PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0759548-04.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): MARIZELIA CARDOSO SALES |
| APELADO: ALFREDO JORGE ROCHA |
| Advogado(s): |
I – DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), conheço do Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA E DA DECISÃO AGRAVADA (ID nº 88641215)
Consta do decisum impugnado que a execução fiscal foi ajuizada em 18/08/2017, visando à cobrança de multa de infração do exercício de 2013, no valor originário de R$ 19.183,30, e que, após longo período de inatividade, foi expedido ato ordinatório em 06/12/2022 intimando o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestar interesse no prosseguimento e a se pronunciar sobre devolução de correspondência pelos Correios, sob pena de extinção. Apesar de regularmente intimado (expedição eletrônica em 10/01/2023, com ciência registrada em 23/01/2023), o Município permaneceu inerte, sobrevindo, em 22/09/2023, a sentença que extinguiu o feito “tendo em vista que, ‘Intimado a promover o feito, o exequente quedou-se inerte’”.
A decisão monocrática, ainda, afastou violação ao art. 10 do CPC (contraditório), porquanto houve prévia e específica intimação do Município com a advertência de extinção, e apoiou-se em jurisprudência do STJ que autoriza a extinção do executivo fiscal não embargado por abandono, se a Fazenda, regularmente intimada para dar andamento, mantiver-se inerte (AgInt no REsp 1.957.067/RN; REsp 1.710.652/ES; REsp 1.750.306/MT).
III – DA ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO E DO SEU CARÁTER PEREMPTÓRIO À LUZ DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O Agravante sustenta que o prazo concedido teria sido exíguo e que isso não revelaria desinteresse processual. Todavia, a alegação não merece guarida. Conforme a própria decisão agravada (ID nº 88641215), restou consignado que a Fazenda Pública Municipal foi regularmente intimada, com advertência expressa de que a inércia resultaria na extinção do feito. A partir dessa comunicação pessoal, iniciou-se a contagem de prazo peremptório, o qual transcorreu in albis, legitimando a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
O art. 485, inciso III, do CPC/2015, é textual ao dispor: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.”
Em harmonia com o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo fixado para a parte manifestar interesse no prosseguimento da execução é de natureza peremptória, e a ausência de resposta caracteriza inércia apta a ensejar a extinção do feito. No AgInt no REsp nº 1.957.067/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021, firmou-se que:
“A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento (...) no sentido da possibilidade de extinção do executivo fiscal não embargado, independentemente de requerimento da parte executada, desde que, regularmente intimada a dar andamento ao feito, a Fazenda Pública exequente permaneça inerte. (...) A apresentação tardia de resposta configura sua inércia, porquanto é peremptório o prazo estabelecido anteriormente à extinção.”
No mesmo sentido, decidiu a Segunda Turma do STJ, no REsp nº 1.710.652/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/11/2018: “O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte.”
Ainda sobre a necessidade de intimação pessoal e o dever de diligência do autor, leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, 2023, v. 3, p. 274):
“A inércia processual que conduz ao abandono da causa deve ser precedida de intimação pessoal do autor, com advertência quanto às consequências legais, mas uma vez observado esse requisito, a extinção é medida impositiva, porque o processo é instrumento de cooperação e não de conveniência.”
Também Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, 8. ed., São Paulo: Malheiros, 2017, v. I, p. 484) observa: “A preclusão temporal e o caráter peremptório dos prazos processuais representam garantia da segurança jurídica e expressão do dever de boa-fé das partes, impondo-se ao autor o ônus de impulsionar o feito sob pena de abandono.”
Nesse contexto, a argumentação do agravante não encontra respaldo. O prazo não foi exíguo, mas adequado e suficiente, observando-se a intimação pessoal e eletrônica prevista no art. 183, §1º, do CPC, segundo o qual: “A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.”
Assim, a permanência inerte da Fazenda Pública, mesmo após advertência expressa, evidencia desídia e ausência de interesse processual, legitimando a extinção por abandono, conforme o art. 485, III, do CPC e a orientação firmada pelo STJ. Essa inércia não apenas traduz o descumprimento do dever processual de impulsionar o feito, mas também viola os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional.
Conforme o art. 6º do Código de Processo Civil, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Já o art. 4º do mesmo diploma dispõe que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.212/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/02/2014, assentou que:
"O princípio da duração razoável do processo impõe ao jurisdicionado o dever de colaboração e à Administração Pública a responsabilidade de agir com diligência no curso do feito, sob pena de violar a eficiência processual e o interesse público na célere solução dos litígios."
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.195.274/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2011, consignou que:
"A inércia da Fazenda Pública, devidamente intimada para impulsionar o feito, configura abandono da causa, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973 (atual art. 485, III, do CPC/2015)."
Sob o prisma doutrinário, Humberto Theodoro Júnior adverte (Curso de Direito Processual Civil, 64. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, v. I, p. 222):
"A extinção do processo por abandono não é penalidade, mas consequência natural do desinteresse processual. O juiz, que tem por missão tutelar direitos, não pode manter em tramitação processo em que o autor se mostre desidioso, pois o processo é instrumento de realização de justiça e não de inércia estatal."
Portanto, a inércia da Fazenda Pública, reiterada mesmo após advertência judicial expressa, afronta o dever de boa-fé e cooperação processual, impondo-se, de forma legítima, a extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa.---
IV – DA COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 485, III, DO CPC E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF): ANÁLISE SISTEMÁTICA E JURISPRUDENCIAL
O Município invoca a Lei nº 6.830/1980 (LEF) para afastar a incidência do art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o processo executivo fiscal possui regime especial. Não procede.
De início, cumpre observar que o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais estabelece literalmente: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.”
Assim, o diploma processual civil possui aplicação subsidiária nas lacunas da lei especial, o que ocorre na hipótese do abandono da causa, instituto não disciplinado pela LEF. Por isso, a aplicação do art. 485, III, do CPC é legítima e necessária para garantir a eficiência e o impulso processual.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a extinção de execução fiscal por abandono, independentemente de provocação do executado, desde que a Fazenda tenha sido regularmente intimada. No AgInt no REsp nº 1.957.067/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021, restou decidido:
“A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento (...) no sentido da possibilidade de extinção do executivo fiscal não embargado, independentemente do requerimento expresso da parte executada, desde que, regularmente intimada a dar andamento ao feito, a Fazenda Pública exequente permaneça inerte.”
A mesma ratio encontra-se no REsp nº 1.710.652/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018, em que se assentou:
“Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.”
Doutrinariamente, Araken de Assis, ao comentar o tema, sustenta que a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais é imperativa, pois “o sistema de execução fiscal não pode prescindir das garantias e sanções do processo civil comum” (ASSIS, Araken de. Execução Fiscal e Processo Civil. São Paulo: RT, 2018, p. 189).
Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior esclarece:
“A Lei de Execução Fiscal não regula exaustivamente todos os incidentes possíveis na marcha da execução. Em consequência, deve ser complementada, em suas lacunas, pelo Código de Processo Civil, conforme expressamente determinado pelo art. 1º da própria Lei nº 6.830/1980.” (Curso de Direito Processual Civil, v. II, 64. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 420).
Sob essa perspectiva, é indiscutível que o abandono da causa é matéria regida pelo CPC, cuja aplicação supletiva à LEF não fere o princípio da especialidade, mas o concretiza. Trata-se de hipótese distinta da prevista no art. 40 da LEF, que versa sobre a suspensão da execução pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não sobre a inércia do exequente.
Como bem destacou o STJ no REsp nº 1.750.306/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019:
“O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos acarretará a extinção do feito.”
Assim, conclui-se que a aplicação do art. 485, III, do CPC ao processo de execução fiscal é plenamente compatível com o regime jurídico da LEF, atendendo à hermenêutica sistemática e ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nada há, pois, na Lei nº 6.830/1980, que impeça a incidência desse dispositivo do CPC, razão pela qual o entendimento fixado na decisão monocrática deve ser integralmente mantido.
V – DA INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe de forma literal:
“O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º O prazo de prescrição se inicia após 1 (um) ano da suspensão do processo. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem manifestação da Fazenda Pública, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.”
O dispositivo tem por finalidade regular hipóteses de suspensão e arquivamento do feito quando o devedor não é localizado ou quando não há bens a penhorar, visando evitar a prescrição intercorrente. Tal regime jurídico é específico e não se confunde com o abandono da causa, disciplinado pelo art. 485, III, do CPC/2015, que trata da inércia do exequente intimado a promover o andamento processual.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem distinguido claramente tais hipóteses. No REsp 1.340.553/RS (Tema 566), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2013, fixou-se que: “O prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente com o decurso de 1 (um) ano de suspensão do processo e arquivamento dos autos, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal.”
Contudo, o mesmo Tribunal ressalva que, quando há intimação da Fazenda para impulsionar o feito e inércia subsequente, não se trata de prescrição intercorrente, mas de abandono de causa, autorizando a extinção imediata, conforme o AgInt no REsp 1.957.067/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021: “É cabível a extinção do executivo fiscal não embargado, independentemente de requerimento da parte executada, desde que a Fazenda Pública, regularmente intimada para dar andamento ao feito, permaneça inerte.”
Assim, no caso concreto, não se trata de não localização do devedor ou de inexistência de bens, mas de inércia do exequente diante de intimação judicial específica para promover o prosseguimento da execução. Por isso, inaplicável o art. 40 da LEF, que versa sobre situação distinta.
Doutrinariamente, Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo esclarecem que a suspensão prevista no art. 40 da LEF destina-se “a preservar a pretensão executória diante da ausência de bens ou paradeiro do devedor, não se confundindo com o desinteresse processual do credor, hipótese esta regida pelas normas do CPC” (PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Execução Fiscal e Processo Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 254).
A lição de Hugo de Brito Machado é no mesmo sentido: “O art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi criado para proteger o crédito tributário diante da dificuldade de localização do executado, mas não para amparar a inércia injustificada do Fisco, que deve agir com zelo e diligência.” (Curso de Direito Tributário, 38. ed., São Paulo: Malheiros, 2017, p. 328).
A aplicação indevida do art. 40 da LEF à hipótese de abandono, além de desvirtuar seu escopo, implicaria violação ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), uma vez que permitiria à Fazenda Pública manter indefinidamente processos sem qualquer impulso útil.
Desse modo, reafirma-se que o presente caso configura abandono da causa, e não mera suspensão pela ausência de bens ou paradeiro do executado. Por conseguinte, correta a aplicação do art. 485, III, do CPC, conforme já decidido pelo STJ no REsp 1.710.652/ES e reafirmado em inúmeros precedentes posteriores, razão pela qual deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo por desídia do exequente.
VI – DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE UM ANO DO ART. 40 DA LEF
O raciocínio esposado pelo agravante parte de confusão entre prescrição intercorrente e abandono da causa. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) regula hipótese de suspensão e posterior arquivamento do feito, dispondo literalmente:
“O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º O prazo de prescrição se inicia após 1 (um) ano da suspensão do processo. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem manifestação da Fazenda Pública, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.”
Já o art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.”
Nota-se, pois, que as hipóteses são distintas: a primeira trata da impossibilidade momentânea de localização do devedor ou bens penhoráveis (situação de inércia objetiva da execução), enquanto a segunda versa sobre a omissão do próprio exequente em impulsionar o processo.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2013, assentou que o termo inicial da prescrição intercorrente é o decurso do prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º do art. 40 da LEF. Entretanto, o referido tema não se aplica ao abandono da causa, porquanto este não depende de suspensão ou arquivamento prévios.
No mesmo sentido, decidiu o STJ no AgInt no REsp 1.957.067/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/11/2021: “A extinção do executivo fiscal não embargado é cabível independentemente de requerimento da parte executada, desde que, regularmente intimada para dar andamento ao feito, a Fazenda Pública exequente permaneça inerte.”
Doutrinariamente, Eduardo Sabbag leciona que:
“A prescrição intercorrente pressupõe inércia do processo, por impossibilidade de localização de bens ou do devedor, não por desídia da Fazenda. Havendo omissão do exequente em promover o andamento, configura-se abandono da causa, e não prescrição.” (Manual de Direito Tributário, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1234).
De igual modo, Leandro Paulsen observa:
“A paralisação decorrente de inércia do Fisco, mesmo após intimação judicial, caracteriza abandono da causa e não se submete ao regime do art. 40 da LEF. O prazo de um ano previsto nesse dispositivo não serve como condição para a extinção do feito por abandono.” (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 21. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022, p. 842).
Por conseguinte, a extinção do processo por abandono pode ocorrer independentemente da suspensão prevista no art. 40 da LEF, bastando a comprovação da intimação pessoal do exequente e sua inércia superior a 30 dias, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC/2015.
O entendimento firmado na decisão agravada harmoniza-se com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), garantindo que o processo não permaneça indefinidamente inerte sem o impulso do credor público.
VII – DA SUBSIDIARIEDADE ENTRE O CPC E A LEF E SUA APLICAÇÃO HARMÔNICA AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL
A alegação de que o Código de Processo Civil não poderia ser aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal não encontra respaldo legal. O próprio art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) estabelece de forma clara: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.”
Assim, a LEF é norma especial que prevalece nos pontos em que disciplina expressamente o procedimento executivo, mas o CPC tem aplicação supletiva e integrativa, quando a lei especial se mostra omissa. A subsidiariedade, portanto, é expressamente prevista e necessária à completude do sistema processual tributário.
O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, tem reafirmado essa complementariedade normativa. No REsp 1.352.882/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2017, assentou-se que: “A aplicação do Código de Processo Civil é plenamente compatível com a Lei de Execução Fiscal, naquilo que não lhe for contrário, considerando-se a expressa previsão contida em seu art. 1º.”
Do mesmo modo, o REsp 1.642.487/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/04/2018, reconheceu que: “O art. 1º da Lei nº 6.830/1980 não impede, mas antes autoriza, a aplicação subsidiária do CPC, sempre que a lei especial se revelar silente sobre determinada matéria procedimental.”
Sob o ponto de vista doutrinário, Araken de Assis leciona que a integração entre o CPC e a LEF é natural, pois “a execução fiscal, embora possua regime próprio, não constitui um universo apartado do processo civil comum, razão pela qual suas lacunas devem ser supridas pela disciplina geral do Código” (ASSIS, Araken de. Execução Fiscal e Processo Civil. São Paulo: RT, 2018, p. 189).
Na mesma linha, Hugo de Brito Machado Segundo ressalta: “A Lei de Execuções Fiscais é um microssistema processual, mas não se basta em si mesmo; ela depende do CPC para suprir-lhe as omissões e assegurar a coerência do procedimento.” (Curso de Direito Tributário, 8. ed., São Paulo: Malheiros, 2020, p. 530).
No campo jurisprudencial e doutrinário, portanto, é inequívoco que o CPC atua como fonte integrativa da LEF, sem violar o princípio da especialidade, mas antes o concretizando, ao oferecer instrumentos processuais que garantam a efetividade da tutela jurisdicional.
Ademais, o art. 183, §1º, do CPC/2015, dispõe expressamente: “A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.”
Dessa forma, a intimação eletrônica realizada via sistema PJe satisfaz plenamente a exigência legal, configurando ciência válida e eficaz da Fazenda Pública.
Por conseguinte, inexiste incompatibilidade entre o CPC e a LEF; ao contrário, há nítida complementariedade funcional. A aplicação conjunta de ambos os diplomas fortalece o sistema processual, assegurando à Administração Pública o devido processo legal e, simultaneamente, resguardando a duração razoável e a eficiência do processo executivo fiscal.
VIII – DA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE REPETITIVO (REsp 1.120.097/RS) AO CASO CONCRETO
O precedente invocado pelo agravante, o REsp 1.120.097/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), firmou a tese jurídica referente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme Tema 566 do STJ, e não trata de abandono da causa. Transcreve-se o teor da ementa do referido julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO (ART. 40, §§ 1º E 2º, LEF). DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente ao fim do prazo de suspensão de um ano previsto no § 1º do art. 40 da LEF. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1.120.097/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).
Como se observa, a ratio decidendi do precedente vinculante diz respeito à inércia decorrente da impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis, disciplinada no art. 40 da LEF, e não à inércia voluntária do exequente após regular intimação judicial, hipótese esta que configura abandono de causa nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.
Doutrinariamente, Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo (2022, p. 254) enfatizam que o precedente do Tema 566 “não versa sobre o comportamento omissivo da Fazenda após intimação para dar andamento ao feito, mas sobre a prescrição intercorrente que decorre da paralisação objetiva do processo”.
No mesmo sentido, Eduardo Sabbag adverte: “O REsp 1.120.097/RS não se aplica às hipóteses de abandono, porque o seu objeto é a fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, e não o exame da inércia subjetiva do credor público.” (Manual de Direito Tributário, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1234).
Além disso, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes posteriores, delimitou a inaplicabilidade do Tema 566 às hipóteses de abandono da causa. No AgInt no REsp 1.957.067/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/11/2021, o Tribunal reafirmou que: “A extinção do executivo fiscal não embargado é cabível independentemente de requerimento da parte executada, desde que a Fazenda Pública, regularmente intimada para dar andamento ao feito, permaneça inerte.”
O mesmo entendimento se verifica no REsp 1.710.652/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018, ao reconhecer a legitimidade da extinção do processo por abandono, afastando a incidência do regime do art. 40 da LEF.
Em conclusão, a invocação do REsp 1.120.097/RS revela-se impertinente ao caso concreto, pois o referido precedente regula a prescrição intercorrente (situação de paralisação objetiva) e não o abandono da causa (inércia subjetiva do exequente). Assim, a decisão monocrática que aplicou o art. 485, III, do CPC/2015 mostra-se em plena consonância com a legislação vigente, a jurisprudência consolidada e a melhor doutrina.
IX – CONCLUSÃO
Em suma, o Agravo Interno não logra infirmar a decisão monocrática. Não há exiguidades processuais desarrazoadas; houve intimação específica com advertência e inércia do exequente. O art. 40 da LEF (suspensão/arquivamento e prescrição intercorrente) não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III, CPC). A jurisprudência do STJ autoriza a extinção do executivo fiscal por abandono quando a Fazenda, regularmente intimada, se mantém inerte.
Sendo assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática recorrida ID n.º 88641215, que negou provimento à Apelação Cível, confirmando-se, por conseguinte, a sentença que extinguiu a execução por abandono (art. 485, III, CPC).
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA