PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000284-27.2020.8.05.0139 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: IURY REQUIAO DA SILVA |
| Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES |
| APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARARI |
| Advogado(s): ANA VITORIA DO NASCIMENTO LIMA |
I. DA ADMISSIBILIDADE.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O Município de Jaguarari, em suas razões de embargos (ID 101466066), argumenta que o acórdão embargado silenciou sobre as restrições impostas pelos artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Sustenta que o reconhecimento judicial da progressão anual de 1% violaria a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, o qual detém a competência privativa para propor leis que disponham sobre o aumento da remuneração de servidores públicos.
Entretanto, não se verifica qualquer omissão ou violação aos referidos preceitos constitucionais. A fundamentação do acórdão de ID 100404996 é clara ao demonstrar que a condenação imposta ao ente público não decorre da criação de uma nova vantagem pelo Poder Judiciário, mas sim da aplicação direta de norma jurídica municipal pré-existente e válida.
A progressão funcional objeto da lide está expressamente prevista no artigo 76 da Lei Municipal nº 627/2006, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguarari.
Nesse contexto, é necessário estabelecer uma distinção fundamental entre a atuação do Judiciário como legislador positivo e o exercício do seu dever constitucional de realizar o controle de legalidade. Enquanto o primeiro é vedado pela separação de poderes, o segundo é imperativo para coibir o descumprimento voluntário das obrigações legais pela Administração Pública.
O que se verificou nos autos foi a omissão administrativa em implementar os percentuais de 1% (um por cento) ao ano após o primeiro quinquênio, direito este já assegurado por lei de iniciativa do próprio Poder Executivo local.
Portanto, não houve invasão da competência do Município. A vontade política de conceder a vantagem remuneratória e estabelecer seus critérios de cálculo foi exercida pelo gestor municipal no momento da edição da Lei Municipal nº 627/2006. Uma vez instituído o direito por lei formal, sua implementação torna-se um ato vinculado, e a resistência da Administração em efetuá-la autoriza a intervenção judicial para garantir a eficácia da norma.
O acórdão embargado limitou-se a determinar o cumprimento do que a lei municipal estabelece, não havendo espaço para a alegação de desrespeito à reserva de iniciativa ou ao princípio da legalidade estrita. Ao contrário do que sugere o embargante, a legalidade administrativa (Art. 37, caput, CF) impõe ao Município o dever de observar os direitos pecuniários dos seus servidores conforme as regras estabelecidas pelo legislador local.
A omissão no pagamento das progressões devidas configura enriquecimento ilícito do ente público, o que não pode ser chancelado sob o argumento de autonomia administrativa.
Assim, resta afastada qualquer tese de omissão quanto aos limites da competência legislativa, restando demonstrado que o julgado apenas deu cumprimento ao ordenamento jurídico vigente, exercendo sua função típica de garantir a proteção aos direitos violados.
O embargante sustenta ainda que o acórdão de ID 100404996 teria sido omisso quanto à incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Alega o Município de Jaguarari que o Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo ao determinar a implementação da progressão funcional, o que configuraria um aumento de vencimentos sem base legal e sob o pretexto de garantir isonomia entre os servidores pública municipal.
Contudo, não se verifica qualquer omissão ou vício no julgado, pois o argumento revela uma interpretação equivocada da natureza da pretensão autoral e da própria decisão colegiada.
A Súmula Vinculante nº 37 estabelece que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Tal vedação aplica-se às hipóteses em que o juiz, diante da ausência de previsão legal, equipara remunerações de categorias distintas ou estende benefícios por mera analogia, invadindo a esfera de discricionariedade e planejamento do Poder Executivo.
No presente caso, a condenação imposta ao Município não se fundou em princípios genéricos de igualdade ou isonomia, mas sim no estrito cumprimento do princípio da legalidade administrativa. O servidor embargado demonstrou que o ente público vinha descumprindo a regra de progressão anual de 1% (um por cento) após o primeiro quinquênio, direito este que está expressamente previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 627/2006.
A causa de pedir, portanto, é o reconhecimento de um direito já instituído pelo próprio Município de Jaguarari e não uma tentativa de criação de nova vantagem por via judicial.
Dessa forma, quando este Tribunal determina que a Administração Pública pague o percentual correto estabelecido em lei, ele não está concedendo um aumento salarial, mas sim garantindo a eficácia da norma jurídica vigente. O controle de legalidade dos atos administrativos é uma função típica e indeclinável do Poder Judiciário.
Permitir que a Administração se recuse a implementar progressões previstas em seu próprio estatuto de servidores, sob o argumento de que a correção judicial violaria a separação de poderes, equivaleria a autorizar o enriquecimento ilícito do Estado às custas do funcionalismo público municipal.
A tese de que a decisão afronta a Súmula Vinculante nº 37 não prospera justamente porque a base legal da condenação é a própria legislação municipal editada pelo Poder Executivo local. O acórdão embargado limitou-se a aplicar o comando do legislador de Jaguarari, corrigindo a omissão administrativa que aplicava percentuais inferiores aos devidos, conforme comprovado pelas fichas financeiras do servidor. Inexiste, portanto, qualquer inovação na ordem jurídica ou invasão da competência legislativa.
A resistência do Município em cumprir a progressão automática anual, uma vez preenchido o requisito temporal pelo servidor, constitui ato ilícito que atenta contra a segurança jurídica.
A alegação de que os reflexos em 13º salário e férias configurariam "efeito cascata" revela uma interpretação equivocada do instituto jurídico. A vedação do artigo 37, inciso XIV, da CF proíbe que um acréscimo pecuniário seja computado para a concessão de acréscimos ulteriores da mesma natureza ou fundamento. O que se veda é o cálculo de um adicional sobre outro (como anuênio sobre quinquênio), de modo a inflar a remuneração por meio de uma base de cálculo composta por vantagens acessórias.
Dessa forma, resta demonstrado que o julgado enfrentou adequadamente a matéria remuneratória, respeitando o limite da base de cálculo (vencimento básico) e aplicando os reflexos que decorrem logicamente do sistema estatutário municipal e das garantias constitucionais do servidor público. Inexiste, pois, qualquer omissão ou vício a ser sanado quanto ao artigo 37, XIV, da Carta Magna.
O Município de Jaguarari alega, por fim, que o acórdão embargado padece de vício de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sustenta o ente público que os argumentos deduzidos em sua defesa, especialmente quanto às limitações orçamentárias e à natureza das vantagens acessórias, não foram enfrentados de forma analítica e individualizada, o que comprometeria a integralidade da prestação jurisdicional.
Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive nos Tribunais Superiores, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e teses jurídicas suscitados pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia posta em juízo. O dever de fundamentação analítica imposto pelo Código de Processo Civil exige que o magistrado enfrente os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que foi plenamente observado no caso em exame.
Nota-se que o embargante busca, sob a roupagem de omissão na fundamentação, a rediscussão do mérito da causa por não concordar com o desfecho do julgamento. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração apenas é admissível em caráter excepcional, quando a correção de um vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) alterar logicamente o resultado da decisão, o que não ocorre na espécie. A mera discordância da parte quanto à interpretação da lei ou à valoração das provas não autoriza a reforma do julgado por esta via recursal.
Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração com essa finalidade também devem se ater às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o recurso deve ser rejeitado.
Ademais, o artigo 1.025 do CPC consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios. Desse modo, a rejeição dos presentes embargos não acarreta qualquer prejuízo à eventual interposição de recursos às instâncias superiores.
Em suma, o que se observa é uma clara tentativa do Embargante de obter um novo julgamento da causa, valendo-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual e pela jurisprudência pátria.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvador, Bahia, de de 2026.
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
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