PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005126-87.2022.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: PORTAL DO MEDICO SERVICOS DE INTERNET LTDA e outros (3) |
| Advogado(s): NEY ARRUDA FILHO, MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL |
| APELADO: LEONARDO WAINBERG |
| Advogado(s): LUIZ ARMANDO MORI LEITE DA SILVEIRA, RILDO WELLINGTON ALVES NETO, ANNIE KELYNE ONOFRE GUSMAO, ARTUR LEITE DA SILVEIRA |
De início, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A insurgência recursal concentra-se em: (i) alegação de nulidade de citação; (ii) responsabilidade solidária das rés; (iii) vício no produto e descumprimento de tutela antecipada; (iv) quantum indenizatório por danos morais.
1. Da nulidade da citação e comparecimento espontâneo
A preliminar de nulidade da citação não merece prosperar.
Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil:
"O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação."
As rés, devidamente representadas por advogados constituídos, apresentaram manifestação nos autos, inclusive requerendo providências processuais, o que caracteriza comparecimento espontâneo e supre eventual vício na citação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo é ato inequívoco de ciência da demanda, afastando a alegação de nulidade, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15. Precedentes. 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela .2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1938650 MT 2021/0217972-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)
Portanto, não há falar em nulidade, tampouco em prejuízo, aplicando-se plenamente o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), razão pela qual rejeito a preliminar.
2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica em exame está plenamente submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
O recorrido figura como destinatário final do bem adquirido — um aparelho de ultrassonografia — para utilização direta na prestação de serviços médicos, e não para revenda ou integração em processo produtivo. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
As rés, por sua vez, enquadram-se no conceito de fornecedoras do art. 3º do CDC, que abrange “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Não há dúvida de que o PORTAL DO MÉDICO atua como marketplace; a BR MEDICAL e a IMAGEASSISTANCE como fornecedoras diretas; e a MEDPAG como prestadora de serviços de intermediação financeira. Todas, portanto, integram a cadeia de fornecimento.
O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, do CDC são claros ao estabelecer que:
"Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação".
"Havendo mais de um responsável pela causação do evento danoso, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."
Essa responsabilidade solidária independe de culpa, bastando a demonstração do defeito do produto e do nexo causal, em consonância com a teoria do risco do empreendimento (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20/06/2016).
No mesmo sentido, precedentes reconhecem a aplicação do CDC, in verbis:
Apelação. Compra e venda de bem móvel. Obrigação de fazer c.c . indenização. Aquisição de aparelho de ultrassonografia. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo . Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Danos materiais. Incontroverso que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, irrelevante que tenha a ré prestado assistência técnica, ou mesmo que tenha fornecido equipamento reserva de qualidade inferior . Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabia a ré acatar a escolha dos autores pela troca do equipamento – inteligência do artigo 18, § 1º, do CDC. Restituição integral devida. Danos morais – caracterização – conduta ilícita e abusiva da ré, que não se resumiu a entrega de produto viciado, tendo havido a incontroversa postergação da troca de maneira indevida e injustificada, o que, considerando que o aparelho de ultrassonografia é utilizado pelos autores para exercer sua profissão, é causa de dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa) – concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Abalo à imagem dos profissionais causada pela falha do equipamento quando utilizado na prestação de serviços a terceiros . Teoria do Desvio Produtivo – recalcitrância da fornecedora em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pelos consumidores. Redução do quantum para R$ 10.000,00 – quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado aos autores e, ainda, é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10237182820228260005 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024)
3. Vício do produto e descumprimento da tutela de urgência
Restou comprovado, mediante fotos, vídeos e comunicações extrajudiciais, que o equipamento entregue estava inoperante, divergindo do anunciado, configurando afronta ao art. 30 do CDC.
O Juízo de origem concedeu tutela de urgência (OUTUBRO/2022) determinando a substituição por outro de igual ou superior qualidade, em perfeito funcionamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.
As rés foram regularmente intimadas, mas descumpriram a ordem judicial, mantendo o autor privado do equipamento por período prolongado, situação que agrava a ilicitude e evidencia desrespeito ao Judiciário.
4. Danos morais
A sentença fixou indenização por danos morais em valor superior. Entretanto, sopesando a gravidade do vício, o tempo de privação do bem, o descumprimento da liminar e a necessidade de proporcionalidade, reduzo o montante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e com juros moratórios desde a citação.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para:
(i) rejeitar a preliminar de nulidade da citação;
(iii) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a obrigação de substituição do produto ou restituição do valor pago, bem como a multa pelo descumprimento da liminar;
(iv) manter, no mais, a sentença de primeiro grau.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
01