PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517215-26.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA |
| Advogado(s): TAIS SOUZA DE CERQUEIRA, CAMILA GOMES LADEIA |
| APELADO: REJANE ARAGÃO ABRIL |
| Advogado(s): ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO |
Emergem a tempestividade e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia ao direto da Acionante ao internamento em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida, assim como do critério a ser utilizado para a fixação da verba sucumbencial respectiva.
Ressalte-se que o vínculo estabelecido entre os litigantes é de consumo, considerando que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, Autora e Ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, portanto, ser aplicado o CDC ao caso sub judice.
Nesse sentido, inclusive, o STJ aprovou a Súmula nº 608, dirimindo qualquer dúvida acerca da aplicação do CDC à hipótese sob comento:
Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão.
Inicialmente, a Recorrente sustentou a perda superveniente do objeto da lide, assim como a falta de interesse de agir, fundamentando seu pedido no longo lapso temporal transcorrido (mais de 10 anos) e na exclusão da Recorrida do quadro de beneficiários do Plano de Saúde, em 13.05.2016.
O cerne da lide, contudo, reside na recusa da Operadora em custear tratamento essencial à vida e à saúde da Apelada, em 2014, quando o contrato estava plenamente vigente. A demanda foi proposta, diante da negativa do tratamento médico recomendado, caracterizada como ato ilícito e abusivo no âmbito da relação de consumo.
A superveniência da rescisão contratual, ocorrida dois anos após o ajuizamento do feito, e a demora na tramitação do Processo até a prolação da sentença, elementos de fato e de direito que vieram a público após a recusa inicial, não podem ser valorizados em favor da Operadora de Saúde, para afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento primário da obrigação.
O reconhecimento do direito à cobertura deve ser analisado sob a perspectiva do momento da recusa e da vigência do contrato.
Assim, o fato de a Suplicante haver sido excluída do Plano, em 2016, não extingue a pretensão inicial, mas, sim, a modula, para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelo período em que o tratamento foi negado ou poderia ter ocorrido, caso ainda existisse necessidade.
No entanto, a sentença, apenas, determinou a obrigação de fazer, o que, considerando a situação fática, impõe a manutenção da condenação principal.
Ademais, a essência do direito buscado pela Requerente — o custeio de um tratamento para uma doença crônica grave — foi reconhecida pelo Juízo a quo. As alegações de que a clínica seria um SPA foram devidamente rechaçadas pelo exame do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, comprovando a natureza hospitalar e especializada do local.
A mora processual, por si só, não pode beneficiar a Operadora que, indevidamente, negou o custeio, para extinguir a pretensão da Beneficiária. Se a obrigação se tornou inexequível, em sua forma específica (a intermação imediata em 2014), a responsabilidade da Recorrente, pela recusa original, deve ser mantida, nos termos do pronunciamento judicial.
Rejeita-se, portanto, a alegação de perda superveniente do objeto ou de falta de interesse de agir, mantendo-se o reconhecimento da procedência do pedido principal.
No mérito, constata-se que os relatórios acostados evidenciam ser a Autora portadora de obesidade mórbida grau III e diversas comorbidades, derivadas do excesso de peso, o que, efetivamente, afasta o caráter estético do tratamento em questão, motivo por que não há de se aplicar a vedação no pacto sub examine.
Nessa toada, o assentado precedente da Corte Cidadã:
Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor. (STJ, REsp. 1.645.762/BA, Relator: Ministro Villas Bôas Cueva, 3ª TURMA, Julgado em 12.12.2017, DJE 18.12.2017).
Outrossim, inegável a obrigação da Apelante de proporcionar o tratamento médico adequado ao restabelecimento da saúde da Suplicante, com o objetivo de respeitar princípio inarredável, o direito à vida, mormente em se tratando de enfermidade grave, com risco de sequelas permanentes.
Não se pode olvidar, ademais, que compete ao profissional da Medicina definir a melhor medicação, o procedimento e o material mais apropriados para proteger a vida e a saúde de seus pacientes, não sendo extensiva tal função aos Planos de Saúde.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – OBESIDADE MÓRBIDA – INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO –COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE – DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS – APLICAÇÃO, AO CASO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA . CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. A realização do procedimento necessário ao tratamento do quadro de saúde apresentado pelo beneficiário, bem como à sua sobrevivência, quando recusada, impõe o reconhecimento da abusividade da conduta praticada pelo plano de saúde, ainda que o contrato preveja expressamente a exclusão da cobertura . 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou posicionamento no sentido de que mostram-se abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 3. A legislação consumerista não é aplicável ao contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, devendo, entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa fé contratual e da função social do contrato, nos termos dos arts . 422 e 423 do Código Civil. 4. A relação jurídica havida entre as partes, mesmo não sendo uma relação de consumo conforme enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve ser protegida ante ao direito à saúde. 5 . No REsp 1.645.762/BA, o STJ firmou o entendimento de que o tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento deve ser custeado por plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Correta, portanto, a sentença que determinou a obrigação da ré de custear a internação da autora .. 6. Quanto à análise do apelante de que a Clínica da Obesidade Ltda se trata de clínica de hotelaria de luxo, não sendo prevista nos contratos de plano de saúde, esta não deve prosperar. Isso porque o estabelecimento em questão, a Clínica da Obesidade Ltda., está classificada como clínica especializada, sob o CRM nº 2 .1-BA-4326-09 e CNES 60173-71, atendendo às necessidades da autora, tal como estabelecido nos relatórios médicos acostados nos autos. 7.Apelo desprovido. (TJ-BA - Apelação: 80378800820198050001, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/05/2024);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE . OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. IMPRESCINDÍVEL PARA A CURA DA PACIENTE. RELATÓRIO MÉDICO . INADMISSÍVEL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Inadmissível a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento de obesidade mórbida. O o risco alegado pela agravante não supera aquele suportado pela agravada caso seja deferida a suspensividade requerida, pois se de um lado aquele teme, em caso de improcedência da ação, a dificuldade de execução das despesas no custeio do tratamento da agravada, por outro, esta ficará sujeita a dano irreversível à sua saúde . A internação em clínica de obesidade indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revelando-se, em verdade, como condição essencial à sobrevida da segurada, relacionada, também, ao tratamento das outras enfermidades que acompanham a sua moléstia em grau III IMC. Não pode a agravante pretender ver suspensos os efeitos da liminar deferida à luz da documentação carreada com a inicial da ação principal, sem apresentar argumentos capazes de contestar a autoridade médica, quando por ela determinado o procedimento, sendo a melhor opção para a paciente, portadora da patologia. Resta, pois, configurado o periculum in mora inverso, vez que a concessão do efeito suspensivo requerido é colocar em risco a manutenção da saúde e até a própria vida da agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .(TJ-BA - AI: 80166255520238050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator.: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023).
Repise-se que, segundo a Lei n° 14.454/2022, inexistindo substituto terapêutico, excepcionalmente, o plano de saúde não pode se recursar a custear tratamento/medicamento, mesmo quando não conste do rol de procedimentos da ANS, como alegado pela Operadora.
Por outro lado, é inegável que as cláusulas contratuais limitativas podem representar abusividade, exatamente por restringir a função social do próprio contrato, ou seja, a de assegurar ao paciente atendimento médico recomendado à natureza de sua enfermidade e de acordo com as determinações prescritas.
Consequentemente, indiscutível que a autorização para o tratamento é devida, haja vista a indispensável manutenção dos direitos à saúde e à vida da Requerente, fundamentais, inalienáveis, irrenunciáveis e impostergáveis, esculpidos na Carta Magna, os quais não podem ser preteridos em favor de cláusulas e interpretações discriminatórias.
Logo, o quanto consignado na decisão terminativa se coaduna com o posicionamento desta Câmara, que, em situações análogas à dos autos, autoriza a internação pelo período de 90 (noventa) dias.
Noutro giro, no tocante aos honorários advocatícios, a Apelante, subsidiariamente, buscou a redução da verba fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 – cem mil reais), argumentando que o patamar é excessivo e desproporcional à alegada inércia do Patrono da Apelada, ao longo de 10 anos.
Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a condenação deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência de ambos, sobre o valor atualizado da causa.
No presente caso, o montante estipulado está no limite mínimo legal previsto para a base de cálculo utilizada.
Cediço, o valor da causa, em Ações de Obrigação de Fazer, nem sempre reflete o proveito econômico integral, mas serve como parâmetro. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se afigura exorbitante, considerando a natureza da causa (direito à saúde e vida) e a complexidade do tema enfrentado.
Destarte, observa-se não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, sendo, portanto, necessária a fixação, em percentual, com base no valor atribuído à causa, conforme acertadamente estatuído pela MM. Juíza.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme o protocolo de assinatura.
DES. LIDIVALDO REAICHE
RELATOR