PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 617/2025. CONSULTA CNJ Nº 000754-38.2025.2.00.0000. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. TEMA REPETITIVO Nº 876/STJ E SÚMULA Nº 558/STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. AUTONOMIA FEDERATIVA. ANTIECONOMICIDADE DO FEITO. TEMA 1.184/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Teixeira de Freitas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal de IPTU relativa aos exercícios de 2017 e 2020, no valor de R$ 1.128,76, com fundamento na ausência de indicação tempestiva do CPF/CNPJ da executada Maria Cassia Marques Rodrigues, nos termos do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 (redação da Resolução nº 617/2025) e na interpretação vinculante firmada pelo Plenário do CNJ na Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000. O agravante alega: (i) que a indicação do CPF/CNPJ não integra o rol taxativo do art. 6º da LEF, consoante a Súmula nº 558 do STJ e o Tema nº 876/STJ; (ii) que a extinção viola a autonomia federativa (art. 18 da CF/88) e pressupõe critérios normativos locais ausentes no caso; (iii) que há afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88); e (iv) que o CPF da executada foi oportunamente informado nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação da Resolução nº 617/2025, e a interpretação vinculante da Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000 autorizam a extinção da execução fiscal pela ausência de CPF/CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida; (ii) definir a relação entre essa orientação normativa superveniente e o Tema Repetitivo nº 876/STJ e a Súmula nº 558/STJ; e (iii) determinar se a extinção ofende a autonomia federativa (art. 18 da CF/88) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, inserido pela Resolução nº 617/2025, impõe a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada em qualquer fase do processo, norma editada no exercício da competência constitucional do CNJ de controlar e uniformizar a atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B da CF/88).

4. A interpretação vinculante firmada pelo Plenário do CNJ nos autos da Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000, por votação unânime, estabelece que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente, sendo esse entendimento vinculante para todos os magistrados brasileiros.

5. O Tema Repetitivo nº 876 do STJ e a Súmula nº 558/STJ — que vedam o indeferimento liminar da petição inicial de execução fiscal pela ausência de CPF/CNPJ — disciplinam hipótese distinta: a mera fase de admissibilidade da inicial, sem prévia intimação do exequente. Na espécie, a Fazenda Pública foi regularmente intimada para apresentar o CPF/CNPJ da executada e deixou de fazê-lo tempestivamente no momento processual cabível, configurando, à luz da norma superveniente e de sua interpretação vinculante, causa objetiva de extinção do feito por impossibilidade de desenvolvimento eficaz do processo.

6. A Resolução CNJ nº 617/2025 não viola a autonomia administrativa e orçamentária dos entes federados (art. 18 da CF/88), pois não interfere na competência tributária municipal nem impõe renúncia ao crédito: regula apenas a tramitação processual no âmbito do Poder Judiciário, matéria afeta à competência constitucional do CNJ. O Tema 1.184/STF tem sua aplicação reforçada, e não afastada, pela existência de parâmetro normativo específico e de caráter vinculante consubstanciado na Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000.

7. Não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois a extinção sem resolução do mérito não implica prejuízo definitivo ao crédito tributário, que permanece íntegro e poderá ser objeto de nova cobrança, observados os requisitos legais.

8. O valor de R$ 1.128,76 reforça, por fundamento autônomo e complementar, a antieconomicidade da demanda, em consonância com a diretriz firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação da Resolução nº 617/2025, impõe a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada em qualquer fase do processo, norma editada no exercício da competência constitucional do CNJ e dotada de interpretação vinculante, nos termos da Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000.

2. O Tema Repetitivo nº 876/STJ e a Súmula nº 558/STJ não obstam a extinção fundada na Resolução nº 617/2025 e na Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000, uma vez que aqueles precedentes disciplinam o indeferimento liminar da petição inicial na fase de admissibilidade, ao passo que a norma superveniente do CNJ estabelece condição de prosseguibilidade da execução fiscal aplicável em qualquer fase processual, após intimação regular da Fazenda Pública.

3. A Resolução CNJ nº 617/2025 não ofende a autonomia administrativa e orçamentária dos entes federados (art. 18 da CF/88) nem o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), na medida em que regula a tramitação processual no âmbito do Poder Judiciário, matéria inserida na competência constitucional do CNJ, sem implicar renúncia ao crédito tributário subjacente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno em recurso de Apelação nº 8007202-79.2023.8.05.0256, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e agravada MARIA CASSIA MARQUES RODRIGUES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, 2026.

Presidente

Des. Almir Pereira de Jesus

Relator

Procurador(a) de Justiça

(08)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Teixeira de Freitas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada em face de sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas/BA.

A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 e 2020, consubstanciados na CDA nº 3777172/2023, no valor de R$ 1.128,76, em desfavor de Maria Cassia Marques Rodrigues.

A extinção foi fundamentada na ausência de indicação do CPF/CNPJ da executada, nos termos do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025. Também foi considerada a interpretação vinculante firmada pelo Plenário do CNJ na Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000, formulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Na referida consulta, o CNJ fixou entendimento geral e vinculante no sentido de que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário.

A decisão monocrática agravada manteve a sentença pelos mesmos fundamentos. Acrescentou, ainda, referência ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, que reconheceu a legitimidade de medidas de racionalização das execuções fiscais de baixo valor, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade.

No agravo interno, o Município requer a reforma da decisão singular. Sustenta, em síntese, que a indicação do CPF/CNPJ do executado não constitui requisito da petição inicial da execução fiscal, à luz do art. 6º da Lei nº 6.830/80, da Súmula nº 558 do STJ e do Tema nº 876/STJ.

Alega, ainda, que a aplicação automática de diretrizes de eficiência jurisdicional viola a autonomia administrativa e orçamentária dos entes federados, prevista no art. 18 da Constituição Federal. Defende que o Tema 1.184/STF pressupõe a existência de critérios normativos locais específicos.

Também argumenta que a extinção prematura, fundada apenas no valor do débito, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Acrescenta que a execução fiscal constitui instrumento indispensável à arrecadação municipal, devendo prevalecer o interesse público. Por fim, afirma que o CPF da executada foi indicado tanto na petição inicial quanto nas razões recursais.

Considerando que não houve angularização da relação processual, é desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Com relatório lançado, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observando-se que o caso não comporta sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c art. 187, § 2º, do RITJBA.

Salvador, data e assinado eletronicamente.

Des. Almir Pereira de Jesus

Relator

(08)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

A decisão agravada aplicou corretamente as normas vigentes. Passa-se à análise dos vícios arguidos.

O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, inserido pela Resolução nº 617/2025, dispõe que deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, disposição aplicável em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

A norma encontra fundamento na competência constitucional do CNJ de controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário e de uniformizar práticas processuais nacionais (art. 103-B da Constituição Federal), competência que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consistentemente reconhecido como apta a disciplinar condições de prosseguibilidade dos feitos judiciais, em especial no campo das execuções fiscais de baixo valor e alta ineficiência.

A matéria foi definitivamente assentada pelo Plenário do CNJ, por votação unânime, nos autos da Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000 — formulada pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia —, que fixou as seguintes teses, dotadas de caráter vinculante quanto ao sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024:

1. A ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente.

2. A resposta à Consulta possui caráter vinculante quanto à determinação do sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura, conforme disposto no §2º do art. 89 do Regimento Interno do CNJ.

Diante da diretriz vinculante emanada do próprio CNJ, não há margem para interpretação diversa no âmbito da administração judicial nacional.

O Tema Repetitivo nº 876 do STJ — que veda o indeferimento da petição inicial de execução fiscal pela ausência de CPF/CNPJ do executado, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 — foi fixado sob contexto normativo anterior ao advento da Resolução nº 617/2025.

Naquele precedente, cuidava-se de hipótese em que o juízo rejeitava de plano a petição inicial tão somente pela ausência do dado cadastral, sem prévia intimação do exequente para supri-lo. A norma superveniente do CNJ disciplina hipótese distinta: institui condição de prosseguibilidade aplicável em qualquer fase processual, inclusive após regular intimação da Fazenda Pública para apresentar o CPF/CNPJ do executado.

No caso concreto, a Fazenda Pública foi regularmente intimada, na forma do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação da Resolução nº 617/2025, para apresentar o dado cadastral essencial, tendo deixado de fazê-lo tempestivamente no momento processual adequado. A extinção fundada em norma administrativa superveniente e vinculante, editada no exercício de competência constitucional do CNJ, não se confunde, portanto, com o indeferimento liminar disciplinado pelo Tema 876/STJ, cujo âmbito de incidência se restringe à fase de admissibilidade da inicial.

O argumento de que a aplicação da Resolução CNJ nº 617/2025 violaria a autonomia administrativa e orçamentária dos entes federados prevista no art. 18 da Constituição Federal não prospera. 

A norma em questão não interfere na competência tributária municipal nem determina renúncia de receita ou remissão de crédito: limita-se a regular a tramitação processual uniforme das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário, matéria que se insere nas atribuições constitucionais do CNJ. 

Da mesma forma, a alegação de que o Tema 1.184/STF pressuporia a existência de lei local específica desconsidera que a norma regulamentar do CNJ, dotada de interpretação vinculante firmada na Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000, já supre a exigência de parâmetro normativo específico, tendo sido editada no exercício de competência constitucional expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Igualmente não procede a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 

A extinção sem resolução do mérito não implica prejuízo definitivo ao crédito tributário, que permanece íntegro e poderá ser objeto de nova cobrança judicial ou extrajudicial, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à correta identificação do sujeito passivo. 

O acesso à jurisdição, portanto, permanece assegurado; o que a norma veda é o prosseguimento de processo que, pela ausência de dado essencial à prática dos atos executivos, carece das condições objetivas de efetividade.

Acrescenta-se que o valor originário da dívida exequenda é de R$ 1.128,76, montante que se situa abaixo do parâmetro de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução CNJ nº 547/2024 como indicativo de custo desproporcional à potencial recuperação do crédito tributário. 

Tal circunstância reforça, por via adicional e autônoma, a conclusão de antieconomicidade da demanda, em consonância com a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral, que consolidou a legitimidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

Verifica-se, por fim, que o agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar as conclusões da decisão monocrática que negou provimento ao recurso principal. Impõe-se a manutenção da referida decisão.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno para manter a decisão agravada, pelas razões anteriormente expendidas.

Sala de Sessões, 2026.

Des. Almir Pereira de Jesus

Relator

(08)