PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 



Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8035836-72.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
REQUERENTE: ANDRE LUIS DA SILVA
Advogado(s): JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

 

 

EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. MERA REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, objetivando a desconstituição da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o decreto condenatório seria manifestamente contrário à evidência dos autos, em razão da alegada insuficiência probatória quanto à autoria delitiva e da ausência de reconhecimento pelas vítimas. Subsidiariamente, requer a anulação da condenação para submissão do feito a novo julgamento.

II. Questão em discussão

2. As controvérsias submetidas à apreciação consistem em verificar:

(i) se a presente ação revisional pode ser utilizada para promover novo exame do conjunto probatório já apreciado na ação penal originária;

(ii) se a sentença condenatória revela manifesta contrariedade à evidência dos autos, na forma do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal;

(iii) se a alegada ausência de reconhecimento pessoal das vítimas e a tese de insuficiência probatória autorizam a desconstituição da coisa julgada penal; e

(iv) se estão presentes os pressupostos legais para determinação de novo julgamento.

III. Razões de decidir

3. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada exclusivamente à correção de erros judiciários nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a funcionar como sucedâneo recursal nem como nova apelação.

4. A hipótese prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal exige demonstração inequívoca de que a sentença condenatória seja manifestamente contrária à evidência dos autos, situação que não se confunde com mero inconformismo da defesa quanto à valoração das provas realizada pelo Juízo sentenciante.

5. A simples pretensão de atribuir interpretação diversa ao conjunto probatório produzido durante a instrução criminal não configura erro judiciário apto a ensejar a revisão da condenação, sobretudo quando o édito condenatório se encontra fundamentado em elementos regularmente produzidos sob o contraditório judicial.

6. A ausência de reconhecimento pessoal do condenado pelas vítimas, por si só, não afasta a validade da condenação, quando a autoria delitiva encontra respaldo em outros elementos probatórios considerados de forma harmônica e fundamentada pelo Juízo de origem.

7. Inexistindo prova nova, documento superveniente, demonstração de falsidade probatória ou qualquer circunstância capaz de infirmar a conclusão alcançada na ação penal originária, mostra-se inviável a reabertura da discussão acerca da suficiência das provas, por constituir matéria própria da via recursal ordinária.

8. O pedido subsidiário de submissão do feito a novo julgamento pressupõe o reconhecimento de erro judiciário apto à desconstituição da sentença condenatória, circunstância não evidenciada no caso concreto.

9. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, impõe-se a preservação da coisa julgada penal, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

IV. Dispositivo e tese

10. Revisão Criminal julgada improcedente.

Tese de julgamento:

"1. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para simples rediscussão do conjunto fático-probatório.

2. A condenação somente pode ser desconstituída com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal quando demonstrada manifesta incompatibilidade entre a sentença condenatória e a evidência dos autos, não bastando a mera divergência quanto à valoração das provas produzidas na ação penal.

3. A ausência de reconhecimento pessoal da autoria pelas vítimas, isoladamente considerada, não autoriza a revisão da condenação quando existirem outros elementos probatórios aptos a fundamentar o édito condenatório.

4. Inexistente prova nova ou erro judiciário manifesto, impõe-se a manutenção da coisa julgada penal e a improcedência da revisão criminal."

Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal, arts. 5º, incisos LIV, LV e XXXVI, e 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 155, 226, 621, 625 e 626.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg nos EDcl na RvCr nº 6.658/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/03/2026; STJ, AgRg na RvCr nº 6.541/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJe 20/02/2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.205.927/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/05/2026; STJ, REsp nº 2.252.657/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/04/2026.

 

Relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de nº 8035836-72.2026.8.05.0000, tendo como Requerente ANDRÉ LUÍS DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente Revisão Criminal, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



Sala das Sessões, data e assinaturas constantes da certidão eletrônica de julgamento.



Presidente



Desembargador Eserval Rocha

Relator

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 30 de Julho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8035836-72.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
REQUERENTE: ANDRE LUIS DA SILVA
Advogado(s): JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

 

I - Cuida-se de Ação de Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizada por ANDRÉ LUÍS DA SILVA, objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Penal nº 0506101-17.2019.8.05.0001, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 71 (por duas vezes) e art. 69, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa.

Consta dos autos originários que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do requerente, imputando-lhe a prática de crimes patrimoniais qualificados, cuja instrução processual se desenvolveu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando com a prolação de sentença condenatória.

Na decisão rescindenda, o magistrado singular, após detida análise do conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal, reconheceu a presença de elementos suficientes para demonstrar a materialidade delitiva e a autoria imputada ao acusado, promovendo, contudo, emendatio libelli, para adequar a capitulação jurídica dos fatos ao contexto probatório delineado nos autos, condenando-o, ao final, pela prática do crime de furto qualificado, em continuidade delitiva e concurso material, na forma acima especificada.

Segundo se depreende da sentença condenatória, o Juízo de origem concluiu que os elementos probatórios coligidos durante a fase judicial revelavam-se harmônicos e suficientes para embasar o édito condenatório, reputando comprovadas tanto a ocorrência dos delitos quanto a responsabilidade penal do acusado.

Após a publicação da sentença, verifica-se que a defesa técnica, embora regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso de apelação, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação.

Somente após a estabilização da coisa julgada material foi ajuizada a presente ação revisional.

Na petição inicial, o requerente afirma que sua condenação teria sido proferida em manifesta contrariedade às provas constantes dos autos, invocando como fundamento jurídico o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal.

Sustenta que inexistiriam elementos seguros aptos a demonstrar sua autoria delitiva, afirmando que não foi reconhecido pelas vítimas e que a sentença condenatória estaria amparada em acervo probatório insuficiente para sustentar um decreto condenatório.

Argumenta que a ausência de reconhecimento pessoal comprometeria a confiabilidade da imputação, defendendo que a condenação teria se baseado em meros indícios, incapazes de superar a presunção constitucional de inocência.

Acrescenta que a decisão rescindenda teria realizado inadequada valoração das provas produzidas durante a instrução criminal, deixando de observar o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual requer sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pleiteia a desconstituição da sentença condenatória e a determinação de submissão do feito a novo julgamento, sob o argumento de que a apreciação do conjunto probatório teria sido incompatível com as evidências constantes dos autos.

Regularmente processada a presente ação revisional, sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, opinando pelo não conhecimento da revisão criminal, sustentando, em síntese, que a presente demanda constitui manifesta tentativa de utilização da ação revisional como sucedâneo recursal, circunstância incompatível com a natureza excepcional do instituto.

Examinados, lancei este relatório e o submeti ao Exmo. Desembargador Revisor.

 

Salvador/BA, data e assinaturas registradas no sistema.

 

Desembargador Eserval Rocha

Relator

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 



Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8035836-72.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
REQUERENTE: ANDRE LUIS DA SILVA
Advogado(s): JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

II – A presente demanda exige, inicialmente, algumas considerações.

A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa, destinada à desconstituição da coisa julgada penal em hipóteses excepcionalíssimas previamente delimitadas pelo legislador.

Não se trata de recurso. Também não representa simples prolongamento da atividade cognitiva desenvolvida na ação penal originária.

Ao contrário, configura verdadeira ação rescisória penal, cujo objetivo consiste exclusivamente na correção de erros judiciários de manifesta gravidade, preservando-se, de um lado, o valor constitucional da justiça das decisões e, de outro, a indispensável estabilidade das relações jurídicas decorrentes da coisa julgada.

Essa excepcionalidade decorre diretamente da necessidade de harmonizar dois relevantes postulados constitucionais.

De um lado, encontra-se o princípio da segurança jurídica, indispensável à estabilidade das decisões jurisdicionais e à credibilidade do sistema de justiça.

De outro, figura o compromisso do Estado com a correção de eventuais erros judiciários capazes de comprometer a liberdade individual.

Foi justamente para compatibilizar esses valores que o legislador estabeleceu, no art. 621 do Código de Processo Penal, hipóteses rigorosamente delimitadas para o cabimento da revisão criminal. Não se admite, portanto, interpretação ampliativa das situações autorizadoras da tutela revisional.

A revisão criminal não pode ser convertida em instrumento destinado à rediscussão irrestrita da condenação. Muito menos pode funcionar como substitutivo dos recursos ordinários previstos na legislação processual.

Sua utilização pressupõe demonstração inequívoca de uma das hipóteses legalmente previstas, inexistindo espaço para mera reapreciação do convencimento formado pelo magistrado durante a instrução criminal.

Essa compreensão encontra-se há muito consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revisão criminal constitui remédio processual absolutamente excepcional, reservado exclusivamente à correção de decisões manifestamente injustas, ilegais ou incompatíveis com a prova dos autos, não servindo como mecanismo de renovação da atividade recursal ordinária.

É justamente sob essa perspectiva que deve ser analisada a pretensão formulada pelo requerente.

No caso concreto, chama especial atenção o fato de que o requerente não interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória.

Os autos revelam que a defesa técnica foi regularmente intimada da sentença, deixando, entretanto, transcorrer integralmente o prazo recursal sem manifestação. A condenação transitou em julgado exclusivamente em razão da inércia defensiva. Somente após consolidada a coisa julgada veio a ser ajuizada a presente revisão criminal.

Embora a ausência de interposição de recurso não impeça, por si só, o ajuizamento da revisão criminal, também não autoriza sua utilização como mecanismo destinado a recuperar oportunidade recursal voluntariamente perdida. Esse aspecto assume especial relevância na hipótese em exame.

Isso porque toda a argumentação desenvolvida pelo requerente poderia, e deveria, ter sido submetida ao Tribunal por intermédio do recurso de apelação.

As alegações de insuficiência probatória, negativa de autoria, ausência de reconhecimento pelas vítimas e equivocada valoração das provas constituem matérias típicas de cognição recursal.

São exatamente os temas ordinariamente apreciados pelas Câmaras Criminais em sede de apelação. Não se trata de questão surgida posteriormente ao trânsito em julgado. Não se cuida de fato novo.

Também não há notícia de prova posteriormente descoberta. Toda a insurgência defensiva repousa sobre elementos já existentes durante a instrução processual E permitir que tais questões sejam agora reapreciadas por meio da revisão criminal equivaleria a transformar essa ação autônoma em verdadeira apelação intempestiva.

Tal entendimento afrontaria frontalmente a lógica do sistema recursal brasileiro.

O princípio da voluntariedade recursal, consagrado pelo Código de Processo Penal, estabelece que compete à parte interessada provocar o reexame da decisão judicial mediante utilização tempestiva do recurso cabível.

A inércia da defesa produz efeitos jurídicos, entre eles, a estabilização da decisão judicial pela formação da coisa julgada.

A revisão criminal não possui função restauradora de prazos perdidos, pois sua finalidade não é afastar os efeitos da preclusão temporal e nem substituir a atividade recursal ordinária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:


[…] 5. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à atuação como nova apelação, ressalvadas as hipóteses taxativas do art. 621 do
CPP. Julgado: HC n. 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/2/2016. […] (AgRg no AREsp n. 3.205.927/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

[…] 6. A revisão criminal, prevista no rol taxativo do art. 621 do CPP, exige demonstração, de forma clara e segura, de prova nova posterior ao trânsito em julgado, colhida em procedimento judicial com contraditório (art. 621, III, c/c o art. 626 do CPP), apta a evidenciar erro judiciário e afastar a condenação, não se prestando à mera rediscussão do acervo probatório já apreciado. […]
(STJ, REsp n. 2.252.657/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.).

[…] 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e hipóteses taxativas, previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a funcionar como nova apelação nem como instrumento de rediscussão do mérito, mediante reexame de fatos e provas, por simples inconformismo com o julgado rescindendo.
4. A tese de que o agravante não seria o autor originário do conteúdo, mas mero divulgador de notícia anteriormente veiculada por terceiros, não constitui prova nova de inocência nem circunstância superveniente, pois demanda reinterpretação de elementos probatórios e revaloração do contexto fático já apreciado pelas instâncias ordinárias e por este Tribunal, providência incompatível com a via restrita da revisão criminal. […]. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento:
1. A revisão criminal, de natureza excepcional, não pode ser manejada como sucedâneo recursal, sendo inadmissível sua utilização para simples reexame de fatos e provas ou rediscussão do mérito da condenação fora das hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. […] (STJ, AgRg nos EDcl na RvCr n. 6.658/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 5/3/2026, DJEN de 13/3/2026).

[…] 7. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas ou rediscussão de questões já apreciadas e fundamentadas, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP, o que não se verifica
no caso concreto. […] (STJ, AgRg na RvCr n. 6.541/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.).

A excepcionalidade da revisão decorre justamente da necessidade de preservar a estabilidade das decisões judiciais. Não se pode admitir que a simples discordância da parte quanto ao resultado da ação penal seja suficiente para justificar a reabertura da discussão após o trânsito em julgado. Caso contrário, a revisão criminal deixaria de ser ação rescisória excepcional para converter-se em verdadeiro recurso permanente.

No presente caso, observa-se que nenhuma das razões deduzidas pelo requerente decorre de circunstância superveniente. Todas elas já eram plenamente conhecidas quando da prolação da sentença condenatória.

A defesa simplesmente optou por não interpor o recurso cabível. Por essa razão, embora a presente revisão criminal tenha sido formalmente proposta com fundamento no inciso I do art. 621 do CPP, verifica-se, em realidade, inequívoca tentativa de reabrir discussão probatória própria da via recursal ordinária, finalidade absolutamente incompatível com a natureza excepcional da ação revisional.

Superadas as questões atinentes à natureza excepcional da revisão criminal e à impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal, passa-se ao exame da hipótese invocada pelo requerente, qual seja, a prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Sustenta a defesa que a sentença condenatória seria manifestamente contrária à evidência dos autos, porquanto inexistiriam elementos seguros de autoria, ressaltando, para tanto, que o requerente não foi reconhecido pelas vítimas e que a condenação estaria amparada em provas insuficientes. A tese, contudo, não merece acolhimento.

Inicialmente, impende destacar que a expressão "sentença contrária à evidência dos autos", constante do inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, não se confunde com mera divergência interpretativa acerca da prova produzida.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual somente se configura a hipótese revisional quando a decisão condenatória se mostrar frontalmente incompatível com o conjunto probatório, vale dizer, quando inexistir qualquer elemento idôneo apto a sustentá-la ou quando o julgador houver deliberadamente desprezado prova inequívoca de inocência. Não basta, portanto, que outra conclusão pudesse ser extraída das provas produzidas.

Também não basta que a defesa sustente interpretação diversa daquela adotada pelo Juízo sentenciante. O que a lei exige é situação muito mais grave, qual seja a verdadeira incompatibilidade entre a conclusão alcançada pelo julgador e o conteúdo objetivo das provas constantes dos autos.

A revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do CPP somente se justifica quando o erro judiciário se revela evidente, manifesto e induvidoso, não sendo suficiente a existência de dúvida razoável acerca da valoração da prova.

Essa orientação prestigia o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual compete ao magistrado, no exercício da jurisdição, valorar criticamente as provas produzidas sob o contraditório, expondo fundamentadamente as razões de seu convencimento.

Enquanto essa valoração permanecer racionalmente fundamentada e apoiada em elementos constantes dos autos, não cabe à revisão criminal substituí-la por nova interpretação mais favorável ao condenado. É precisamente essa a hipótese dos autos.

A leitura da sentença condenatória evidencia que o Juízo de origem procedeu ao exame circunstanciado do acervo probatório produzido durante toda a instrução criminal, analisando os depoimentos testemunhais, os elementos documentais e as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A condenação não decorreu de mera presunção.

Também não se fundou em conjecturas ou em elementos informativos isolados produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Ao contrário, o magistrado expôs, de forma motivada, as razões pelas quais concluiu estarem suficientemente demonstradas a materialidade delitiva e a autoria imputada ao acusado.

É importante ressaltar que a revisão criminal não autoriza esta Corte a substituir o convencimento do magistrado singular por outro que lhe pareça mais adequado. A função da ação revisional não consiste em reapreciar toda a prova produzida para verificar qual das interpretações possíveis seria a mais convincente. O controle exercido na revisão criminal possui alcance muito mais restrito.

Compete ao Tribunal verificar apenas se a condenação apresenta erro judiciário evidente ou manifesta contrariedade às provas. Não é essa a situação dos autos. A sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada, observando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, inexistindo qualquer demonstração de que o julgador tenha ignorado provas relevantes ou decidido em absoluta desconformidade com o conjunto probatório.

A pretensão revisional, em verdade, limita-se a sustentar que as provas produzidas deveriam ter recebido interpretação diversa. Essa circunstância, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Logo, a discordância quanto ao valor persuasivo atribuído pelo magistrado às provas produzidas não caracteriza erro judiciário.

Um dos principais fundamentos invocados pelo requerente consiste na afirmação de que não foi formalmente reconhecido pelas vítimas. Também essa alegação não conduz à procedência da revisão. É certo que o reconhecimento pessoal constitui importante meio de prova no processo penal. Todavia, não se trata de elemento indispensável à formação do convencimento judicial.

A condenação criminal não depende, necessariamente, da realização de reconhecimento formal previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. A autoria pode ser demonstrada por qualquer meio de prova lícito, desde que submetido ao contraditório judicial e apreciado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.

No caso concreto, a defesa limita-se a afirmar que as vítimas não reconheceram o requerente. Entretanto, não demonstra que esse seria o único fundamento da condenação. Também não comprova que inexistiriam outros elementos de prova considerados pelo Juízo sentenciante.

Busca apenas atribuir prevalência absoluta a um único aspecto do conjunto probatório, desconsiderando a análise global realizada na sentença. Tal pretensão revela, mais uma vez, inequívoca tentativa de promover nova valoração das provas, providência incompatível com a estreita via da revisão criminal.

Igualmente improcede a alegação de insuficiência probatória. Conforme se observa da petição inicial, toda a argumentação defensiva gravita em torno da tese de que as provas produzidas seriam insuficientes para embasar decreto condenatório.

Todavia, discutir suficiência ou insuficiência das provas constitui matéria tipicamente recursal. É justamente esse o objeto da apelação criminal prevista no artigo 593 do Código de Processo Penal.

Na revisão criminal, contudo, não se examina qual interpretação da prova seria mais adequada. Examina-se apenas se a condenação revela erro judiciário manifesto.

Existe profunda diferença entre essas duas situações. Pode haver divergência interpretativa acerca das provas sem que exista erro judiciário. Pode haver diferentes leituras do mesmo conjunto probatório sem que qualquer delas seja manifestamente incompatível com os autos.

Nessas hipóteses, prevalece o convencimento motivado formado pelo Juízo natural da causa, sobretudo quando não oportunamente impugnado mediante recurso. No presente caso, observa-se que o requerente pretende justamente rediscutir a suficiência das provas produzidas durante a instrução criminal.

Não apresenta elemento novo, não aponta falsidade documental, não demonstra erro objetivo e não comprova a existência de prova posteriormente descoberta.

Sendo assim, tal pretensão extrapola completamente os limites cognitivos da revisão criminal.

Embora o requerente fundamente a presente ação revisional no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, observa-se que toda a argumentação desenvolvida na inicial repousa sobre o inconformismo em relação à valoração do conjunto probatório realizada pelo Juízo de origem, inexistindo qualquer elemento novo apto a justificar a desconstituição da coisa julgada.

É importante registrar que o sistema processual penal brasileiro somente admite a revisão criminal para reexame do mérito da condenação quando demonstrada, de forma objetiva e inequívoca, alguma das hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, entretanto, o requerente não apresenta documento novo, prova superveniente, retratação de testemunha, laudo técnico posteriormente produzido ou qualquer outro elemento capaz de infirmar a conclusão alcançada na ação penal originária.

Toda a narrativa defensiva limita-se a reproduzir argumentos já conhecidos desde a instrução criminal, sustentando que a autoria não teria sido suficientemente demonstrada e que as vítimas não procederam ao reconhecimento formal do acusado.

Subsidiariamente, requer o revisionando a desconstituição da sentença condenatória e a determinação de realização de novo julgamento. Também esse pleito não comporta acolhimento.

A submissão do feito a novo julgamento constitui consequência excepcional da procedência da revisão criminal, somente admissível quando reconhecida alguma das hipóteses previstas no art. 626 do Código de Processo Penal.

Não se trata de providência autônoma. É efeito decorrente da demonstração de erro judiciário.

Ausente qualquer vício apto a desconstituir a condenação, inexiste fundamento jurídico para determinar novo julgamento da ação penal.

A análise dos autos conduz à conclusão de que a presente revisão criminal não evidencia qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

O que se verifica, em realidade, é a pretensão do requerente de obter nova valoração do conjunto probatório, substituindo o convencimento motivado do magistrado sentenciante por interpretação mais favorável à sua tese defensiva.

Entretanto, como amplamente demonstrado, a revisão criminal não constitui sucedâneo recursal nem mecanismo destinado ao simples reexame da prova produzida durante a instrução. Sua utilização somente se justifica quando demonstrado erro judiciário manifesto, circunstância absolutamente não verificada na hipótese.

 

CONCLUSÃO

 

III – Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente REVISÃO CRIMINAL.

 

Presidente

 

Desembargador Eserval Rocha

Relator

 

Procurador (a) de Justiça