PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. CONFISSÃO PARCIAL E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima de danos, pela prática de extorsão contra turista mediante coação física e moral para transferências via PIX. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requer a desclassificação para constrangimento ilegal, o redimensionamento da pena e o afastamento da reparação mínima de danos.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a condenação, ante a ausência de confirmação do reconhecimento em audiência; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de constrangimento ilegal; (iii) saber se a dosimetria da pena privativa de liberdade e o regime semiaberto comportam redução; e (iv) saber se é cabível a fixação de ofício da indenização mínima por danos decorrentes da infração penal.

III. Razões de decidir

3. A ausência de reconhecimento formal sob o crivo judicial não conduz à absolvição quando a condenação está lastreada em provas autônomas e independentes, consistentes no depoimento detalhado da vítima, na confissão parcial do acusado quanto à presença no local, execução da pintura e recebimento de valores em sua conta, bem como nos registros de transferência de valores via PIX, aplicando-se a distinção em relação ao Tema 1.258 do STJ.

4. Descabe a desclassificação para constrangimento ilegal (art. 146 do CP), haja vista que a grave ameaça e o cerco físico não constituíram fim em si mesmos, mas foram diretamente utilizados como meio de coação para a obtenção de indevida vantagem econômica em dinheiro, consumando o crime de extorsão formalmente no momento da coação.

5. A majorante do concurso de pessoas (art. 158, § 1º, do CP) restou demonstrada pela ação conjunta de quatro agentes que cercaram a vítima e dividiram tarefas na coação e exigência dos comprovantes, prescindindo da identificação e condenação de todos os comparsas.

6. A dosimetria atendeu ao sistema trifásico (art. 68 do CP), com pena-base no mínimo legal, ausência de atenuantes e agravantes e aplicação da fração mínima de 1/3 pela causa de aumento, fixando-se adequadamente o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

7. A fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante pretendido para viabilizar o contraditório e a ampla defesa, sendo imperiosa a exclusão da indenização cível arbitrada de ofício.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a fixação de valor mínimo para reparação de danos no importe de R$ 2.000,00 e respectivos consectários legais. Tese de julgamento: "1. A condenação pelo crime de extorsão lastreada em provas autônomas e independentes, notadamente registros objetivos de transferência de valores e confissão parcial do agente, subsiste validamente independentemente de reconhecimento judicial prévio. 2. A coação moral voltada à obtenção de vantagem econômica indevida tipifica o crime de extorsão e inviabiliza a desclassificação para constrangimento ilegal. 3. É vedada a fixação de ofício de valor mínimo para reparação de danos sem pedido expresso e quantificado na peça acusatória inaugural."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 68, 146 e 158, § 1º; CPP, arts. 155, 226, 239, 386, VII, e 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258), Terceira Seção; STJ, REsp 2.248.040/DF, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 1.880.393/SP, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.032.518/RS, Quinta Turma, j. 07.10.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8028953-09.2026.8.05.0001, oriundos da 14ª. Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o Réu LEANDRO NOBRE SANTOS e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores componentes desta 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por LEANDRO NOBRE SANTOS, exclusivamente para decotar da sentença a fixação de valor mínimo para reparação de danos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e respectivos consectários legais, mantendo incólumes os demais termos do édito condenatório recorrido, tudo nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

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Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu LEANDRO NOBRE SANTOS, em irresignação à Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª. Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA.

Consta da Peça Acusatória (ID 110170064):

“Consta no inquérito policial, que serve de base para esta denúncia, que no dia 04 de dezembro de 2025, por volta das 10hs, no Farol da barra, neste município de Salvador BA, o Denunciado constrangeu a vítima WESLEI TREVIZAN AMANCIO, mediante grave ameaça, a efetivar pagamento de pinturas no corpo, que não foram autorizadas pela vítima, com o intuito de obter para indevida vantagem econômica.

Com efeito, emerge da peça inquisitorial que na data e horários acima indicados, a vítima WESLEI TREVIZAN AMANCIO, turista residente na cidade de Londrina PR, se encontrava fazendo turismo nas proximidades do Farol da Barra, quando fora abordado pelo Denunciado, acompanhado de outros três indivíduos não identificados, que começaram a fazer pinturas corporais, sem a concordância da vítima.

Ainda se apurou que mesmo diante da negativa da vitima em permitir a pintura, a mesma foi feita, sendo que após, fora exigido da vitima que fizesse dois PIX para pessoas diferentes, Leandro Nobre Santos (Denunciado), no valor de R$ 600,00 (cobrado R$ 300,00 por cada perna pintada), e Adriele Batista Silva, no valor de R$ 400,00;

Que diante da resistênica da vitima em proceder o pagamento, o denunciado e os outros comparsas pressionaram o turista contra a grade de proteção do mar próxima ao farol da barra, sendo cercado por todos. Que dois ficaram atrás da vítima e dois na frente quando então disseram que a mesma somente sairia do local se efetivasse a transferência via pix no valor total de R$ 1.000,00 ( hum mil reais)

Temendo por sua vida e integridade física, pois é turista e estava sozinho no momento do crime; a vitima efetivou transferência de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor de Leandro Nobre Santos e R$ 400 reais em nome de Adriele Silva, nomes indicados pelos agressores.”

A Denúncia foi recebida em 02.03.2026 (ID 110170067).

Encerrada a instrução, foram apresentadas Alegações Finais pelas partes. Após, foi proferida Sentença (ID 110172218), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o Réu como incurso nas sanções do art. 158, caput e § 1º, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, arbitrando ainda reparação mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Inconformado, o Acusado interpôs Apelação (ID 110172228). Em suas razões (ID 110172239), postula a absolvição por insuficiência probatória com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando a ausência de confirmação do reconhecimento em audiência e a fragilidade do depoimento isolado da vítima. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de constrangimento ilegal previsto no art. 146 do Código Penal; a revisão da dosimetria; e o afastamento da reparação mínima de danos, ante a inobservância do contraditório e a falta de pedido expresso e quantificado na denúncia.

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do apelo (ID 110172242).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para extirpar da condenação a indenização mínima fixada com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (ID 111328736).

É, em síntese, o breve relatório, que submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma da Sentença condenatória a quo. Assim, é medida de rigor o conhecimento do Apelo Defensivo, passando-se, de logo, ao exame dos questionamentos nele deduzidos. A Defesa pugna pela absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando que o conjunto probatório seria frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório.

A Defesa sustenta a fragilidade do mosaico probatório para lastrear a condenação, enfatizando que a vítima não realizou novo reconhecimento formal em sede judicial sob os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, o que ensejaria a absolvição com base no princípio in dubio pro reo e no art. 386, inciso VII, do diploma processual penal.

O pleito absolutório não prospera. É pacífico que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é obrigatória, mas a invalidade do reconhecimento não conduz de maneira automática à absolvição quando a convicção do magistrado se apoia em provas autônomas e independentes que não guardem relação de causalidade com o ato questionado.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.258 dos Recursos Repetitivos, assentou expressamente a viabilidade de confirmação da autoria por elementos probatórios independentes:

“TEMA REPETITIVO STJ Tema 1258 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. — Paradigma: REsp 1953602/SP”

No mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça que a subsistência de registros objetivos de transferências financeiras via PIX e declarações firmes da vítima constituem conjunto autônomo apto a embasar a autoria:

“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO ATO. AUTORIA. SUBSISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. POSSE DE BEM SUBTRAÍDO. INDÍCIOS QUALIFICADOS. REGISTROS OBJETIVOS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP é juridicamente irregular e deve ser desconsiderado como meio de prova.2. A invalidação do reconhecimento não conduz automaticamente à absolvição, quando a condenação encontra suporte em outros elementos probatórios válidos, independentes e suficientes.3. A posse recente e injustificada de bem subtraído, aliada a registros objetivos de transferências via Pix e a depoimentos das vítimas quanto à dinâmica delitiva, constitui conjunto convergente de indícios apto a sustentar a autoria, nos termos dos arts. 155 e 239 do CPP.4. A revisão da dosimetria da pena e do enquadramento do concurso formal, quando ausente ilegalidade manifesta, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.5. Teses não prequestionadas ou dependentes de revolvimento probatório não comportam conhecimento.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 2.248.040/DF, relator Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

No caso em julgamento, a condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial. A materialidade e a autoria delitiva encontram arrimo seguro em provas autônomas e independentes produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

A materialidade do crime de extorsão descrito na Peça Exordial está comprovada nos autos do Inquérito Policial n.º 8024398-46.2026.8.05.0001, disponível no PJe 1.º Grau, mormente pelo Boletim de Ocorrência n.º 00939650/2025-A04, registrado pela vítima (ID 542628349, p. 06, Pje 1.º Grau), pelos comprovantes bancários acostados aos autos que atestam a efetivação das transferências eletrônicas via PIX nos valores de R$ 600,00 e R$ 400,00 ((ID 542628349, p. 20/21, Pje 1.º Grau), bem como pelas declarações orais prestadas sob o crivo do contraditório, as quais confirmam o efetivo constrangimento e o prejuízo patrimonial suportado pelo ofendido.

A vítima Weslei Trevizan Amâncio relatou em juízo (ID 110172162), de forma firme e harmônica, que realizava passeio turístico nas imediações do Farol da Barra quando foi abordada por quatro indivíduos, dentre os quais o apelante Leandro, os quais passaram a pintar seu corpo sem o seu consentimento. Asseverou que, mesmo após sua expressa recusa, o grupo continuou a pintura e passou a acuá-lo em direção à grade de proteção do mar, cercando-o sem possibilitar qualquer saída e gerando concreto temor por sua integridade física. Esclareceu que os agentes exigiram o pagamento imediato via PIX para que pudesse ser liberado, ocasião em que o próprio recorrente forneceu sua chave bancária para a transferência de R$ 600,00, sendo realizada outra transferência de R$ 400,00 para conta diversa, permanecendo cercado até a confirmação e exibição dos comprovantes das operações.

É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ostenta especial relevância e eficácia probatória quando coerente e corroborada pelo acervo fático coligido aos autos:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OPINIÃO MINISTERIAL NÃO VINCULATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por extorsão, com base na relevância da palavra da vítima e na existência de provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido ao examinar as provas dos autos e se a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 3. A questão subsidiária em discussão é a possibilidade de desclassificação da conduta criminosa, conforme parecer ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias para fins absolutório ou desclassificatório demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculativa, não havendo obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A revisão de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A manifestação do Ministério Público não é vinculativa para o julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.990.569/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023. (AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

A autoria delitiva do réu Leandro Nobre Santos restou confirmada por seu próprio interrogatório judicial. Embora tenha buscado afastar a coação moral, o acusado admitiu perante o juízo que estava no local, que executou a pintura na vítima, que forneceu sua própria chave PIX e que recebeu diretamente a transferência de R$ 600,00 (seiscentos reais) em sua conta bancária.

A versão exculpatória do apelante, na qual aduziu cobrar apenas R$ 20,00 (vinte reais) por membro totalizando R$ 80,00 (oitenta reais) e atribuiu a cobrança excessiva a terceiros não identificados, mostra-se isolada e inverossímil. Não há explicação lógica para que o recorrente recebesse R$ 600,00 (seiscentos reais) em sua conta pessoal por serviço não solicitado sem qualquer liame com o constrangimento imposto pelo grupo.

Configura-se a hipótese de distinguishing em relação à nulidade por ausência de reconhecimento formal, haja vista que a autoria está solidamente ancorada na confissão parcial do acusado, nos comprovantes das transferências via PIX e nas declarações harmônicas do ofendido, inviabilizando a absolvição pretendida.

A Defesa pleiteia, em sede subsidiária, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal tipificado no art. 146 do Código Penal.

Tal pretensão desclassificatória não merece acolhida. O constrangimento ilegal possui caráter eminentemente subsidiário, aplicando-se apenas quando a coação não integra elemento constitutivo ou meio de execução de tipo penal específico. No delito de extorsão, a violência moral ou grave ameaça é deliberadamente empregada com a finalidade precípua de compelir a vítima a praticar determinado ato com o escopo de obter indevida vantagem econômica.

Na hipótese vertente, o cerco físico promovido pelos agentes contra o alambrado e a intimidação moral não constituíram finalidade autônoma, mas serviram de instrumento direto para forçar a vítima a realizar os pagamentos eletrônicos não consentidos. A consumação ocorreu no instante em que o ofendido foi constrangido a transferir o numerário sob coação.

Sobre a consumação formal da extorsão pelo constrangimento voltado à vantagem econômica, confira-se o precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE HÁ O EFETIVO CONSTRANGIMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA 96/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.880.393/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)

Ademais, a caracterização da extorsão decorre precisamente da imposição coercitiva de valores pecuniários sobre a vítima, conforme entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE EXTORSÃO. VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de ofício, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prática do crime de extorsão. 2. A decisão agravada considerou demonstradas as elementares do crime de extorsão, especialmente a obtenção de indevida vantagem econômica, o que não pode ser afastado sem necessidade de revolvimento do acervo probatório. 3. A defesa argumenta que a dívida foi reconhecida judicialmente, não preenchendo o elemento normativo do tipo penal de extorsão, e que a diferença entre o valor do caminhão e a dívida não configura exigência extorsiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a obtenção de vantagem econômica reconhecida judicialmente descaracteriza o crime de extorsão, considerando a alegação de que a vantagem não seria indevida. 5. Outra questão é se a diferença entre o valor do caminhão e a dívida pode ser considerada irrelevante a ponto de configurar exigência extorsiva. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada entendeu que a moldura fática não admite a interpretação de justa vantagem econômica, mas sim a obtenção de vantagem indevida, conforme os elementos apresentados. 7. Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, mantendo-se a caracterização do crime de extorsão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A obtenção de vantagem econômica reconhecida judicialmente não descaracteriza o crime de extorsão se a vantagem for considerada indevida. 2. A diferença entre o valor do bem e a dívida pode configurar exigência extorsiva, dependendo do contexto fático." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no HC n. 973.851/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

Quanto à causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, sua incidência é irrefutável. A vítima esclareceu que quatro agentes participaram ativamente da ação delitiva, posicionando-se dois à frente e dois atrás para bloquear qualquer via de escape enquanto exigiam os pagamentos via PIX e a comprovação das operações. O concurso de pessoas prescinde da identificação e condenação de todos os coautores, bastando a constatação inequívoca da unidade de desígnios e da divisão funcional de tarefas.

No tocante à dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado sentenciante observou estritamente o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo em vista a neutralidade de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Na segunda fase, ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária permaneceu inalterada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Registre-se que, ainda que se cogitasse a aplicação da atenuante da confissão espontânea pela admissão parcial dos fatos, a reprimenda não poderia ser conduzida para patamar aquém do mínimo cominado em abstrato.

Na terceira fase, incidiu a majorante do concurso de agentes na fração mínima de 1/3 (um terço), perfazendo a sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

O pedido defensivo de redimensionamento da reprimenda corporal carece de qualquer sustentáculo fático ou normativo, porquanto a sanção privativa de liberdade definitiva resultou da estrita observância das balizas legais do tipo penal.

O regime inicial semiaberto mantém-se hígido, exata e adequadamente fixado com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, considerando o montante final da sanção corporal. Inaplicáveis a substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, em virtude do quantum sancionatório e do emprego de grave ameaça.

Por derradeiro, assiste razão ao Apelante no que tange ao pedido de exclusão da indenização mínima fixada a título de reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória, com arrimo no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de pedido formal e expresso deduzido na denúncia ou queixa, acompanhado da indicação do montante pretendido, assegurando-se o contraditório prévio e a ampla defesa ao acusado.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz de que o arbitramento da reparação mínima não opera de forma automática e veda a imposição de ofício pelo magistrado sem provocação acusatória:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO COM INDICAÇÃO DO MONTANTE E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, visando à fixação de indenização mínima por danos morais à vítima com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A instância ordinária afastou a reparação de danos por falta de contraditório específico e ausência de indicação do montante pretendido na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação de indenização mínima a título de reparação de danos causados pela infração penal quando não preenchidos os requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) realização de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na inicial; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para assegurar o contraditório e a ampla defesa do réu. 4. No caso concreto, embora tenha havido pedido de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, nem realizada instrução específica, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.986.672/SC, que requer o atendimento dos requisitos cumulativos para a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória. 6. A ausência de fatos novos ou elementos suficientes para afastar a jurisprudência consolidada inviabiliza o provimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, conforme art. 387, IV, do CPP, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A ausência de qualquer um dos requisitos acima impede a fixação da indenização mínima na sentença penal condenatória. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/3/2024. (AgRg no REsp n. 2.032.518/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.)

No mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de fixação ex officio de valor mínimo para reparação civil sem prévia formulação na inicial acusatória:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que a fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso na inicial acusatória, indicação do valor mínimo necessário à reparação e instrução probatória específica. 2. A defesa alegou que a fixação de reparação mínima dos prejuízos causados pela prática criminosa seria efeito automático da sentença condenatória, mesmo na ausência de pedido expresso na denúncia, e que o pedido foi formulado em sede de memoriais escritos, com base nas provas produzidas, permitindo o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na ausência de pedido expresso na denúncia, indicação do valor mínimo necessário à reparação e instrução probatória específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal exige, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor mínimo necessário à reparação e a realização de instrução probatória específica, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 5. A ausência de pedido expresso na denúncia, de indicação do valor e de instrução probatória específica sobre os danos impede a fixação de valor mínimo para reparação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O afastamento da condenação à indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal não impede que a vítima postule a reparação na esfera cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. O afastamento da condenação à indenização mínima do art. 387, IV, do Código de Processo Penal não impede que a vítima postule a reparação na esfera cível. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.257.620/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 995.545/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03.09.2025. (AgRg no AREsp n. 3.090.760/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)

Compulsando a exordial acusatória (ID 110170064), constata-se a absoluta ausência de requerimento condenatório expresso para reparação mínima civil, tampouco houve indicação de montante indenizatório ou instrução específica destinada a quantificar prejuízos materiais ou morais.

Dessa forma, o arbitramento de ofício da quantia indenizatória de R$ 2.000,00 pelo juízo sentenciante violou os postulados do contraditório, da ampla defesa e da correlação, impondo-se a extirpação do respectivo capítulo decisório, ressalvada a possibilidade de a vítima buscar a recomposição de eventuais danos na esfera cível própria.

Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECE-SE e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por LEANDRO NOBRE SANTOS, exclusivamente para decotar da sentença a fixação de valor mínimo para reparação de danos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e respectivos consectários legais, mantendo incólumes os demais termos do édito condenatório recorrido.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora