PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000066-77.2020.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: NAIGOM HIGINO DA COSTA |
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Advogado(s): SOAN CAMPOS RIBEIRO (OAB:BA45564-A)
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RC01
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a esta Instância consiste em verificar se o Estado da Bahia responde pelos danos materiais e morais decorrentes do retardamento da nomeação do recorrido para o cargo de Soldado da Polícia Militar, ocasionado por sua exclusão do concurso público em razão de interpretação posteriormente reconhecida como incompatível com as regras do edital.
O recurso merece parcial provimento.
É incontroverso que o recorrido foi aprovado no concurso público regido pelo Edital SAEB nº 01/2017, classificando-se na 106ª posição para a Região de Ilhéus.
Também não se controverte que sua exclusão do certame decorreu do impedimento de realizar o reteste da avaliação psicológica, situação posteriormente afastada por decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 8000330-16.2018.8.05.0000.(id101121085)
Naquele julgamento, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal concluiu que a interpretação adotada pela Administração não encontrava respaldo nas regras do próprio concurso.
Assentou-se que o edital considerava contraindicado o candidato que não realizasse a avaliação psicológica na data designada e, ao mesmo tempo, assegurava aos candidatos contraindicados o direito ao reteste, inexistindo qualquer disposição que excluísse dessa garantia o candidato ausente. Em consequência, foi concedida a segurança para assegurar ao impetrante a realização de nova avaliação psicológica e, caso aprovado, sua permanência nas demais fases do certame.
A ilegalidade do ato administrativo, portanto, encontra-se definitivamente acobertada pela coisa julgada (id 101121086), restringindo-se a presente demanda à análise dos prejuízos indenizáveis decorrentes desse ato.
O Estado sustenta que a posse tardia determinada por decisão judicial não gera direito à percepção de verbas correspondentes ao período anterior ao efetivo exercício, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671 da repercussão geral.
De fato, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização correspondente aos vencimentos e vantagens relativos ao período anterior ao efetivo exercício, ressalvadas as situações de flagrante arbitrariedade da Administração.
Essa orientação, contudo, não impede o exame das particularidades do caso concreto.
A hipótese dos autos distingue-se daquela ordinariamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal.
Não se trata de simples controvérsia acerca do direito subjetivo à nomeação nem de atraso decorrente exclusivamente da tramitação do processo judicial.
O recorrido foi impedido de prosseguir regularmente no concurso por força de interpretação incompatível com as próprias regras editalícias, circunstância expressamente reconhecida por decisão transitada em julgado.
Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrido ocupava classificação suficiente para convocação, tendo sido chamados candidatos classificados posteriormente, circunstância que evidencia que seu ingresso apenas não ocorreu no momento oportuno em razão da exclusão posteriormente reconhecida como ilegal.
Nessas circunstâncias, o retardamento da investidura decorreu diretamente da atuação administrativa reputada ilícita pelo Poder Judiciário, o que afasta a incidência automática da regra geral firmada no Tema 671.
A indenização por danos materiais, portanto, não possui natureza remuneratória.
Não se está reconhecendo pagamento retroativo de vencimentos por período sem prestação de serviço.
Busca-se apenas recompor o prejuízo patrimonial experimentado pelo recorrido em razão do ato ilícito imputável ao Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
A utilização da remuneração do cargo como parâmetro para quantificação do dano constitui critério objetivo de liquidação da indenização e não desnatura sua natureza reparatória.
Esta é a orientação adotada por esta Primeira Câmara Cível ao reconhecer que a incidência do Tema 671 admite exceção quando o retardamento da investidura decorre de comportamento estatal qualificado, apto a afastar a regra geral de inexistência de efeitos financeiros retroativos.
"Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EFICIÊNCIA (GEE). CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A POSSE. TEMA Nº 671/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença prolatada nos autos de Ação Ordinária que julgou procedente o pedido para declarar o direito do Demandante, aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente de Cartório, à percepção da Gratificação Especial de Eficiência (GEE), convertida em Vantagem Pessoal pela Lei Estadual nº 11.919/2010, desde a posse, observada a prescrição quinquenal, em razão de nomeação tardia, decorrente de mora administrativa reconhecida em Mandado de Segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se servidor público nomeado tardiamente por força de decisão judicial, em razão de arbitrariedade flagrante da Administração, faz jus à percepção de gratificação posteriormente convertida em vantagem pessoal, vigente à época em que deveria ter sido investido no cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 671 (RE 724.347/DF), fixa que a posse tardia por decisão judicial não gera direito a indenização, salvo em hipótese de arbitrariedade flagrante. 4. A Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia resistiu, injustificadamente, ao cumprimento de ordem judicial transitada em julgado, que determinava a nomeação do Suplicante, retardando o ato por mais de um ano e meio, mesmo após reiteradas notificações. 5. A resistência prolongada e injustificada caracteriza arbitrariedade flagrante e erro inescusável, enquadrando o caso na exceção admitida pelo STF. 6. A Lei Estadual nº 11.170/2008 instituiu a GEE, posteriormente convertida em Vantagem Pessoal pela Lei Estadual nº 11.919/2010, possuindo a parcela base legal expressa. 7. A mora estatal constituiu causa direta do ingresso tardio do servidor, impedindo que percebesse a vantagem incorporada à estrutura remuneratória do cargo à época em que deveria ter sido investido. 8. O provimento jurisdicional não concede aumento remuneratório por isonomia, nem atua como legislador positivo, mas exerce controle de legalidade e repara dano decorrente de ato ilícito administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, afastando a incidência da Súmula nº 339 – STF. 9. O pagamento da vantagem limita-se ao período posterior à posse efetiva, não havendo concessão de vencimentos por tempo não trabalhado. 10. Os juros de mora e a correção monetária observam o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o Tema nº 810 - STF (RE 870.947) e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11, 487, I, e 927; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Estadual nº 11.170/2008; Lei Estadual nº 11.919/2010, art. 8º; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724.347/DF (Tema 671), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 26.02.2015; STF, RE 870.947 (Tema 810); TJBA, Apelação Cível nº 0502226-28.2018.8.05.0113, Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, j. 14.08.2024."
(Apelação nº 0519769-31.2014.8.05.0001, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 04/06/2026).
De outro lado, no que tange aos danos morais, embora a exclusão do recorrido do certame tenha sido reconhecida como ilegal, a nomeação tardia, por si só, não gera direito à indenização por dano moral.
O reconhecimento dessa modalidade de reparação exige demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade, decorrente de comportamento qualificado da Administração Pública.
No caso concreto, não se verifica situação dessa natureza.
O acórdão proferido no mandado de segurança reconheceu interpretação equivocada da Administração acerca das regras editalícias e assegurou ao impetrante o direito de prosseguir no certame. Não houve, contudo, descumprimento deliberado da ordem judicial, resistência injustificada ao seu cumprimento, litigância procrastinatória, má-fé administrativa ou qualquer outra circunstância capaz de caracterizar a arbitrariedade qualificada exigida pela jurisprudência para justificar a reparação extrapatrimonial.
Os transtornos experimentados pelo recorrido, embora relevantes e suficientes para caracterizar o prejuízo patrimonial indenizável, não extrapolam, nas circunstâncias dos autos, os limites do dissabor inerente à necessidade de buscar em juízo o reconhecimento de direito posteriormente assegurado.
Nessa direção destaco:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RETROAÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 DO STF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO UNILATERAL DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de vigia do Município de Sento Sé, cuja nomeação ocorreu tardiamente por força de decisão judicial. 2. Pretensão de: (i) concessão da carga horária prevista no edital (40 horas semanais); (ii) pagamento de verbas salariais retroativas ao período de 2011 a 2016; e (iii) indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a nomeação tardia gera direito à retroação dos efeitos funcionais e financeiros; (ii) verificar se houve violação ao edital quanto à carga horária atribuída; (iii) analisar a possibilidade de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF (Tema 671) estabelece que a posse tardia em cargo público, determinada por decisão judicial, não enseja pagamento de indenização ou verbas retroativas, salvo em caso de arbitrariedade flagrante, não demonstrada nos autos. 4. A percepção de vencimentos pressupõe o efetivo exercício do cargo, sendo vedado enriquecimento sem causa. 5. O edital do concurso vincula Administração e candidatos. A redução unilateral da carga horária de 40 para 30 horas semanais viola o princípio da vinculação ao edital, impondo a readequação. 6. Não comprovada ofensa grave a direito da personalidade, a mera frustração pela nomeação tardia não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a readequação da carga horária para 40 horas semanais, conforme edital. Mantida a improcedência quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por decisão judicial, não gera direito à indenização ou verbas retroativas, salvo em situações de arbitrariedade flagrante (Tema 671/STF). 2. O edital do concurso público vincula Administração e candidatos, sendo ilegal a redução unilateral da carga horária prevista. 3. A mera frustração pela nomeação tardia não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 86, 373, 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724.347/DF, Tema 671, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 26/02/2015. STJ, AgInt no AgInt no REsp 2077875/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/08/2024. TJ-BA, Apelação Cível n. 8000543-58.2021.8.05.0245, Rel. Desa. Maria do Socorro Habib, j. 28/05/2025."
(Apelação/Reexame Necessário 8000526-22.2021.8.05.0245, Rel(a). Des(a). Antonio Adonias Aguiar Bastos, Quarta Câmara Cível, Publicado em 30/03/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA A FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. TEMA 671 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação/Reexame Necessário 0519134-16.2015.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Antonio Adonias Aguiar Bastos, Quarta Câmara Cível, Publicado em 22/08/2025).
À vista dessas considerações, vê-se que a manutenção da condenação por danos morais importaria ampliar a exceção prevista no Tema 671 do Supremo Tribunal Federal para além das hipóteses efetivamente reconhecidas pela jurisprudência, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto.
Mantém-se, entretanto, a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, porquanto diretamente vinculada ao prejuízo patrimonial decorrente do ato administrativo posteriormente declarado ilegal.
Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, afastando exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos materiais, com os consectários legais fixados na sentença.
Em razão da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, observados os critérios fixados pelo Juízo de origem.
Salvador, Sala das Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator