PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS MENSAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A demonstração da contratação e da existência do débito por meio de documentos, como telas sistêmicas e faturas mensais, constitui prova da regularidade da negativação.

A inscrição legítima em cadastros de inadimplentes não configura ato ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

A responsabilidade civil, ainda que objetiva nas relações de consumo, exige a presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8170154-28.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante BRENDA VIEIRA SANTOS e Apelado BANCO INTERMEDIUM SA.

Acordam os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BRENDA VIEIRA SANTOS, irresignada com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a sentença condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC(id. 79012583).

Em suas razões, a apelante alegou ausência de prova da existência do débito que ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sustentando que a simples apresentação de proposta de adesão e telas unilaterais extraídas do sistema interno da instituição financeira não comprovam a efetiva contratação e a existência do débito.

Aduziu, ainda, que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa e pleiteia a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões no id. 79012590.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC/2015.

Salvador, 27 de junho de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, recebendo-o em ambos os efeitos.

O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade da inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes e na consequente existência, ou não, de dano moral indenizável.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelado apresentou documentação apta a demonstrar a existência da relação jurídica e do débito discutido, consistente em faturas e telas extraídas de seu sistema interno, além de comprovar as compras efetivadas pela apelante, bem como acordos realizados para pagamento da dívida (ids. 7901214 e ss), que evidenciam não apenas a contratação, mas também a utilização dos serviços pela Apelante, legitimando, portanto, a inscrição promovida.

Em que pese a Apelante sustentar que as telas sistêmicas não possuem força probatória suficiente, a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que tais documentos, sobretudo quando acompanhados de faturas mensais, são hábeis a comprovar a relação jurídica e a dívida, nos termos dos julgados a seguir:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n. 8022729-65.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JUCINALVA FONTES EUZEBIO Advogado (s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ APELADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado (s):LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (JA) **** DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA . DÉBITO. EXISTÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA . DANO MORAL. DESCABIMENTO. TELAS SISTÊMICAS. UTILIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . I - Havendo demonstração, pela parte Ré, da contratação do serviço e de sua inadimplência, legítima é a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor do disposto no Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, quando provada a sua legitimidade, tendo a parte autora dado causa à negativação por inadimplência. III – A jurisprudência deste TJBA tem consolidado seu entendimento no sentido de ser possível a utilização de telas sistêmicas, desde que em conjunto com outros documentos, para comprovar suas alegações, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO . ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8022729-65.2020.8 .05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante JUCINALVA FONTES EUZEBIO e como Apelado CRED – SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA(TJ-BA - Apelação: 80227296520208050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022)

Destarte, sendo legítima a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, por débito regularmente constituído, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, restando afastada a possibilidade de indenização por danos morais.

Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal –, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

                        Sala das Sessões, de de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora