Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo tempestivos e adequados, razão pela qual merecem ser conhecidos.
Cabe o presente recurso para sanar os vícios taxativamente previstos na legislação processual civil. Impõe-se a citação do texto do artigo de lei que fundamenta a oposição dos aclaratórios, in verbis:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."
Assiste razão ao Embargante no que tange à alegação de omissão.
O Acórdão embargado consignou que a responsabilidade objetiva do Estado não teria sido objeto de devolução no recurso de apelação. Contudo, da detida análise da peça apelatória, observa-se que o ente público efetivamente impugnou o reconhecimento do ato ilícito e do nexo causal.
Cumpre salientar que a sentença de primeiro grau já havia se debruçado exaustivamente sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, examinando com profundidade a negligência administrativa, o evento danoso e o liame de causalidade.
Estes fundamentos foram acolhidos integralmente por esta Relatoria no julgamento do recurso apelatório, embora sem a fundamentação analítica agora exigida. Para efeito integrativo, sanando o vício do art. 1.022 do CPC, procede-se à análise do mérito recursal remanescente.
A responsabilidade extracontratual do Estado encontra assento na Constituição Federal, cuja norma consagra o dever de reparação por danos causados a terceiros. Exige-se a citação do texto do artigo de lei respectivo:
"Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A conduta omissiva do Estado na prestação de serviço de saúde demanda a comprovação da falha na atuação estatal, consubstanciada na inobservância do dever legal de agir, aliada ao dano e ao nexo de causalidade.
A legislação civil pátria estabelece os contornos do ato ilícito e do dever de reparação, sendo imperiosa a citação do texto do artigo de lei pertinente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Observa-se, no contexto fático probatório, que o paciente, esposo da Autora, deu entrada em unidade hospitalar municipal no dia 13/10/2022, com quadro grave de enterocolite ulcerativa, necessitando de tratamento com medicamentos imunomoduladores e acompanhamento de especialista em gastroenterologia.
Diante da inércia administrativa, foi deferida medida liminar judicial no dia 26/11/2022, determinando a transferência do paciente no prazo de 24 horas para unidade de saúde integrante do SUS dotada do suporte necessário.
A ordem judicial foi solenemente descumprida pelo ente público. O paciente permaneceu desassistido quanto à sua patologia principal, vindo a contrair infecção pelo vírus Sars-CoV-2 na unidade de origem, sendo transferido apenas para tratar a nova doença.
Posteriormente, contraiu infecção bacteriana na região genital (Síndrome de Fournier), necessitando de nova transferência. O óbito ocorreu em 13/01/2023, exatos 46 dias após a prolação da decisão liminar que determinara sua transferência urgente.
A omissão estatal restou sobejamente caracterizada pela demora injustificada e pelo descumprimento de ordem judicial expressa, privando o paciente do tratamento adequado à sua doença de base e submetendo-o a ambiente hospitalar inadequado por tempo excessivo, o que resultou na contração de infecções oportunistas graves.
O nexo de causalidade é inconteste, visto que a conduta desidiosa do Estado foi determinante para o agravamento do quadro de saúde e o posterior evento morte, não se tratando de mero desdobramento natural da patologia inicial, mas sim do resultado direto da falta de assistência especializada em tempo hábil. Configurada, portanto, a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.
Analisa-se, por conseguinte, a alegação de contradição apontada pelo Embargante quanto ao valor fixado a título de danos morais. O Estado sustenta ofensa à norma civil, requerendo a minoração do quantum. Exige-se a citação do texto do artigo de lei que fundamenta o pleito do ente público:
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização."
Inexiste qualquer contradição interna no julgado.
O montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) foi fixado em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a extrema gravidade da conduta estatal, o profundo abalo psicológico suportado pela viúva em decorrência da perda de seu cônjuge (dano moral reflexo ou em ricochete) e o caráter pedagógico da medida.
A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre as premissas e a conclusão da própria decisão, não se configurando pelo mero inconformismo da parte com o valor arbitrado ou com a suposta divergência em relação a julgados de outros tribunais.
Ratifica-se que o valor estipulado encontra respaldo na jurisprudência superior para casos de dano morte. Cita-se, na íntegra e com a devida referência, o precedente jurisprudencial constante dos autos que corrobora o voto:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO POR MORTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ESPÓLIO. CUMULAÇÃO COM DANOS POR RICOCHETE (REFLEXOS) DOS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONDIÇÃO DE ARRIMO FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA A ECONOMIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA. 1. O espólio pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram a sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. 2. O dano experimentado pelos familiares de forma reflexa (em ricochete) não se confunde com o dano direto sofrido pelo falecido, podendo ser cumulados. 3. Na hipótese, inexiste enriquecimento sem causa dos integrantes do núcleo familiar apto a ensejar a negativa de indenização do dano autônomo. O valor total de R$ 275 mil, devidos aos 7 membros da família, é significativamente inferior aos parâmetros jurisprudenciais admitidos por esta Corte, que situam entre 300 e 500 salários mínimos, devidos a cada legitimado, os níveis razoáveis de reparação. Hipótese em que não houve insurgência quanto aos valores dessas parcelas em si mesmas. 4. Sendo inequívoca a contribuição do falecido para a economia familiar, inclusive pelos valores da renda do grupo consignados pelo acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prova da condição de arrimo familiar para a fixação do pensionamento, que é devido. 5. Hipótese em que, fixada a autonomia do dano sofrido pelo próprio de cujus, da legitimidade do espólio para sua persecução, da ausência de enriquecimento ilícito dos familiares no caso e da possibilidade de cumulação das parcelas, bem como de ser devido o pensionamento, determina-se o reenvio do feito à origem para fixação dos valores devidos e demais consectários da condenação. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2065911 RS 2022/0030194-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022)"
Fica devidamente sanada a omissão perpetrada no acórdão embargado, integrando-se a fundamentação quanto ao dever de indenizar do Estado da Bahia, mantendo-se, no mais, intactos todos os termos do julgado originário, dada a completa higidez do montante reparatório arbitrado.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à configuração da responsabilidade civil do ente estatal, mantendo inalterada a decisão que condenou a parte demandada ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), prazo pra cumprimento após a obrigação legal cabível atinente à execução contra a Fazenda Pública, negando-se a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso.
Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.
Salvador, data certificada no sistema
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
