PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001580-53.2018.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: FRANCISCO ADOLFO VIANNA MARTINS |
| Advogado(s): CAMILA LUIZ DE ASSIS, JOSE CARLOS RUAS ALVES, ANDRESSA SOUZA FERREIRA, ANTONIO VALCI DE ALMEIDA |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AUTORIDADE COATORA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
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Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença concessiva da segurança pleiteada por FRANCISCO ADOLFO VIANNA MARTINS, relativa à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. O Embargante alega omissões quanto à imposição de multa à autoridade coatora, à legalidade da negativa do benefício fiscal diante de débitos tributários, entre outros pontos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relevantes suscitados na apelação, especialmente quanto à legalidade da negativa de isenção por débitos fiscais; e (ii) definir se é cabível a imposição de multa cominatória pessoalmente à autoridade coatora no mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
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Os embargos de declaração se destinam à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
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As alegações do Embargante quanto à impossibilidade de imposição de multa ao agente público foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, com base em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação de astreintes à autoridade coatora, desde que configurada a omissão ou resistência ao cumprimento da ordem judicial.
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Os precedentes citados pelo Embargante referem-se a contextos distintos, nos quais a autoridade não participava efetivamente da relação processual, o que não se verifica no caso em exame, em que o agente público figura como autoridade coatora no mandado de segurança.
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A alegação de que não houve resistência deliberada e de que o prazo era exíguo foi implicitamente rejeitada pelo acórdão, que considerou a multa proporcional e passível de revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.
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Verifica-se omissão do acórdão quanto à análise do fundamento de mérito relativo à legalidade da negativa de isenção de ICMS com base na existência de débitos tributários, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão.
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A fundamentação ora integrada esclarece que a negativa administrativa baseada em débitos fiscais, sobretudo em discussão judicial, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, devendo ser afastada para garantir o direito à isenção tributária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
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Embargos parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento:
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A multa cominatória pode ser imposta pessoalmente à autoridade coatora no mandado de segurança quando demonstrada sua resistência ou omissão no cumprimento da ordem judicial.
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Não configura omissão o acórdão que examina expressamente os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia.
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A negativa de isenção tributária com base em débitos fiscais em discussão judicial caracteriza sanção política e é incompatível com o ordenamento jurídico, devendo ser afastada.
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É cabível a integração do acórdão para suprir omissão sobre fundamentos de mérito relevantes, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, arts. 111, 175, I; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 537, § 1º; CPC/2015, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.838.446/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.497.602/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1.405.170/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.09.2017; STJ, REsp 747.371/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 14.02.2006; STJ, AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.12.2012.
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração quando a decisão padece de um dos vícios enumerados no art. 1.022:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Vê-se, portanto, que o recurso horizontal se destina ao aperfeiçoamento do julgado e tem por finalidade eliminar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem, contudo, oportunizar a rediscussão de tema já decidido no provimento judicial.
No caso sub oculi, o Embargante concentra a maior parte de suas irresignações nas questões atinentes à multa cominatória, abordando: (i) a burocracia administrativa; (ii) a impossibilidade de imposição pessoal ao agente público; (iii) a necessidade de revisão com base no art. 537, § 1º, do CPC; e (iv) a necessidade de redução ou afastamento em face da Fazenda Pública.
Contudo, da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que todas essas questões foram expressa e devidamente enfrentadas pelo Colegiado.
No tocante à possibilidade de imposição de multa ao agente público, o voto condutor do Acórdão embargado fundamentou extensamente, com base em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de direcionamento das astreintes à autoridade coatora. Confira-se:
"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que é possível, no mandado de segurança, as astreintes recaírem diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora. (...) Nesses termos, com arrimo na remansosa jurisprudência da Corte Superior de Justiça, pode se concluir ser plenamente possível a aplicação de multa coercitiva diretamente em face do agente público, e não em desfavor da pessoa jurídica, em casos nos quais reste manifesta a desídia, omissão ou recalcitrância daquela autoridade pública em cumprir a ordem judicial contra si dirigida (...)."
O Acórdão citou diversos precedentes do STJ, dentre os quais: REsp 1.838.446/SP, AgInt no AREsp 1.497.602/MG, e AgInt no REsp 1.405.170/PR.
É certo que o Embargante citou precedentes do STJ que vedam a extensão da multa ao agente público quando este não participa efetivamente do processo (REsp 747.371/DF e AgRg no AREsp 196.946/SE).
Ocorre que tais julgados tratam de situações fático-processuais distintas, nas quais não restou demonstrada conduta específica e individualizada do agente justificadora da medida excepcional, ou nas quais a autoridade não participou ativamente da relação processual mandamental.
No caso dos autos, o Coordenador Regional de Atendimento da Secretaria Estadual da Fazenda é a própria autoridade coatora apontada no mandado de segurança, participando ativamente da relação jurídico-processual e sendo o responsável direto pelo cumprimento da ordem judicial.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nessa situação específica, é plenamente cabível a imposição de astreintes diretamente sobre o patrimônio da autoridade coatora, conforme demonstrado no Acórdão embargado.
Portanto, não há antinomia entre os precedentes citados pelo Embargante e aqueles que fundamentaram o Acórdão. Trata-se de situações jurídicas diversas, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição.
No que se refere ao valor e à ausência de teto, o acórdão também foi explícito ao considerar a quantia razoável e proporcional, bem como ao assentar que a limitação da multa é medida excepcional e injustificada no caso concreto, citando, inclusive, precedentes desta Corte.
Noutro giro, embora o Embargante alegue que não houve resistência deliberada e que o prazo de 10 dias foi exíguo, tais argumentos foram implicitamente rechaçados pelo acórdão ao fundamentar que a multa visa compelir o devedor ao cumprimento e que sua incidência perdura apenas enquanto não cumprida a obrigação, podendo ser revista quando excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.
Desse modo, o que se percebe, em verdade, é a tentativa do Embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando a prevalência de sua tese jurídica em detrimento daquela adotada pelo Colegiado. A divergência interpretativa não se confunde com omissão, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para a reforma do julgado.
O Embargante aponta, ainda, omissão quanto à análise de mérito do seu recurso de apelação, especificamente no que tange à legalidade da negativa do benefício fiscal em razão de débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública.
Neste ponto, assiste razão ao Embargante.
O Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia (ID 59821050) dedicou parte de sua fundamentação para defender que a existência de débitos fiscais seria um óbice legal à concessão da isenção, nos termos da legislação tributária.
Ao analisar o Acórdão embargado e o voto que o conduziu, observa-se que a fundamentação se concentrou, de fato, exclusivamente na questão da multa cominatória, deixando de se pronunciar sobre o argumento de mérito referente à legalidade do ato administrativo que negou a isenção.
Caracteriza-se, pois, a omissão prevista no art. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Passo, assim, a sanar a omissão, integrando ao Acórdão a fundamentação que se segue, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
A sentença de primeiro grau (ID 59821044) concedeu a segurança por entender irrazoável e inconstitucional o indeferimento administrativo do benefício fiscal com base na existência de débito tributário, notadamente por se tratar de dívida ainda em discussão judicial (sub judice). Fundamentou o magistrado sentenciante que o Estado dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos, não podendo se utilizar de meios coercitivos indiretos para forçar o contribuinte ao pagamento.
Tal entendimento está em harmonia com a ordem constitucional e os princípios que regem a Administração Pública. A exigência de regularidade fiscal como condição para o gozo de um direito — especialmente um de caráter social, como a isenção para pessoa com deficiência — configura forma de sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico. O Poder Público possui o meio processual adequado para a satisfação de seus créditos, qual seja, a Ação de Execução Fiscal, na qual se garante ao devedor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Condicionar o exercício de um direito à quitação de débitos representa uma coerção ilegítima, que substitui o procedimento executório por uma via transversa e gravosa ao cidadão.
Dessa forma, ao afastar a legalidade do ato coator, o Juízo a quo decidiu corretamente a lide, não merecendo reparos nesse aspecto. A manutenção do resultado do acórdão, que negou provimento à apelação, é, portanto, medida que se impõe, ainda que por fundamentação ora integrada.
Fica, assim, suprida a omissão, explicitando-se que o recurso do Estado da Bahia também foi improvido no mérito por se entender ilegal o ato administrativo que condicionou a isenção de ICMS à regularidade fiscal do impetrante.
Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para , sanando a omissão apontada, integrar ao Acórdão a fundamentação relativa ao mérito do Recurso de Apelação, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo integralmente o resultado do julgado que negou provimento ao apelo.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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