PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000141-82.2009.8.05.0165 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO |
| Advogado(s): |
| APELADO: CELISANIA MONTEIRO DO CARMO e outros |
| Advogado(s): THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO, JADINA PAIVA SILVA |
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A questão controvertida nos autos cinge-se a cinco pontos: (i) a legitimidade passiva do Município de Medeiros Neto para responder por obrigações decorrentes do vínculo funcional de servidora da Câmara Municipal; (ii) a ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de eventual restruturação da carreira; (iii) a base de cálculo do percentual de 11,98%; (iv) a limitação temporal da incorporação; e (v) os consectários legais da condenação.
A Apelada, servidora da Câmara Municipal de Medeiros Neto, alega que sofreu perdas remuneratórias em razão da incorreta conversão de seus vencimentos para URV, com base na Lei nº 8.880/94, pleiteando a incorporação do percentual de 11,98%.
Da (i)legitimidade passiva do Município
A Câmara Municipal de Medeiros Neto é órgão do Poder Legislativo local, integrante da estrutura administrativa do Município, desprovido de personalidade jurídica própria. A personalidade jurídica de direito público pertence exclusivamente ao Município de Medeiros Neto, nos termos do art. 41, inciso III, do Código Civil, que elenca os Municípios entre as pessoas jurídicas de direito público interno, e não seus órgãos internos.
A Súmula 525 do STJ é expressa em reconhecer que a “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”.
No mesmo sentido, são os precedentes desta Eg. Corte:
“A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, apenas personalidade judiciária, conforme Súmula 525 do STJ, podendo demandar em juízo somente para defender seus direitos institucionais. 4. Aplica-se a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica de direito público à qual estão vinculados, sendo o Município o titular da personalidade jurídica para assumir obrigações.”
(Apelação/Reexame Necessário 0004328-27.2011.8.05.0113, Rel(a). Des(a). Marcelo Silva Britto, Quarta Câmara Cível, Publicado em 13/08/2025)”
Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Medeiros Neto, que permanece como único sujeito passivo legítimo da presente demanda.
Prescrição de fundo de direito
A arguição de prescrição do fundo de direito também não prospera.
O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de servidora pública estatutária municipal, e não o prazo celetista invocado equivocadamente na origem.
A pretensão da Autora tem natureza de trato sucessivo: a lesão se renova mensalmente a cada folha de pagamento em que os vencimentos são pagos sem a incorporação do percentual devido. A Administração não formalizou negativa explícita do direito, o que afasta a prescrição do fundo do direito e atrai a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Como a ação foi ajuizada em novembro de 2008, as parcelas vencidas antes de novembro de 2003 estão prescritas, tal como reconhecido pela sentença.
Quanto à tese de prescrição do fundo de direito por restruturação da carreira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 5), firmou entendimento no sentido de que “o término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”.
No caso concreto, contudo, o Município apelante não demonstrou nos autos a existência de lei municipal de restruturação da carreira dos servidores da Câmara Municipal de Medeiros Neto. O recurso limita-se a requerer, em tese subsidiária, que se verifique em liquidação de sentença se a Câmara Municipal promoveu restruturação do plano de cargos e remuneração após a conversão da URV. Não há, nos autos, qualquer indicação de ato normativo específico que tenha recomposto os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo local e afastado os efeitos da defasagem decorrente da conversão da moeda.
O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo o Município se desincumbido desse ônus na fase de conhecimento, inviável o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
Mantém-se, portanto, o acolhimento parcial da prescrição nos termos da Súmula nº 85 do STJ, com parcelas devidas a partir de novembro de 2003, tal como fixado na sentença.
Base de cálculo e limitação temporal
O percentual de 11,98% decorre de erro na conversão dos vencimentos de Cruzeiros Reais para URV, operada em março de 1994, e destina-se a corrigir a perda nominal ocorrida especificamente sobre o vencimento-base do cargo. A incidência desse percentual sobre o total bruto da remuneração, incluindo gratificações, adicionais e demais vantagens de natureza acessória, geraria o chamado efeito cascata, expressamente vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A sentença, ao determinar que os cálculos retroativos fossem feitos sobre os vencimentos brutos da Autora, com reflexos em décimo terceiro salário, adicional de férias e demais vantagens que tenham os vencimentos como base (ID 104597063), estendeu o percentual corretivo a parcelas que não foram afetadas pela conversão da moeda. Os contracheques da Autora, referentes ao período de 1993/1994 como Escriturária e 2007/2008 como Assistente Legislativo, evidenciam a presença de parcelas acessórias na composição do total bruto, que não podem ser alcançadas pelo percentual de recomposição.
Impõe-se, portanto, que os cálculos em liquidação de sentença observem exclusivamente o vencimento-base tabular do cargo ocupado pela Autora em cada competência do período apurado, excluídas as gratificações, adicionais e vantagens pessoais, cujos regimes jurídicos próprios não foram impactados pela conversão da URV.
Quanto à limitação temporal da incorporação por reestruturação da carreira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que o término da incorporação do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão para URV deve ocorrer quando a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. No plano estadual, idêntico parâmetro vinculante foi estabelecido por esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06).
No caso concreto, embora o Município apelante não tenha demonstrado de plano a existência de lei municipal específica que tenha promovido a reestruturação da carreira dos servidores da Câmara Municipal de Medeiros Neto na fase de cognição, a aplicação desses precedentes obrigatórios autoriza que o termo ad quem da incidência do índice seja perquirido e comprovado em sede de liquidação de sentença.
De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a limitação temporal decorrente de posterior reestruturação remuneratória de carreira, por se tratar de matéria de ordem pública que visa a afastar o enriquecimento sem causa do servidor, pode ser objeto de oportuna comprovação e apuração na fase de liquidação de sentença ou mesmo arguida em sede de cumprimento de sentença, por não se encontrar acobertada pelos limites da coisa julgada da fase de conhecimento. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido: REsp. 1.710.581/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018.
2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 732.938/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidores públicos municipais, determinando a incorporação de 11,98% aos seus vencimentos, a título de recomposição remuneratória em razão da conversão da moeda para URV, com pagamento das diferenças vencimentais pretéritas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a demanda está sujeita à prescrição do fundo de direito; (ii) verificar a possibilidade de aplicação do percentual de 11,98% sobre os vencimentos dos autores; (iii) definir se houve reestruturação da carreira que afaste o direito à recomposição. III. Razões de decidir A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento da Súmula 85 do STJ. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, com causa de pedir clara e documentos suficientes ao exame de mérito. O STF, no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que é devida a recomposição salarial de 11,98%, desde que não comprovada a reestruturação da carreira que absorva esse reajuste. O Município não demonstrou a ocorrência de reestruturação ou a inexistência de prejuízo remuneratório. A comprovação das perdas e o cálculo do valor devido devem ser realizados na fase de liquidação."
(Apelação/Reexame Necessário 0000686-65.2008.8.05.0076, Rel(a). Des(a). Ricardo Regis Dourado, Quarta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025)
"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por servidores públicos estaduais contra sentença que, em ação ordinária visando à recomposição salarial decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV (Lei nº 8.880/94), acolheu a prejudicial de prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução de mérito. A decisão recorrida fundamentou-se na tese firmada no IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06/TJBA), considerando as Leis Estaduais nº 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003 como marcos de reestruturação de carreira e termos iniciais do prazo prescricional. Os recorrentes alegam a natureza de trato sucessivo da relação jurídica e a necessidade de comprovação, em sede de liquidação, de que a reestruturação efetivamente absorveu as perdas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito, em razão da reestruturação da carreira dos servidores públicos, promovida por leis estaduais posteriores à Lei nº 8.880/94. 3. Analisa-se a aplicabilidade da tese firmada no IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000, diante da admissão de Recurso Extraordinário com efeito suspensivo pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia. 4. Verifica-se o direito à recomposição salarial de 11,98%, ou da fração correspondente, decorrente de erro na conversão para a URV, bem como a necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 5. O Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 foi admitido com atribuição de efeito suspensivo, obstando a aplicação automática da tese de prescrição fundada exclusivamente nas leis de reestruturação, sem a devida análise quanto à efetiva absorção das perdas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 5 da Repercussão Geral - RE 561.836) estabelece que o direito à recomposição das perdas decorrentes da conversão em URV não se confunde com aumento salarial, e que o limite temporal para tal recomposição é a data da reestruturação da carreira, desde que esta tenha efetivamente absorvido o passivo, o que demanda apuração técnica. 7. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que a alegada lesão ao patrimônio dos servidores se renova mensalmente pela ausência de pagamento da parcela devida, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo-se apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito. 8. A mera edição de lei reestruturadora de carreira não implica, ipso facto, presunção absoluta de saneamento das perdas decorrentes da conversão em URV, sendo indispensável a fase de liquidação de sentença para aferir, caso a caso, se houve decréscimo remuneratório e se a reestruturação financeira absorveu a defasagem, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a prescrição do fundo de direito e julgar procedente o pedido, condenando-se a Recorrida a incorporar o índice apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: '1. A admissão de recurso extraordinário com efeito suspensivo contra acórdão proferido em IRDR impede a aplicação imediata da tese que reconhecia a prescrição do fundo de direito com base em leis estaduais de reestruturação.' '2. A prescrição nas ações de cobrança de diferenças de URV é de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), devendo a absorção das perdas por reestruturação de carreira ser comprovada em liquidação de sentença.' Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; Lei Federal nº 8.880/1994, art. 22; CPC, arts. 487, II, e 987, § 1º; Súmula 85 do STJ."
(Apelação/Reexame Necessário 0501347-62.2014.8.05.0274, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/02/2026) – (grifou-se)
Portanto, faculta-se ao ente público demonstrar, na fase de liquidação, a vigência de eventual reestruturação remuneratória específica que sirva de marco limitador ao pensionamento.
Consectários legais
Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve observar o IPCA-E, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), que declarou inconstitucional a adoção da TR ou da remuneração da poupança para atualização de débitos da Fazenda Pública, por não refletirem adequadamente a desvalorização da moeda. Mantém-se, portanto, o IPCA-E como índice de correção monetária, tal como fixado na sentença, ressalvando-se que, para os créditos cujos precatórios venham a ser expedidos na vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime da Taxa SELIC como fator único de atualização monetária e juros moratórios.
No tocante aos juros de mora, a sentença os fixou em 0,5% ao mês, a partir da citação válida. Ocorre que o próprio Tema 810 do STF, ao tratar de condenações oriundas de relação jurídica não tributária, como é o caso de diferenças salariais de servidores públicos, manteve a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Impõe-se, portanto, a adequação dos juros de mora para a remuneração da poupança, a partir da citação válida, sem capitalização, afastando-se a taxa de 0,5% ao mês fixada na origem.
Por fim, o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dita que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e a condenação for ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado.
A fixação imediata de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou da causa na fase de conhecimento, em se tratando de decisão ilíquida desfavorável ao ente público, infringe o preceito legal mencionado, que posterga tal ato para a fase de liquidação de sentença, momento em que o julgador poderá avaliar com precisão o proveito econômico obtido pelas partes para fins de fixação equitativa.
Portanto, reformo de ofício a sentença recorrida unicamente no ponto em que fixou de imediato os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, determinando que o arbitramento de tais honorários ocorra na fase de liquidação de sentença, com observância das balizas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença e determinar que:
a) o percentual de 11,98% decorrente da conversão da URV incida exclusivamente sobre o vencimento-base tabular do cargo ocupado pela Autora em cada competência do período apurado, excluídas gratificações, adicionais e demais vantagens acessórias;
b) os juros de mora sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, sem capitalização;
c) faculta-se ao Município, na fase de liquidação de sentença, demonstrar a existência de ato normativo específico de restruturação da carreira dos servidores da Câmara Municipal que possa limitar temporalmente a incorporação. Mantém-se a sentença nos demais termos.
De ofício, reforma-se parcialmente a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, para afastar a fixação imediata de seus percentuais operada em primeiro grau, determinando que o arbitramento e a fixação dos honorários devidos pelas partes ocorram na fase de liquidação do julgado, com arrimo no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04