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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Narra a denúncia, que no dia 25/11/2014, por volta das 14h10min, na praça situada no bairro Novo Horizonte, no bairro Jaraguaó, no município de Camaçari/BA, o denunciado, imbuído de animus necandi, tirou a vida de Danilo dos Santos Oliveira, agindo por motivo torpe, mediante disparo de arma de fogo.
Relata a exordial acusatória, que nas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente descritas, a Vítima organizava um carro de som para a venda de CDs quando foi atingida por diversos disparos de arma de fogo; segundo relato de sua genitora, os estampidos puderam ser ouvidos de sua residência, sendo-lhe possível, ainda que à distância, identificar o autor, conhecido pela alcunha de “Davi”, portando uma arma de fogo e desferindo chutes contra uma pessoa caída ao chão, que, por fim, descobriu ser seu próprio filho. (id. 57280551).
Contextualizada a casuística, passa-se à análise do mérito recursal.
1. Preliminares
1.1 - Nulidade pela manutenção de algemas durante o julgamento
Consta na Ata da Sessão de Julgamento, que o Réu participou do ato por videoconferência, diretamente da unidade prisional em que se encontrava custodiado, localizada no estado de Santa Catarina, tendo o agente penal responsável pela sua guarda informado à Juíza Presidente que outras audiências ocorriam simultaneamente na unidade e que, por motivo de segurança e ausência de pessoal suficiente para acompanhá-lo sem algemas, não seria possível a retirada delas naquele momento (id. 94618727).
Em decisão fundamentada, a Magistrada presidente da Sessão consignou que o Réu se encontrava preso no estado de Santa Catarina em razão de outro processo e que a informada ausência de “agentes suficientes na unidade de forma a garantir a segurança dos presentes”, justificava o acolhimento da recomendação da autoridade penitenciária, tendo em vista o risco que a retirada das algemas poderia impor aos funcionários públicos em serviço, à integridade física do Apelante e à segurança do local; motivação idônea que não apenas escancara a necessidade e adequação da medida, como excepciona a aplicação da Súmula Vinculante nº 11/STF.
Sobre o tema, aduz a Corte Superior: “O uso de algemas é justificado pela necessidade de segurança e pelo risco de fuga do réu, não configurando constrangimento ilegal sem demonstração de prejuízo” (AREsp n. 2.773.066/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025).
Ressalte-se que, além da fundamentação idônea, inexiste a demonstração de qualquer prejuízo concreto à atuação da defesa técnica, que participou ativamente de todos os atos, inclusive requerendo e utilizando a palavra nos momentos oportunos. Conforme art. 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a parte que a alega”.
Destarte, rejeito a preliminar.
1.2 – Nulidade por violação ao art. 478 do CPP
Tampouco merece acolhimento a preliminar de nulidade por ofensa ao artigo citado, em face da leitura pelo Ministério Público de decisão de pronúncia proferida em outro feito criminal, no qual o Réu também figura como acusado.
A Ata da Sessão de Julgamento registra que a Defesa apresentou questão de ordem nesse sentido, pedindo o indeferimento da leitura e sustando a menção àquela decisão; pleito que foi indeferido pela Juíza Presidente, com fulcro no fundamento de que o decisio lido integrava os presentes autos, não havendo na Lei qualquer vedação à sua leitura, especialmente por já estar disponibilizada previamente à Defesa.
Importa destacar, que a leitura de documentos constantes dos autos e submetidos ao contraditório não configura nulidade (art. 479 do CPP), bem como, que o disposto no art. 478, I, do CPP, se refere a documentos do processo em análise e não àqueles vinculados a outros expediente que constem nos autos como prova complementar.
Patente, ainda, que a Defesa teve a palavra após a manifestação judicial e não obteve êxito em comprovar que a referência à pronúncia de outro processo tenha causado qualquer comprometimento à paridade de armas ou violado o equilíbrio do contraditório, restando, portanto, ausente a demonstração de prejuízo efetivo.
Desta forma, inexistente prejuízo aferível, não acolho a prefacial.
2. Mérito
Quanto ao pedido de reconhecimento da ocorrência de “decisão manifestamente contrária à prova dos autos”, firme-se que constam nos autos elementos probatórios suficientes e aptos a justificar o acolhimento da tese acusatória pelo plenário, não detendo, assim, pertinência a modificação proposta. Vejamos:
Na instrução processual, em audiência videogravada (PJe mídias), as testemunhas Seliane da Conceição Francisco e Floripes de Souza Santos contaram, respectivamente, que
Seliane da Conceição Francisco: “que se recorda dos fatos; que conhecia a vítima, porque trabalhava para a sua mãe; que no dia do fato estava na casa da mãe da vítima; que o fato aconteceu em frente a casa dela; que ouviu os disparos e saiu, porque seu irmão também estava do lado de fora; que visualizou os tiros e os chutes desferidos, mas não sabia quem estava no chão; que o atirador estava de capacete; que todos passaram a comentar que o acusado era o autor do delito e que, posteriormente, o mesmo matou o cúmplice por ter dito que ele tinha matado Danilo; que ouviu dizer que David matou Danilo; que não ouviu David confessando o crime; que não conhece David; que o autor estava de capacete e não tinha como visualizar o rosto; que não sabe quem é David Lago Reis e não sabe apontar ou descrever características físicas de David Lago Reis; que não sabe o motivo pelo qual Danilo foi morto (...) que estava no Novo Horizonte quando viu os fatos narrados; que foi na Rua Caminho D3, nº 28; que estava na casa da mãe de Danilo; que a mãe de Danilo estava na casa e tinha mais ou menos outras 4 pessoas na casa; (...)” (PJe mídias - grifei);
Floripes de Souza Santos: “(...) se recorda dos fatos; que é mãe da vítima; que visualizou a pessoa que atirou na vítima; que David foi o autor dos disparos ; que viu o rosto de David ; que David estava com o capacete, mas sem a viseira ; que viu David passand o; que já conhecia David, que ele já tinha ido lá antes; que David disse que tinha apanhado do irmão, estava com o rosto machucado e ficou sentado na calçada ao lado da casa da depoente, que pegou gelo e deu para o acusado; que outra vez, o acusado foi até a sua casa para chamar seu filho Danilo, mas não sabe o teor da conversa; que Danilo estava dormindo e não quis acordá-lo, mas perguntou ao acusado qual era o assunto e ele respondeu que era somente com Danilo; que isso foi uma semana antes; que questionou Danilo se ele estava devendo ao acusado e ele respondeu que não; que Danilo queria ir atrás do acusado para saber do que se tratava, mas a depoente não deixou porque o irmão do acusado tinha matado um rapaz do bairro; que Danilo era usuário; que Danilo nunca relatou nenhuma ameaça, seja por parte de David ou qualquer outra pessoa; que não soube de nenhuma situação em que Danilo estaria correndo risco de morte; que ouviu comentários no sentido de que o motivo pelo qual David matou Danilo foi por uma dívida de R$120,00; que ouviu disparos no dia dos fatos (...) que saiu depois dos disparos; que visualizou David chutando Danilo; que viu David com uma arma na mão e que ele subiu com a arma (...) que não sabia que era seu filho que estava no chão; que não ouviu David falar nada com seu filho; que David não atirou após o chute; que após o chute, David colocou a arma na cintura e subiu; que o chute foi após o disparo de arma de fogo; que acha que foram 5 (cinco) tiros (...) Gil viu o mesmo que a depoente; que Seliane estava no momento e viu do mesmo ângulo que a depoente; que inicialmente não sabia que era seu filho, que somente soube porque Seliane foi ver e voltou correndo e disse que era Danilo; que Danilo estava caído há uns 30 metros; que reconheceu David pelo olhar; que reconheceu David porque ele já tinha ido lá duas vezes; que o atirador subiu reto e a depoente ficou olhando para saber quem era e então viu que era David; que Seliane não conhecia David; que David depois retornou para confirmar se Danilo tinha morrido com as pessoas que estavam no bar (...) que gostaria de ter prestado depoimento logo após o acontecido, contudo, suas filhas ficaram com medo do que poderia acontecer com a depoente; que não tinha condições de sair de casa, mas as pessoas comentavam que David tinha sido o autor dos disparos e que Danilo falou ‘não me mate não, rapaz, não me mate não’; (...) que conhece a família do acusado e que não possui conflitos com a família do réu; que seu filho comentou que David estava com raiva porque a vítima não foi com ele para Salvador para vender um carro roubado; que seu filho comentou outro nome mas não se recorda; que o indivíduo que estava de capacete era moreno, estava com roupa de empresa e era alto; que não sabe o nome da empresa; que estava de manga comprida; que viu o cabelo liso atrás do capacete” (PJe mídias - grifei).
Frise-se, que na Sessão de Julgamento as referidas Depoentes confirmaram que:
Seliane da Conceição Francisco: “(...) estava presente no momento em que a vítima foi morta. Contou que estava na casa da mãe dele quando ouviu os disparos, mas não se recorda quantos foram. Disse que, quando saiu, a vítima já estava no meio da praça. Aduziu que não conseguiu saber quem foi a pessoa que atirou na vítima. Esclareceu ter corrido até a metade da praça, onde ficavam as árvores e viu que o atirador chutou a pessoa no chão e, em seguida, veio na direção dela, então voltou para a casa e ficou no portão. Contou que o atirador estava com a arma na mão e, em seguida, colocou na cintura. Afirmou que o atirador passou em frente à casa, mas estava de capacete, recordando-se que era alta, parda e magra. Disse que o autor dos disparos saiu andando e sentou na garupa de uma moto. Afirmou que a mãe da vítima avisou que tinha sido esse David, posto que o reconheceu no dia do fato. Aduziu que algumas pessoas, realmente, falaram que foi o réu que fez. Acrescentou que teve a informação de que o réu teria matado, depois, o indivíduo que pilotava a moto, mas não sabe quanto tempo depois tomou conhecimento disso. Esclareceu que Danilo estava ajeitando o carro de som, porquanto vendia CDs. Disse que o acusado esteve na residência de dona Floripes para cobrar a vítima, conforme a genitora da vítima lhe falou. Informou que prestava serviço para dona Floripes desde 2010 e que o fato ocorreu em 2014. Disse que estava na casa de dona Floripes no momento do crime. Asseverou ter ouvido mais de um disparo, foi atrás da pessoa que atirou e o atirador veio em frente à casa de dona Floripes, depois virou à direita, onde havia uma moto esperando. Afirmou que o acusado passou em frente à casa de dona Floripes, e do outro lado havia uma moto esperando. Afirmou que chegou a visualizar o atirador de frente, de capacete, alto e magro, mas não seu para ver o rosto. Disse não saber dizer se ele tinha tatuagem, pois ele usava uma camisa de manga longa, que parecia uniforme de empresa. Disse que havia outra pessoa na moto, mas não lembra como era. Afirmou que o nome de David foi escutado em seguida, após a morte de Danilo, quando falaram que ele tinha matado a pessoa que havia levado o tiro. Disse que ficou sabendo por outras pessoas, mas não sabe dizer se essas pessoas viram o crime. Contou que a mãe da vítima, depois do crime, falou que o acusado já tinha ido lá fazer cobranças. (...)” (PJe mídias - grifei);
Floripes de Souza Santos: “(...) no dia dos fatos, ouviu cerca de oito tiros, quando cessaram sairam e viram a pessoa caída e o acusado chutando, depois ele veio com o revolver na mão e voltaram para dentro de casa. Disse que ele fugiu de moto com outra pessoa pilotando mas não viu a outra pessoa. Informou que a pessoa que matou seu filho é alto, moreno, tipo caboclo, e uns dias atrás a declarante tinha socorrido essa pessoa em sua casa, deu água para ele, pois ele tinha brigado com o irmão, e por isso reconheceu no dia dos fatos. Afirmou que não sabia que era seu filho mas viu o atirador bem de frente, posto que ficou parada e viu bem o rosto dele. Esclareceu que, mesmo antes de saber que seu filho era a vítima, já sabia que o atirador era o acusado. Informou que o acusado estava de capacete, mas não tem dúvidas de que foi ele. Afirmou que o acusado esteve na sua casa, também, antes dos fatos, perguntando por Danilo, seu filho, e disse que Danilo não estava em casa, mas ele estava dormindo. Depois, alguém comentou com a declarante que o filho da declarante estava devendo 120 reais ao acusado. Salientou que viu o acusado, nessas duas ocasiões, antes e no dia do crime. Informou que teve alguém que disse ter visto quando o acusado voltou para ver se a vítima estava morta mesmo. Disse ter ouvido comentários sobre a participação do acusado na morte de outro rapaz. Informou que seu filho o acusado matou numa terça e outro rapaz num domingo, na mesma semana, no mesmo bairro. Aduziu ter ouvido falar, também, que o acusado matou o encarregado no lugar em que se encontra. Afirmou ter visto o acusado chutando a vítima, já caída no chão. Disse que seu filho estava com o celular e o aparelho não foi localizado. Informou que quando o seu filho morreu ele tinha 27 anos e não deixou filhos. Contou que, depois dos fatos, o acusado fugiu e os parentes dele mudaram do bairro. Afirmou não ter sido ameaçada pelo acusado, até porque não foi à Delegacia registrar queixa, porquanto suas filhas lhe disseram que era para entrega-lo nas mãos de Deus. Afirmou ter sido ouvida na Delegacia quando foi chamada pela polícia. Acrescentou que, lá no bairro, todo mundo sabe que foi o acusado que matou seu filho. Disse que, no dia dos fatos, foi levada para o posto, mas não quis tomar a medicação para dormir, voltou, ficou ao lado do corpo, até levarem, aí foi para casa” (PJe mídias - grifei).
A materialidade delitiva resta demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, que atesta ter sido a Vítima morta por transfixação de vasos cervicais e traqueia provocada por projétil de arma de fogo (id. 57281205).
Analisados os autos, consigno patente que a decisão exarada pelo Conselho de Sentença encontra respaldo nos elementos probatórios produzido ao longo da persecução penal, corroborando a tese esposada pelo Ministério Público na presente casuística.
Ressalte-se, que a versão defensiva foi rechaçada pelo Tribunal Popular, bem como que não há nos autos prova cabal que indique o suposto equívoco perpetrado no julgamento. A opção dos jurados por uma das vertentes apresentadas no processo, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto. A ruptura da soberania da decisão do Conselho de Sentença somente é admitida nas hipóteses em que esteja comprovada a existência de manifesta decisão contrária ao contexto probatório dos autos, o que não se verifica no caso em exame, conforme amplamente demonstrado no processo.
Neste sentido, asseveram as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça:
“As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. (…) Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (…)”.
(AgRg no AREsp n. 2.520.978/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/4/2024);
“Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (…).
(AgRg no AREsp n. 2.252.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 25/6/2024).
Evidente, in casu, a consonância entre a decisão condenatória e parte significativa do arcabouço probatório existente nos autos, mantenho intacta a soberana conclusão do Conselho de Sentença.
Diante disto, nos termos do parecer da d. PGJ (id. 96179690), incabível o pleito defensivo.
Dosimetria da Pena
Na primeira fase, o Juízo sentenciante exasperou a pena-base com fulcro na negativação da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao consignar que:
“(...) valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que o réu, após efetuar diversos disparos de arma de fogo, chutou a vítima Danilo, quando já estava caído no chão, o que demonstra elevada reprovabilidade da sua conduta. (...) As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, considerando que o crime foi praticado em praça pública, na frente da residência da vítima, tendo a sua genitora presenciado o acusado chutar o seu filho, quando este já se encontrava caído no chão” (id. 94618725).
Ratifico, integralmente, os fundamentos expostos.
Em relação à culpabilidade, evidente que os fatos narrados apontam que o Réu disparou inúmeros tiros contra a Vítima e, não satisfeito, chutou o corpo jogado no chão, imprimindo violência e brutalidade desmedida, embora soubesse que a genitora daquela morava logo em frente ao local do assassinato; cenário que, sem dúvida, extrapola os limites do tipo, negativando o vetor.
Quanto às circunstâncias do crime, firme-se, que consta nos autos que o delito ocorreu às 14h e 10min, em uma praça pública e na frente de moradores locais; modus operandi que expressa audácia e destemor superiores às bordas do tipo, devendo, portanto, ser considerada.
Embora o Juízo sentenciante tenha citado o fato do Réu ter chutado o corpo da Vítima em ambas as fundamentações, ressalte-se, que a negativação das circunstâncias do crime foi mantida com base apenas na primeira parte da motivação primeva, inexistindo, assim, bis in idem.
Desta forma, mantenho a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.
Na terceira etapa, ausentes causas de diminuição e aumento de pena.
Destarte, ratifico a fixação da pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado.
Em face da pena dosada, circunstâncias do caso concreto e disposição presente no Tema 1.068/STF, corroboro a execução provisória da pena imposta pelo Juízo sentenciante.
No que se refere ao prequestionamento defensivo da “Súmula Vinculante nº 11 do STF (nulidade pelo uso de algemas); art. 5º, incisos XXXVIII, alíneas ‘a’ e ‘c’ (plenitude de defesa e soberania dos veredictos temperada pelo controle de legalidade), LVII (Presunção de Inocência), LIV (Devido Processo Legal) e LV (Contraditório e Ampla Defesa) da Constituição Federal; art. 478, I, do CPP (proibição de uso da pronúncia como argumento de autoridade, violado pelo uso de pronúncia de outro processo); art. 593, III, 'd', do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos); art. 226 do CPP (invalidade do reconhecimento fotográfico); art. 155 do CPP (condenação baseada em elementos informativos não corroborados); art. 59 do CP c/c Art. 593, III, 'c' (erro na dosimetria, bis in idem)” (id. 94618751), destaco que ao Julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxe manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.
Ante o exposto, conheço, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(02) APELAÇÃO Nº 8000503-78.2022.8.05.0039
