PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034852-93.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA |
| Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO |
| AGRAVADO: DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
Devidamente analisados, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso, motivo pelo qual o conheço.
Consoante relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento por meio do qual a Agravante busca a reforma da Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para fins de compelir a requerida a disponibilizar os medicamentos indicados.
Antes de adentrar ao mérito, é imperioso tecer algumas considerações.
É cediço que para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, in verbis:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Além disso, cumpre consignar que todo provimento liminar, por estar calcado em juízo provisório, pode ser modificado, em face da cognição sumária exercida sobre ocorrências e documentos colacionado aos autos, caso surjam situações que alterem o contexto fático-jurídico inicialmente deduzido, como se depreende do art. 296, do CPC, in verbis:
"Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada."
No caso dos autos, verifica-se da narrativa da petição inicial e do relatório médico que o Recorrido possui diagnóstico de Fibrilação Atrial (CID I48), Acidente Vascular não Especificado (CID I64) e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10) (ID. 47700697 - pág. 13/14 e 20), quadro de saúde que impõe o uso de medicamentos de forma contínua.
Destarte, o Juízo primevo deferiu a liminar, em razão de haver identificado o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista que a não utilização dos referidos medicamentos poderá ensejar prejuízos irreversíveis à saúde do Autor.
O Agravante, a seu turno, em suas razões recursais, não logrou êxito em demonstrar razões aptas a afastar os requisitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Na verdade, é patente o risco de dano inverso, pois a suspensão da decisão agravada, logicamente, teria o condão de ocasionar grave prejuízo ao recorrido, pessoa idosa e carente dos medicamentos prescritos para dar continuidade ao seu tratamento.
Outrossim, o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, estabelece expressamente que a saúde é um dever de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como bem pontuou o Juízo primevo.
Cito:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico sobre a obrigação solidária dos entes federativos em matéria de fornecimento de tratamentos e medicamentos necessários à saúde, tendo fixado a seguinte tese no julgamento do Tema 793:
“O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.”
Noutro dizer, o próprio tema 793 do STF, destacou a responsabilidade solidária dos entes públicos em demandas prestacionais ligadas ao fundamental direito à saúde, o que, em princípio, demonstra a possibilidade de o ente público municipal fornecer os referidos medicamentos, ainda que parte deles seja, em regra, disponibilizada por outro ente federado.
Além disso, a afirmação de que é impossível o fornecimento de medicamentos não previstos na lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), por não serem disponibilizados pelo SUS, não se sustenta.
Primeiro, porque a norma de caráter administrativo não tem o condão de restringir o direito à saúde, constitucionalmente assegurado. Segundo, porque não se tratam de medicamentos sem registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas apenas de fármacos que não são disponibilizados pelo SUS, o que não impede que o poder público seja compelido a fornecê-los, desde que cumpridos os requisitos previstos no Tema 106/STJ.
Nesse sentido, destaca-se recentíssimo julgado da Corte Cidadã, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS (RENAME) DO SUS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZÉTIA (EZETIMIBA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, AINDA QUE O FÁRMACO NÃO ESTEJA PREVISTO NO PROTOCOLO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 106 PELO STJ, EM QUE FORAM DELIMITADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS PEDIDOS SAÚDE, QUAIS SEJAM: A) LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO/MEDICAÇÃO; B) HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE; E C) COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ANVISA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJ-AL - AC: 07047502720228020058 Arapiraca, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)
No entanto, como forma de compatibilizar o direito fundamental à saúde com as políticas públicas implementadas pelos entes políticos no fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS, o STJ, na tese firmada no tema n. 106, definiu alguns critérios cumulativos, que devem ser observados para concessão do medicamento prescrito, vejamos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
No caso dos autos, há laudo médico demonstrando a necessidade do tratamento (ID. 47700697 - pág. 13/14 e 20), assim como há comprovação da hipossuficiência do autor/Agravado (ID. 47700698 - Págs. 2/4), por fim, em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA, verifica-se que os medicamentos Pasalix PI 500mg, Endoxabana 60mg, Fumarato de Bisoprolol 5mg e Rivaroxabana 20mg possuem registro na agência reguladora, sob os números 101550246; 104540185; 156490004, respectivamente, sendo que o último deles — Rivaroxabana — possui diversos números de registro, por marcas variadas.
Ademais, não se sustenta a alegação do Município, no sentido de que estes mesmos medicamentos “estão com processo de compra/aquisição iniciado”. Tal afirmação foi utilizada para requerer a dilação do prazo de cumprimento da obrigação, entretanto, constata-se que o ente público, adota argumentos totalmente contraditórios, eis que afirma a impossibilidade de adquirir tais fármacos - por não constarem da lista do RENAME - e ao mesmo tempo informa que estão em processo de aquisição.
Além disso, ainda que tais produtos estejam em processo de compra pelo ente público, este deixou de trazer aos autos qualquer prova do quanto aventado, sendo totalmente inócua a mera afirmação de início do processo de aquisição.
Lado outro, em que pese o Município sinalizar que o fornecimento dos medicamentos comprometeria as finanças públicas do ente público, não trouxe, neste ínterim, objetivamente, nenhum dado concreto como forma de robustecer sua tese.
Outrossim, no caso em tela, não há necessidade de intervenção da União, pois nos termos do tema 793 fixado pelo STF, a obrigatoriedade de intervenção ocorrerá apenas nos casos em que se postula medicamento sem registro na ANVISA, hipótese diversa da veiculada nos autos.
A propósito o STJ:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas a assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual a União terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos. [...].
(AgInt no CC 182.603/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 17/02/2022). (grifo nosso).
De igual modo, percebe-se que a irreversibilidade da medida, não constitui óbice ao seu deferimento, na hipótese dos autos, posto que, nos termos do art. 302, incisos I e III do CPC, a parte responderá pelos prejuízos que causar à parte adversa, se houver a cessação da eficácia da medida liminar ou se a demanda for julgada improcedente, vejamos:
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
(...)
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
Saliente-se ainda que, sempre que possível, o prejuízo será apurado nos mesmos autos, na forma do parágrafo único do art. 302 do CPC.
Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida o pedido sucessivo de redução da multa fixada pelo Juízo a quo, porque esta não representa qualquer violação à proporcionalidade, não constituindo valor manifestamente excessivo ou arbitrário. Trata-se, em verdade, de valor adequado à preservação do bem jurídico tutelado na ação judicial.
Portanto, ao menos neste juízo prima facie, tem-se por prudente a manter a decisão agravada, nos termos da decisão que concedeu a tutela antecipada recursal (ID. 47700698 - Págs. 8/11), por ter sido aferida a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos.
Sala de Sessões, de , de 2023.
Maria do Rosário Passos da Silva Calixto
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora
MR32/15