PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8163276-19.2024.8.05.0001
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Adicional de Horas Extras]
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO: NADSON DUCA DA SILVA
VOTO
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.
Passemos ao mérito.
O inconformismo do recorrente não merece prosperar.
O presente recurso se insurge contra a sentença que acolheu o pleito autoral, questionando a forma de cálculo do serviço extraordinário pago ao policial militar por meio do método denominado “Valor Diário (VD)”.
A controvérsia central reside na legalidade deste método de cálculo utilizado pelo Réu para remunerar os serviços extraordinários (Eventos Diurno e Noturno), em face do que estabelece o art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/01 (Estatuto da PM/BA).
De acordo com o art. 108 do referido Estatuto, o serviço extraordinário deve ser remunerado com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, conforme regulamento.
Ocorre que o Estado da Bahia, embora admita a aplicação do “Valor Diário (VD)”, não apresentou fundamento legal para esta metodologia. Constata-se que o “Valor Diário” resulta em valores inferiores aos devidos, caso fosse aplicado o acréscimo legal de 50% previsto para as horas extras.
Nesse sentido, reitera-se a escorreita fundamentação do juízo sentenciante:
“Cumpre ressaltar que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Tal princípio, diferentemente do que ocorre nas relações privadas, estabelece que ao administrador público só é permitido fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.
No caso em tela, verifica-se que a remuneração dos serviços extraordinários por meio da aplicação da forma de cálculo "Valor Diário" (VD), que gera valores inferiores aos previstos para horas extras, não encontra amparo legal, configurando clara violação ao princípio da legalidade.
A corroborar com o exposto acima, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado nos termos do art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/01, como se infere do seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ.
Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, §2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200.
A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001.
Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação, número do Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/02/2019).
Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Autora, já que o Réu aplicou, de forma ilegal, o método de cálculo Valor Diário" (VD) para calcular a remuneração do serviço extraordinário para sob a rubrica “Evento Diurno” e “Evento Noturno”, efetuando pagamento de valores inferiores aos devidos, conforme os contracheques carreados aos autos, fazendo jus a parte Autora às diferenças devidas.”
Logo, forçoso reconhecer o acerto da decisão a quo, que declarou a ilegalidade do método de cálculo “VD” e condenou o Réu a remunerar o serviço extraordinário como hora extra, com o acréscimo de 50%, bem como ao pagamento das diferenças retroativas.
Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis:
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009.
Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido.
É como voto.
Salvador, data registrada em sistema.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora