PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO DE TENENTE- CORONEL DA POLÍCIA MILITAR AO POSTO DE CORONEL. LISTA DE ACESSO PREFERENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE CONFIRMADA. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TJBA E DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia e remessa necessária em face de sentença que, em ação ordinária promovida por Tenente-Coronel da reserva da Polícia Militar, julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da utilização da Lista de Acesso Preferencial (LAP) como critério de promoção ao posto de Coronel PM, determinando nova aferição com base na Lista de Acesso por Merecimento (LAM), promoção em ressarcimento de preterição com efeitos retroativos a 07.05.2018 e condenação em honorários advocatícios fixados em valor certo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II. Questões em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se está prescrita, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão relativa aos efeitos financeiros fixados a partir de 07.05.2018; (ii) saber se subsiste a ilegalidade da utilização da Lista de Acesso Preferencial como critério de promoção ao posto de Coronel PM, em contrariedade ao critério legal de merecimento, e se a manutenção do termo inicial fixado na sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do TJBA sobre a matéria; e (iii) saber se o critério de fixação dos honorários advocatícios adotado na sentença observa os parâmetros legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

III. Razões de decidir

3. Não se consuma a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, porquanto o termo inicial fixado pela sentença (07.05.2018) está compreendido dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (2020), não havendo parcela pretérita fulminada pelo decurso do prazo.

4. A legislação estadual e federal de regência (Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 127, I; Lei nº 3.955/1981, art. 10, I) estabelece, de forma expressa, que a promoção ao posto de Coronel PM se dá exclusivamente pelo critério de merecimento. A promoção militar constitui ato administrativo vinculado, não discricionário, de modo que a utilização de critério diverso a Lista de Acesso Preferencial, instrumento que carece de regulamentação própria e de critérios objetivos discriminados — viola o princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 37, caput), sem que tal controle jurisdicional importe invasão do mérito administrativo (Súmula nº 473/STF).

5. A orientação está consolidada na Seção Cível de Direito Público do TJBA, que já reconheceu, em casos análogos envolvendo a promoção de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, a ilegalidade do uso da LAP e a natureza vinculada do ato de promoção, declarando diretamente a preterição comprovada nos autos e o direito líquido e certo à promoção, sem necessidade de condicionamento a nova aferição administrativa futura quando a preterição já estiver demonstrada documentalmente.

6. Tal entendimento confirma a correção da sentença recorrida tanto na declaração de ilegalidade da LAP quanto na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da promoção em data certa (07.05.2018), não havendo, nesse ponto, reparo a ser feito, devendo ser integralmente mantida a sentença quanto ao mérito.

IV. Dispositivo e tese

7. Rejeitada a preliminar de prescrição. Apelação e remessa necessária conhecidas e, no mérito, IMPROVIDAS, mantida a sentença em todos os seus termos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível / Remessa Necessária nº 8084860-76.2020.8.05.0001; Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Gilmar Brandão Lobão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do relatório e do voto proferidos neste julgamento.

Salvador(BA), 01 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade.

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, com remessa necessária, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária movida por GILMAR BRANDÃO LOBÃO, julgou procedente o pedido formulado na inicial.

Narra a inicial que o autor, Tenente - Coronel da reserva da Polícia Militar da Bahia, ingressou na corporação em 1978 e, após décadas de atividade, não logrou êxito em galgar o posto de Coronel PM, sustentando que o processo de promoção vinha sendo conduzido de forma ilegal, mediante aplicação da Lista de Acesso Preferencial (LAP), instrumento desprovido de regulamentação e de critérios objetivos, em contrariedade ao critério legal de merecimento estabelecido para o referido posto.

Em contestação, o Estado da Bahia impugnou o valor da causa, arguiu a prescrição das verbas remuneratórias pretéritas e, no mérito, sustentou que o processo de promoção observou a legislação de regência e que o autor não alcançara pontuação suficiente para figurar na lista de acesso preferencial, negando a existência de preterição.

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu a ilegalidade da utilização da LAP como critério de promoção ao posto de Coronel PM, por contrariar o disposto no art. 127, I, da Lei Estadual nº 7.990/2001, que reserva exclusivamente ao critério de merecimento o acesso a tal posto.

O Juízo a quo determinou que o Estado promovesse nova aferição da situação do autor com base na Lista de Acesso por Merecimento (LAM) e, constatada a preterição, que o autor fosse promovido em ressarcimento de preterição com efeitos retroativos a 07.05.2018, com pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, incidindo a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Foram fixados honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, deferida a isenção de custas à Fazenda Pública e determinada a remessa necessária dos autos, nos termos do art. 496, I, do CPC, e da Súmula nº 490 do STJ.

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal das verbas pretéritas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; (ii) no mérito, a legalidade do ato de promoção, por se inserir na discricionariedade administrativa da corporação militar, bem como a ausência de prova cabal da preterição alegada, ônus que incumbiria ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iii) subsidiariamente, caso mantida a condenação, a reforma do termo inicial dos efeitos financeiros, que não poderia ser fixado em data certa sem comprovação específica da preterição naquele momento, bem como a reforma dos honorários advocatícios, para que fossem fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, e não em valor certo por equidade.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando a higidez da fundamentação adotada na origem e a inexistência de prescrição, tendo em vista que o termo inicial fixado está compreendido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Os autos vieram conclusos para julgamento, em conjunto, da apelação cível e da remessa necessária.

É o relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento.

Salvador(BA), 01 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso de apelação e a remessa necessária preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.

I — Da preliminar de prescrição quinquenal

O Estado da Bahia sustenta a prescrição das verbas remuneratórias pretéritas, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as dívidas passivas da Fazenda Pública, e bem assim todo e qualquer direito ou ação contra ela, prescrevem em cinco anos.

Sem razão, contudo, o recorrente. A sentença fixou como termo inicial dos efeitos financeiros a data de 07.05.2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020 como, aliás, indica o próprio número do processo. Não havendo, portanto, decurso de prazo superior a cinco anos entre o fato gerador da pretensão e o ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição de qualquer parcela. Rejeita-se a preliminar.

II — Do mérito: legalidade da Lista de Acesso Preferencial como critério de promoção

A controvérsia central diz respeito à legalidade da utilização da Lista de Acesso Preferencial (LAP) como critério para a promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar do Estado da Bahia.

A Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu art. 127, I, estabelece, de forma textual e exauriente, que as promoções para as vagas de Coronel PM serão efetuadas somente pelo critério de merecimento — disposição que, registre-se, reproduz o já estabelecido pelo art. 10, I, da Lei nº 3.955/1981, regulamentada pelo Decreto nº 28.792/1982.

Trata-se de norma cogente, que não comporta a criação de critério adicional ou substitutivo por ato infralegal ou prática administrativa não regulamentada.

A jurisprudência da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal é firme no sentido de que a promoção militar ao posto de Coronel constitui ato administrativo vinculado e não discricionário , de modo que, comprovado o preenchimento dos requisitos legais pelo Oficial e a sua preterição por outro de classificação inferior na Lista de Acesso por Merecimento, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à promoção, sem que tal controle judicial importe invasão do mérito administrativo. Nesse sentido, decidiu a Seção Cível de Direito Público do TJBA, em caso substancialmente idêntico ao dos presentes autos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE FIGURA NA LISTA DE ACESSO POR MERECIMENTO – LAM. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA LISTA DE ACESSO PREFERENCIAL – LAP PARA FINS DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. PROMOÇÃO QUE SE CONFIGURA EM ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, pois o manejo da Ação Mandamental se mostra adequado, por estar em apreço a suposta ilegalidade ou abuso de poder da Autoridade Impetrada, não estando caracterizada, por conseguinte, a ausência de interesse processual do Autor, na modalidade adequação. 2. Rejeita-se também a preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois o deslinde desta Demanda depende da análise da legislação aplicável, bem como de atos dos quais foram trazidas cópias ao caderno processual, estando presentes, portanto, todos os elementos necessários ao julgamento do mandamus.. 3. Demonstrado está nos autos que o Impetrante aguarda há longo período na lista de acesso por merecimento para promoção ao posto de Coronel, sendo preterido por outros Oficiais com menor pontuação, qualificação e tempo de serviço. 4. Segundo a Lei n.º 3.955/1981, a lista de promoções é edificada pela soma dos pontos obtidos pelo Oficial PM ao longo de sua carreira. Assim, o critério para promoção é definido pela Lei n,º 3.955/1981 e não pelo Estatuto da Polícia Militar (Lei n.º 7.990/2001), pelo que somente poderia a promoção ser realizada segundo o referido ato normativo e o respectivo regulamento, encontrado no Decreto n.º 28/ 792/1982. 5. Sendo assim, a análise da legislação que regulamenta a matéria revela, com segurança e livre de dúvidas, que o critério de merecimento é o único a ser considerado para que se promova o Oficial para o posto de Coronel PM e que a sua colocação na Lista de Acesso por Merecimento evidencia-se como fator único a ser observado. 6. É esta uma constatação de indiscutível justiça e profundo alcance social, por favorecer somente os mais aptos a galgar o posto máximo da Corporação, livrando-a de interferências e gerências políticas, priorizando a capacitação pessoal do Oficial, independentemente de governos, de partidos, enfim, limpando o Oficialato Superior de qualquer outro critério, senão o da qualificação. 7. Ocorre que, com a edição da Lei n.º 7.990/2001, foi também instituída a malfadada LAP – Lista de Acesso Preferencial, que almeja, por via transversa, subtrair do ato da promoção todos os critérios objetivos, aferíveis, concretos, e instituindo, para fins de promoção dos Tenentes-coronéis PM, a terrível escolha política, a eleição do apadrinhado. 8. É, por conseguinte, juridicamente impossível o uso da Lista de Acesso Preferencial, para fins de promoção de qualquer posto ou graduação da PM, especial e principalmente, para promoção dos Tenentes-coronéis, em razão de ser o merecimento do oficial PM o critério exclusivo de promoção. 9. Caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora, encontra-se demonstrada nos autos a violação a direito líquido e certo do Impetrante, hipótese que motiva a concessão da segurança, para fins de se declarar a preterição à promoção de Tenente-coronel a Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. 10. Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, pelos motivos expostos no voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80170813920228050000, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 10/02/2023)

ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CORONEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO VINCULADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. AFASTAMENTO DA LISTA DE ACESSO PREFERENCIAL – LAP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Inicialmente, o Estado da Bahia arguiu o não cabimento do mandado de segurança, por ausência de comprovação do direito líquido e certo. Contudo, in casu, o impetrante impugna os critérios utilizados para a promoção ao cargo de Coronel, afirmando que não pode haver critérios meramente subjetivos para as promoções. Assim, para o deslinde do feito, basta a prova meramente documental, já colacionada aos autos, não se justificando a alegação de necessidade de dilação probatória. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois é inaplicável a Súmula 266 do STF, de modo que a inconstitucionalidade de norma pode ser suscitada como causa de pedir no writ. Afasta-se, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado, pois este é a autoridade competente para conferir os postos e patentes dos oficiais da Polícia Militar, nos termos do § 2º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia. No mérito, o cerne da questão cinge-se quanto ao direito à promoção do impetrante ao posto de Coronel da Polícia Militar do Estado da Bahia em observância ao critério de merecimento. Acerca da matéria, o entendimento que vem sendo adotado recentemente pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça da Bahia, de que o critério para as promoções para a graduação de Coronel é o merecimento, em observância ao quanto estabelecido pela Lei nº 3.955/81. Desta forma, para a promoção ao posto de Coronel PM deve-se observar os ditames da Lei nº 3.955/81 e o Decreto nº 28.792/82, Ademais, é inviável a adoção da LAP (Lista de acesso preferencial) em detrimento à LAM (Lista de acesso por merecimento), em virtude da ausência de regramento específico contendo requisitos objetivos para a promoção do policial. A promoção é ato administrativo vinculado e, como tal, deve se ater aos critérios objetivamente previstos em lei e, portanto, de acordo com os precedentes da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, a graduação ao cargo de Coronel da PM dar-se-á tão somente pelo critério do merecimento, afastando-se o uso da lista de acesso preferencial ( LAP) para fins de promoção. Desta forma, outra solução não resta ao caso senão reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à aplicação da Lista de Acesso por Merecimento, como critério de promoção para a graduação de Coronel, afastando-se a aplicação da Lista de Acesso Preferencial. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8007315-93.2021.8.05.0000, em que figuram, como impetrante, Jaime Pinto Ramalho Neto, e, como impetrado, o Comandante Geral da Polícia Militar e outro, e o Estado da Bahia, como interveniente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar de ID 14003293 e, consequentemente, determinar que os impetrados promovam a promoção do impetrante à graduação de Coronel observando a Lista de Acesso por Merecimento segundo os critérios fixados na Lei Estadual nº 3.955/81 e o Decreto nº 28.792/82, afastando-se, in casu, a aplicação da Lista de acesso preferencial – LAP, nos termos do Voto do Relator. Sala de Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2022. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 54 (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80073159320218050000, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/05/2022)

ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. REDUÇÃO IMOTIVADA DA NOTA. LISTA DE ACESSO POR MERECIMENTO (LAM). CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA LISTA DE ACESSO PREFERENCIAL ( LAP). AFASTAMENTO DA NORMA AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE de Nº 10 DO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIO SUSCITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por CARLOS RENATO LIMA DA SILVA em face de ato reputado ilegal, cuja prática foi atribuída ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, consistente nas “sucessivas e imotivadas reduções na sua nota” para promoção por merecimento ao posto de Coronel da PMBA. A pretensão do Impetrante versa sobre os motivos que levaram a Administração Pública a reduzir sua nota no período dos anos de 2020 a 2023, bem como reconhecer a ilegalidade do ato que determinou a redução da nota final na sua última avaliação publicada em 18/05/2023, a fim de determinar a sua promoção ao posto de Coronel. Esta Corte assentou a inviabilidade da adoção da LAP (Lista de acesso preferencial) em detrimento à LAM (Lista de acesso por merecimento), em virtude da ausência de requisitos claros e impessoais, contrariando os princípios basilares da Administração, como: legalidade, publicidade, moralidade e outros. A decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 67062 do STF anulou o julgamento do Acórdão ID 57709316 prolatado por este Colegiado e determinou um novo julgamento desta Ação Mandamental. Decidiu também que o Julgado deste mandamus - Acórdão ID 57709316 - violou a cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da CF e pela Súmula Vinculante de n.º 10 do STF, ao considerar a ilegalidade da avaliação decorrente de Lei e consequente afastamento legal. Com efeito, conclui-se pela necessidade da apreciação pelo Órgão Especial quanto à possibilidade de afastamento da ilegalidade contida na referida Lei, utilizando-se de outra norma legal para a avaliação do impetrante ao posto de coronel por força da cláusula de reserva. Ante o exposto, em observância contida na decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 67062 do Superior Tribunal Federal, voto no sentido de suspender o julgamento e suscitar incidente de inconstitucionalidade dos artigos da Lei 7.990/01, a ser dirimido pelo Órgão Especial, em atenção à Cláusula de Reserva de Plenário, a fim de apreciar a possibilidade de afastamento dos artigos da Lei 7.990/01, adotando-se apenas a Lei n 3.955/81 e o Decreto 28.792/82 para a avaliação da nota final do impetrante no processo de promoção ao posto de coronel, com fulcro no art. 227 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. Após, dirimida a arguição em questão pelo Órgão Especial, a matéria deverá retornar a esta Seção Cível de Direito Público, para que, tomando-se por base a deliberação do Colegiado do Órgão Especial, este Mandado de Segurança seja julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança de n. 8045669-22.2023.8.05.0000, impetrante CARLOS RENATO LIMA DA SILVA e autoridades coatoras GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, no sentido de suspender o julgamento e suscitar o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80456692220238050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 24/08/2024)

Tal orientação encontra amparo, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza vinculada da promoção na carreira militar: "A promoção do militar é ato administrativo vinculado" (STJ, AgRg no REsp nº 1.219.806/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.08.2013); e "a promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado", sendo cabível, comprovada a preterição, a promoção em ressarcimento com efeitos retroativos à época devida (STJ, RMS nº 33.656/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.04.2011).

Não se trata, portanto, de o Poder Judiciário substituir-se à Administração na avaliação do mérito administrativo da promoção o que de fato lhe seria vedado, mas de exercer o controle de legalidade que lhe é próprio, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Inexistindo previsão legal que ampare a LAP como critério de promoção ao posto de Coronel PM, e havendo previsão legal expressa em sentido diverso, a invalidade do critério adotado pela Administração é manifesta, tal como reconhecido pela sentença recorrida.

Não prospera, de outro lado, o argumento de ausência de prova de preterição.

A jurisprudência citada demonstra que, uma vez comprovada documentalmente a posição do militar na Lista de Acesso por Merecimento em comparação com os Oficiais efetivamente promovidos, a preterição se evidencia de forma direta, sendo prescindível dilação probatória adicional.

No caso dos autos, a sentença recorrida, à luz dos elementos produzidos, reconheceu a preterição do recorrido e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros em 07.05.2018, determinação que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência ora invocada, que autoriza o reconhecimento direto do direito à promoção e a fixação de efeitos retroativos certos, sem necessidade de postergação a evento futuro e incerto.

Mantém-se, pois, integralmente a sentença quanto à declaração de ilegalidade da LAP, quanto à determinação de nova aferição da situação do recorrido com base exclusiva na Lista de Acesso por Merecimento e quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 07.05.2018.

III — Dos honorários advocatícios

A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Considerando o valor moderado fixado, compatível com a complexidade da causa, e a ausência de impugnação que demonstre desproporcionalidade efetiva no caso concreto, não se vislumbra, nesse ponto, razão suficiente para a reforma da sentença, que deve ser mantida também quanto à verba honorária.

IV — Conclusão

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Salvador(BA), 01 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR