PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. LC FEDERAL Nº 51/85 (REDAÇÃO LC Nº 144/14). RECEPÇÃO PELA CF/88 (ART. 40, § 4º, II). REQUISITOS TEMPORAIS CUMPRIDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. GARANTIA DE PARIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. CÁLCULO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE 5 (CINCO) ANOS NA ÚLTIMA CLASSE (CLASSE ESPECIAL). DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CARGO E CLASSE. PROMOÇÃO POR ACESSO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO. TEMA 1207/STF (REPERCUSSÃO GERAL) APLICADO. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ (HONORÁRIOS). SEGURANÇA CONCEDIDA. EFEITOS DA LIMINAR CONFIRMADOS.

CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Investigadora de Polícia Civil, servidora que conta com mais de 31 (trinta e um) anos de contribuição e mais de 22 (vinte e dois) anos de exercício em atividade estritamente policial , visando a concessão de aposentadoria voluntária especial com integralidade e paridade dos proventos.

O cerne do pedido reside na confirmação do direito à inativação com proventos integrais (totalidade da remuneração do cargo efetivo), calculados com base na remuneração da Classe Especial (última classe ocupada na carreira), afastando-se a exigência administrativa de cumprimento de tempo mínimo de 5 (cinco) anos nesta classe para tal fim.

A liminar foi deferida para determinar a concessão administrativa do benefício, sendo imperiosa a sua confirmação definitiva.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se a Impetrante, ao cumprir os requisitos temporais da Lei Complementar nº 51/85, tem direito à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e paridade; e (ii) saber se a exigência administrativa de 5 (cinco) anos na última classe para fins de cálculo de proventos de aposentadoria conflita com o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal (redação anterior à EC 103/2019) e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1207 (Repercussão Geral).

RAZÕES DE DECIDIR

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.110 (Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade e a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela CF/88 no que tange à aposentadoria especial de policiais, em razão da natureza de atividade de risco. Tendo a Impetrante cumprido os requisitos temporais da LC nº 51/85, o direito à aposentadoria com proventos integrais (e paridade) se impõe.

A exigência administrativa de tempo mínimo de 5 (cinco) anos na Classe Especial para fins de cálculo de proventos contraria o art. 40, § 1º, III, da CF/88 (redação aplicável), que demanda apenas "cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". O Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) distingue "cargo" de "classe", sendo a promoção à classe superior uma forma de desenvolvimento funcional e não ascensão a um novo cargo, não se confundindo os conceitos para fins de requisitos de aposentadoria.

O entendimento do STF (Tema 1207/RG - RE nº 1.322.195) consolidou-se no sentido de que a promoção por acesso ou a progressão funcional à classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, de modo que o cálculo dos proventos deve se dar com base na remuneração da última classe ocupada (Classe Especial), sendo ilegal a exigência administrativa de reinício da contagem do prazo de 5 (cinco) anos.

DISPOSITIVO E TESE

Segurança CONCEDIDA.

Efeitos da Liminar CONFIRMADOS.

Tese de julgamento:

1. O cumprimento dos requisitos temporais estabelecidos na Lei Complementar nº 51/85 (com a redação dada pela LC nº 144/14) confere aos servidores policiais o direito à aposentadoria voluntária especial com proventos integrais e paridade, conforme o reconhecimento da natureza de atividade de risco pelo STF (RE 567.110 - Tema 465/RG).

2. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1207 (RE 1.322.195/RG), a promoção ou progressão funcional à classe distinta daquela em que o servidor se aposentou não representa ascensão a cargo diverso, não reiniciando a contagem do tempo mínimo de 5 (cinco) anos exigido para o cálculo dos proventos, devendo ser observada a última classe ocupada para fins de fixação da remuneração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 1º, III e § 4º, II; LC nº 51/85 (redação LC nº 144/14); Lei nº 6.677/1994; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.110 (RG - Tema 465); STF, RE 1.322.195 (RG - Tema 1207); Súmulas 512/STF e 105/STJ; TJ-BA, MS 8043642-37.2021.8.05.0000.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo de n° 8036137-58.2022.8.05.0000, em que figura como Impetrante MIRIAN OLIVEIRA SANTOS, e, como Impetrados, o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e pelos fundamentos constantes, em CONCEDER A SEGURANÇA, ao Mandado de Segurança, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirian Oliveira Santos, Investigadora de Polícia Civil, contra ato omissivo e comissivo atribuído ao Governador do Estado da Bahia e ao Estado da Bahia, visando a declaração do direito à Aposentadoria Voluntária Especial com integralidade de proventos e paridade de remuneração com os servidores da ativa, com base de cálculo na Classe Especial atualmente ocupada.

A Impetrante alega preencher os requisitos para a Aposentadoria Especial, conforme a Lei Complementar Federal n.º 51/85 (alterada pela LC 144/14), pois possui mais de 31 anos de contribuição previdenciária, sendo mais de 22 anos em atividade estritamente policial. Contudo, teve sua pretensão administrativa negada, sendo-lhe aplicada a média aritmética dos últimos dez anos e negada a aposentadoria na classe atual, em razão da exigência, considerada ilegal, de tempo mínimo de cinco anos na classe para o cálculo dos proventos.

O pedido liminar de concessão imediata da aposentadoria foi deferido parcialmente por parte deste Juízo (ID 50362641), determinando que a autoridade coatora promovesse a apreciação do pedido de aposentadoria voluntária no prazo de 30 dias, sem a incidência de qualquer percentual redutor, desde que atendidos os requisitos de tempo total de serviço e de exercício em cargo de natureza estritamente policial, na forma da LC n.º 51/1985.

Os Impetrados manifestaram-se nos autos (IDs 50991591 e 52893723), impugnando os pedidos da Impetrante, informando a inexistência de direito líquido e certo ou a ocorrência de ato ilegal da administração pública, vez que os cálculos de aposentadoria da servidora foram elaborados de forma correta, seguindo os parâmetros estabelecidos na legislação vigente. Informou o cumprimento da liminar, com a publicação do ato aposentador da servidora, em que consta a concessão da Aposentadoria Voluntária com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 4°, da CF/88 (redação da EC n.º 47/2005) c/c art. 1°, II, 'b', da Lei Complementar nº 51/85 (redação da LC n.º 144/2014) c/c art. 2° da Emenda Constitucional Estadual n.º 26/2020. 

A Impetrante, por sua vez, peticionou asseverando o cumprimento e requerendo o regular prosseguimento do feito para a concessão definitiva da segurança.

O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou-se pela prescindibilidade de sua intervenção, por entender que se trata de direito individual e disponível, não envolvendo interesse público primário.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Saliento a possibilidade de sustentação oral, conforme Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

A Impetrante é Investigadora de Polícia Civil, ingressou no serviço público em 2000 , possui mais de 31 anos de contribuição, e mais de 22 anos em atividade estritamente policial.

O cerne da questão reside na aplicabilidade da Lei Complementar Federal n.º 51/85 (com a redação dada pela LC 144/14) e na interpretação dos conceitos de "cargo" e "classe" para fins de cálculo dos proventos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.110 (com repercussão geral), reconheceu a recepção da Lei Complementar n.º 51/85 pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que tange à aposentadoria especial para servidores policiais, em razão da natureza de atividade de risco prevista no art. 40, § 4°, II, da CF/88.

Para a servidora policial, a LC n.º 51/85, em sua redação mais recente (LC n.º 144/14), exige 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Considerando que a Impetrante detém mais de 31 anos de contribuição e mais de 22 anos de exercício em atividade policial, resta evidente que ela preencheu os requisitos temporais para a aposentadoria voluntária com proventos integrais (independentemente da idade).

Assim, a servidora que cumpriu os requisitos desta lei tem direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou seja, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo no qual se deu a inativação, e não pela regra de cálculo da média aritmética (art. 40, § 3º, da CF).

A integralidade é a regra que se impõe à Aposentadoria Especial, independentemente da idade. A concessão administrativa em cumprimento à liminar (ID 50362641) apenas confirma o direito da Impetrante à integralidade dos proventos, tornando-se imperativa a sua confirmação em definitivo.

A Administração coatora incorreu em ilegalidade ao exigir o cumprimento de 5 (cinco) anos na Classe Especial para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria da Impetrante.

O fundamento legal para a exigência de tempo mínimo é o art. 40, §1°, III, da CF (na redação anterior à EC nº 103/2019, aplicável ao caso), que exige "cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria".

A interpretação administrativa, ao equiparar "classe" a "cargo efetivo" para fins de reinício da contagem do prazo, conflita com a norma constitucional e legal:

• Distinção Legal entre Cargo e Classe: O Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), em seu Título II, estabelece a clara distinção conceitual. O CARGO (Investigadora de Polícia Civil) é o conjunto de atribuições e responsabilidades. A CLASSE (Classe Especial) é a posição hierarquizada dentro da mesma carreira, sendo a promoção uma forma de provimento derivado, que representa o desenvolvimento funcional, e não a ascensão a um novo cargo.
• Tese do Supremo Tribunal Federal (STF): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.322.195 (Tema 1207 – Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que: A promoção por acesso ou a progressão funcional à classe distinta daquela em que o servidor se aposentou não representa ascensão a cargo diverso, não reiniciando a contagem do tempo mínimo de 5 (cinco) anos exigido para o cálculo dos proventos, devendo ser observada, para esse fim, a última classe ocupada.”

Transcrevo o julgado pertinente, de Relatoria da Desa. Maria do Socorro, no MS n° 8043642-37.2021.8.05.0000: