Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. 

 

         

PRESIDENTE 

      

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

  

      

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras, nos autos do processo em epígrafe, referente à ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com indenização por dano material, ajuizada por ANA MARIA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS.

 

A autora, professora efetiva do Município de Canavieiras desde 16/03/2007, mediante aprovação em concurso público, alegou que a Lei Municipal nº 875/2008 (arts. 15, § 2º, e 16, § 11) e a Lei Municipal nº 968/2012 (art. 11, § 11) garantem a mudança de referência salarial de forma automática quando o ente público se omite na realização das avaliações de desempenho e conhecimento, e que o Município, em afronta à Lei Municipal nº 1.117/2018, deixou de deliberar sobre seus requerimentos administrativos. Requereu, em sede liminar e ao final, o enquadramento na referência VI, nível 3, e o pagamento das diferenças salariais retroativas. O Município, citado, apresentou contestação (ID 101859054), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição, e sustentando, no mérito, a impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Judiciário e a necessidade de avaliação formal para a progressão. Houve réplica (ID 101859231).

 

O Juízo de origem, reconhecendo o cabimento de julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC), rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e proferiu sentença de parcial procedência (ID 101859233), determinando o enquadramento da autora na referência VI, nível 3, no prazo de 30 dias (sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00), condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas — apuráveis em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal — e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu o pedido de progressões automáticas futuras.

 

Sem recurso voluntário de qualquer das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário.

 

Em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil, restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento.

 

É o relatório.

 

Salvador/BA, documento assinado eletronicamente.

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de Segundo Grau — Relatora

A sentença submetida à remessa necessária condenou o Município de Canavieiras à obrigação de fazer — consistente no enquadramento da servidora na referência VI, nível 3 — e ao pagamento de diferenças salariais retroativas a serem liquidadas. O Juízo de origem fundamentou a remessa no art. 496, inciso I, do CPC. O Município de Canavieiras não é capital de Estado, além do que a condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas é ilíquida, a ser apurada em cumprimento de sentença, motivo pelo qual hipótese de sujeição ao reexame necessário, não sendo possível a aplicação, a priori, a exceção prevista no art. 496, § 3°, inc. III.

 

A controvérsia central diz respeito ao direito da servidora à progressão funcional automática diante da omissão do Município de Canavieiras em realizar as avaliações de desempenho previstas nas Leis Municipais nº 875/2008 e nº 968/2012, e ao consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.

 

De início, tem-se que a prescrição quinquenal, reconhecida pela sentença com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, mostra-se correta. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, sem afetar o fundo do direito.

 

Passa-se ao mérito. A Lei Municipal nº 875/2008, que institui o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério de Canavieiras, estabelece, em seus artigos 15, § 2º e 16, § 11, que, não realizada a avaliação de desempenho e conhecimento no prazo legal, a mudança de referência salarial dar-se-á de forma automática. Na mesma linha, o art. 11, § 11, da Lei Municipal nº 968/2012 dispõe expressamente que, se no prazo estipulado nos arts. 8º e 9º da referida lei não for realizada a avaliação para promoção, a mudança de referência será automática. 

 

Os documentos acostados à inicial demonstram que a autora conta com mais de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício no cargo de Professora da rede pública municipal de Canavieiras, tendo ingressado em 16/03/2007 mediante aprovação em concurso público. O Município, por sua vez, não comprovou a realização de qualquer avaliação de desempenho nos interstícios previstos em lei e tampouco respondeu aos requerimentos administrativos da servidora no prazo de 20 (vinte) dias úteis fixado pela Lei Municipal nº 1.117/2018, fato que restou incontroverso na origem, inclusive em razão do julgamento antecipado fundado na ausência de impugnação eficaz e na revelia quanto a esse ponto.

 

A omissão da Administração não pode ser aproveitada em seu próprio benefício para negar direito que a própria lei municipal assegura ao servidor. Configurada a inércia do ente público, a regra da progressão automática é de rigorosa aplicação, e o Poder Judiciário não apenas pode, mas deve, quando provocado, garantir o seu cumprimento. A intervenção judicial, nessa hipótese, não viola o princípio da separação dos poderes, pois se limita a compelir o Executivo ao cumprimento de norma que ele próprio editou. Tampouco incide a vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que proíbe o aumento de vencimentos com fundamento na isonomia — situação que não se configura no presente caso, em que o fundamento é exclusivamente a norma local e o reconhecimento de direito subjetivo preexistente.

 

A Segunda Câmara Cível, em caso idêntico envolvendo o próprio Município de Canavieiras, firmou que a omissão do ente público na realização das avaliações de desempenho no prazo legal garante ao servidor o direito à progressão funcional automática, quando houver expressa previsão na legislação municipal, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para afastar o direito subjetivo do servidor à progressão funcional garantida em lei. Vejamos a ementa do referido julgado:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE REFERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-BA - Reexame Necessário: 80011956020258050043, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2026)

 

 

Os critérios de atualização monetária fixados na sentença estão em conformidade com o Tema 810/STF (RE 870.947): IPCA-E e juros pela taxa da poupança até 08/12/2021; exclusivamente SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. Registre-se que a menção ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 constante da sentença restringe-se à base de cálculo dos juros moratórios (taxa da poupança) até 08/12/2021, campo em que o dispositivo foi declarado constitucional pelo Tema 810/STF para relações jurídicas não tributárias, permanecendo hígido nessa extensão. Nada há a reformar nesse ponto.

 

A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Este ponto, entretanto, comporta reforma, visto que o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. A condenação imposta ao Município consiste no pagamento de diferenças salariais retroativas que sequer foram calculadas, tratando-se, portanto, de sentença ilíquida para todos os fins. Nesse contexto, a fixação antecipada do percentual, sem conhecimento do valor exato da condenação, impede a correta aplicação das faixas escalonadas do § 3º e contraria diretamente o referido comando do § 4º, II. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Colenda 1ª Câmara Cível: Apelação 80000977420248050043, Relator Deso. José Soares Ferreira Aras Neto, Publicação em 17/06/2025 e Reexame Necessário 80010726220258050043, Relator Deso. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Publicação em 05/05/2026.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da remessa necessária e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município de Canavieiras seja fixado na fase de liquidação do julgado, em estrita observância ao art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros e faixas legais vigentes. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença reexaminada.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA 
Juíza Substituta de Segundo Grau — Relatora