PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. EMBARGOS  CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória foi ajuizada pelo recorrido, sob o fundamento de que o gravame hipotecário incidiu sobre bem indivisível, sem sua anuência, apesar de deter 19% da copropriedade.

Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento das hipotecas inscritas na Matrícula nº 22.807 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador.

Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A foi conhecida e desprovida, com a manutenção da sentença.

Embargos de declaração foram opostos pelo banco, sustentando omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais, notadamente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como quanto à fé pública registral e à segurança jurídica derivada da certidão imobiliária à época da contratação.

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos constitucionais e legais suscitados, além de fundamentos relacionados à segurança jurídica e fé pública registral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, não se constata omissão ou qualquer outro vício a ser sanado. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada o mérito da controvérsia, notadamente a invalidade da hipoteca por ausência de anuência de um dos coproprietários de bem indivisível, conforme previsão do art. 757 do Código Civil de 1916.

A tentativa de reabertura da discussão configura mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não se prestando os aclaratórios para tal finalidade.

Outrossim, conforme o art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada em embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos.

Precedentes do STJ afastam a possibilidade de efeitos infringentes em embargos declaratórios quando ausentes os vícios legais (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.953.597/SC; STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pelas partes não configura, por si só, omissão no julgado, quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia."

Dispositivos relevantes citados

Código Civil de 1916, art. 757.
Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025.
Constituição Federal, art. 5º, XXXVI.

Jurisprudência relevante citada

STJ - REsp: 143802 SP 1997/0056546-7.
STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.953.597/SC.
STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n.º 8075908-40.2022.8.05.0001, embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e embargado JOÃO BATISTA MADEIRA ANDRADE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora.

VIII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso, nos seguintes termos da ementa:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação Anulatória de Hipoteca cumulada com Adjudicação Compulsória proposta pelo apelado, sob o argumento de que a hipoteca foi constituída sem sua anuência, apesar de ser coproprietário de 19% do imóvel.

Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando o cancelamento das hipotecas inscritas no R-1, R-2, Av-3 e Av-4 da Matrícula 22.807 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador.

O Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs Apelação Cível alegando que a certidão imobiliária utilizada na contratação indicava como proprietários apenas os pais do apelado, que ofereceram o bem como garantia.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

A validade da hipoteca constituída sem a anuência de um dos coproprietários do imóvel.

A aplicabilidade da regra de indivisibilidade da garantia hipotecária prevista no Código Civil de 1916.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O artigo 757 do Código Civil de 1916 estabelece que a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos.

A hipoteca recaiu sobre um bem indivisível, exigindo a anuência de todos os coproprietários, o que não ocorreu.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da indivisibilidade da garantia real em situações semelhantes (STJ - REsp: 143802 SP 1997/0056546-7).

Diante disto, correta a decisão de primeiro grau ao reconhecer a nulidade da hipoteca e determinar seu cancelamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "É nula a constituição de hipoteca sobre bem indivisível sem a anuência de todos os coproprietários, nos termos do artigo 757 do Código Civil de 1916."

Dispositivos relevantes citados:

Código Civil de 1916, art. 757.

Jurisprudência relevante citada:

STJ - REsp: 143802 SP 1997/0056546-7.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID 81684144).

Irresignado, alega: “O v. acórdão proferido por essa Colenda Câmara, ao manter a sentença que determinou o cancelamento das hipotecas registradas na matrícula nº 22.807 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador, incorreu em omissão ao não analisar dispositivos legais e constitucionais que embasam a tese jurídica sustentada pelo Banco do Nordeste. Entre os dispositivos não enfrentados, destaca-se o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito ao ato jurídico perfeito.” (ID 82277411 – fls.04).

Sustenta: “A matrícula imobiliária vigente à época da contratação indicava exclusivamente os genitores do recorrido como proprietários do imóvel. A ausência do nome do autor no registro público torna ineficaz perante o Banco qualquer alegação de copropriedade não registrada. Ao desconsiderar esse ponto, a decisão embargada despreza a fé pública registral e o princípio da segurança jurídica.” (ID 82277411 – fls.05).

Requer: “(…) sejam conhecidos e acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo o vício que rodeia a decisão embargada, a qual que se encontra com resquícios de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO, por ser medida de Direito e de Justiça. Outrossim, requer sejam conhecidos e recebidos os presentes embargos para fins de prequestionamento em sede de eventuais Recursos aos Tribunais superiores. Bem como pugna pela emissão de posicionamento expresso a respeito das matérias constitucionais e infraconstitucionais discutidas para este referido fim. (…).” (ID 82277411).

A parte embargada apresentou contrarrazões refutando os argumentos expendidos e pugnou pelo desprovimento do recurso. (ID 82951869).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

VIII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O presente recurso de Embargos de Declaração preenche os pressupostos recursais.

Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

O recurso de Embargos de Declaração visa afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado, prestando-se apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa.

O embargante sustenta a ocorrência de omissão do Acórdão alegando que não foram apreciados dispositivos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, art. 6º da LINDB, arts. 421, 422, 1.227 e 1.245 do Código Civil, bem como o art. 373, I, do CPC, além de princípios como a boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda.

Compulsando os autos, verifica-se que inexiste vício a ser sanado. O Acórdão embargado apreciou a questão central posta em juízo — a nulidade da hipoteca constituída sem a anuência de todos os coproprietários de bem indivisível —, aplicando corretamente o art. 757 do Código Civil de 1916 e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

As questões versadas resumem-se a mero inconformismo com a decisão colegiada proferida por este Tribunal de Justiça.

A matéria objeto do Apelo restou devidamente enfrentada com fundamentos claros e suficientes para o deslinde, o v. Acórdão fez constar:

“O cerne da questão versa sobre à validade da hipoteca constituída sobre o imóvel situado na Avenida Professor Magalhães Neto, 91, Edifício Mar Azul, apartamento 303, bairro Pituba, Salvador-BA, CEP 41820-021, Matrícula nº 22.807 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador, considerando a ausência de anuência de um dos coproprietários, ora apelado. Compulsando os autos, verifica-se que a lide originou-se de Ação Anulatória de Hipoteca c/c Adjudicação Compulsória ajuizada pelo recorrido, que alegou que a hipoteca foi constituída sem sua anuência, apesar de deter 19% da propriedade do imóvel. A sentença reconheceu a nulidade da constituição do gravame e determinou o cancelamento das hipotecas. O apelante argumenta que a certidão imobiliária utilizada na contratação registrava como proprietários apenas Juarez dos Santos Andrade e Filomena Madeira Andrade, pais do apelado, os quais ofereceram o bem como garantia. Da detida análise dos feito, observa-se que o bem estava originalmente registrado sob a Matrícula nº 17.628 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador, constando como proprietários Juarez dos Santos Andrade, Filomena Madeira Andrade e João Batista Madeira Andrade.(ID 53114075). O instrumento que comprova a aquisição do imóvel, estabelece a divisão da propriedade em 81% para Juarez dos Santos Andrade e 19% para João Batista Madeira Andrade. No entanto, com a reorganização das circunscrições das serventias imobiliárias, em 21/11/1997, a matrícula foi transferida para o 6º Ofício de Imóveis de Salvador sob o nº 22.807. Na nova matrícula, apenas Juarez dos Santos Andrade e Filomena Madeira Andrade foram registrados como proprietários, excluindo o apelado, João Batista Madeira Andrade. Com base nesta certidão, os proprietários que detinham 81% do imóvel, hipotecaram integralmente o bem ao apelante, e o ônus foi registrado. Os fatos analisados no julgamento ocorreram em 1997, sob a vigência do Código Civil de 1916. O artigo 757 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, dispõe, in verbis: “Art. 757. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia.” A propósito do tema a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL. I - Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil. II - Precedentes do STJ e STF. III - Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 143802 SP 1997/0056546-7, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 09/12/1999, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.08.2000 p. 116 RJADCOAS vol. 16 p. 56). Com efeito, a hipoteca é nula, considerando que o apelado não consentiu com a constituição do gravame. Destarte, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria. De referência aos honorários advocatícios, sabe-se que o Código de Processo Civil autoriza a majoração dos honorários anteriormente fixados, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. No presente recurso é incabível tal majoração, em razão da inexistência de fixação pelo juízo primevo. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante uma vez que pretende a fixação honorários de sucumbência em desfavor do agravado em virtude da negativa de provimento ao agravo interno interposto e de ausência de fixação nas instâncias ordinárias. 3. No entanto, esta Corte orienta-se no sentido de que "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.953.597/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)". (...)”. (ID 81684144).

O reexame não tem lugar em sede de embargos. As demais questões arguidas nestes embargos foram objeto de decisão bem fundamentada pretendendo a Embargante reabrir discussão sobre pontos já decididos, motivadamente, esgotando a matéria suscitada.

Deste modo já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020)”.

Por derradeiro, destaca-se que, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os Tribunais Superiores poderão considerar incluída no acórdão embargado a matéria suscitada pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que inadmitido ou rejeitado os aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios de ID 82277416, mantendo-se, por consectário, incólume o Acórdão objurgado.

Transitado em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador (BA), 2025

DESA. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA

VIII