PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, e do art. 183, § 1º, do CPC, a intimação eletrônica do representante judicial da Fazenda Pública é considerada como intimação pessoal.

A publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico e a ciência inequívoca do patrono regularmente constituído afastam qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº8000700-75.2021.8.05.0198 tendo como Embargante MUNICIPIO DE PLANALTO e embargado CLOVES ALVES ANDRADE e OUTRA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se embargos de declaração interpostos por Município de Planalto contra acórdão de id.75163261, com efeito pré-questionatório.

Nas razões de id.76982561 o embargante alega que o município não foi regularmente intimado sobre a sentença proferida no juízo de primeiro grau, pois não ocorreu a intimação pessoal dele.

Requereu o acolhimento do recurso.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral (art. 937, do CPC).

Salvador, 16 de  junho de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia 

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Planalto, visando à modificação da r. sentença proferida nos autos, sob a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal válida da parte embargante.

Pois bem.

Conforme se depreende dos autos, a sentença foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 22/01/2024(id. 60918403), e a ciência da intimação, por meio do sistema PJe, foi registrada em 19/01/2024, na pessoa de patrono do embargante, devidamente constituído, o Dr. Ronady Moreno Botelho(id. 60918401).

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, e do art. 183, § 1º, do CPC, considera-se pessoal a intimação eletrônica realizada ao representante judicial da Fazenda Pública, por meio do sistema oficial.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a intimação realizada via sistema eletrônico equivale à intimação pessoal, sendo desnecessária qualquer comunicação adicional ou por outro meio:

“Apelação - Execução Fiscal – ISS - Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Desacolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC -Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 15013642020218260123 SP 1501364-20.2021 .8.26.0123, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 09/06/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2022)”

Nesse sentido, a alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal não se sustenta, uma vez que a ciência inequívoca da decisão se deu dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Cabe destacar que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais (art. 1.022, CPC), o que não se verifica no presente caso. Busca-se, na verdade, rediscutir matéria já analisada e devidamente decidida, o que ultrapassa os estreitos limites da via eleita.

Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos.

Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter o acórdão vergastado em todos os seus termos.

Sala das sessões, de de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora