PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVENTOS LÍQUIDOS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DO PROCESSO. DESPESAS PESSOAIS VOLUNTÁRIAS. MODICIDADE DAS CUSTAS NO RITO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE RISCOS DE SUCUMBÊNCIA OU CUSTOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça a policial militar inativo, assegurando, contudo, o direito ao parcelamento das custas processuais iniciais em duas parcelas iguais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante, que aufere proventos líquidos mensais estáveis de aproximadamente quatro mil e setecentos reais a quatro mil e novecentos reais, preenche os requisitos de hipossuficiência financeira, quando ponderados em face do baixo custo e da ausência de riscos financeiros inerentes ao procedimento especial do mandado de segurança.

III. Razões de decidir

3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a efetiva insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, cuja verificação deve ser realizada de forma concreta e proporcional às custas da demanda.

4. Os contracheques do servidor militar inativo evidenciam proventos líquidos que superam a média nacional dos trabalhadores, enquanto suas despesas elevadas decorrem de escolhas pessoais de caráter voluntário, tais como faturas elevadas de cartão de crédito e múltiplos empréstimos consignados, os quais não justificam a isenção tributária judiciária.

5. O mandado de segurança é caracterizado pela modicidade de suas custas processuais iniciais, atreladas a valor de causa reduzido, aliada à ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e à desnecessidade de dilação probatória complexa ou realização de perícias técnicas, dada a exigência de prova pré-constituída.

6. O deferimento do parcelamento das custas em duas vezes mostra-se suficiente para garantir o pleno acesso à tutela jurisdicional sem causar qualquer comprometimento à subsistência familiar do recorrente.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8077492-43.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante LUCIANO MENDES DE SANTANA e como Agravado ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator, conforme certidão de julgamento. 

Salvador, .

PRESIDENTE

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

RELATOR    

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

A1

Cuida-se de agravo interno interposto por Luciano Mendes de Santana contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, facultando, de outra parte, o parcelamento das custas processuais iniciais em duas parcelas iguais (ID 100166703).   

Inconformado com os termos do provimento monocrático, o impetrante interpôs o presente agravo interno, sustentando que os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com o pagamento das taxas judiciais.   Aduziu que sua remuneração líquida real é de R$ 4.710,09, quantia que estaria integralmente comprometida com o sustento familiar com as despesas de alimentação, medicação, transporte, saúde, lazer, despesas ordinárias como água, energia, entre outros.

Sustenta que, diante da inflação e da redução do poder aquisitivo, o pagamento das custas processuais causaria prejuízo relevante ao orçamento familiar. Ressalta expressamente que “não há como o autor assumir o pagamento das custas processuais, vez que tal ato produzirá grande prejuízo em seu orçamento familiar” e que, “ao analisar meramente os vencimentos do agravante, deixa-se de observar que o valor líquido que este aufere é o que supre as suas necessidades essenciais”.

Por fim, requer o provimento integral do agravo interno, para que seja exercido o juízo de retratação, deferindo o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 98 do CPC. Subsidiariamente, requereu que o recurso fosse submetido ao órgão colegiado competente.

Intimado para se manifestar sobre o recurso, o Estado da Bahia apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da decisão agravada, sob o argumento de que o agravante é servidor público aposentado com rendimentos estáveis, que não se enquadra na condição de miserabilidade protegida pela legislação e que o pagamento da taxa judiciária constitui regra que não pode ser afastada sem prova robusta de hipossuficiência (ID 103914331).

É o que cabia relatar.

Inclua-se o processo em pauta para julgamento do agravo interno. 

Salvador/BA, de de 2026.

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade.

O benefício em questão destina-se constitucionalmente a amparar aqueles que comprovem a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, conforme exigência do ordenamento jurídico.   A presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência tem natureza puramente relativa, cabendo ao magistrado indeferir a benesse sempre que constatar elementos fáticos que infirmem a alegada incapacidade econômica.  

No caso concreto, o agravante é policial militar da reserva remunerada e aufere proventos brutos expressivos, que alcançavam a quantia de R$ 11.280,08 nos meses de agosto a dezembro de 2025, vindo a atingir o valor de R$ 11.865,76 no mês de fevereiro de 2026. Mesmo após os descontos obrigatórios devidos a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária obrigatória, descontos de empréstimos, a remuneração líquida estável percebida pelo militar inativo gira em torno de R$ 4.710,09 a R$ 4.940,10. Trata-se de montante que supera significativamente a renda média do trabalhador brasileiro, o que afasta, por si só, qualquer presunção de miserabilidade ou de pobreza em sentido jurídico.

As alegações de asfixia financeira decorrentes de despesas domésticas ordinárias e despesas extraordinárias não justificam a concessão do benefício.  

Destaca-se que, o ordenamento jurídico não tolera que o endividamento voluntário, decorrente de mútuos bancários livremente celebrados pelo servidor para satisfação de interesses particulares, seja utilizado como artifício para transferir ao Estado e ao restante da sociedade o custo financeiro do seu acesso ao Poder Judiciário.

Da mesma forma, o exame das despesas do cartão de crédito apresentadas pelo recorrente corrobora a sua capacidade financeira e o seu padrão de consumo de classe média. A fatura do cartão de crédito Itaú Platinum registrou um valor de lançamentos de R$ 4.926,52 com vencimento em fevereiro de 2026, enquanto as despesas do cartão Mastercard Gold da rede Carrefour variaram entre R$ 1.059,96 e R$ 1.417,50. A posse e a utilização frequente de múltiplos cartões de crédito com limites elevados e despesas mensais que alcançam ou superam o valor total de seus rendimentos líquidos constituem indício claro de padrão de vida incompatível com a alegada miserabilidade.

As demais despesas pontuais listadas pelo recorrente, como as tarifas de fornecimento de água no valor de R$ 53,14 ou R$ 64,19, o serviço de internet residencial de R$ 69,90, despesa com tratamento odontológico de R$ 250,00 e atendimento veterinário de R$ 270,00, revelam-se gastos correntes compatíveis com o orçamento doméstico de um servidor aposentado de sua categoria. Tais desembolsos cotidianos não se prestam a fundamentar a concessão de isenção tributária judiciária, uma vez que a capacidade econômica do agravante se mantém íntegra para suportar o custeio de atos processuais básicos.

Para além da capacidade econômica demonstrada pela renda estável do agravante, o indeferimento do benefício se impõe em razão da análise objetiva das características e dos custos específicos da própria ação mandamental originária. A concessão da assistência judiciária gratuita exige do julgador uma avaliação concreta e proporcional entre os recursos financeiros do litigante e o impacto econômico real das despesas necessárias para o ajuizamento e o trâmite da demanda.

No caso sob exame, o mandado de segurança foi impetrado pelo recorrente com valor da causa atribuído de R$ 1.518,00. Em virtude do baixo valor atribuído à causa, considerando a tabela de custas vigente no ajuizamento, as custas processuais iniciais de distribuição foram fixadas em patamar mínimo, apresentando valor insignificante que não compromete os seus proventos ordinários. É legítimo e adequado que o julgador considere o valor reduzido das despesas processuais em face dos rendimentos da parte para avaliar o pedido de gratuidade judiciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabimento da aferição da hipossuficiência financeira do requerente da gratuidade da justiça com base no critério objetivo da renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos. Julgados desta Corte. 2. Caso concreto em que o juízo de origem ponderou a renda mensal do requerente e o baixo valor da causa, para concluir pelo indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à pretensão de inversão do julgado, pois a análise da alegada hipossuficiência financeira demandaria reexame de provas. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.468.339/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.)

Ademais, as particularidades do rito especial do mandado de segurança afastam o risco de comprometimento financeiro para o impetrante. A ação mandamental pressupõe a existência de prova pré-constituída das alegações da petição inicial, o que dispensa a realização de atos de instrução probatória complexa e afasta, de plano, a necessidade de custeio de perícias técnicas especializadas ou despesas com diligências de oficiais de justiça para intimação de testemunhas. Não há, portanto, nenhuma perspectiva de surgimento de taxas imprevistas no curso do procedimento.

Outro fator determinante é a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do mandado de segurança. O artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, regra igualmente consagrada nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que, ao contrário do que ocorre nas vias ordinárias comuns, o impetrante não corre risco de sofrer condenação pecuniária em favor dos procuradores estatais na hipótese de eventual denegação da segurança, eliminando o perigo de desestabilização de seu patrimônio pessoal decorrente do litígio.

SÚMULA STJ nº 105 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA]: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

Diante desse cenário de custos reduzidos e risco financeiro nulo, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou orientação no sentido de indeferir a gratuidade judiciária nos casos de impetração de mandado de segurança por servidores públicos com rendimentos estáveis, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos.

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE 5 PESSOAS NO PÓLO ATIVO. RENDAS LÍQUIDAS QUE NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA TOTAL. VALOR BAIXO DAS CUSTAS PARA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6.º, DO CPC. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 2. Para o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, não basta apenas a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, devendo o requerente trazer elementos probatórios a amparar a declaração. 3. Não se trata de hipossuficiência total dos Impetrantes, mas de aparente impossibilidade arcar com as custas em sua totalidade de uma única vez. 4. De acordo com a Tabela de Custas de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o valor para impetração de mandado de segurança é de R$ 289,35, o que implica no valor de R$ 57,87 para cada um dos cinco Impetrantes. 5. Com fulcro no art. 98, § 6.º, segundo o qual “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, e lastreando essa decisão no princípio da razoabilidade, entendo que as custas devem ser parceladas em 2 (duas) vezes, perfazendo parcelas de R$ 28,94 (vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) para cada Impetrante. 6. Precedentes do TJ/BA. 7. Agravo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8025825-62.2018.8.05.0000.1.AG, em que figuram como Agravantes Ainaldo Joaquim Batista de Santana e Outros (4) e, como Agravados, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia e Outros, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2019. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus (Relatora) Prourador(a) de Justiça ( Classe: Agravo,Número do Processo: 8025825-62.2018.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 04/02/2020 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente aufere renda mensal superior a R$ 8.000,00, conforme contracheque constante nos autos, o que revelaria capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão nem demonstrou elementos de fato ou de direito suficientes à sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, à luz da sua capacidade contributiva evidenciada nos autos e da ausência de impugnação específica à decisão monocrática recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, sendo ônus do recorrente demonstrar de forma clara e fundamentada os motivos de fato e de direito que justifiquem sua reforma, sob pena de inadmissibilidade. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz apenas pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando existirem elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, antes, possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. A documentação constante nos autos, especialmente o contracheque do agravante, comprova que ele aufere renda mensal superior a R$ 8.000,00, o que indica capacidade econômica incompatível com o benefício da gratuidade. O valor das custas em Mandado de Segurança é reduzido e simbólico, não havendo condenação em honorários advocatícios, o que reforça a desnecessidade de concessão do benefício no caso concreto. A ausência de argumentos novos, suficientes ou relevantes nas razões recursais impede a reforma da decisão, que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando comprovada, nos autos, a capacidade econômica do requerente. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza a reforma pelo colegiado. A renda mensal superior a R$ 8.000,00, aliada ao baixo custo das custas no Mandado de Segurança, é incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, e 82; Regimento Interno do TJ/BA, arts. 151 e 154. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044917-16.2024.8.05.0000, Agravante AILSON GOMES DA SILVA e Agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. F ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8044917-16.2024.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 18/08/2025 )

Por fim, com o intuito de viabilizar o livre acesso ao Poder Judiciário e afastar alegações de embaraço financeiro, a decisão recorrida já havia concedido ao recorrente a faculdade de parcelar o valor das despesas iniciais em duas parcelas iguais. Essa medida, amparada pela razoabilidade e pelas disposições do Código de Processo Civil, assegura que o recolhimento das custas ocorra de forma facilitada e sem causar interferência no sustento do militar inativo ou de sua família, tornando injustificada a existência de recurso para obtenção de isenção integral.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 100166703 que indeferiu a gratuidade da justiça, restabelecendo o prazo de quinze dias para o recolhimento parcelado das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

É como voto.