PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame
1. O presente recurso foi interposto contra o despacho que determinou a intimação do Agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça pleiteada no bojo de ação mandamental.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o conhecimento de recurso interposto contra despacho sem carga decisória, à luz do disposto no art. 1.001 do CPC/2015.
III. Razões de decidir
3. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, é inadmissível recurso contra despachos de mero expediente, que não produzem efeito decisório.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que despachos sem conteúdo decisório não são passíveis de recurso (RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018).
5. A jurisprudência deste Tribunal também corrobora tal entendimento, afastando o conhecimento de recursos interpostos contra despachos de mero expediente.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido, por ser manifestamente inadmissível.
Tese de julgamento:
"1. Não é cabível recurso contra despachos de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015."
"2. O recurso interposto contra ato irrecorrível deve ser rejeitado liminarmente, conforme art. 932, III, do CPC/2015."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018; TJ-BA, AGV 80118558720218050000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, julgado em 02/09/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno nº 8002944-91.2018.8.05.0000, em que figura como Agravante ALMIRO RODRIGUES ROSA, e, como Agravado, o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Agravo Interno interposto por ALMIRO RODRIGUES ROSA contra o despacho de id. 82624636, que determinou a sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ora Agravado, nos seguintes termos:

“Nos termos do §2°, do art. 99 do CPC, intime-se a parte impetrante para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça pleiteada, colacionando aos autos documentos como contracheques atualizados, contas de consumo, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, declarações de imposto de renda, etc, sob pena de indeferimento do benefício.”

Em suas razões recursais, id. 83552443, o Agravante defendeu, em síntese, que os documentos acostados aos autos são plenamente capazes de demonstrar a sua impossibilidade financeira, vez que detalham o mísero salário do policial militar baiano, muitas vezes insuficiente para o sustento próprio e de sua família. Concluiu pugnando pelo provimento do recurso, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

O Agravado não apresentou contrarrazões recursais.

À Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 07 de janeiro de 2026.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

I. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

O presente recurso não comporta conhecimento, porquanto ataca provimento irrecorrível.

A insurgência apresentada pelo Agravante volta-se contra o despacho que determinou a determinou sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça pleiteada no bojo de ação mandamental.

Neste sentir, incide o art. 1.001, do CPC, que dispõe:

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1001 DO CPC/2015. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. […] III. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. IV. Pedido de Reconsideração não conhecido. (STJ - RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MINUTA DE AGRAVO INTERNO. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE COISA JULGADA. 1. Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3.º, 1.001 e 1.021, "caput", do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, "caput", 525, "caput", e 536, § 4.º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação. 2. Cabe referir ainda que a defesa relacionada a fato modificativo ou extintivo da obrigação, ou à inexequibilidade ou inexigibilidade do título, autoriza a apresentação de impugnação conforme previsto no art. 525, § 1.º, incisos III e VII, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg nos EDcl na ExeMS 21.284/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 18/09/2018)

Em situações análogas à presente, o entendimento desta Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 806, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por considerar o mesmo interposto em face de decisão com ausência de carga decisória. 2. A hipótese dos autos diz respeito à insurgência da parte autora quanto ao despacho inicial exarado pelo juízo de 1º grau em sede de execução de entrega de coisa incerta, notadamente, no tocante ao valor da multa imposta. 3. Ocorre que, o referido despacho é mero cumprimento do art. 806, CPC, carecendo de carga decisória, razão pela qual, acertada a decisão que reconheceu a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - AGV: 80118558720218050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021)

AGRAVO INTERNO (ART. 1021, § 2º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NOMEAÇÃO PERITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ATENDIMENTO DA PRETENSÃO AQUI MANAJEDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. De acordo com o art. 1.001 do CPC, "dos despachos não cabe recurso"; III- Se o recurso de agravo de instrumento ataca pronunciamento judicial irrecorrível, cabe ao relator o não conhecimento, "ex vi" do art. 932, III, do CPC. (TJ-BA - AGV: 80218560520198050000, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGV: 80013564420218050000, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-J DO CPC É DE MERO EXPEDIENTE E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ATACAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS INCISOS DO ART. 475-L DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AGV: 00055218620158050000 50001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2015)

Com efeito, observa-se que o recurso apresentado pelo Agravante objetiva contrapor-se a um simples despacho, ato processual que apenas ordenou a sua intimação para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, sem nenhum conteúdo que possa em alguma medida causar gravame processual.

II. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, por ser manifestamente inadmissível.

Sala de Sessões, de de 2026.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA