Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000773-86.2025.8.05.0269, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE URUÇUCA e como apelada ROSEMARE SOUZA DE OLIVEIRA.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).

 

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

PRESIDENTE

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora

 

 

PROCURADOR(A)

Trata-se de apelação interposta pelo Réu, MUNICÍPIO DE URUÇUCA/BA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Uruçuca/BA, nos autos do processo em epígrafe, referente à ação de obrigação de fazer c/c cobrança c/c indenização por danos morais que lhe move ROSEMARE SOUZA DE OLIVEIRA, ora Apelada.

 

A demanda na origem (ID 102182747) tem por objeto a cobrança pela Apelada em face do Apelante das diferenças do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos do art. 18, I, da Lei Municipal nº 467/2009, o respectivo retroativo de R$ 14.732,45 referente aos anos de 2020 a 2024, a implantação do cômputo correto e indenização por danos morais. O Município contestou (ID 102182756), sustentando o pagamento regular das verbas, a insuficiência probatória das fichas financeiras da autora e a inexistência de dano moral.

 

A sentença apelada (ID 102182766), com fundamento no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, art. 18, I, da Lei Municipal nº 467/2009 e no Tema 1.241/STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento de R$ 14.732,45, corrigido e acrescido de juros legais, a título de diferenças do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e a implantar o cômputo correto a partir do exercício subsequente; rejeitou o pedido de danos morais; fixou honorários em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC); e dispensou o reexame necessário (art. 496, § 3º, III, CPC).

 

Irresignado, o Município interpôs o presente recurso (ID 102183471), sustentando, em síntese, que a Administração Pública goza de presunção de legalidade de seus atos e que as fichas financeiras apresentadas pela autora, por serem documentos unilaterais, seriam insuficientes para ilidir tal presunção, com alegada violação ao art. 373, I, do CPC; e que os honorários fixados em 15% (quinze por cento) seriam excessivos, requerendo sua exclusão ou moderação.

 

A Apelada apresentou contrarrazões (ID 102183477), defendendo a manutenção integral da sentença e refutando a alegação de insuficiência probatória, eis que as fichas financeiras acostadas, inclusive as juntadas pelo próprio Município, demonstram objetivamente o pagamento do terço sobre apenas 30 (trinta) dias.

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do CPC. Salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.

 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação do Município de Uruçuca merece ser conhecida.

 

Em síntese, cuida-se de apelação contra sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos do art. 18, I, da Lei Municipal nº 467/2009, com improcedência do pedido de danos morais. O Apelante sustenta presunção de legalidade dos atos administrativos e insuficiência das fichas financeiras da autora para ilidir tal presunção, com suposta violação ao art. 373, I, do CPC.

 

O art. 18, I, da Lei Municipal nº 467/2009, de cujo teor não há controvérsia nos autos, é cogente e expresso: "O período de férias anuais do titular do cargo de carreira será de: I. quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente". A norma não deixa margem interpretativa, assegura ao docente em função de regência 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sendo assim, o adicional de um terço, previsto no art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ostenta natureza acessória ao direito principal de gozo das férias remuneradas e deve, por consequência lógica, incidir sobre a remuneração correspondente à totalidade do período. Sobre o tema, a propósito: 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE 45 DIAS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE VANTAGEM LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação 8001777-86.2023.8.05.0057, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026) 

 

 

Esse entendimento encontra respaldo no Tema 1.241 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese vinculante: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias" (RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 03/03/2023). A incidência do preceito ao caso concreto é direta e inafastável (art. 927, III, do CPC).

 

Quanto à prova do inadimplemento, a própria ficha financeira juntada pelo Município (ID 102182758) corrobora o pagamento do terço constitucional à razão de 33,33% — equivalente a 30 dias —, em lugar dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei. Não há, portanto, condenação baseada em presunções, pois há prova documental do próprio Apelante que confirma o cômputo incorreto.

 

No que toca aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. A tese do Apelante de que seriam excessivos não tem respaldo: o percentual aplicado corresponde ao mínimo legal para condenações contra a Fazenda Pública. Não há hipótese de readequação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), cujo cabimento pressupõe valor irrisório ou causa de valor inestimável, situações inocorrentes no caso.

 

Desse modo, comprovada a condição de professora em regência de classe da Apelada e assegurado pela lei municipal o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, a manutenção da sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional é medida que se impõe.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUCA, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora