PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0802186-77.2015.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SOLANGE SANTOS DE SOUZA |
| Advogado(s): MATEUS DIAS PAIVA, MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, concedida na origem (ID 85117626), motivo pelo qual superadas as questões relativas ao preparo.
Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Vitória da Conquista
A Apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do Município de Vitória da Conquista, sob a alegação de responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde.
Conforme a sentença de primeiro grau, o Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), onde o paciente estava internado, possui registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 13.937.131/0062-63, constando como "ÓRGÃO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL" (ID 85117801, p. 2). Trata-se de unidade vinculada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB).
Embora a saúde seja responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, conforme a Constituição Federal, a jurisprudência estabelece distinção quando se trata de responsabilidade por ato específico imputado a um órgão determinado, como é o caso de falha no atendimento em uma unidade hospitalar com gestão definida. No presente caso, o atendimento que a Apelante impugna ocorreu no Hospital Geral de Vitória da Conquista.
Considerando que a unidade hospitalar é inequivocamente vinculada ao ESTADO DA BAHIA, possuindo personalidade jurídica própria de ente estadual, a responsabilidade por eventual falha do serviço deve recair sobre o ente responsável pela gestão e administração direta daquela unidade hospitalar, ou seja, o Estado da Bahia.
Portanto, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Vitória da Conquista, julgando extinto o feito em relação a este, está consoante a regra de que a responsabilidade deve ser atribuída ao ente que administra o serviço e de cuja atuação se originou o dano, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Rejeita-se o pleito de reforma neste ponto.
Do Mérito – Ausência de Nexo Causal e Responsabilidade Civil do Estado
A Apelação sustenta essencialmente a existência de responsabilidade civil do Estado da Bahia por omissão, caracterizada pela negligência no atendimento do paciente Genilson Souza Santos, alegando a falta de monitorização, exames e vaga em UTI.
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, como é o caso de má prestação do serviço público de saúde (falha do serviço), é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação da culpa em alguma de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência), somada ao dano e ao nexo de causalidade, conforme entendimento reiterado da doutrina e na jurisprudência, quando se trata de omissão genérica ou específica.
Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete à parte Autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste contexto, cabia à Apelante demonstrar que a alegada falha no serviço foi a causa direta e imediata do óbito de seu filho e não apenas uma condição para o resultado fatal.
A análise do conjunto probatório revela que a Apelante não se desincumbiu deste ônus.
Os documentos anexados e a prova oral colhida demonstram a complexidade do quadro clínico do paciente, que possuía histórico de traumatismo craniano por arma de fogo há quatro anos, alcoolismo e crises convulsivas (ID 85117634, p. 5, e ID 85117787, p. 2). O paciente deu entrada no Hospital de Base em estado crítico, com traumatismo cranioencefálico grave provisório e já desacordado (ID 85117780, p. 2).
Apesar de a Apelante alegar falta de atendimento, o prontuário e os depoimentos médicos indicam que: 1. O paciente foi entubado e colocado em ventilação mecânica invasiva (ID 85117787, p. 2, Dra. Samara); 2. Foram prescritos antibióticos para proteção de meningite bacteriana, seguindo o protocolo para o quadro apresentado (ID 85117787, p. 3); 3. Foi solicitada Tomografia Computadorizada, que não foi realizada no HGVC devido à quebra do tomógrafo, mas houve autorização para fazê-lo em hospital conveniado (IBR), embora o paciente tenha falecido antes do procedimento (ID 85117787, p. 4); 4. A não transferência para UTI seguiu protocolo de priorização de pacientes pós-cirúrgicos, e o paciente estava na sala de observação de maior risco, recebendo cuidados semelhantes aos de UTI, embora com acompanhamento de clínico e não intensivista (ID 85117787, p. 3).
A sentença de primeiro grau fundamentou corretamente a ausência de nexo causal a partir da prova testemunhal. O Médico Irineu A. Rocha Junior, responsável por atestar o óbito como "causa indeterminada", confirmou que, diante dos documentos, manteria o diagnóstico indeterminado, pois as suposições diagnósticas eram várias e não conclusivas (TCE, encefalite, meningite bacteriana, pneumonia).
O nexo causal é rompido quando fatores preexistentes e alheios à conduta estatal são os prováveis ou determinantes para o desfecho fatal. A impossibilidade de se determinar a causa da morte, aliada ao histórico grave e prévio do paciente, impede que se estabeleça, com a segurança jurídica necessária, que a eventual falha administrativa (falta de monitoramento contínuo, lentidão na punção, quebra do tomógrafo) foi a causa eficiente e direta do óbito.
Em casos de responsabilidade médica/hospitalar, cuja obrigação é de meio (emprego da melhor técnica e diligência), e não de resultado, a falha só gera o dever de indenizar se inequivocamente ligada ao dano final.
Nesta senda, a ausência de prova pericial, prova fundamental para atestar a imperícia ou negligência médica e o nexo de causalidade em casos tão complexos, corrobora a improcedência do pedido. A prova oral, em vez de firmar o nexo causal, apenas explicitou as dificuldades inerentes a um hospital de alta complexidade do SUS, sem, contudo, ligar a omissão ao resultado morte de forma incontestável.
Dessa forma, a r. sentença aplicou corretamente a regra do ônus da prova e concluiu pela ausência de nexo causal, uma vez que a Apelante não demonstrou que a morte do seu filho se deu por culpa do serviço público e não pela evolução natural e complexa do seu grave quadro clínico.
Dos Honorários Advocatícios
Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência e o trabalho adicional realizado pelos procuradores dos Apelados em sede recursal (apresentação de contrarrazões), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Código de Processo Civil.
Considerando que a sentença fixou honorários em 10% do valor da causa (R$ 118.200,00), e seguindo as regras do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários recursais em mais 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à Apelante.
Por tudo o quanto exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença.
Ante a sucumbência recursal, fixa-se a verba honorária no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, majorando o percentual fixado em sentença em razão do trabalho adicional desenvolvido, decorrente da interposição do recurso em apreço, assim como dispõe o art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2025.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA