PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0772676-62.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: MONICA TEREZA CARVALHO DANTAS DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando o recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de baixo valor e que, mesmo citado o executado, ausência de localização de bens e de movimentação útil por mais de um ano legitimaria a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ , por manifesta ausência de interesse de agir.
O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso e mantendo a extinção da execução fiscal.
O cerne da insurgência do presente agravo repousa na suposta inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 , ao argumento de que a legislação do Município de Salvador, por meio da Portaria PGM nº 052/2022, fixa critério de valor menor para ajuizamento, o que tornaria a aplicação do parâmetro nacional uma violação à autonomia federativa.
Analisando detidamente as razões do Agravo Interno, constata-se que o recorrente não apresenta argumentos substancialmente novos ou capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada. As teses defendidas já foram objeto de análise e foram rechaçadas com base em jurisprudência consolidada e vinculante, o que autorizaria a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, em aplicação da técnica per relationem.
Não obstante, adentro novamente ao mérito, para rechaçar pontualmente as teses do agravante e demonstrar, de forma exaustiva, a correção da decisão agravada.
O agravante insiste na tese de que o Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 não poderiam ser aplicados ao caso, uma vez que o ente municipal possui autonomia para fixar, por meio de ato normativo próprio, os critérios de economicidade para o ajuizamento de suas execuções fiscais. Tal argumento, contudo, não prospera.
A controvérsia sobre a aparente colisão entre autonomia dos entes federados para legislar sobre seus créditos e os parâmetros de eficiência judicial estabelecidos nacionalmente foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a matéria no julgamento do Tema 1.428 , fixou entendimento no seguinte sentido:
"1. As providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, porquanto não disciplinam a instituição, arrecadação ou renúncia de tributos, mas estabelecem parâmetros procedimentais a serem observados pelo Poder Judiciário no processamento e na extinção de execuções fiscais, em estrita observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa;
2. É infraconstitucional e de natureza eminentemente fática a controvérsia relativa ao atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, afastando-se, portanto, qualquer alegação de violação direta à Constituição Federal nessa matéria.”
Nesta perspectiva, as normas que visam à racionalização da atividade jurisdicional, como a Resolução nº 547/2024 do CNJ , não usurpam a competência tributária municipal. A disciplina do interesse de agir, enquanto condição da ação, é matéria de natureza eminentemente processual, e sua análise sob o prisma da eficiência administrativa, consagrada no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é dever de todo o Poder Judiciário.
Nesse contexto, a referida resolução, ao estabelecer o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como critério objetivo para a extinção de execuções fiscais paralisadas e de baixo retorno, não invade a esfera de competência do Município, mas sim concretiza o princípio da eficiência, evitando a movimentação inócua da máquina judiciária para a cobrança de créditos cuja recuperação se mostra improvável e mais onerosa que o próprio valor devido.
No caso subjacente, o valor executado quando do ajuizamento, em 24 de abril de 2015, era de R$ 2.379,87, conforme demonstra a petição inicial (ID 101374869), montante que se enquadra perfeitamente no conceito de execução fiscal de baixo valor, conforme o artigo 1º, § 1º, da referida Resolução , que expressamente estabelece como marco temporal o ajuizamento da execução.
A alegação de que o valor atualizado ultrapassa o piso municipal de R$ R$ 2.300,00 é irrelevante para este fim, pois o critério fixado na norma de regência é objetivo e visa coibir, desde a origem, o processamento de ações antieconômicas.
Ademais, o caso concreto se amolda à segunda parte da exigência do dispositivo, qual seja, "ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", somada à ausência de movimentação útil por mais de um ano.
O contexto fático demonstra que a executada foi citada por carta em novembro de 2016 (ID 101374874), mas o Município só se manifestou para requerer diligências de penhora via Bacenjud em outubro de 2018 (ID 101374881), quase dois anos depois. A sentença extintiva (ID 101374921) foi prolatada em outubro de 2025. Portanto, transcorreu lapso temporal muito superior a um ano sem que houvesse avanço processual efetivo para a satisfação do crédito, o que configura a hipótese extintiva.
Por fim, não há que se falar em nulidade por falta de intimação prévia ou em aplicação retroativa indevida. A aplicação de teses firmadas em regime de repercussão geral é imediata e alcança todos os processos em curso que versem sobre a mesma matéria, independentemente data de ajuizamento, por se tratar de norma de caráter processual. A oportunidade de se manifestar sobre a questão foi amplamente garantida ao Município no bojo do recurso de apelação e, novamente, neste agravo interno.
Desta forma entende a jurisprudência da Segunda Câmara Cível:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. TEMA 1201/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito (R 2.452,63). O Agravante sustenta a irretroatividade da tese firmada no Tema 1184 do STF, a violação à autonomia municipal e a ocorrência de decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que, com base no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, manteve a extinção do feito, bem como a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, 4º, do CPC, por se tratar de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática não merece reforma. A execução fiscal, ajuizada para cobrança de R 2.452,63, preenche os requisitos objetivos para a extinção por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, que regulamentou o Tema 1184/STF: valor inferior a R 10.000,00 e tramitação desde 2016 sem movimentação útil por mais de um ano para fins de citação. A aplicação de tese firmada em repercussão geral é imediata e não viola o princípio da não surpresa, notadamente quando se trata de análise de condições da ação. A legislação municipal invocada (CTRMS e Portaria PGM nº 52/2022) não afasta o controle judicial sobre o interesse de agir. A interposição de agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante, sem a demonstração de distinção ou superação, caracteriza o recurso como manifestamente improcedente, autorizando a aplicação da multa processual, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1201. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e não provido, com imposição de multa. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência superveniente de interesse de agir, com base no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, quando o feito preenche os requisitos objetivos da norma (valor inferior a R 10.000,00 e ausência de citação ou localização de bens por mais de um ano), evidenciando-se a antieconomicidade da via judicial, especialmente quando o ente municipal não comprova a existência de lei própria fixando valor de alçada ou quando esta é inaplicável ao caso concreto. 2. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, do CPC (Tema 1201/STJ) quando o agravo interno é interposto contra decisão monocrática fundamentada em tese de repercussão geral (Tema 1184/STF) e o recorrente não apresenta argumentação plausível de distinção ou superação do precedente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (arts. 485, VI; 1.021, 4º); Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º, 1º). Jurisprudência pertinente: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184); STJ, REsp 2.006.910 (Tema 1201). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0795970-12.2016.8.05.0001, em que figura como Agravante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como Agravado, JOSÉ BARRETO FILHO , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0795970-12.2016.8.05.0001, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA,Publicado em: 18/11/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF . PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, execução fiscal cobrando valor inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) . II. Questão em discussão: A controvérsia central reside na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em face das disposições da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, e sua aplicabilidade aos casos em que a legislação estadual/municipal define patamar distinto para dívidas de pequeno valor. III. Razões de decidir: A sentença recorrida está em consonância com a Resolução n . 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF (RE 1.355.208/SC), que estabelecem a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, fundamentado no princípio da eficiência administrativa. O STF fixou a tese de que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de tentativas de conciliação, solução administrativa ou protesto do título . A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu Art. 1º 1º, define como execuções fiscais de baixo valor aquelas inferiores a R 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. A execução judicial é considerada a ultima ratio, devendo ser reservada para os casos em que as medidas extrajudiciais se mostram infrutíferas . A persecução de valores ínfimos não se justifica, pois os custos inerentes à movimentação da máquina judiciária são desproporcionais ao benefício pretendido, caracterizando um ato antieconômico e ineficiente. A extinção do processo não implica na inexigibilidade do crédito, que pode ser cobrado por outros meios. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido . Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos definidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 (inferior a R 10.000,00), pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1184 do STF, ainda que a legislação estadual/municipal estabeleça patamar superior para dívidas de pequeno valor". Dispositivos legais relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, 1º; Constituição Federal, art. 37, caput; Código de Processo Civil de 2015, arts. 931 e 937. Jurisprudência relevante citada: STF RE 1.355.208/SC (Tema 1184). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0776344-75.2014.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como parte recorrida VIVIAN MARIA FERREIRA TAMARINDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data da assinatura eletrônica . PRESIDENTE DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator PROCURADOR (A) R-07 (TJ-BA - Apelação: 07763447520148050001, Relator.: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2025)
Diante desse contexto, a decisão monocrática deve ser mantida, porquanto não foram apresentados elementos novos capazes de modificar o entendimento do Relator, que se encontra alinhado à mais recente e vinculante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Isto posto, pela manifesta ausência de razões capazes de infirmar as conclusões apresentadas na decisão monocrática, a negativa de provimento ao presente recurso é a medida que se impõe.
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, confirmando a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ .
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado Eletronicamente)