PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013722-76.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| IMPETRANTE: ZELIA ARAUJO ROCHA e outros |
| Advogado(s): LUIS FELIPE DA SILVA SANTOS |
| IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ZELIA ARAUJO ROCHA e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Cível da Comarca de Guanambi/BA no processo n.º 8003363- 31.2024.8.05.0088.
Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida a decisão no Id. 91120256, que concedeu aos Impetrantes o prazo de 15 dias para que emendassem a petição inicial, indicando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único do CPC/2015.
Os impetrantes não apresentaram manifestação, conforme certidão de Id. 93187577.
O art. 6º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual.
Os arts. 321 e 485, I do CPC/2015 tratam do indeferimento da inicial. Confira-se:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de ãodificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320. Vejamos:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
O inciso V do art. 319 exige que a petição inicial indique o valor da causa.
Na mesma linha, o art. 291 do CPC/2015 dispõe que será atribuído valor certo a toda causa, ainda que ela não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Portanto, não possuindo o bem da vida valor econômico ou sendo ele inestimável, caberá ao autor dar à causa um valor por estimativa.
No presente caso, a parte Impetrante requereu “seja determinado ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guanambi – BA, no prazo de 15 dias, a proferir decisão acerca do pedido de remoção do inventariante no Processo nº 8003363-31.2024.8.05.0088”.
Trata-se de causa sem conteúdo econômico imediatamente aferível, à qual a parte Autora deveria atribuir valor por estimativa, conforme determinam os arts. 291 e 319, V do CPC/2015.
Conforme já relatado, uma vez intimada para emendar a petição inicial e informar o valor da causa, sob pena de extinção do feito, a parte Impetrante manteve-se inerte.
Tendo em vista que a parte Impetrante não indicou o valor da causa de forma adequada, não emendou a inicial para correção do vício nem o justificou, embora devidamente intimada, deve-se indeferir a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I do CPC/2015.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de EXTINGUIR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV c/c o art. 485, I do CPC/2015 e do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009.
Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Condeno a parte Impetrante a pagar as custas remanescentes, se houver.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator