PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO DE 60% PARA O MAGISTÉRIO. EXCEPCIONALIDADE DA VERBA EXTRAORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 AOS RECURSOS PAGOS ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública, a qual pretendia o bloqueio e a destinação vinculada de 60% das verbas de precatório do Fundef aos profissionais do magistério em efetivo exercício no Município de Curaçá.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pagamento do precatório ocorreu em parcela única em 2017/2018 ou se a existência de resíduo em 2025 decorrente de discussão judicial sobre honorários contratuais atrai a incidência da Emenda Constitucional nº 114/2021; (ii) determinar a aplicabilidade da subvinculação de 60% aos precatórios quitados antes da referida emenda constitucional; e (iii) verificar a necessidade de lei municipal específica reguladora para a realização de rateio de verbas do Fundeb.

III. Razões de decidir

3. O pagamento principal do precatório ocorreu no ano de 2018 com o alvará de levantamento da parcela incontroversa, sendo que o saldo existente em 2025 corresponde apenas a resíduo bloqueado para discussão judicial de honorários contratuais, o que não descaracteriza a quitação pretérita do débito da União.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528, firmou o entendimento de que os recursos de precatórios do Fundef recebidos antes da Emenda Constitucional nº 114/2021 possuem natureza extraordinária e não se submetem à subvinculação de 60% para remuneração de pessoal, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da irredutibilidade salarial.

5. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1893/2022, assentou que a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef para profissionais do magistério só é admitida se o pagamento do respectivo precatório tiver ocorrido após a promulgação da referida emenda constitucional, exigindo, ainda, regulamentação local por lei específica.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1. A destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef para os profissionais do magistério só é admitida nos casos em que o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021. 2. Os recursos de precatórios do Fundef recebidos anteriormente não podem ser usados para pagamentos de despesas de pessoal e exigem regulamentação local por meio de lei municipal específica."

Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 60; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 11.494/2007, arts. 21 e 22; Lei nº 14.325/2022, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.04.2022; TCU, Acórdão nº 1.824/2017, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Plenário, j. 23.08.2017; TCU, Acórdão nº 1.893/2022, Plenário, j. 17.08.2022.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8000018-15.2018.8.05.0073, em que figuram como apelante APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e como apelado MUNICÍPIO DE CURAÇÁ/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA 

Relator Substituto 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto o relatório constante na sentença acostada ao ID. 96828863, acrescentando tratar-se de Apelação Cível (ID. 96828866) interposta por APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Curaçá/BA, que julgou improcedentes os pedidos da Autora, com base no artigo 487, I e II do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, e cujo dispositivo abaixo transcreve-se:

Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da Autora, com base no artigo 487, I e II do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a Autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpram-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquive-se. Atribuo força de mandado.

O juízo a quo fundamentou a decisão da seguinte forma:

O repasse dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 11.494/2007, está condicionado à existência de regras claras estabelecidas pelo ente responsável pela gestão dos recursos. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. Não se desconhece que a Emenda Constitucional 114/2021 regulamentou o tema em debate da presente demanda no sentido defendido pela Autora. Todavia, a emenda constitucional não deve ser aplicada retroativamente. O Município de Curaçá recebeu o citado precatório anterior à referida EC, impondo-se a interpretação conferida pelo STF em sede de ADPF. Incumbe ainda, rememorar que a prescrição da pretensão constitui matéria de mérito, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado. Também por este caminho, a pretensão da Autora encontra-se prescrita. A pretensão da Autora surgiu após o pagamento a menor, tal como narrado. Com efeito, começou a correr quando a Autora deixou de receber as parcelas salariais a menor, nos anos de 1998 a 2006.

A apelante sustenta a existência de um equívoco fático na premissa da sentença, alegando que o juiz de primeiro grau considerou erroneamente que o precatório foi totalmente pago em parcela única no ano de 2017. Argumenta que apenas uma fração incontroversa foi paga naquele exercício, restando saldos remanescentes a serem liquidados em momento posterior. Por tal razão, afirma que a situação fática não se subsume aos precedentes aplicados pelo magistrado de piso.

Defende o recorrente a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 114/2021, sob o argumento de que a norma constitucional possui eficácia plena desde sua promulgação. Aduz que a referida emenda determina a vinculação mínima de 60% dos recursos de precatórios do Fundef para a valorização dos profissionais do magistério. Assim, assevera que as parcelas pagas após a entrada em vigor da nova ordem constitucional devem observar o rateio pretendido.

Sustenta a apelante a disponibilidade de saldos do precatório até o ano de 2025, apontando que decisões no processo de execução da Justiça Federal de Juazeiro/BA comprovam a existência de valores retidos em conta judicial recente. Aponta que o saldo projetado na conta judicial demonstra que o recebimento não ocorreu integralmente no passado. Desse modo, indica que os recursos pendentes de levantamento atraem a incidência da legislação protetiva atual.

Aduz o sindicato a necessidade de observância da regulamentação trazida pela Lei Federal nº 14.325/2022, a qual disciplina a destinação dos precatórios de complementação do Fundef. Argumenta que o texto legal reforça a obrigação de destinar o patamar mínimo ao magistério, independentemente de o pagamento ocorrer de forma fracionada. Conclui que a lei federal ampara a pretensão de rateio mesmo diante das parcelas remanescentes sob discussão judicial.

Por fim, aduz a nulidade da sentença por vício de fundamentação, com amparo no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma que o julgador de origem limitou-se a reproduzir precedentes sem demonstrar o devido ajuste ao caso concreto, além de desconsiderar as provas de que o pagamento do precatório ainda se estendia no tempo. Por conseguinte, requer a declaração de nulidade do julgado ou sua reforma integral por esta instância revisora.

O preparo não foi recolhido ante a concessão da gratuidade judiciária (ID 96828863). 

Regularmente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme expedientes de IDs 96828918 e 96828919, o apelado não apresentou manifestação. A ausência de resposta da parte ré foi devidamente certificada pelo juízo de origem (ID 96828920). Diante disso, os autos foram remetidos a esta instância revisora sem as contrarrazões da municipalidade.

A d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer de não intervenção acostado ao ID 102231182, sob a lavra da Procuradora de Justiça Nidalva de Andrade Brito. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, diante da ausência de interesse público primário que justificasse a atuação institucional.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA 

Relator Substituto 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a examinar os argumentos apresentados pela apelante de forma individualizada.

Examino, em caráter prefacial, a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação (artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil). O recorrente afirma que o julgador de primeiro grau desconsiderou as peculiaridades da lide ao aplicar precedentes e premissas fáticas dissociadas da realidade do processo.

Sem razão, contudo. O magistrado singular expôs de forma clara e suficiente os motivos que o levaram a julgar improcedentes os pedidos autorais, declinando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. O fato de o juízo decidir contra os interesses do sindicato não caracteriza ausência de fundamentação ou nulidade da decisão judicial, razão pela qual rejeito a preliminar.

No mérito, a controvérsia consiste em saber se os valores recebidos pelo Município de Curaçá/BA, decorrentes de condenação da União ao pagamento de diferenças de complementação do Fundef (processo nº 0004233-44.2006.4.01.3305), devem ser submetidos à subvinculação de 60% para o pagamento de profissionais do magistério público municipal, notadamente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei Federal nº 14.325/2022.

A apelante sustenta a existência de um equívoco fático na premissa da sentença, alegando que o juízo de primeiro grau considerou erroneamente que o precatório foi totalmente pago em parcela única no ano de 2017. Refere que apenas uma fração incontroversa foi quitada naquele exercício, remanescendo saldos discutidos em juízo até o ano de 2025.

No entanto, o exame detalhado dos documentos demonstra que a premissa adotada na sentença guarda perfeita harmonia com as provas dos autos. O alvará de levantamento acostado ao ID 96828835, expedido pela Justiça Federal de Juazeiro/BA em 19 de abril de 2018, autorizou o levantamento da importância de R$ 29.248.610,44 em favor do Município de Curaçá, correspondente ao cumprimento de sentença nº 2006.33.05.004244-3.

Esse documento (ID 96828835) comprova que o montante principal e incontroverso do precatório foi devidamente transferido ao patrimônio público municipal no exercício de 2018, isto é, muito antes da inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 114/2021. O recebimento da verba deu-se sob as regras financeiras anteriores, consolidando a situação jurídica do repasse de complementação do Fundef.

Ademais, no que tange à alegação de disponibilidade de saldos do precatório até o ano de 2025, a análise dos autos revela que as sobras existentes em conta judicial não correspondem a novos repasses de complementação por parte da União. A decisão proferida pelo Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza em 26 de junho de 2025 (ID 96828867) afasta por completo a tese recursal da apelante.

O decisum de ID 96828867 deixa evidenciado que os valores retidos em conta judicial (20% do total depositado) destinavam-se exclusivamente a garantir o desfecho de disputa judicial envolvendo honorários advocatícios contratuais pleiteados pelos patronos do município exequente. A destinação de parte desse saldo ao escritório de advocacia e o restante ao município decorreu da limitação da verba honorária ao patamar de 10% pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 96828867).

A existência desse resíduo em 2025 não altera o fato de que a complementação do Fundef foi paga pela União e recebida pelo município no exercício financeiro de 2018 (ID 96828835). Trata-se de mero saldo bloqueado temporariamente para discussão de despesa judicial, cuja posterior liberação não caracteriza novo repasse nem atrai a incidência de regras constitucionais supervenientes sobre o Fundeb.

Quanto à tese de aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 114/2021 e de observância da regulamentação trazida pela Lei Federal nº 14.325/2022, a irresignação do recorrente colide frontalmente com a jurisprudência vinculante estabelecida pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário e pelas cortes de contas.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 21 de março de 2022, fixou tese categórica no sentido de que a subvinculação de 60% estabelecida no artigo 60, inciso XII, do ADCT e no artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 não se aplica aos recursos de complementação do Fundef pagos por meio de precatórios decorrentes de decisões judiciais proferidas em data anterior à inovação legislativa.

A Suprema Corte assentou na ADPF 528 que o caráter extraordinário e temporário da complementação afasta a obrigação de gasto com pessoal, sob pena de gerar aumentos salariais insustentáveis que violariam o limite de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da irredutibilidade vencimental. As verbas recebidas por precatórios devem ser empregadas de forma ampla em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico público, conforme plano de aplicação elaborado pela administração local (ADPF 528).

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1893/2022, Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, julgado em 17 de agosto de 2022, também consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 114/2021 aos precatórios cujos repasses ocorreram antes de sua vigência.

O acórdão do TCU (ID 96828863) firmou expressamente que:

9.1.1. a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef, para os profissionais do magistério, só é admitida nos casos em que o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021, vedada qualquer outra hipótese; 9.1.2. os recursos de precatórios do Fundef recebidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 não podem ser usados para pagamentos das despesas de pessoal especificadas no item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário;

O caso dos autos subsume-se perfeitamente a essa hipótese impeditiva, visto que a liberação dos recursos ocorreu em 2018 (ID 96828835), sob as diretrizes da Resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (ID 96828841), a qual também desobriga a aplicação da proporção do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 em prol da razoabilidade e do equilíbrio fiscal.

Além disso, a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (ID 96828840) reforça que o bônus ou abono decorrente de rateio indiscriminado constitui desvio de finalidade do fundo educacional, indicando que os recursos devem prioritariamente socorrer a infraestrutura física das escolas, as quais se encontravam em estado de precariedade (ID 96828825).

A ausência de lei municipal autorizativa na Comarca de Curaçá constitui óbice intransponível à pretensão do sindicato, em respeito ao princípio constitucional da legalidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal). No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, consolidou-se o entendimento de que o repasse de saldo do Fundef sob a forma de abono salarial exige regulamentação local específica, sem a qual falece o direito subjetivo dos servidores ao recebimento de qualquer valor (TJBA, Apelação nº 8004619-70.2020.8.05.0113, Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto).

A d. Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito, ressaltando que a contenda cinge-se a interesses patrimoniais disponíveis dos servidores públicos, o que confirma a feição individual e disponível do direito defendido pelo sindicato apelante (ID 102231182).

Portanto, constatada a regularidade da sentença recorrida, que aplicou com acerto os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, afasto todos os argumentos da apelação e nego provimento ao recurso.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença para o patamar de 12% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa por força do benefício da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC), concedido ao sindicato recorrente.

Ex positis, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

É o voto. 

Salvador, data registrada no sistema.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA 

Relator Substituto