PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0357116-53.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO |
| Advogado(s): BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO, ALESSANDRA SALES LOPES, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO |
| APELADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s):CARLA WANESSA COSTA PONTES, KATIANY BARBOSA FARIAS, FLAVIA DA SILVA NUNES, ANDRE LOPES SANTOS, IVANILDO MORAIS ASSIS, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA, CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA |
VOTO PROFERIDO NOS PROCESSOS 0357116-53.2012.8.05.0001 E 0357116-53.2012.8.05.0001.1.EDCiv
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO, VOTO E EMENTA DO ACÓRDÃO. NARRAÇÃO DO DIREITO DISTINTO DO QUE CONSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS PARA EXTIRPAR O ACÓRDÃO DE ID. 61333889.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração de nº 0357116-53.2012.8.05.0001.1.EDCiv e id. 62082586 do processo 0357116-53.2012.8.05.0001, sendo reciprocamente embargantes e embargados BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvador, data registrada em sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acolhido Por Unanimidade
Salvador, 5 de Maio de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0357116-53.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO |
| Advogado(s): BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO, ALESSANDRA SALES LOPES, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO |
| APELADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): CARLA WANESSA COSTA PONTES, KATIANY BARBOSA FARIAS, FLAVIA DA SILVA NUNES, ANDRE LOPES SANTOS, IVANILDO MORAIS ASSIS, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA, CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA |
VOTO PROFERIDO NOS PROCESSOS 0357116-53.2012.8.05.0001 E 0357116-53.2012.8.05.0001.1.EDCiv
Cuida-se de Embargos de Declaração de id. 62082176, apresentado em apartado, nos autos 0357116-53.2012.8.05.0001.1.EDCiv, opostos por BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO, bem como Embargos de Declaração de id. 62082586, no bojo do processo principal (apelação Cível 0357116-53.2012.8.05.0001), opostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI.
Ambos questionam o acórdão de id. 61333889.
O recurso de BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO (id. 62082176) esclarece que é a segunda vez que este processo é remetido em segunda instância.
Houve uma primeira sentença que acolheu a prescrição e o acórdão afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular tramitação processual.
Após, houve prolação de segunda sentença condenando a CASSI em danos morais no valor de R$5 mil. Desta sentença foi apresentada uma segunda apelação, em que requer a elevação no valor da condenação.
Entretanto, ao invés de apreciar a questão do dano moral, foi lançado o mesmo acórdão anterior, tratando de prescrição.
Assim, requer seja o acórdão cassado e proferida nova decisão.
Contrarrazões de id. 67680011.
O recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, no id. 62082586, defende que sua apelação, registrada no ID 49768122, não foi apreciada.
Contrarrazões no id. 67713943.
Inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Salvador, data registrada em sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0357116-53.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO |
| Advogado(s): BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO, ALESSANDRA SALES LOPES, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO |
| APELADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): CARLA WANESSA COSTA PONTES, KATIANY BARBOSA FARIAS, FLAVIA DA SILVA NUNES, ANDRE LOPES SANTOS, IVANILDO MORAIS ASSIS, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA, CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA |
VOTO PROFERIDO NOS PROCESSOS 0357116-53.2012.8.05.0001 E 0357116-53.2012.8.05.0001.1.EDCiv
Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser admitidos nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sendo indispensável à sua admissibilidade a sinalização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Constata-se a existência de erro material no acórdão de id. 61333889, que tratou de prescrição, repetindo conteúdo de acórdão anterior, e tratando de matéria não analisada em segunda sentença, motivo pelo qual não analisou as apelações apresentadas por ambas partes, nos ids. 49768122 e 49768132.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER TOTALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DE ID. 61333889.
Sala de Sessões, data registrada em sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora