PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001703-88.2025.8.05.0145 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA |
| APELADO: EDMUNDO PEREIRA DOURADO |
| Advogado(s): ELICLAITON MACHADO DE NOVAES |
I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Comprovantes de custas recursais colacionados ao ID 104674035.
II – DA ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO E DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
De início, impende esclarecer que a lide em apreço deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor.
É inequívoco que a relação jurídica estabelecida entre o agricultor EDMUNDO PEREIRA DOURADO e a concessionária de energia elétrica COELBA enquadra-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.
A destinação da energia para atividades produtivas em propriedade rural não afasta a proteção consumerista, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do usuário frente à robustez da concessionária.
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a apelante, possui natureza objetiva, fundamentando-se tanto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Tal preceito estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, basta a demonstração da conduta ilícita (ou defeito na prestação), do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar, somente sendo elidido mediante a prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Ademais, vigora no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Continuidade do Serviço Público, expressamente previsto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo este dispositivo, os órgãos públicos, diretamente ou por suas empresas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo serviço essencial indispensável à dignidade e à subsistência, só é legítima em situações excepcionais e estritamente amparadas por lei, não podendo ser utilizada como medida arbitrária contra consumidor que já tenha adimplido sua obrigação pecuniária. Conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal:
Ementa: Direito do consumidor. Recurso de Apelação. Ação pelo rito comum. Energia elétrica. Cobrança indevida. Interrupção injustificada do serviço. Serviço essencial. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral configurado. Valor arbitrado proporcional e razoável. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Fixação em patamar máximo. Sentença mantida. Recurso improvido. I – Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela COELBA contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido à interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de cobrança em duplicidade. II – Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade em apreço reside em (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de cobrança indevida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral é excessivo. III – Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha grave na prestação do serviço, por se tratar de serviço essencial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A concessionária não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC. 6. O dano moral decorre da interrupção injustificada de serviço essencial, ultrapassando o mero dissabor e configurando lesão aos direitos da personalidade. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV – Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0414818-54.2012.8.05.0001, em que é apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e apelada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0414818-54.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 19/03/2025 – destacamos).
Assim, as premissas jurídicas que nortearão o julgamento baseiam-se na responsabilidade objetiva da apelante e no dever de prestar um serviço contínuo e eficiente, cabendo à Apelante o ônus de comprovar a regularidade da suspensão efetuada, sob pena de restar caracterizada a falha na prestação do serviço.
Dito isto, é possível observar que cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora rural do apelado, ocorrida em 04/06/2025, sob o fundamento de inadimplência da fatura do mês de março de 2025.
A concessionária apelante sustentou ter agido no exercício regular de seu direito, uma vez que o pagamento foi realizado em atraso e a suspensão teria sido efetuada antes da efetiva compensação sistêmica do crédito. Todavia, tal tese não resiste à análise do conjunto probatório e dos princípios que regem a responsabilidade civil objetiva no Código de Defesa do Consumidor.
O documento de ID 104672257 comprova que a fatura no valor de R$ 13.770,49 foi quitada pelo apelado no dia 03/06/2025, às 09h25min. Portanto, no momento em que os prepostos da concessionária compareceram à propriedade rural para efetuar o corte, no dia seguinte, em 04/06/2025, o débito já estava juridicamente extinto pelo pagamento integral.
A extinção da obrigação pecuniária retira o suporte fático e jurídico que legitimaria a suspensão do serviço essencial, tornando o ato de interrupção flagrantemente abusivo e ilegal.
Nesse contexto, a alegação de "demora na compensação bancária" ou "atraso no repasse de informações pelo agente arrecadador" não aproveita à apelante. De acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento, a concessionária de serviço público responde pelos vícios e falhas de seus sistemas internos e das parcerias firmadas com instituições financeiras para o recebimento de faturas.
A demora na atualização dos dados cadastrais e sistêmicos configura fortuito interno, risco inerente à atividade econômica explorada, que não pode ser transferido ao consumidor. Se a empresa opta por disponibilizar canais de pagamento bancário, deve arcar com a responsabilidade de gerir a informação de quitação com a rapidez e a eficiência necessárias para evitar danos a terceiros.
Sobre a responsabilidade objetiva e o risco da atividade, colhe-se o entendimento desta Corte:
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COELBA. CORTE DE ENERGIA. PAGAMENTO. RELIGAÇÃO. DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Recurso do Réu: PRELIMINARES REJEITADAS. FATO PROVADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. QUESTÃO FÁTICA TAMBÉM PROVADA POR DOCUMENTOS. CONFISSÃO DE PREPOSTOS DO REQUERIDO SOBRE A DEMORA NA RELIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR OU MINORAR OS DANOS MORAIS. EVENTUAL FORTUITO INTERNO QUE NÃO ALTERA A CONVICÇÃO DECISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. – Recurso do Autor: ANÁLISE DA CASUÍSTICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL BEM SOPESADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SEM DILAÇÕES PROBATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE GRANDE ESFORÇO PARA O TRABALHO REALIZADO. POSTULANTE QUE AINDA SE BENEFICIA DA MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTE O IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, pelos motivos expostos no voto do Relator. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8056053-12.2021.8.05.0001,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 16/04/2024 – destacamos).
Ademais, a falha na prestação do serviço é agravada pela conduta negligente da apelante após a efetivação do corte.
O Apelado afirmou ter aberto o protocolo de religação nº 5013552560 imediatamente após a suspensão do serviço, no próprio dia 04/06/2025, às 13h18min, relatando a regularidade do pagamento.
Mesmo diante da ciência administrativa do equívoco e da urgência inerente a uma unidade rural que depende de energia para irrigação e dessedentação de rebanho, a Apelante manteve a interrupção por mais de seis dias, desrespeitando os prazos regulatórios de restabelecimento e ignorando as diversas tentativas de solução por parte do consumidor.
A inércia da concessionária em verificar a quitação no ato da suspensão, o que poderia ter sido feito mediante a simples conferência do comprovante físico ou digital, aliada à demora injustificada na religação após a notificação administrativa do erro, configura defeito grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, correto o reconhecimento da abusividade da conduta da Apelante, não havendo motivos para a reforma da sentença, neste particular.
Considerando que a falha na prestação dos serviços restou caracterizada, é devida a indenização por danos morais.
A suspensão de energia quando inexiste débito legítimo, atenta contra a dignidade do consumidor e extrapola a barreira do mero dissabor cotidiano.
No caso concreto, o apelado é pessoa idosa, contando com 81 anos de idade, o que atrai proteção legal reforçada e denota maior vulnerabilidade física e emocional diante do constrangimento imposto.
De outro passo, o imóvel atingido é uma unidade rural destinada à subsistência e produção econômica do consumidor, de modo que a privação do serviço por mais de seis dias comprometeu diretamente a irrigação da plantação de milho em fase crítica de germinação e impediu a dessedentação do rebanho bovino pela inoperância das bombas d'água.
Tal cenário revela uma angústia que ultrapassa a simples ausência de iluminação, atingindo os meios de vida e a segurança alimentar da propriedade.
Assim, o quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, uma vez que a referida quantia, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se encontra no patamar adotado pelo TJBA em outras demandas, como se observa a seguir:
Ementa: Direito do consumidor. Recurso de Apelação. Ação pelo rito comum. Energia elétrica. Cobrança indevida. Interrupção injustificada do serviço. Serviço essencial. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral configurado. Valor arbitrado proporcional e razoável. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Fixação em patamar máximo. Sentença mantida. Recurso improvido. I – Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela COELBA contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido à interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de cobrança em duplicidade. II – Questão em discussão. 2. O cerne da inconformidade em apreço reside em (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de cobrança indevida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral é excessivo. III – Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha grave na prestação do serviço, por se tratar de serviço essencial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A concessionária não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC. 6. O dano moral decorre da interrupção injustificada de serviço essencial, ultrapassando o mero dissabor e configurando lesão aos direitos da personalidade. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV – Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0414818-54.2012.8.05.0001, em que é apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e apelada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0414818-54.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 19/03/2025 – destacamos).
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sala de Sessões, de de 2026.
RELATORA
DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO
PRESIDENTE
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA