PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000497-56.2014.8.05.0180 |
| Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL |
| Apelantes: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO E OUTROS |
| Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA |
| Apelado: SAMUEL CARNEIRO ALMEIDA |
| Advogado(s): ENRICO DE ARAUJO PEREIRA |
Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.
Inicialmente, em sede de juízo de admissibilidade, verifico tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso interposto por Falcão Real Serviços Ltda.
Conforme relatado, os procuradores da empresa Apelante renunciaram ao mandato após a interposição da apelação, ensejando a sua intimação para sanar tal irregularidade.
Ocorre que as tentativas de intimação da Apelante restaram frustradas, constando da certidão de id 54630857 a informação de que a empresa não mais funciona no endereço fornecido nos autos.
Sabe-se que é dever das partes manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, V, do CPC, in verbis:
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
(...)
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”.
A ausência de atualização do endereço da Apelante nos autos impossibilitou a regularização de sua representação processual.
A propósito, quanto à irregularidade da representação, assim estabelece o art. 76, §2º, I, do CPC:
“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
(...)
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”.
Nesse contexto, em razão da inércia da parte, que não informou o novo endereço nos autos, nem atendeu à intimação para regularizar a representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Registre-se que a ausência de requisito de admissibilidade do recurso constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador.
Ademais, o art. 932, III, do CPC confere ao Relator o poder-dever de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão".
Quanto ao recurso interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial, comprovado pelos documentos de id’s 58191628, 58191629 e 58191630 a atual situação financeira da empresa, defiro a gratuidade da justiça para o processamento do apelo.
Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente não merece acolhimento.
Depreende-se dos autos que a ação indenizatória foi ajuizada em face da Viação São Luiz Ltda.
Em sede de contestação, a Ré arguiu a ilegitimidade de parte, ao argumento de que o veículo envolvido no acidente está cadastrado em nome da Falcão Real Serviços Ltda. Na mesma oportunidade, denunciou à lide a Nobre Seguradora do Brasil S/A (id 49545319 – p. 60/74).
Posteriormente, na audiência de conciliação realizada em 13/3/2019, o MM. Julgador singular deferiu a exclusão da Empresa Viação São Luiz do polo passivo, bem como a inclusão da empresa Falcão Real Serviços Ltda., pontuando a concordância do Autor em relação a tais providências (id 49545491).
Pois bem.
Como se sabe, o seguro de dano visa a cobertura de indenização que o segurado tiver que adimplir junto ao terceiro prejudicado em razão de um sinistro.
No caso dos autos, constata-se da apólice vinculada ao id 49545387 que o contrato de seguro foi celebrado entre a Viação São Luiz Ltda. e a seguradora Apelante.
Todavia, a contratação de seguro de veículo pertencente a outra pessoa não tem o condão de validar a recusa ao pagamento da indenização.
Isso porque o conceito de proprietário do bem não se confunde com o de segurado, sendo certo que qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse segurável, pode contratar o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro, sendo desnecessário, portanto, que essa pessoa que tenha interesse em fazer o seguro seja proprietária do bem a ser segurado.
Registre-se, ademais, que, ao firmar a avença, a seguradora recorrente estava ciente de que a Viação São Luiz Ltda. não era a real proprietária do veículo, não podendo, sob pena de incorrer em venire contra factum proprium, somente quando demandada, alegar tal fato para eximir-se do pagamento da indenização.
Assim, noticiado o sinistro do veículo, o dever da Apelante de indenizar somente pode ser afastado se existir comprovação de causa de exclusão da cobertura.
E, no caso em comento, não comprovou a Apelante a alegada limitação de cobertura do contrato de seguro, uma vez que, para demonstrar os itens segurados, colacionou aos autos o documento de id 48545387, no qual estão relacionados os veículos segurados pela Apólice nº 2001/0628/000046592, dele não constando, todavia, o veículo envolvido no sinistro em debate, discriminado na certidão de id 49545319 – p. 14, emitida pela Delegacia Territorial de Nova Fátima – BA.
No que pertine ao montante da indenização por danos morais, este deve atender à equação de não importar em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à dos autos por parte do requerido, situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido e a repercussão do fato na vida do ofendido.
Nesse contexto, desmerece acolhimento o pleito de redução do quantum indenizatório dos danos morais, tendo em vista que a sentença hostilizada fixou o valor de vinte salários-mínimos, equivalentes, à época, a R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais), quantia que se revela razoável, pelo que não cabe a sua alteração por este Tribunal.
De igual forma, não merece prosperar a tese de que a cumulação dos pedidos de indenização por dano moral e por dano estético configura bis in idem, tendo em vista a distinção quanto ao direito da personalidade violado: enquanto o primeiro lesa a integridade psíquica do indivíduo, o segundo afeta sua integridade física.
No caso concreto, é evidente a violação à integridade física do Autor/Apelado, que, em virtude do acidente narrado nos autos, sofreu lesões que ensejaram inclusive a debilidade auditiva permanente do ouvido direito, conforme se observa do laudo pericial de id 49545319 – p. 21.
A alegação de que o contrato de seguro não comporta verba destinada para cobertura de danos estéticos mostra-se prejudicada, uma vez, que, como visto, não trouxe a Apelante a apólice correspondente ao veículo segurado.
Diante desse cenário, há que se reconhecer, a par do direito à indenização do dano moral, a ocorrência de dano estético indenizável, pela ofensa à integridade física, cujo valor arbitrado (R$ 49.900,00) se mostra proporcional à extensão da lesão suportada, sem configurar o vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Quanto aos danos materiais, insurgindo-se quanto a “condenação na forma de pensão mensal”, aduz a recorrente que inexiste nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado.
Ao contrário do alegado, da análise dos autos, é possível concluir que os documentos que instruíram a inicial, notadamente a certidão da Polícia Civil, o laudo de exame de lesões corporais, receituário acompanhado de nota fiscal, relatórios médicos e fotos (id 49545319), são suficientes à comprovação da ocorrência do acidente e os prejuízos de ordem moral, estética e material sofridos pelo Autor em decorrência deste.
A insurgência quanto a determinação de pagamento de pensão a título de danos materiais, por sua vez, não pode ser conhecida, porquanto inexistente na sentença qualquer condenação nesse sentido.
Registro, por fim, que a questão relativa à suspensão da incidência de juros e correção monetária sobre o título executivo eventualmente formalizado deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela Falcão Real Serviços Ltda. e conhecer e negar provimento ao apelo da Nobre Seguradora do Brasil S/A.
Deixo de aplicar o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o arbitramento da verba de sucumbência no patamar máximo.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator