PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051889-65.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA |
| AGRAVADO: RODRIGO GOMES LIRA DA ROCHA e outros |
| Advogado(s): ALEXANDRE FRANCO LOPES, MARIA LAURA CEO ROSA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARIA LAURA CEO ROSA DA SILVA |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a análise dos autos revela que o agravo foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal.
O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovantes anexados.
O recurso mostra-se adequado, porquanto se volta contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese prevista no rol do art. 1.015 do CPC.
A legitimidade e o interesse recursal da Agravante são manifestos, por ser parte na lide originária e ter sucumbido na decisão vergastada.
Por fim, as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade.
Assim, conheço do recurso.
A Agravante suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que o Agravado não apresentou nos autos negativa administrativa formal ao pleito de home care.
A preliminar não merece acolhimento.
O interesse de agir, em sua vertente da necessidade, manifesta-se quando a parte precisa da intervenção do Poder Judiciário para a tutela de seu direito. No caso em tela, a própria interposição do presente Agravo de Instrumento, com densa fundamentação jurídica que contesta a obrigatoriedade da cobertura, já configura e exterioriza a resistência da Agravante à pretensão do Agravado.
Os argumentos trazidos pela recorrente, que vão desde a suposta ausência de cobertura legal e contratual até a distinção entre os serviços de home care e de cuidador, expõem de forma inequívoca a sua intenção de resistir à pretensão autoral, tornando evidente a necessidade da busca pela tutela jurisdicional.
Exigir uma negativa formal, diante da omissão da operadora em prover o tratamento e da subsequente resistência judicial, seria impor um formalismo excessivo e contrário ao princípio do amplo acesso à justiça.
Desta forma, rejeito a preliminar de carência de ação.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeie o tratamento de home care ao Agravado.
A Agravante defende a ilegalidade da medida, sustentando, em suma, a ausência de cobertura contratual e a não obrigatoriedade de tal serviço segundo as normas da ANS.
Contudo, entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma.
A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos nos autos.
A probabilidade do direito do Agravado está amparada na vasta documentação médica acostada (IDs 514393332, 514393335, 514396161), que atesta de forma inequívoca a gravidade de seu quadro clínico – portador de sequelas de COVID-19, incluindo osteomielite crônica, insuficiência respiratória e tetraparesia – e a imprescindibilidade da desospitalização com suporte de home care.
A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a cláusula contratual que exclui a cobertura para tratamento domiciliar é considerada abusiva quando o serviço é uma extensão da internação hospitalar ou uma alternativa a ela.
No caso concreto, os relatórios médicos são explícitos ao recomendar a desospitalização como medida essencial para a continuidade do tratamento e para evitar riscos inerentes ao ambiente hospitalar, como infecções e o agravamento das lesões por pressão (escaras). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado que reflete o entendimento pacificado sobre a matéria:
TJGO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE . UNIMED. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 . O agravo de instrumento trata-se de recurso cuja a análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial objurgado. 2. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, assim a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3 . Prescrita a assistência domiciliar (Home Care) com acompanhamento multiprofissional e diante da manifesta gravidade e urgência do caso, afigura-se escorreita a decisão que concedeu a liminar, porquanto presentes os pressupostos para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57184337220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Corroborando este posicionamento, esta Corte de Justiça também possui entendimento firme no sentido de que, havendo indicação médica, a recusa de cobertura para home care é indevida, conforme se extrai de recente julgado da Primeira Câmara Cível:
TJBA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Da leitura dos autos, infere-se que a medida requerida pela autora, ora agravada, restou lastreada na existência de prova inequívoca e, bem assim, em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A verossimilhança das alegações restou demonstrada pela juntada dos relatórios médicos de id.439188792 (dos autos de origem), o qual indica que a agravada sofreu grave Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) de ranking máximo (5), que gerou diversas complicações, inclusive a deixou inconsciente e entubada por longo período (quatro meses em UTI), ocasião em que, além de todo tratamento decorrente do AVC, também sofreu severa infecção. Extrai-se, ainda, do relato da exordial, que após 44 dias em tratamento na referida clínica, foi encaminhada para dar continuidade à reabilitação no sistema de Home Care, tendo retornado para o seu domicílio por meio de ambulância em 30/12/2024 - Ademais, diante da gravidade do quadro clínico, resta visível, também, a existência de periculum in mora, caso não seja custeado o tratamento - Identificada a necessidade do tratamento requerido na exordial, não há que se falar em ausência de obrigação de custeio pelo plano de saúde, tendo inclusive este Tribunal de Justiça editado a Sumula nº . 12, acerca do custeio do tratamento home care - Não prospera o argumento da agravante de que inexiste obrigação legal e contratual para o seu custeio. Isso porque, embora não se olvide do entendimento fixado no âmbito no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, a jurisprudência da Corte é uníssima no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar - A irreversibilidade do dano que poderá sobrevir à saúde do paciente não tem o condão de atingir o plano de saúde, que poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos se a medida, ao final da ação, mostrar-se desfavorável à parte autora, diante da previsão contida no art. 302, I e III do CPC - No tocante à multa diária, a sua fixação decorre do poder geral de cautela do juiz e, no caso dos autos, não se mostra plausível o seu afastamento, haja vista a finalidade de coagir o Agravante a cumprir a obrigação de fazer a ele imposta. Por outro lado, o montante arbitrado pelo Magistrado a quo, em R$ 1 .000,00 (mil reais) limitado a R$50.000,00, não se mostra desproporcional ao caso em tela, considerando a capacidade econômica da empresa agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80299766120248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024)"
Assim, o home care não se apresenta como um mero conforto, mas como uma modalidade de tratamento indispensável à recuperação do paciente, substituindo a internação hospitalar que, de outra forma, seria necessária e está, esta sim, inequivocamente coberta pelo plano.
O perigo da demora é igualmente manifesto.
A permanência do Agravado no ambiente hospitalar, conforme atestam os relatórios e as imagens juntadas, acarreta-lhe prejuízos diários e concretos, como o agravamento das úlceras de pressão, o risco elevado de contrair infecções hospitalares e o abalo psicológico decorrente da longa internação, fatores que retardam e dificultam sua reabilitação.
A demora na prestação da tutela jurisdicional implicaria na manutenção de um quadro de risco iminente e de sofrimento contínuo para o paciente.
A multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 80.000,00; e o prazo de 48 horas para cumprimento, são compatíveis com a gravidade da situação; devendo serem mantidos levando-se em consideração o risco iminente ao bem jurídico tutelado, no caso, a vida e a saúde.
A natureza coercitiva das astreintes visa precipuamente subjugar a resistência do devedor, tornando o inadimplemento financeiramente mais gravoso do que a observância da ordem judicial.
Não se pode considerar desproporcional o quantum acumulado quando este deriva única e exclusivamente da obstinação da Sul América, devendo o juízo de razoabilidade — em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal — recair sobre o valor diário da multa (fixado em R$ 3.000,00), e não sobre o total alcançado pela recalcitrância.
A manutenção do valor arbitrado torna-se ainda mais imperiosa quando se pondera a supremacia dos bens jurídicos tutelados, a vida e a saúde, expostos a risco iminente diante da necessidade de desospitalização para evitar infecções hospitalares e o agravamento de sequelas graves da COVID-19, como a osteomielite crônica, tetraparesia e insuficiência respiratória, que acometem o paciente.
Este entendimento é corroborado pela petição de ID 538211309, protocolada nos autos principais em janeiro de 2026, a qual informa a permanência do descumprimento da liminar deferida originalmente em 15/08/2025.
Tal inércia persiste mesmo após a solidez jurídica da decisão ter sido confirmada por este Tribunal na ocasião em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por se entender que a multa é proporcional à capacidade econômica da Agravante e essencial para proteger a vida do Agravado diante do risco de danos irreparáveis,
Neste mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia em caso análogo, fixando patamar de multa compatível com a necessidade de coerção efetiva:
TJBA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO . PLANSERV. SERVIÇO DE HOME CARE E OUTRAS TERAPIAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES RECURSO DO RÉU . INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. ART. 537, § 1º DO CPC/2015. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o valor da multa diária arbitrada ao patamar de R$5 .000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). (TJ-BA - AI: 80441671920218050000 Des . Roberto Maynard Frank, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022).
Assim, considerando a renitência da Agravante e a gravidade do bem jurídico em jogo, a manutenção das astreintes nos moldes fixados na origem é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação da vida do Agravado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória em todos os seus termos.
É como voto.
Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2026.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA