PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002433-74.2020.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS BARRETO LTDA - ME |
| Advogado(s): IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA |
| APELADO: EDSON FREIRE DA SILVEIRA e outros |
| Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA |
Antes de adentrar na análise meritória, cumpre realizar o juízo de admissibilidade recursal. O recurso de apelação é cabível, tempestivo, foi interposto por parte legítima e com interesse recursal, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O preparo foi devidamente recolhido e comprovado nos autos, conforme guias e comprovantes constantes do ID 105192210 e ID 105192211. Assim, conheço do recurso e passo ao exame das questões suscitadas.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
A empresa apelante reitera a preliminar de ilegitimidade ativa de Camilo Almeida Briglia, sob o argumento de que a nota fiscal de aquisição do reservatório de água de dez mil litros foi emitida exclusivamente em nome do coautor Edson Freire da Silveira (ID 105190254).
Ocorre que a legitimidade ativa ad causam, sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor, não se restringe ao adquirente formal do produto. O Código de Defesa do Consumidor adota um conceito ampliado de consumidor, equiparando a este todas as vítimas do evento danoso decorrente de acidente de consumo (fato do produto), nos termos do seu artigo 17.
No caso concreto, resta devidamente comprovado que o autor Camilo Almeida Briglia reside no mesmo imóvel onde o reservatório de água estava instalado, ocupando o primeiro andar da edificação, enquanto seu sogro, Edson Freire da Silveira, reside no pavimento térreo (ID 105190253). O reservatório de dez mil litros destinava-se ao abastecimento de água de todo o imóvel, servindo diretamente a ambas as moradias.
Ademais, as conversas de WhatsApp (ID 105190261) e o Relatório Técnico nº 003/2020 emitido pela própria fornecedora (ID 105190262) demonstram que Camilo Almeida Briglia foi quem contatou os prepostos da ré e figurou como destinatário direto das tratativas administrativas referentes ao sinistro.
Sendo o rompimento do reservatório um típico acidente de consumo (fato do produto), que extravasou os limites do próprio bem e atingiu a esfera de segurança e o patrimônio dos moradores do imóvel, o autor Camilo Almeida Briglia enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor por equiparação (bystander), possuindo ampla legitimidade para pleitear a reparação dos danos materiais e morais sofridos.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.
DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO
A responsabilidade do fabricante por defeitos de segurança de seus produtos é objetiva e prescinde de culpa, conforme o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.
A fornecedora apelante sustenta a ocorrência de culpa exclusiva dos consumidores, alegando falhas na instalação do reservatório, consistentes em base de apoio inadequada e desnivelada em cinco centímetros, ausência de ancoragem das tubulações e da motobomba, e proximidade excessiva com o muro periférico.
Contudo, a prova técnica pericial produzida nos autos desconstruiu as teses defensivas da fabricante.
O laudo pericial técnico de engenharia (ID 105192149) e os esclarecimentos prestados pelo perito judicial em audiência de instrução (ID 105192198) atestam que a instalação foi realizada sobre um piso cimentício com superfície visualmente plana e livre de corpos estranhos no momento da instalação, não havendo provas de que resíduos perfurantes estivessem sob o fundo do reservatório antes do colapso. O perito esclareceu que eventuais resíduos de brita observados após o sinistro foram carreados pela enxurrada decorrente do próprio rompimento catastrófico da caixa d'água de dez mil litros.
No que tange ao alegado desnível de cinco centímetros na base de concreto, o expert judicial asseverou que tal inclinação, diante das dimensões da base e das características do reservatório, não possuía o condão de, por si só, comprometer a estabilidade estrutural ou provocar a ruptura do produto.
Quanto à ausência de ancoragem da motobomba e das tubulações, o perito judicial esclareceu que a motobomba utilizada possuía capacidade técnica insuficiente para gerar vibrações mecânicas capazes de provocar a fadiga ou o colapso de um reservatório projetado para suportar dez toneladas de água. O perito concluiu que a análise técnica afasta a vibração como fator determinante para o rompimento.
Por fim, no tocante à proximidade com a alvenaria do muro, o laudo pericial constatou a total ausência de riscos, marcas de atrito ou baixo-relevo no muro adjacente, o que afasta a hipótese de que o confinamento lateral tenha exercido esforços mecânicos determinantes para o colapso.
Ao afastar as falhas de instalação como causas eficientes do sinistro, a prova técnica direcionou o nexo causal para a própria estrutura do produto, apontando a existência de falha intrínseca de fabricação (fragilidade estrutural do material de fibra de vidro ou microfissuras internas ocultas) como a causa preponderante do rompimento súbito e catastrófico. O perito destacou, ainda, a fragilidade dos controles de qualidade da fabricante, que apresentou relatórios unilaterais sem fundamentação técnica em ensaios auditáveis e desprovidos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do supervisor.
Evidenciado o defeito de segurança do produto e o nexo de causalidade com o evento danoso, e não tendo a fabricante se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva dos consumidores, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, deve ser mantida a responsabilidade civil da empresa apelante pelo fato do produto.
DOS DANOS MATERIAIS
A empresa apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.878,05, correspondente à soma do valor do reservatório (R$ 3.491,56) e dos custos de reparo (R$ 4.386,49), sob a alegação de que os autores não comprovaram os gastos com os reparos por meio de notas fiscais ou recibos de pagamento.
Assiste parcial razão à recorrente.
O dano material, na modalidade de dano emergente, exige comprovação efetiva e concreta do prejuízo patrimonial sofrido, não sendo admitida a indenização de danos hipotéticos, presumidos ou baseados unicamente em estimativas e orçamentos unilaterais, sem a demonstração do efetivo desembolso.
A distribuição do ônus da prova em matéria de danos materiais observa a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.
No caso vertente, os autores comprovaram a aquisição do reservatório de dez mil litros e o respectivo desembolso por meio da nota fiscal juntada ao ID 105190254, no valor de R$ 3.491,56. Esse prejuízo é efetivo e decorre diretamente do colapso do produto, que ficou completamente inutilizado, sendo devida a sua restituição.
Contudo, no que tange à quantia de R$ 4.386,49 pleiteada a título de custos de reparo e reinstalação, os autores limitaram-se a apresentar uma planilha de composição de preços unilateral (ID 105191875) elaborada pelo coautor Camilo Almeida Briglia. Não há nos autos nenhuma nota fiscal, recibo de pagamento ou comprovante de transferência bancária que ateste a efetiva aquisição dos materiais de encanamento, da nova motobomba ou a contratação dos serviços de mão de obra ali descritos.
Ademais, o perito judicial constatou expressamente em sua vistoria realizada in loco que nada foi reparado ou reconstruído no local em relação ao reservatório sinistrado, permanecendo os destroços acomodados na garagem da residência (ID 105192149).
Dessa forma, inexistindo prova documental idônea do efetivo desembolso dos valores indicados na planilha de reparos, a condenação a título de danos materiais deve ser reduzida para excluir a quantia de R$ 4.386,49, mantendo-se unicamente o ressarcimento do valor do reservatório de dez mil litros (R$ 3.491,56), sob pena de enriquecimento sem causa dos autores.
Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da necessidade de comprovação efetiva dos danos materiais por meio de notas fiscais ou recibos:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0550608-97.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DI CATALDO LANCHES E SORVETES LTDA Advogado (s): JOBSON LAMENHA DE BRITO APELADO: WAL MART BRASIL LTDA e outros Advogado (s):JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ANTIGAS QUE NÃO FORAM EFETIVADAS. CONTINUIDADE DO CONTRATO CARACTERIZADA. RETIRADA COMPULSÓRIA DOS BENS DO LOCATÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL PELO LOCADOR SEM AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO QUO ANTE DO CONTRATO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS OU RECIBOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO E FALTA DE PROVA DO DESEMBOLSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS BENS MATERIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-BA - Apelação: 05506089720188050001, Relator: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023)
Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença para reduzir a condenação a título de danos materiais ao valor R$ 3.491,56, correspondente ao valor do reservatório sinistrado devidamente comprovado por nota fiscal.
DOS DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, a sentença recorrida fixou a indenização no valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00.
O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil.
No caso em apreço, o rompimento abrupto e catastrófico de um reservatório contendo dez mil litros de água no interior de um imóvel residencial ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A inundação súbita gerou severos transtornos materiais, privação do serviço essencial de abastecimento de água e uma profunda sensação de segurança e bem-estar violada, frustrando a legítima expectativa de segurança do produto.
O descaso da fornecedora em solucionar administrativamente o problema, recusando a cobertura da garantia contratual sob alegações técnicas infundadas, agravou a situação de vulnerabilidade dos consumidores.
O quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem em R$ 3.000,00 para cada autor mostra-se razoável e proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem caracterizar enriquecimento sem causa.
Portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado na sentença.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para reduzir a condenação a título de danos materiais ao valor de R$ 3.491,56 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor do reservatório sinistrado devidamente comprovado por nota fiscal, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos, inclusive quanto aos danos morais. Diante da sucumbência mínima, mantenho o quanto estabelecido na sentença a título de honorários e custas.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora