PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500210-10.2020.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: TIAGO DE JESUS DA SILVA |
| Advogado(s): JEFERSON COSTA DOS SANTOS, KELVITON DANTAS FERNANDES, SUELY MARIA DA SILVA |
II - Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Perlustrando-se os fólios, observa-se, preliminarmente, que a alegação defensiva de intempestividade do recurso de apelação ministerial não merece prosperar. A defesa argumenta que a certidão de decurso de prazo automática gerada pelo sistema eletrônico de primeiro grau em 17 de novembro de 2025 (ID 97571847) atestou a ocorrência do trânsito em julgado da decisão, tornando-a imutável e inviabilizando a interposição do apelo ministerial em 27 de novembro de 2025 (ID 97571849).
Ocorre que, conforme esclarecido pela Magistrada de origem em sede de informações (ID 104953947), a referida certidão automática foi gerada de forma equivocada pelo fluxo do sistema eletrônico, sem que houvesse a efetiva e necessária intimação pessoal do órgão acusatório.
Nesse diapasão, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 959, estabelece que o termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público é a data da efetiva entrega dos autos na repartição administrativa do órgão ou de sua ciência eletrônica pessoal, sendo irrelevante qualquer certidão cartorial ou automática de decurso de prazo que a anteceda.
Dessa forma, constatado que a intimação pessoal do Ministério Público no portal eletrônico ocorreu em data compatível com a tempestividade do apelo, afasta-se a preliminar de intempestividade e de coisa julgada, conhecendo-se do recurso interposto.
III - No mérito, o pleito condenatório formulado pelo Ministério Público comporta integral acolhimento. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou amplamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID 97569040), do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo de Constatação Preliminar e do Laudo Pericial definitivo nº 2020 00 LC 028710-01 (ID 97569041), os quais atestaram a apreensão de uma massa bruta de 649,13g (seiscentos e quarenta e nove gramas e treze centigramas) de maconha, substância que contém tetraidrocanabinol (THC), de uso proscrito no território nacional.
A autoria e o dolo de traficância, por sua vez, revelam-se incontestes a partir da análise detalhada do conjunto probatório colhido na fase instrutória. Em juízo, as testemunhas de acusação, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, prestaram depoimentos uníssonos, coerentes e ricos em detalhes sobre a dinâmica dos fatos (ID 97571749).
O Capitão de Polícia Militar Evandro Antônio Mendes da Silva relatou que a guarnição foi acionada para prestar apoio em razão de um confronto armado na localidade conhecida como Ponto Parada, em Simões Filho. Ao realizarem incursão em via pública, depararam-se com o réu TIAGO DE JESUS DA SILVA, que, ao avistar a viatura, tentou fugir apressadamente, chegando a cair, momento em que foi alcançado e abordado. Durante a busca pessoal, foram encontrados em suas vestes 58 (cinquenta e oito) papelotes de maconha prontos para a comercialização. Ato contínuo, o próprio acusado indicou de forma voluntária o local onde ocultava o restante do material ilícito, conduzindo os policiais a uma área de vegetação próxima, onde foram arrecadados um tablete prensado de maconha, uma balança de precisão e um simulacro de arma de fogo.
No mesmo sentido foram as declarações judiciais dos policiais militares Atanaelson Santana do Nascimento e Gildásio dos Santos, os quais confirmaram integralmente a apreensão dos 58 (cinquenta e oito) papelotes na posse direta do réu e a indicação, por este, do esconderijo do tablete de maconha, da balança e do simulacro de pistola.
Em contrapartida, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial, no sentido de que estava em sua residência consertando a fiação de internet e que foi agredido e coagido pelos policiais a assumir a propriedade das drogas, encontra-se totalmente isolada no contexto dos autos. O apelado alegou a existência de um técnico de internet que teria presenciado a ação policial, mas não arrolou a referida testemunha tampouco trouxe qualquer elemento mínimo capaz de corroborar a sua tese defensiva.
Ademais, a alegação de que o réu é mero usuário de drogas não possui o condão de afastar a tipificação do crime de tráfico. O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 destina-se exclusivamente à conduta de quem possui drogas para consumo estritamente pessoal.
Na hipótese vertente, as circunstâncias fáticas da prisão, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pesando mais de meio quilo de maconha, o fracionamento de parte da droga em 58 papelotes prontos para venda, a apreensão de balança de precisão, instrumento clássico de pesagem e divisão de drogas, e de simulacro de arma de fogo, além da tentativa de fuga do réu em local conhecido como ponto de tráfico dominado por facção criminosa, demonstram de forma inequívoca que a substância se destinava à difusão ilícita.
Impende destacar que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a realização de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de atos efetivos de mercancia para a sua caracterização.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e prescinde da comprovação de atos de comércio.
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o agravante incidiu na conduta descrita como tráfico de drogas. II- Eventual alteração da conclusão do aresto impugnado para afastar os elementos configuradores do tráfico de drogas exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável por esta Corte Superior, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. III- A decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, o que torna desnecessária a prova da efetiva comercialização dos entorpecentes, esbarrando também no óbice da Súmula n. 83/STJ. IV- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.555.423/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)
Dessa forma, afasta-se a desclassificação realizada pelo juízo de primeiro grau, impondo-se a reforma da sentença para condenar o réu TIAGO DE JESUS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Passa-se à dosimetria da pena.
A culpabilidade do condenado não se revelou anormal, a ponto de justificar uma elevação da pena acima do mínimo legal. Não foram comprovados maus antecedentes do réu, com condenação transitada em julgado. Inexistem nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e da personalidade do recorrido. Os motivos são os que movem a realização do delito. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, ressalto que deixo de exasperar a pena-base, com fulcro no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, em vista da quantidade da substância apreendida, qual seja, 649,13g (seiscentos e quarenta e nove gramas e treze centigramas) de maconha, sob pena de bis in idem (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). Não há como analisar o comportamento da vítima, pois esta é a própria coletividade.
Assim, da análise das especificidades do caso concreto, não se vislumbra qualquer circunstância judicial a ser valorada nesta etapa, fixando-se a pena-base no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §2º, “b”, do Código Penal), e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário.
Na segunda etapa dos cálculos, verifica-se a inexistência de agravantes e atenuantes, mantendo-se a penalidade fixada na fase anterior.
Por fim, na terceira fase, deixo de conceder o benefício do tráfico privilegiado ao réu (art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06), tendo em vista as circunstâncias do crime, quais sejam a apreensão de considerável quantidade de droga fracionada para a venda (58 buchas e uma barra prensada de maconha), aliada à apreensão de uma balança de precisão e de um simulacro de arma de fogo com carregador. Soma-se a isso a tentativa de fuga do acusado ao avistar a guarnição policial e o fato de o Apelado possuir diversas ocorrências policiais anteriores registradas em seu desfavor (a exemplo dos BOs nº 1062007004461, 1062010003555 e BO-20-2167), fatores que justificam o afastamento do privilégio legal.
Saliente-se que, de acordo com o Tema 1139 do Superior Tribunal de Justiça, processos penais ou inquéritos em curso, isoladamente, não podem ser utilizados como fundamento para afastar o tráfico privilegiado. Contudo, no presente julgamento, o afastamento da benesse não se sustenta unicamente na existência desses registros, mas sim na sua conjunção com os elementos fáticos colhidos no flagrante, revelando a dedicação habitual do réu à criminalidade.
Diante das circunstâncias do caso concreto acima elencadas, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível sim o afastamento do benefício previsto na Lei de Drogas, por ser a sua aplicação prevista para aqueles que não se dedicam à prática criminosa, o que não aparenta ser a situação do Apelante.
Acerca do tema, julgado do Tribunal da Cidadania:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. [...]3. Hipótese em que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada não apenas em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, mas também com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos que, segundo o livre convencimento motivado do magistrado, indicam a dedicação à atividade criminosa. Outrossim, a inversão das conclusões do acórdão demandaria reexame fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.164.074/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)
Diante das considerações até aqui expostas, estabeleço a pena do Recorrido em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto (art. 33, §2º, “b”, do Código Penal), e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, com fulcro no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.
Em face da quantidade de pena imposta ser superior a 4 (quatro) anos, deixo de promover a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal). Por fim, concede-se ao Apelado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nesta condição.
CONCLUSÃO
IV - Por todo o exposto, julga-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar TIAGO DE JESUS DA SILVA pela prática delitiva descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §2º, “b”, do Código Penal), e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, com fulcro no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
Procurador (a) de Justiça