09.1999, funda-se no CP e no CPP.

7. Na primeira fase da dosimetria, embora a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime seja tecnicamente questionável — a primeira por descrever apenas a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude, e a segunda por incorrer em bis in idem ao repetir a elementar da majorante do emprego de arma de fogo —, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Ausente exasperação a corrigir, não há prejuízo concreto a reparar (pas de nullité sans grief).

8. Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do CP) e deixou de reduzir a pena unicamente por força da Súmula n.º 231 do STJ, sem negar vigência ao art. 65 do CP. O sistema trifásico do art. 68 do CP não autoriza que a atenuante genérica conduza a pena aquém do mínimo legal, limite reafirmado pelo STF no Tema 158. Os princípios da individualização da pena (art. 5.º, inc. XLVI, da CF/1988) e da dignidade da pessoa humana não são vulnerados, pois a individualização se realiza dentro das balizas legais.

9. Na terceira fase, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo foi aplicada no mínimo de 1/3 (um terço), elevando a pena a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O revólver calibre .38, apreendido municiado e submetido a exame pericial que o atestou apto a disparos, corrobora a majorante. O regime inicial semiaberto observa o art. 33, § 2.º, alínea "b", do CP e as Súmulas n.º 440 e 719 do STF. São incabíveis a substituição por restritivas de direitos (art. 44, inc. I, do CP), ante o emprego de grave ameaça, e o sursis (art. 77 do CP), porque a pena supera 02 (dois) anos.

IV. Dispositivo e Tese

10. Recurso conhecido e desprovido.

            Tese de julgamento: "1. A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n.º 231 do STJ e do Tema 158 de repercussão geral do STF. 2. A Súmula n.º 231 do STJ funda-se no Código Penal e no Código de Processo Penal e não depende de convalidação pelo procedimento dos arts. 976 a 987 do CPC para ser aplicada. 3. A valoração equivocada de circunstâncias judiciais na primeira fase não acarreta nulidade quando a pena-base é fixada no mínimo legal, ante a ausência de prejuízo. 4. O reconhecimento da confissão espontânea não impõe a redução da pena aquém do mínimo legal, bastando sua incidência dentro dos limites da moldura penal abstrata."

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inc. XLVI; CP, arts. 33, § 2.º, "b", 44, inc. I, 59, 65, inc. III, "d", 68, 77 e 157, § 2.º-A, inc. I; CPP, arts. 3.º e 574 a 667; CPC, arts. 186, § 3.º, 927, incs. III e IV, e 976 a 987; LC n.º 80/1994, art. 128, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), Rel. Min. Cezar Peluso; STF, RE 1.269.051 AgR, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 20.10.2020; STF, Súmulas n.º 440 e 719; STJ, Súmula n.º 231.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0513676-38.2016.8.05.0080, oriunda da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, figurando como Apelante o Réu GEORGE VIEIRA ALVES e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GEORGE VIEIRA ALVES, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2.º, inciso I – atual § 2.º-A, inciso I, com a redação da Lei n.º 13.654/2018 –, do Código Penal), impondo-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Narra a Denúncia (ID 105725639) que, no dia 14.10.2016, por volta das 08h10min, no interior de estabelecimento comercial situado no Bairro Capuchinhos, em Feira de Santana/BA, o Acusado, aproximando-se em uma bicicleta e exibindo arma de fogo, subtraiu para si, mediante grave ameaça, um aparelho celular da marca Motorola, de cor preta, uma carteira porta-cédulas contendo documentos pessoais e a quantia de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), pertencentes à vítima Genevaldo Alves Torres.

Consta que, após a subtração, o Denunciado evadiu-se do local, sendo perseguido por populares, ocasião em que guarnição da Polícia Militar que por ali passava presenciou o encalço, deteve o Acusado e, ciente do roubo, efetuou-lhe a prisão em flagrante. Em seu poder foram encontrados um revólver calibre .38, marca Taurus, número de série 1884444, municiado com cinco cartuchos intactos, além do aparelho celular e da carteira subtraídos, conforme o Auto de Exibição e Apreensão.

A Denúncia foi recebida em 24.11.2016 (ID 105725646), oportunidade em que o Juízo determinou a citação do Acusado, que se operou pessoalmente em 16 de dezembro de 2016.

Finalizada a instrução criminal, na qual, em audiência realizada em 21.02.2017, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e procedeu-se ao interrogatório do Réu, e apresentadas as Alegações Finais da Acusação e da Defesa, foi proferida Sentença (ID 105726419), na qual se julgou procedente a pretensão acusatória nos termos acima consignados.

O Réu, inconformado, manejou Apelo (ID 105726434). Em suas razões (ID 105726439) postula, em síntese: (a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, da contagem de prazos em dobro e da intimação pessoal do defensor público; (b) o prequestionamento da matéria atinente ao art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que as súmulas do STJ somente ostentariam força de precedente obrigatório se validadas pelo procedimento dos arts. 976 a 987 do CPC; (c) o reconhecimento de que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são favoráveis; e, como tese central, (d) a diminuição da pena para aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea, com a superação da Súmula n.º 231 do STJ, invocando os princípios da legalidade estrita, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

Em contrarrazões (ID 105726443), o Parquet pleiteou o improvimento da Apelação interposta, com a mantença da Sentença objurgada em sua integralidade.

Impõe-se, neste ponto, consignar as razões da excepcional demora no julgamento deste Apelo. Interposto o recurso em fevereiro de 2017 e apresentadas as razões em março do mesmo ano, as contrarrazões ministeriais somente foram ofertadas em agosto de 2019, e os autos remetidos a esta Corte apenas em setembro de 2020. Sobreveio, ainda, o extravio do feito no sistema eletrônico após a migração para o Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme certidão detalhada da Diretoria de Secretaria da 2.ª Vara Criminal de Feira de Santana (ID 105726719), lapso somente sanado em maio de 2026, mediante abertura de chamado junto ao Service Desk do Tribunal, quando o processo retomou seu curso regular, foi distribuído por prevenção a esta Relatoria e, após regularização, encaminhado à Procuradoria de Justiça.

Na sequência, a Exma. Procuradora de Justiça Nivea Cristina Pinheiro Leite opinou pelo conhecimento e improvimento do Apelo defensivo (ID 110633862).

É, em síntese, o relatório, que submeto à apreciação da Eminente Desembargadora Revisora com as homenagens de estilo.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

I. Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Sentença de piso. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.

II. Questões preliminares

Antes do mérito, formula a Defesa três postulações de natureza preliminar: a concessão da gratuidade de justiça, com contagem de prazos em dobro e intimação pessoal do defensor público; o prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, inc. IV, do CPC; e, como decorrência desta, a tese de que a Súmula n.º 231 do STJ somente teria força de precedente obrigatório se validada pelo procedimento dos arts. 976 a 987 do mesmo diploma. Nenhuma delas, contudo, merece acolhimento.

Quanto à gratuidade de justiça e às prerrogativas da Defensoria Pública, a questão já se encontra adequadamente resolvida na Sentença, que, ao final do dispositivo, deferiu expressamente o benefício ao Apelante. No que tange à contagem em dobro dos prazos e à intimação pessoal do defensor público, cuida-se de garantias asseguradas pelo art. 186, § 3.º, do CPC e pelo art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994, que vêm sendo regularmente observadas ao longo de toda a tramitação deste Apelo. Nada há, portanto, a prover além do que já fora assegurado.

No tocante ao prequestionamento, cuida-se de pedido genérico, formulado sem a indicação da específica questão de direito a ser prequestionada. Como é sabido, o prequestionamento não constitui pedido autônomo, mas requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, satisfeito quando a matéria é efetivamente debatida no acórdão recorrido. A própria circunstância de esta Corte examinar e decidir as teses suscitadas já atende ao propósito do instituto, tornando despicienda qualquer declaração formal a respeito.

Noutro prisma, a tese central da preliminar consiste em sustentar que a Súmula n.º 231 do STJ não ostentaria força vinculante por não haver sido submetida ao procedimento de formação de precedentes obrigatórios dos arts. 976 a 987 do CPC, na forma do art. 927, inciso IV. A discussão, contudo, revela-se de todo despicienda para a solução da causa, pela razão que ora se expõe.

Com efeito, ainda que se pudesse cogitar de algum rito de convalidação da Súmula n.º 231, a mesma diretriz nela consolidada foi assentada pelo Notável Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso), cuja tese – “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” – reveste-se de eficácia vinculante e de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, a teor do art. 927, inciso III, do CPC. Não é ocioso registrar que o leading case do Tema 158 é de natureza criminal e versava precisamente sobre a validade da Súmula n.º 231, tendo o Pretório Excelso desprovido o recurso do condenado, de sorte que a eficácia vinculante do precedente alcança, diretamente, a matéria penal ora em exame, tornando inócua a discussão suscitada pela Defesa.

Por isso mesmo, revela-se juridicamente insustentável o argumento de que a Súmula n.º 231 dependeria de prévia “validação” pelo procedimento dos arts. 976 a 987 do CPC. O regime de formação de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 foi concebido para a jurisdição civil, mediante institutos que lhe são próprios – os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência –, estranhos à sistemática recursal penal, dotada de regramento autônomo (arts. 574 a 667 do CPP). A aplicação subsidiária do estatuto processual civil, autorizada pelo art. 3.º do CPP, não pode ser invocada para submeter a diretriz já chancelada no Tema 158 a um rito de convalidação que nem a Constituição, nem o próprio CPC exigem.

Acresça-se, por fim, que a Súmula n.º 231 do STJ, editada pela Terceira Seção em 22 de setembro de 1999 – ou seja, muito antes da vigência do CPC de 2015 –, jamais dependeu de qualquer procedimento de convalidação para ser aplicada, porquanto se funda no Código Penal e no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, e mesmo tomada em sua feição de súmula persuasiva, seu enunciado nada mais faz do que traduzir a correta interpretação do sistema trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP), em que a segunda fase opera dentro dos limites fixados na primeira, sem romper o piso mínimo cominado à infração, exatamente a compreensão consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 de Repercussão Geral.

Nessa exata linha intelectiva vem julgando esta Egrégia Corte de Justiça, como se colhe dos seguintes arestos:

“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI 10826/2003 – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 01 – O princípio constitucional da individualização da pena é, de fato, consectário lógico da dignidade da pessoa humana, porque cada indivíduo, tendo em vista a prática de conduta típica, deve ser punido não só de acordo com a gravidade e circunstâncias objetivas do fato delitivo, mas, também, com suas características pessoais. 02 – No entanto, referido princípio não pode ser invocado para justificar a redução da reprimenda penal a valores aquém do mínimo, sem que haja expressa disposição legal nesse sentido, sob pena de se banalizar as funções da pena, seja a de reparação pelo fato criminoso, seja a de prevenção geral, a teor do entendimento sumulado pelo STJ em enunciado de nº 231. 03 – Isso porque o Legislador, diferentemente do que ocorre com as causas especiais de aumento e diminuição da pena, não fixou parâmetros máximos ou mínimos para a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes. Há de se entender, assim, que tais limites são os mesmos estabelecidos no próprio tipo penal, em abstrato, para a fixação da pena-base. As chamadas circunstâncias legais, assim, devem ser sempre aplicadas, consoante preceituam os arts. 61 e 65, ambos do CP, desde que sejam respeitados os limites máximo e mínimo abstratamente cominados no tipo. 04 – Impende considerar que uma das funções do STJ, consoante disposto no art. 105, inciso III, alínea 'c', da Carta Magna, é uniformizar a interpretação da Lei Federal, através do julgamento de recurso especial, inclusive com a edição, pela Corte Especial, de súmulas, consoante disposto nos arts. 122 e seguintes do RISTJ. 05 – Verifica-se, destarte, que a edição de uma súmula é resultado de intenso debate sobre questão recorrente e relevante, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, e vinculada à deliberação de maioria absoluta da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 06 – Parecer Ministerial pelo improvimento do apelo. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. (Apelação n.º 0119769-09.2008.8.05.0001. Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma. Relator: Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Julgado em: 04/02/2014)”

“[...] IV – DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. Na sentença, o Juiz reconheceu a atenuante da confissão, deixando, contudo, de reduzir a pena. A atenuante da confissão foi conhecida pelo Magistrado sentenciante, porém não valorada, uma vez que a pena já estava em seu mínimo legal, respeitando a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), mesmo porque a diminuição da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, por força da incidência de atenuantes, fere os institutos normativos vigentes. Preceitua a Lei os parâmetros mínimo e máximo à fixação da reprimenda penal, que devem ser estritamente observados pelo julgador, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF. Dessa forma, não pode ser valorada a confissão. [...] (Apelação nº 0011964-45.2009.8.05.0103. Órgão: Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal. Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito. Julgado em: 20/02/2014)”

“[...] PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO, INSERTA NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FI-XADA NO MÍNIMO LEGAL - 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ (“A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂN-CIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”). [...] (Apelação n.º 0013051-37.2011.8.05.0080. Órgão: Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma. Relator: Desembargador Aliomar Silva Britto)”

“[...] 7. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (Apelação n.º 0000044-20.2013.8.05.0011. Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma. Relator: Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo. Julgado em: 13/02/2014)”

Do julgado se extrai que esta Corte de Justiça, em casos análogos, rejeitou a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal com fundamento na Súmula n.º 231 do STJ, reafirmando a validade do enunciado e a impossibilidade de afastá-lo por argumentos extraídos da legislação processual civil.

Destarte, permanecendo a aludida Súmula plenamente aplicável à espécie, sua incidência será considerada na análise do mérito recursal. As teses preliminares são, assim, rejeitadas.

III. Mérito recursal

Adentrando ao mérito da demanda, o Acusado sustenta que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe seriam favoráveis, razão pela qual a pena-base haveria de ser reconhecida como corretamente fixada no patamar mínimo, sem qualquer vetor desfavorável.

Na primeira fase da dosimetria, o MM. Magistrado a quo examinou as oito circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP e reputou desfavoráveis duas delas: a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Impõe-se, neste ponto, breve análise crítica da fundamentação empregada.

No que concerne à culpabilidade como circunstância judicial, é cediço que tal vetor não se confunde com a culpabilidade enquanto elemento do conceito analítico de crime. A culpabilidade a que alude o art. 59 traduz o grau de reprovabilidade da conduta; é dizer, um plus em relação à culpabilidade mínima necessária à configuração do delito. A mera afirmação de que o Réu “possuía plenas condições de saber que praticava ilícito” descreve tão somente a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude, que são pressupostos da própria culpabilidade como elemento do crime, e não fator de exasperação da pena-base. Se o próprio Magistrado reputou a culpabilidade “normal à espécie dos delitos”, a consequência lógica seria considerá-la neutra, e não desfavorável.

Quanto às circunstâncias do crime, valoradas negativamente em razão da “alta periculosidade” da conduta, tem-se que a grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo constitui, in casu, a própria elementar da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP. A periculosidade decorrente do emprego da arma já foi especificamente sopesada pelo legislador como causa de aumento a incidir na terceira fase; valorá-la, novamente, como circunstância judicial desfavorável na primeira fase configuraria bis in idem, porquanto o mesmo fato serviria, por duas vezes, para agravar a situação do Réu.

Sucede que – e aqui reside a razão pela qual a tese, embora tecnicamente pertinente, em nada socorre a Defesa – a despeito da valoração negativa desses dois vetores, o MM. Magistrado fixou a pena-base exatamente no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve, pois, qualquer exasperação a ser corrigida, de modo que ainda que se acolhesse integralmente o pleito e se reputassem favoráveis ou neutros todos os oito vetores, a pena-base permaneceria onde já se encontra, no piso da moldura penal abstrata, limite intransponível que o sistema trifásico do art. 68 do CP não autoriza romper na primeira fase. Não há, nesse cenário, prejuízo concreto a reparar, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief.

Passando à segunda fase da dosimetria, a Defesa pretende, como já delineado no tópico preambular, que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP) produza efeitos concretos, reduzindo a pena para patamar inferior ao mínimo legal de 04 (quatro) anos, com a consequente superação da Súmula n.º 231 do STJ. O pleito não merece acolhimento.

Cumpre, de início, registrar que a Sentença reconheceu expressamente a atenuante. O MM. Magistrado consignou que o Réu confessou o crime, deixando de reduzir a pena unicamente por força do óbice da Súmula n.º 231, a fim de que a reprimenda não ficasse aquém do mínimo legal. Não houve, pois, negativa de vigência ao art. 65, inciso III, “d”, do CP: a norma foi aplicada e a atenuante reconhecida, mas sua eficácia redutora encontrou o limite intransponível do piso legal.

A Súmula n.º 231 do STJ, editada pela Terceira Seção em 22 de setembro de 1999, dispõe, in verbis: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76).

Esse enunciado consolida a correta interpretação do sistema trifásico do art. 68 do CP: a primeira fase fixa a pena-base entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados; a segunda fase, das agravantes e atenuantes, opera dentro desses limites, sem romper o piso; e apenas a terceira fase, por meio de causas de diminuição legalmente previstas, pode conduzir a pena para aquém do mínimo. O piso da moldura penal abstrata é limite de garantia, insuscetível de ser ultrapassado por atenuantes genéricas.

Tal compreensão foi reafirmada pelo Notável Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597.270/RS (Tema 158 de Repercussão Geral), que reconheceu a constitucionalidade da tese e rejeitou, de forma expressa, o argumento – ora reiterado pela Defesa – de que o advérbio “sempre”, empregado no caput do art. 65 do CP, autorizaria a redução da pena aquém do mínimo. Firmou-se que a expressão se refere à obrigatoriedade da atenuação, e não à sua intensidade. No mesmo diapasão, sucessivos julgados da Suprema Corte:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. […] Dosimetria da pena. Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. Agravo improvido. (STF — RE 1269051 AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020)”

Sobreleve-se que os princípios da individualização da pena (art. 5.º, inciso XLVI, da CF) e da dignidade da pessoa humana não restam vulnerados pela aplicação da Súmula n.º 231. A individualização é plenamente atendida pelo sistema trifásico, que permite ao juiz graduar a reprimenda entre os limites legais; a vedação de que a atenuante rompa o piso não a anula, mas apenas a conforma às balizas estabelecidas pelo legislador, único constitucionalmente legitimado a definir a moldura penal abstrata de cada infração.

Agiu, pois, com absoluto acerto a Sentença ao reconhecer a confissão espontânea e, simultaneamente, deixar de reduzir a pena aquém do mínimo, em estrita observância à Súmula n.º 231 do STJ e ao Tema 158 do STF.

Rejeitadas as teses defensivas relativas às duas primeiras fases, cumpre examinar, ainda que não impugnadas especificamente, a terceira fase da dosimetria e os consectários legais da condenação.

Na terceira fase, o MM. Magistrado aplicou a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2.º, inciso I, do CP, na redação vigente à época do fato) no patamar mínimo de 1/3 (um terço), elevando a pena a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A incidência da majorante é incontroversa: o revólver calibre .38, marca Taurus, número de série 1884444, foi apreendido em poder do Acusado, municiado com cinco cartuchos intactos, e submetido a exame pericial que o atestou apto a disparos, corroborando-se o efetivo emprego da arma pelo firme relato da vítima e pela própria confissão do Réu. A fração, fixada no mínimo legal, mostra-se proporcional, nada havendo a reparar.

O regime inicial semiaberto foi fixado com fulcro no art. 33, § 2.º, alínea “b”, do CP, adequando-se à primariedade do Réu e ao quantum da pena – superior a 04 e inferior a 08 anos –, em conformidade com as Súmulas n.º 440 e 719 do STF.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada, ante o óbice do art. 44, inciso I, do CP, uma vez cometido o delito com grave ameaça à pessoa; igualmente incabível o sursis, porquanto a pena aplicada supera, em muito, o limite de 02 (dois) anos do art. 77, caput, do CP.

Desta feita, realizada a dosimetria em todas as suas fases, e examinados os consectários legais da condenação em estrita conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se identifica qualquer correção necessária, mostrando-se a dosimetria aplicada pelo MM. Magistrado a quo, irrepreensível.

IV. Dispositivo

Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Apelo defensivo, mantendo-se a Sentença objurgada em todos os seus termos.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora