PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001052-83.2023.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LIMA MORAIS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTE LTDA |
| Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO, KAIAN BLENER LIMA VARJAO |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA |
1. Juízo de Admissibilidade Recursal
O recurso de apelação preenche integralmente todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, devendo ser conhecido na forma da lei processual civil.
2. Nulidade do Débito por Irregularidade Procedimental
O cerne da insurgência recursal reside na legalidade da cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica efetuada pela concessionária apelada no valor de R$ 53.468,63 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), fundada em suposto desvio ou fraude no medidor de consumo verificado por meio de inspeção técnica.
Analisando detidamente o conjunto de provas constante dos autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade e a subsequente remoção do aparelho medidor para perícia laboratorial foram atos promovidos pela concessionária apelada, sem a garantia das prerrogativas fundamentais do contraditório e da ampla defesa administrativa.
Embora a concessionária alegue que realizou o procedimento técnico regular, não há nos autos qualquer comprovação idônea de que a consumidora tenha sido previamente notificada, com a antecedência mínima regulamentar de dez dias, indicando o local, a data e a hora para acompanhar o exame técnico do aparelho retirado.
A ausência de notificação prévia impede que o usuário exerça seu legítimo direito de fiscalizar e compreender os fatos apurados pelos prepostos da própria ré, caracterizando manifesto cerceamento de defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, LV, aos litigantes em âmbito judicial e administrativo.
Em que pese a presunção relativa de veracidade que milita em favor dos atos praticados pelas concessionárias de serviço público, tal presunção decai quando o procedimento transcorre de maneira inteiramente unilateral e em desacordo com as exigências regulamentares estabelecidas pela agência reguladora de energia elétrica.
O ônus da prova de demonstrar a estrita regularidade e a conformidade legal de todo o procedimento administrativo de apuração de irregularidade recai sobre a concessionária ré, na forma da distribuição do ônus probatório previsto na lei processual civil.
No caso em apreço, a ré limitou-se a anexar telas sistêmicas internas e laudos técnicos por ela mesma confeccionados de forma isolada, documentos incapazes de suprir a necessidade de uma perícia oficial e isenta que respeitasse a efetiva participação do consumidor.
Cabe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica, repelindo a averiguação unilateral da dívida.
Trata-se do entendimento firmado no Tema 699 do STJ, cuja tese vinculante estabelece que o procedimento administrativo para apuração de fraude no medidor deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da cobrança.
No caso dos autos, os documentos acostados pela apelada demonstram que a inspeção na unidade consumidora ocorreu em 04 de junho de 2022, ocasião em que foi lavrado o TOI nº 0003698. Da análise desse documento, verifica-se que o campo destinado à assinatura do acompanhante e à identificação do titular da unidade consumidora restou em branco, constando apenas as assinaturas dos inspetores da própria concessionária.
O campo relativo à questão de número quinze, que indaga se o consumidor se recusou a receber ou assinar o TOI, apresenta marcação afirmativa, o que, por si só, não supre a exigência de efetiva participação do titular no procedimento, notadamente quando não há qualquer prova de que ele tenha sido previamente notificado para acompanhar a diligência.
A circunstância de o medidor ter sido retirado para análise laboratorial em laboratório situado em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, distante mais de quatrocentos quilômetros de Paulo Afonso, sem que a apelante tenha sido previamente comunicada, por escrito e com a antecedência mínima de dez dias, acerca do local, data e hora para acompanhar a inspeção técnica do aparelho, conforme expressamente exige o artigo 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010, representa grave vício procedimental que contamina todo o processo de apuração.
O relatório de ensaios do LEMES/Servlog, datado de 15 de setembro de 2022, registra expressamente que o consumidor não acompanhou a execução dos ensaios, o que confirma a ausência de participação da apelante nessa etapa crucial do procedimento.
Ademais, no mesmo sentido, a invalidade do termo de fiscalização emitido sem a regular participação e notificação do consumidor titular enseja a inexigibilidade da dívida de recuperação de consumo:
"RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIÇÃO EM IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI PELO CONSUMIDOR NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 129, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA QUE ORIGINOU A FATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE ACATOU A PRESENÇA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIROD. MERA COBRANÇA QUE NÃO ENSEJA A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDNTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE" (TJ-BA - Apelação: 80151339320218050001, Relator: DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS, Data de Julgamento: 08/02/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023).
"APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA RESIDENCIAL. EMISSÃO DO TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA INCAPAZ DE TORNAR INEQUÍVOCA A VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pela comprovação do desvio de energia é da empresa concessionária, a qual não se desincumbiu de tal ônus. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (“TOI”) carece de presunção de veracidade, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 2. Indenização por danos morais devida, quantum arbitrado em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJ-BA - Apelação: 80001328720208050200, Relator: DESA. MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024).
Com efeito, as decisões transcritas demonstram que a apuração unilateral de irregularidades contamina a cobrança dela decorrente.
No caso em julgamento, a falta de notificação para a realização da perícia do medidor no laboratório gera a nulidade do procedimento administrativo de apuração, ensejando a procedência do recurso neste ponto, para declarar a inexistência e a inexigibilidade da cobrança de R$ 53.468,63 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta oito reais, sessenta e três centavos), restando nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade correspondente.
3. Inocorrência de Danos Morais para Pessoa Jurídica
No tocante ao pedido de indenização por danos morais formulado pela apelante, a pretensão recursal não reúne condições de acolhimento, devendo ser mantido o julgamento de improcedência proferido na sentença.
De início, destaca-se que a autora é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade limitada.
Embora o ordenamento jurídico reconheça que as pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de danos morais, tais danos não se presumem pela mera ocorrência de cobrança indevida ou de irregularidade administrativa, sendo imprescindível a demonstração robusta de ofensa à honra objetiva da empresa, como abalo ao bom nome, à reputação comercial, à credibilidade perante o mercado ou à imagem junto a clientes e fornecedores.
No caso sob exame, inexiste nos autos qualquer prova de que a cobrança irregular tenha gerado reflexos externos prejudiciais à atividade econômica da apelante. Não há comprovação de protesto cartorário do título em discussão, de inscrição do CNPJ da sociedade em cadastros de restrição ao crédito ou de interrupção efetiva e duradoura no fornecimento do serviço essencial capaz de paralisar o estabelecimento comercial.
O receio de eventual corte de energia ou o aborrecimento decorrente do recebimento de faturas com valores indevidos constituem meros dissabores contratuais, inaptos a ensejar lesão extrapatrimonial à pessoa jurídica, de modo que incidem as regras gerais de dever de indenizar do Código Civil.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que a indenização por danos morais postulada por pessoa jurídica pressupõe a efetiva comprovação de prejuízo à imagem no mercado ou de abalo ao crédito comercial:
"APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ERRO NA LIGAÇÃO EXECUTADA PELA CONCESSIONÁRIA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA IRREGULARIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) QUE CONSTATA ERRO NA LIGAÇÃO EXECUTADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DANO MORAL. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, SEM COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação/Reexame Necessário 8004802-09.2021.8.05.0274, Rel(a). Des(a). Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/03/2026).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CONSUMO PELA ASSOCIAÇÃO/AUTORA. RECUPERAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO. INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, determinou o refaturamento da conta com base na média dos últimos seis meses, condenou à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em favor da parte autora, pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo elevado de energia elétrica sem prova inequívoca de irregularidade ou fraude; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais à pessoa jurídica, diante de cobrança indevida sem suspensão do serviço ou inscrição em cadastros restritivos. III. Razões de decidir 3. A cobrança fundada em consumo extraordinariamente elevado deve estar amparada em elementos objetivos e prova de irregularidade no medidor ou desvio de energia, o que não ocorreu. 4. Não houve demonstração de alteração significativa no perfil de consumo ou benefício à parte autora. Ausente Termo de Ocorrência e Inspeção ou outra comprovação idônea. 5. Correto o refaturamento com base na média dos seis meses anteriores e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica somente faz jus à reparação se comprovado abalo à sua imagem. No caso, inexistindo suspensão do fornecimento ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não se configurou lesão à honra objetiva. 7. Juros de mora fixados corretamente a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 8. Honorários mantidos, diante do provimento parcial do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. É indevida a cobrança de consumo elevado de energia elétrica desacompanhada de prova de irregularidade ou fraude por parte do consumidor. 2. A pessoa jurídica somente tem direito à indenização por dano moral quando demonstrado abalo à sua imagem perante terceiros" (Apelação/Reexame Necessário 8000714-16.2015.8.05.0248, Rel(a). Des(a). Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em 20/08/2025).
Dessa forma, como a apelante não logrou comprovar qualquer mácula concreta ao seu bom nome comercial ou à sua imagem pública, em decorrência da cobrança indevida, a manutenção da improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe, restando desprovido o recurso de apelação neste ponto.
4. Afastamento da Multa por Litigância de Má-Fé
No que concerne à condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a sentença merece reforma imediata.
O juízo de origem impôs a penalidade por entender que a autora agiu visando beneficiar-se de sua própria torpeza, ao discutir em juízo débito decorrente de fraude física no medidor. Ocorre que o Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo no artigo 80, as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, exigindo a demonstração inequívoca de dolo processual, conduta temerária ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de fraudar o andamento da lide.
No caso concreto, a conduta da autora consistiu, única e exclusivamente, no exercício do direito constitucional de acesso à jurisdição para questionar a cobrança de valor expressivo emitido unilateralmente pela concessionária.
Tendo em vista que a fiscalização e a apuração da recuperação de consumo foram declaradas nulas, por inobservância do devido processo legal e das garantias de ampla defesa, a pretensão veiculada em juízo revelou-se legítima e acolhida em parte, o que afasta de pronto qualquer indício de litigância desleal ou torpeza.
O exercício regular do direito de ação e de defesa, com a exposição de argumentos para refutar, de forma fundamentada, atos de cobrança unilaterais, não se confunde com conduta desleal ou fraude processual. Não se verificando qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade na conduta processual da apelante, afasta-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e qualquer outra sanção dessa natureza imposta na origem.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar, em parte, a sentença recorrida, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:
a) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade de número 3698 e declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 53.468,63 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta oito reais, sessenta e três centavos), cobrado em face da autora;
b) Afastar integralmente a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em primeiro grau.
Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais de lei.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido com a anulação do débito, de acordo com os critérios estabelecidos pela lei processual civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, os quais fixo, equitativamente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da lei processual civil de regência.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator