PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 



Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8047517-73.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  
SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s): 

 

ACORDÃO


Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO PARA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME 

1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador e o Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos autos da Ação de Cumprimento de Contrato c/c Cobrança nº 8159383-20.2024.8.05.0001. A autora alega inadimplemento de contrato de mandato celebrado para intermediação da venda de imóvel rural, postulando o reembolso de valores antecipados no montante de R$ 406.095,94 e o pagamento de multa contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em definir se a relação contratual firmada entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a competência das Varas de Relações de Consumo, ou se se trata de relação de direito civil comum, cuja competência pertence às Varas Cíveis e Comerciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A relação estabelecida entre as partes tem natureza cível, regida pelas normas do contrato de mandato previstas nos arts. 653 e seguintes do Código Civil, não se configurando relação de consumo.

4. Os réus contrataram a autora com o objetivo de intermediar a venda de imóvel rural de sua propriedade, utilizando o serviço como meio para realização de atividade patrimonial, o que afasta a condição de destinatário final exigida pelo art. 2º do CDC.

5. A aplicação da teoria finalista mitigada do CDC exige comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, circunstância ausente no caso concreto, dada a reiterada celebração de contratos com cláusulas de exclusividade e vigência prolongada, evidenciando relação paritária entre agentes econômicos.

6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reforça a inaplicabilidade do CDC em relações negociais de natureza empresarial ou patrimonial, quando não comprovada hipossuficiência.

7. A definição da competência jurisdicional deve observar a natureza da relação jurídica posta em juízo; sendo a ação fundada em contrato típico de mandato, afasta-se a competência das Varas de Relações de Consumo, conforme art. 68 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Conflito julgado procedente.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8047517-73.2025.8.05.0000, em que figuram, como suscitante, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, como suscitado, o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, e como interessados, AFFONSO HENRIQUES GOMES CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA – EPP e AGNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA CORDEIRO NASCIMENTO.,

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Sessões Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator.

 

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente) 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

 

DECISÃO PROCLAMADA

Julgou-se procedente, por unanimidade de votos.

Salvador, 5 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8047517-73.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  
SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO


Trata-se de Conflito Negativo de Competência (ID 88406419), suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, em face do MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, visto que ambos se declararam incompetentes para processar e julgar a Ação de Cumprimento de Contrato c/c Cobrança nº 8159383-20.2024.8.05.0001, ajuizada por AFFONSO HENRIQUES GOMES INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em face da AGNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA CORDEIRO NASCIMENTO.

Os autos originários versam sobre Ação de Cumprimento de Contrato c/c Cobrança, tendo como objeto a alegada inexecução de contrato de mandato para alienação de imóvel rural, firmado entre as partes em 25 de janeiro de 2017, posteriormente renovado e aditado. Sustenta a autora que os réus teriam descumprido o pacto ao negociarem o referido bem com terceiros, durante a vigência contratual, sem proceder ao pagamento da multa rescisória estipulada no instrumento, tampouco à restituição dos valores que alega terem sido por ela antecipados em favor dos demandados. 

Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Entretanto, ao analisar os fatos, o Juízo entendeu tratar-se de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC, declinando da competência para o Juízo de Consumo (ID 88406430 – Pag. 49).

Recebidos os autos pela 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, seu titular também afastou a competência para processar e julgar o feito, asseverando, em suma, que a controvérsia não se encontra abarcada pelo CDC, vez que “pela natureza dos serviços realizados pela parte autora não há uma destinação final fática, mas sim destinação intermediária, necessária para que o estabelecimento forneça seus serviços.”.

Assim, instaurado o impasse negativo de competência, foi suscitado o presente Conflito, com fundamento nos artigos 66 e 953 do Código de Processo Civil, visando à definição do juízo competente para conhecer da demanda principal.

Autuado e distribuído o presente Conflito, esta Relatoria determinou a intimação do Juízo suscitado, designou o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e na sequência determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça (ID 88575243).

Informações não prestadas pelo Juízo suscitado, devidamente certificado (ID 93492039).

Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pela ausência de interesse no feito (ID 93637684).

Conclusos os autos, elaborei o presente Relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c 173, §1º do RITJBA, salientando que não caberá sustentação oral.

 

Salvador, data registrada no Sistema.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente) 

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 



Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8047517-73.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  
SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):  

 

VOTO


Como visto, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador e o Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos autos da Ação de Cumprimento de Contrato c/c Cobrança nº 8159383-20.2024.8.05.0001, ajuizada por AFFONSO HENRIQUES GOMES INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em face da AGNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA CORDEIRO NASCIMENTO.

A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar a mencionada ação, na qual a parte autora sustenta o descumprimento de contrato de mandato celebrado para fins de comercialização de área rural. Alega que, ao longo da relação contratual, envidou diversos esforços para a concretização do negócio, inclusive realizando antecipações financeiras em favor dos réus, cujo montante atualizado perfaz o valor de R$ 406.095,94, conforme demonstrado em planilha e documentos acostados. Argumenta que, mesmo estando o contrato em plena vigência, os réus teriam firmado acordo com outra construtora, violando as obrigações contratuais assumidas. Relata que, diante da ausência de solução pela via extrajudicial, viu-se compelida a ajuizar a presente ação. Postula, ao final, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 406.095,94, a título de reembolso das antecipações realizadas, bem como ao pagamento da multa contratual prevista no instrumento firmado entre as partes.

A questão central reside em determinar se a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e os réus configura uma relação consumerista, atraindo a competência das Varas de Relações de Consumo, ou se trata-se de matéria de natureza cível comum, a ser apreciada pelas Varas Cíveis e Comerciais.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º conceitua fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

A interpretação do termo “destinatário final”, em regra analisada à luz da teoria finalista, exige que o produto ou serviço seja utilizado para a satisfação de necessidade própria, sem integração à cadeia produtiva ou ao exercício de atividade econômica. A teoria finalista aprofundada ou mitigada, que representa evolução interpretativa dessa corrente, admite excepcionalmente a extensão da proteção consumerista a pessoas jurídicas ou profissionais quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face do fornecedor, desde que o bem ou serviço não seja utilizado como insumo na atividade empresarial.

Sobre o tema:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023)

 

No caso vertente, a análise dos elementos constantes dos autos revela que os réus contrataram a empresa autora para que esta, na qualidade de mandatária, intermediasse a venda de imóvel rural de propriedade dos outorgantes do mandato. A atividade desenvolvida pela empresa autora consistiu na oferta ao mercado, mediante estratégias de marketing e consultoria imobiliária, de área integrante da denominada Fazenda 32, visando à captação de interessados na aquisição do bem. Os réus, proprietários do imóvel, constituíram a autora sua mandatária com poderes de representação para a prática de atos negociais relacionados à alienação do ativo patrimonial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra ao conceito de relação de consumo, tendo em vista que os réus não adquiriram ou utilizaram o serviço de intermediação imobiliária como destinatários finais fáticos ou econômicos, tampouco buscaram satisfazer necessidade privada de cunho pessoal ou familiar, mas sim viabilizar negócio jurídico de alienação de bem imóvel integrante de seu patrimônio.

Desse modo, o serviço contratado constituiu instrumento para a consecução de objetivo negocial consistente na realização de ativo, caracterizando destinação intermediária e não final. A atividade de corretagem foi empregada como meio para a colocação do imóvel no mercado, com vistas à obtenção de recursos mediante a venda, o que configura operação tipicamente patrimonial e negocial.

Assim, não se vislumbra nos autos qualquer elemento indicativo de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos réus em relação à empresa autora. Os contratos de mandato foram celebrados sucessivamente ao longo de vários anos, entre 2017 e 2020, com cláusulas de exclusividade e vigência até 2026, denotando relação negocial paritária entre agentes econômicos. A ausência de vulnerabilidade é elemento impeditivo da aplicação da teoria finalista mitigada, porquanto esta somente admite a extensão da tutela consumerista quando, além da aquisição de produto ou serviço, reste demonstrada a posição de fragilidade da parte em face do fornecedor.

Nessa linha de intelecção, destaco o posicionamento da jurisprudência pátria:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e carregou à empresa autora o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que atua no ramo de comercialização atacadistas de produtos alimentícios em geral. Uso de produto fornecido pela ré/agravada próprio da sua atividade. Software adquirido como insumo (fator de produção/tecnologia). Figura do destinatário final não evidenciada. Inaplicabilidade também da teoria finalista mitigada. Ausência de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a atrair a incidência da referida teoria. Elementos constantes dos autos que descaracterizam a relação de consumo o que afasta a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20757478220248260000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O CDC protege a pessoa natural ou jurídica que contrate bens ou serviços para consumo final. No entanto, o Eg. STJ tem ampliado o conceito de consumidor à luz da teoria finalista mitigada para permitir a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a vulnerabilidade; e se impõe manter a sentença recorrida que afastou a incidência do CDC. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto na regra geral contida no art . 373 do CPC/15. Circunstância dos autos em que a parte autora não produziu a prova que lhe incumbia; e se impõe manter a sentença. RECONVENÇÃO. - RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO. É lícita a estipulação de cláusula penal para a circunstância de desfazimento do negócio, podendo, no entanto, o seu valor ser reduzido equitativamente de acordo com o caso concreto. Circunstância dos autos em que a estipulação contratual não se mostra abusiva e deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085136752 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/08/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifei)

 

Dessa forma, a natureza jurídica do contrato de mandato firmado entre as partes, disciplinado pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil, corrobora a conclusão pela incidência da legislação civil comum ao caso. Nos termos do artigo 653, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra, poderes para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Aqui, os réus outorgaram à empresa autora poderes específicos para promover a intermediação da venda de imóvel rural, mediante remuneração previamente ajustada. Trata-se, pois, de relação contratual típica do direito civil, regulada pelas normas gerais dos contratos e pelas disposições específicas aplicáveis ao mandato, sem qualquer traço de hipossuficiência, vulnerabilidade ou destinação final do serviço que pudesse justificar a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor.

A fixação da competência deve observar a natureza jurídica da relação controvertida. Sendo a demanda fundada em contrato de mandato de índole civil — cujo objeto é o recebimento de valores supostamente devidos em razão do inadimplemento contratual — e inexistindo relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência das Varas Cíveis e Comerciais, a teor do artigo 68 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

 

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR) para processar e julgar a demanda (Ação de Cumprimento de Contrato c/c Cobrança nº 8159383-20.2024.8.05.0001), determinando, por sua vez, a remessa dos autos para o referido Juízo.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)