DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o mandado de segurança de origem. A embargante aponta erro na grafia de seu nome empresarial e sustenta haver omissão e contradição no julgado quanto à tese de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da Administração ao alegar a decadência.

2 - As questões em discussão consistem em saber: (i) se há erro material na qualificação da parte autora; e (ii) se o reconhecimento da ilegitimidade passiva obriga o enfrentamento de teses subsidiárias relativas à decadência e ao comportamento processual da parte adversa.

3 - Inexiste contradição quando o acórdão distingue, com fundamentação adequada, o ato administrativo originário da decisão proferida em sede de recurso hierárquico, aplicando o efeito substitutivo que opera quando a autoridade superior julga o recurso e profere decisão final.

4 - A autoridade coatora, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, é aquela que detém competência para desfazer o ato ou cumprir eventual ordem judicial no momento da impetração, identificando-se, após o julgamento do recurso administrativo, com a autoridade que proferiu a decisão final.

5 - A teoria da encampação é inaplicável quando a correção da autoridade coatora implica modificação da competência jurisdicional.

6 - A ilegitimidade passiva ad causam constitui condição da ação e matéria de ordem pública, cuja análise precede logicamente o exame do mérito e de suas prejudiciais, como a decadência. O reconhecimento da carência de ação torna inócuo e prejudicado o debate sobre o marco inicial do prazo decadencial ou eventuais contradições na defesa do ente público.

7 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da tese jurídica adotada pelo Colegiado, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade integrativa.

8 - Configura erro material passível de correção a inexatidão na grafia da razão social da parte, devendo ser retificada a denominação empresarial constante do acórdão.

9 - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material na qualificação da embargante e considerar prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da(o) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057963-72.2024.8.05.0000, sendo parte(s) Embargante ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA - ME e parte(s) Embargada ESTADO DA BAHIA e OUTROS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA - ME contra acórdão (ID. 88547686) prolatado pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, conferindo efeito translativo, julgou extinto o mandado de segurança originário sem resolução do mérito, restando prejudicado o agravo de instrumento, nos seguintes termos:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars (processo n. 8001462-95.2024.8.05.0001), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para suspender penalidade administrativa de multa no valor de R$ 35.375,18, aplicada à empresa pela Administração Pública em decorrência de suposto atraso na execução de contrato celebrado com o Ministério Público do Estado da Bahia.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Superintendente de Gestão Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia detém legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança impetrado; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, com a suspensão da penalidade imposta à agravante.

4. Nos autos, a penalidade administrativa questionada decorre de decisão final proferida pela Procuradora-Geral de Justiça em sede de recurso hierárquico, conforme reconhecido pela própria impetrante, de modo que o Superintendente de Gestão Administrativa não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora.

Em suas razões recursais (ID. 89279688), a embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado.

Quanto à alegada omissão e contradição, aduz que o acórdão, ao reconhecer expressamente que o ato originário foi praticado pelo Superintendente de Gestão Administrativa, teria incorrido em contradição lógica ao extinguir o writ por ilegitimidade passiva dessa mesma autoridade. Argumenta que a autoridade coatora deve ser aquela que praticou o ato lesivo, e não a que posteriormente o revisou ou manteve em sede recursal. Sustenta que a posterior manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, em grau de recurso administrativo, não desnaturaria a origem do ato coator nem transferiria automaticamente a legitimidade passiva, porquanto a decisão superior representaria mera ratificação do ato prévio, e não um novo ato autônomo de imposição de sanção.

Prossegue alegando que a própria defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado sustentou que o prazo decadencial de 120 dias teria se iniciado com a ciência da aplicação da multa, e não com a decisão administrativa final do recurso hierárquico. Afirma que tal postura processual evidenciaria a adoção tácita da tese de que o ato praticado pelo Superintendente seria o verdadeiro ato coator, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e preclusão lógica na postura da Administração Pública.

Alega, ainda, que eventual entendimento em sentido contrário abriria grave precedente de insegurança jurídica, pois permitiria à Administração Pública, ao protelar a decisão de recursos administrativos por mais de 120 dias, inviabilizar o acesso do jurisdicionado ao mandado de segurança.

No tocante ao erro material, aponta que a embargante foi indevidamente qualificada em diversos trechos do acórdão como "ECOGROUND TECNOLOGIA EIRELI", quando a denominação correta seria "ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA – ME".

Subsidiariamente, para fins de prequestionamento, requer pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos: art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009; arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC; bem como sobre os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e preclusão lógica.

"a) Seja sanada a omissão constante do v. acórdão quanto à análise da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora Superintendente de Gestão Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia, reconhecendo-se expressamente sua condição de autoridade coatora nos termos do próprio teor do julgado embargado, que admite ter sido este o agente que praticou o ato administrativo originário (aplicação da multa); b) Seja suprida a contradição lógica entre a extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva e o reconhecimento, no corpo do acórdão, de que o ato impugnado foi praticado por autoridade diversa daquela indicada como legítima (Procurador-Geral de Justiça), adequando-se a fundamentação à realidade fática e processual já reconhecida nos autos; c) Subsidiariamente, para fins de prequestionamento, requer-se o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais tidos por violados ou não observados: art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; arts. 1º e 6º da Lei nº 12.016/09; arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, do CPC; e os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e preclusão lógica; d) Quanto aos erros materiais, que sejam corrigidos os equívocos na identificação da parte Embargante, substituindo-se, em todo o acórdão, a expressão 'ECOGROUND TECNOLOGIA EIRELI' por 'ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA – ME'."

Em contrarrazões (ID. 89760627), o Estado da Bahia sustenta que os embargos constituem tentativa de revisão do mérito do julgado pela via inadequada dos declaratórios, o que imporia sua rejeição. Argumenta que a autoridade indicada como coatora somente conservaria sua legitimidade passiva se o ato de ratificação pela autoridade superior houvesse ocorrido após a impetração do mandado de segurança, por incidência da perpetuatio legitimationis e da perpetuatio jurisdictionis. Aduz que a homologação do ato administrativo pela autoridade superior provoca efeito substitutivo, de modo que o ato de ratificação passa a ser o único existente no mundo jurídico, fazendo com que a autoridade inferior perca competência para desfazê-lo. Cita precedentes do TJ-SE e do TJ-PA em abono à tese. Pugna pelo desprovimento dos embargos.

É O RELATÓRIO, com o qual, em cumprimento ao disposto no art. 325, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 172 do RITJBA, mas não sem antes aproveitar o ensejo para consignar, desde logo, o descabimento de sustentação oral na espécie, ex vi dos arts. 937 do CPC e 187, § 1º, do RITJBA.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem via processual de integração do julgado, destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgamento por inconformismo da parte sucumbente.

A contradição, para fins de cabimento dos declaratórios, exige incompatibilidade lógica interna do julgado — seja entre fundamentação e dispositivo, seja entre proposições mutuamente excludentes no corpo da decisão. Não se confunde com o mero desacordo da parte quanto à tese jurídica adotada.

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da legitimidade passiva, distinguindo com clareza o ato originário de aplicação da penalidade — praticado pelo Superintendente de Gestão Administrativa — da decisão administrativa final, proferida pela Procuradora-Geral de Justiça em sede de recurso hierárquico.

"Analisando os fólios, verifica-se que a própria Agravante reconhece, na incoativa, que a penalidade administrativa questionada decorre de decisão final proferida pela Procuradora-Geral de Justiça, autoridade máxima da instituição ministerial, em sede de recurso administrativo."

"Com efeito, o ato coator consiste na decisão final do recurso administrativo nos autos do Processo SEI 19.09.00855.0026574/2022-87, proferida pela Procuradora-Geral de Justiça e publicada no DJe de 11/12/2023, cópia constante do ID 426401773 dos autos de origem, e não na decisão anterior proferida pelo Superintendente de Gestão Administrativa do órgão, publicada nos termos da certidão de ID 426401772 dos autos de origem."

A fundamentação prosseguiu aplicando o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009:

"Diante desse panorama, impõe-se reconhecer que, para os fins do mandado de segurança, a autoridade coatora deve ser identificada como aquela que proferiu o ato administrativo final e vinculante que se busca invalidar - no caso, a imposição da penalidade de multa questionada -, tratando-se da autoridade que detém o dever funcional de assegurar o cumprimento da medida impugnada, bem como a competência hierárquico-administrativa para eventual correção da ilegalidade apontada."

Como se vê, o acórdão não incorreu em contradição. Ao contrário, a fundamentação é internamente coerente: reconheceu-se que o ato originário foi praticado pelo Superintendente, mas a decisão administrativa final — proferida após o julgamento do recurso hierárquico — emanou da Procuradora-Geral de Justiça.

Trata-se da aplicação do efeito substitutivo da decisão recursal administrativa. Quando a autoridade superior julga o recurso hierárquico e mantém, reforma ou anula o ato impugnado, sua decisão substitui o ato originário para todos os efeitos jurídicos. A partir de então, é a decisão recursal — e não mais o ato originário — que produz efeitos no mundo jurídico e, por conseguinte, é ela que deve ser impugnada via mandado de segurança.

O acórdão embargado também afastou a aplicação da teoria da encampação, consignando expressamente:

"Nesse diapasão, o erro na indicação da autoridade coatora na hipótese dos autos implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a retificação da autoridade coatora importa em alteração do órgão julgador."

Essa conclusão decorre da constatação de que o mandado de segurança contra ato do Superintendente de Gestão Administrativa é de competência do juízo de primeiro grau, ao passo que o writ contra ato da Procuradora-Geral de Justiça é de competência originária deste Tribunal de Justiça, conforme art. 123, I, "b", da Constituição Estadual c/c art. 92, I, "h", do RITJBA.

"Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado [...], prerrogativa de foro não extensível a servidor responsável pelo lançamento." (STJ - AgInt no RMS 71.261/MA)

A embargante argumenta, ainda, que haveria contradição entre o reconhecimento do ato originário e a indicação da Procuradora-Geral como autoridade coatora, invocando a postura processual da Procuradoria-Geral do Estado quanto ao marco inicial do prazo decadencial.

O argumento não procede. A questão do termo inicial da decadência e a questão da identificação da autoridade coatora situam-se em planos jurídicos distintos. A primeira diz respeito ao dies a quo da contagem do prazo de 120 dias; a segunda concerne à identificação da autoridade que, no momento da impetração, detém competência para desfazer o ato ou cumprir eventual ordem judicial. Eventual posicionamento da parte adversa quanto à decadência não vincula o juízo quanto à legitimidade passiva, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Ademais, a ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública e constitui uma das condições da ação, cuja análise precede o exame do mérito ou de suas prejudiciais, como é o caso da decadência. Uma vez reconhecida a ilegitimidade da autoridade impetrada para figurar no polo passivo — o que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito —, torna-se absolutamente inócua e irrelevante a discussão acerca do prazo decadencial ou das teses defensivas a ele relacionadas.

A ratio decidendi apoiou-se na impossibilidade de aplicação da teoria da encampação devido à modificação de competência constitucionalmente fixada. Definida a extinção pela ilegitimidade (art. 485, VI, do CPC), a análise de argumentos sobre a tempestividade ou intempestividade da impetração (decadência) resta prejudicada pela ausência de condição da ação.

O que a embargante pretende, em verdade, é a revisão do mérito da decisão, sustentando tese jurídica diversa da acolhida pelo Colegiado — qual seja, de que o ato coator seria o originário, e não a decisão que julgou o recurso administrativo. Essa pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

O acórdão embargado, em seu relatório e voto, qualificou a agravante como "ECOGROUND TECNOLOGIA EIRELI" em algumas passagens, quando a denominação correta, conforme consta da autuação processual e dos documentos societários acostados aos autos, é "ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA – ME".

Trata-se de inexatidão material evidente, perceptível ictu oculi, que não demanda reexame de mérito e deve ser corrigida, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

Por fim, a embargante requer, subsidiariamente, pronunciamento expresso sobre o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009; arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC; bem como sobre os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e preclusão lógica.

No tocante à legislação do mandado de segurança, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 e fundamentando a decisão com base na jurisprudência do STJ.

Quanto aos princípios invocados (venire contra factum proprium, preclusão lógica, boa-fé objetiva), trata-se de argumentação nova, não deduzida nas razões do agravo de instrumento, caracterizando inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios.

De todo modo, aplica-se ao caso o art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para:

(i) Corrigir o erro material na qualificação da embargante, determinando a substituição da expressão "ECOGROUND TECNOLOGIA EIRELI" por "ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA – ME" em todas as passagens do acórdão embargado;

(ii) Considerar prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

No mais, REJEITO os embargos quanto às alegações de omissão e contradição, por inexistentes os vícios apontados.

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057963-72.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA - ME
Advogado(s): AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO
AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057963-72.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA - ME
Advogado(s): AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO
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Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
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AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):