PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCEPCIONALIDADE DA DERROGAÇÃO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. CLAMOR SOCIAL ORDINÁRIO QUE NÃO INTERFERE NA ISENÇÃO DOS JURADOS. PRETENSÕES DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA E CUSTÓDIA PERMANENTE EM OUTRO ESTADO FEDERATIVO. INVIABILIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. RECAMBIAMENTO REGULAR DO RÉU PROVISÓRIO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO INDEFERIDO.

I- CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento formulado por acusado pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver e corrupção de menores, com fundamento na alegada intensa repercussão social do caso na Comarca de Itapetinga/BA e na existência de dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença. Requereu, em caráter liminar, a suspensão do recambiamento do acusado, custodiado em Pernambuco, bem como autorização para participação na sessão do Tribunal do Júri por videoconferência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repercussão social do crime e o alegado clamor público constituem elementos suficientes para caracterizar dúvida objetiva sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri, nos termos do art. 427 do CPP; (ii) saber se estão presentes os requisitos para suspensão do recambiamento do acusado até o julgamento do incidente de desaforamento; e (iii) saber se é cabível a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri com participação do acusado por videoconferência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O desaforamento constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 427 e 428 do CPP, exigindo demonstração concreta da existência de risco à ordem pública, à segurança do acusado ou à imparcialidade dos jurados.

4. A mera repercussão do crime, a divulgação pela imprensa, a manifestação da opinião pública e o clamor social normalmente decorrente de delitos graves não configuram, por si sós, fundamento suficiente para afastar a competência do juízo natural, inexistindo prova objetiva de comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença.

5. As informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapetinga/BA atestam a inexistência de incidentes relacionados à segurança do acusado ou à imparcialidade dos jurados, circunstância que reforça a manutenção da competência originária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que prestigia a avaliação do magistrado responsável pela condução do feito.

6. O ordenamento processual penal dispõe de mecanismos próprios destinados à preservação da imparcialidade dos jurados durante a sessão plenária, notadamente as hipóteses de impedimento, suspeição e recusas imotivadas previstas no CPP, inexistindo justificativa para o deslocamento prévio da competência.

7. O pedido de suspensão do recambiamento e de participação do acusado por videoconferência não encontra amparo jurídico, uma vez que a transferência do preso provisório decorre de procedimento administrativo regular, previamente autorizado pelas autoridades competentes, e o julgamento presencial melhor assegura a regularidade do rito do Tribunal do Júri, especialmente diante das limitações estruturais apontadas pelo Juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido de desaforamento indeferido.

Teses de julgamento:

"1. O desaforamento previsto no art. 427 do CPP exige demonstração concreta de circunstâncias capazes de comprometer a imparcialidade do Tribunal do Júri, a segurança do acusado ou a ordem pública, não sendo suficiente a mera repercussão social do crime ou o clamor público.

2. A divulgação do fato pela imprensa e as manifestações da comunidade, desacompanhadas de elementos objetivos de parcialidade, não autorizam o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri.

3. Inexistente fundamento concreto para alteração da competência, também não se justifica a suspensão do recambiamento do acusado nem a realização excepcional da sessão plenária por videoconferência."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 427, 428, 448, 449 e 468; Lei nº 7.210/1984 (LEP).

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 250.939/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 06.09.2012; STJ, AgRg no HC 627.631/PB, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 03.08.2021; STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.08.2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Desaforamento nº 8049652-24.2026.8.05.0000, em que figuram, como Requerente, RENILSON GOMES DOS SANTOS FILHO, por meio da advogada Ingrid Carolina Costa de Farias (OAB/PE 36.883), e, como Requerido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de desaforamento do julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, relacionado à Ação Penal n.º 8049652-24.2026.8.05.0000, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapetinga/BA, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Improvido. Unânime.

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Pedido de Desaforamento, com pedido liminar de suspensão de recambiamento, formulado por RENILSON GOMES DOS SANTOS FILHO, por meio da advogada Ingrid Carolina Costa de Farias (OAB/PE 36.883), nos autos da Ação Penal n.º 8003339-83.2024.8.05.0126, em que responde pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver e corrupção de menores.

A defesa informa que, após a prolação da sentença de pronúncia, o feito foi encaminhado para julgamento pelo Tribunal do Júri. Sustenta, contudo, que o caso adquiriu intensa repercussão social na Comarca de Itapetinga/BA, gerando forte comoção popular, ampla divulgação de versões sobre os fatos e formação antecipada de juízo acerca da culpabilidade do acusado.

Alega que, por se tratar de município de pequeno porte, com estreita convivência entre os moradores, a repercussão do caso comprometeria a imparcialidade do Conselho de Sentença, uma vez que os jurados estariam sujeitos à influência do clamor público e de narrativas amplamente difundidas na comunidade.

Acrescenta que o Requerente é natural do Estado de Pernambuco, residia há pouco tempo em Itapetinga em razão do trabalho e não possui vínculos locais, ao passo que a vítima era amplamente conhecida na cidade, circunstância que, segundo afirma, reforçaria o risco de pré-julgamento.

Com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, sustenta estarem presentes elementos aptos a justificar o desaforamento, em razão da dúvida quanto à imparcialidade do júri, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça que, segundo afirma, admitem a medida quando demonstrado risco concreto de influência do ambiente social sobre os jurados.

Em caráter liminar, requer a suspensão do recambiamento do acusado, atualmente custodiado na Comarca de Saloá/PE, argumentando que eventual deferimento do desaforamento poderá alterar o local de realização da sessão plenária, tornando desnecessária e onerosa sua imediata transferência para o Estado da Bahia. Aduz que o recambiamento implicaria custos logísticos, mobilização de escolta e sucessivos deslocamentos interestaduais, podendo, inclusive, esvaziar a utilidade prática do presente pedido.

Sustenta, ainda, que eventual sessão de julgamento poderá ser realizada com a participação do acusado por videoconferência, medida que reputa compatível com a legislação processual, com a jurisprudência dos Tribunais e com os princípios da ampla defesa, da economia processual e da eficiência administrativa, especialmente diante da distância entre a unidade prisional onde se encontra recolhido e a comarca onde vier a ser realizado o julgamento.

Ao final, requer o recebimento e processamento do pedido, a concessão da medida liminar para suspender o recambiamento do acusado até o julgamento definitivo deste incidente, a oitiva do Ministério Público e, no mérito, o deferimento do desaforamento para outra comarca da mesma região, preferencialmente de maior porte e sem influência da repercussão social do caso, com autorização para participação do acusado na sessão plenária por videoconferência.

Aportados os autos à Segunda Instância, o feito foi distribuído a esta Relatoria, por prevenção, por ter figurado como Relator do Habeas Corpus de n.º 8053288-32.2025.8.05.0000, relacionado ao mesmo processo de referência (ID 109924355).

À inicial, acostou os documentos de ID 109793419 e seguintes.

Em decisão de ID 109952893, indeferir o pedido liminar.

Em seguida foram acostados aos autos as informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itpetinga/BA (ID 110160032).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (ID 111018507).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese de revisão, nos termos do art. 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 21 de julho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Pedido de Desaforamento, com pedido liminar de suspensão de recambiamento, formulado por RENILSON GOMES DOS SANTOS FILHO, por meio da advogada Ingrid Carolina Costa de Farias (OAB/PE 36.883), nos autos da Ação Penal n.º 8003339-83.2024.8.05.0126, em que responde pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver e corrupção de menores.

A defesa informa que, após a prolação da sentença de pronúncia, o feito foi encaminhado para julgamento pelo Tribunal do Júri. Sustenta, contudo, que o caso adquiriu intensa repercussão social na Comarca de Itapetinga/BA, gerando forte comoção popular, ampla divulgação de versões sobre os fatos e formação antecipada de juízo acerca da culpabilidade do acusado.

Alega que, por se tratar de município de pequeno porte, com estreita convivência entre os moradores, a repercussão do caso comprometeria a imparcialidade do Conselho de Sentença, uma vez que os jurados estariam sujeitos à influência do clamor público e de narrativas amplamente difundidas na comunidade.

Acrescenta que o Requerente é natural do Estado de Pernambuco, residia há pouco tempo em Itapetinga em razão do trabalho e não possui vínculos locais, ao passo que a vítima era amplamente conhecida na cidade, circunstância que, segundo afirma, reforçaria o risco de pré-julgamento.

Com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, sustenta estarem presentes elementos aptos a justificar o desaforamento, em razão da dúvida quanto à imparcialidade do júri, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça que, segundo afirma, admitem a medida quando demonstrado risco concreto de influência do ambiente social sobre os jurados.

Em caráter liminar, requer a suspensão do recambiamento do acusado, atualmente custodiado na Comarca de Saloá/PE, argumentando que eventual deferimento do desaforamento poderá alterar o local de realização da sessão plenária, tornando desnecessária e onerosa sua imediata transferência para o Estado da Bahia. Aduz que o recambiamento implicaria custos logísticos, mobilização de escolta e sucessivos deslocamentos interestaduais, podendo, inclusive, esvaziar a utilidade prática do presente pedido.

Sustenta, ainda, que eventual sessão de julgamento poderá ser realizada com a participação do acusado por videoconferência, medida que reputa compatível com a legislação processual, com a jurisprudência dos Tribunais e com os princípios da ampla defesa, da economia processual e da eficiência administrativa, especialmente diante da distância entre a unidade prisional onde se encontra recolhido e a comarca onde vier a ser realizado o julgamento.

Ao final, requer o recebimento e processamento do pedido, a concessão da medida liminar para suspender o recambiamento do acusado até o julgamento definitivo deste incidente, a oitiva do Ministério Público e, no mérito, o deferimento do desaforamento para outra comarca da mesma região, preferencialmente de maior porte e sem influência da repercussão social do caso, com autorização para participação do acusado na sessão plenária por videoconferência.

De saída, importa consignar que as partes são legítimas, inexistindo óbice para a análise da vertente postulação.

Pois bem. É sabido que o desaforamento corresponde à transferência da competência de uma comarca para outra no que se refere aos processos submetidos ao Tribunal do Júri, modificando, portanto, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Dessa forma, o desaforamento é admitido de maneira excepcional e exclusivamente nos casos previstos em lei, quando for comprovada a ocorrência das situações específicas previstas nos artigos 427, caput, e 428 do Código de Processo Penal. In verbis:

Art. 427 CPP. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Art. 428 CPP. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

Destarte, “para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado” (STJ, HC 250.939/SP, Rel. Sexta Turma, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 6/9/2012, DJe 17/9/2012).

Sobre o tema, cabe trazer à luz, ainda, os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

“Desaforamento: é a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, dentro dos requisitos legais previamente estabelecidos. A competência, para tal, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, conforme o caso” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 822).

Sem maiores digressões, da análise dos autos, verifica-se que o Requerente responde à ação penal pela prática de homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver e corrupção de menores, tendo sido pronunciado pelo magistrado de piso que determinou sua submissão ao plenário do júri nos seguintes termos (ID 109793420):

"[…] Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta acolho a Denúncia do Ministério Público para PRONUNCIAR o Réu RENILSON GOMES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, maior, solteiro, natural de Garanhuns/PE, nascido em 07/12/2004, portador do RG nº 60.446.459-9, inscrito no CPF nº 502.744.488-58, RJI 245787174-41 (Registro Judiciário Individual Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ), filho de Sandra Caxeado dos Santos e Enilson Gomes dos Santos, residente e domiciliado no Sítio Alto do Vicente, Zona Rural, Bairro Pernambuco, Paranatama/PE, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos II e III, (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE TORTURA OU MEIO CRUEL) e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES), que deverá ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca."

DA EXCEPCIONALIDADE DO DESAFORAMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE

Como cediço, a alteração da competência territorial para o julgamento pelo Tribunal do Júri reveste-se de caráter eminentemente excepcional, por importar em verdadeira derrogação da regra geral de competência fixada com base no local de consumação do crime.

O princípio do juiz natural e as garantias processuais fundamentais resguardam o distrito da culpa como o foro adequado e democrático para que a comunidade avalie as infrações penais dolosas contra a vida cometidas em seu seio. Assim, a transferência do foro somente se justifica mediante a demonstração fática e inequívoca de uma das hipóteses taxativas contidas no artigo 427 do Código de Processo Penal, como sobredito.

No caso em apreço, a pretensão defensiva de afastar o julgamento da Comarca de Itapetinga/BA, ampara-se exclusivamente em conjecturas de que a publicidade do delito e os comentários em redes sociais comprometeriam a isenção dos jurados.

Ocorre que a simples repercussão jornalística do fato e as manifestações de repúdio comuns a crimes graves de homicídio qualificado não configuram, por si sós, prova idônea de contaminação do Conselho de Sentença.

A comoção social ordinária e o clamor público que se seguem a atos de violência extrema são reações previsíveis da sociedade e não bastam para afastar a presunção de imparcialidade que milita em favor dos cidadãos alistados para o serviço do júri.

Nessa linha intelectiva, transcreva-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a modificação da comarca para o julgamento, onde não subsistam tais motivos. 3. A eventual repercussão do crime na localidade, a costumeira movimentação dos parentes das vítimas e a divulgação dos fatos pela mídia são atitudes corriqueiras em hipóteses de delitos de maior gravidade, de modo que não justificam, per se, o desaforamento da sessão em Plenário. […] 5. Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de inexistência dos requisitos para o desaforamento pretendido, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência que não se coaduna com a via eleita. Precedentes. 6. Agravo não provido. (STJ, AgRg no HC n. 627.631/PB, Sexta Turma, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). (Grifos nossos).

Nesse viés, ressalte-se que a compreensão do Superior Tribunal de Justiça “tem se firmado no sentido de dar relevância à opinião do magistrado de primeiro grau que, por sua proximidade com os fatos e contato direto com a causa, é capaz, melhor do que ninguém, de prestar informações adequadas acerca da repercussão do delito e de seus desdobramentos naquela localidade” (STJ, HC 414.018/SE, Sexta Turma, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018).

Cumpre destacar, ainda, que o sistema processual penal já dispõe de instrumentos imediatos e eficazes para garantir a imparcialidade dos jurados durante o próprio julgamento, os quais devem ser priorizados antes da adoção da medida excepcional de deslocamento de competência. As recusas imotivadas previstas no artigo 468 do Código de Processo Penal, bem como as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 448 e 449 do mesmo diploma legal, além da proibição de recondução do jurado no mesmo processo, constituem mecanismos adequados para corrigir eventuais compromissos de imparcialidade individual que possam ser identificados na sessão do júri, sem necessidade de afastar, de antemão, o juízo natural.

Ademais, as informações oficiais prestadas pelo magistrado condutor do feito na origem (ID 110186216), são contundentes ao atestar que o trâmite processual ocorre de forma totalmente regular, sem o registro de qualquer hostilidade ou incidente que atente contra a segurança pessoal do réu ou a lisura do julgamento. Vejamos:

“… A Reunião do Tribunal do Júri e sessão já se
encontra designada para o pr6ximo dia 6 (SEIS) de AGOSTO de 2026, quinta-feira, as 08:00 Horas, na modalidade PRESENCIAL, no Forum da Comarca de Itapetinga-BA.

A prisão preventiva do Réu foi efetivada em 26.11.2024 estando o mesmo custodiado na Cadeia Pública de Saloá-PERNAMBUCO.

Todas as providencias cabíveis de recambiamento do Réu que se encontra preso em outro Estado da Federação já foram adotadas por esta Jurisdição (Itapetinga) junto á POLINTER – POLICIA INTERESTADUAL.

Permissa venia, esta Jurisdição primeva não crê da existência de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou existência de risco a segurança pessoal do acusado. Ate prova em contrário escorreita, até o presente momento não se tem
conhecimento de nenhum incidente aventando sobre a suposta parcialidade de jurados ou suposto risco a segurança pessoal do acusado.

Não é da conveniência desta Jurisdição primeva(ITAPETINGA) que a sessão plenária do Tribunal do Juri venha ser realizada telepresencialmente (por videoconferencia), visto que, é plausível a possibilidade de intermitentes interferências e/ou quedas de conectividade de Internet.

Acredita-se que os motivos elencados pelo Requerente
não sejam relevantes para o desaforamento. Não se vê hipótese de excepcionalidade a justificar o desaforamento e nem mesmo justificar a suspensão do recambiamento já providenciado.

Simplesmente, aguarda-se a efetivação do recambiamento que esta a depender da POLINTER – POLÍCIA INTERESTADUAL e que a sessão plenária do tribunal do Júri venha ocorrer na data já designada.

É imperioso ressaltar que, o Magistrado que preside a comarca possui contato direto com a comunidade e detém melhores condições para aferir a higidez do ambiente social para a realização da plenária.

Desse modo, inexistindo prova concreta e idônea de parcialidade do júri local, acolhe-se o posicionamento da Procuradoria de Justiça (ID 111018507) para manter a competência territorial originária.

DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL E MANUTENÇÃO DE CUSTÓDIA EXTERNA

O pleito da defesa destinado a permitir a participação do Requerente no julgamento por meio de videoconferência, bem como a sua manutenção definitiva na Cadeia Pública de Saloá/PE, carece de amparo legal e fático.

A execução dos atos processuais e o andamento da instrução criminal provisória exigem a presença do acusado no estado federativo onde se processa a ação penal, inexistindo direito subjetivo do preso provisório de escolher o seu local de custódia com base em conveniências exclusivamente familiares ou logísticas. Ademais, a Lei de Execuções Penais orienta a custódia no distrito da culpa como garantia de efetividade da jurisdição e de segurança pública.

No caso em análise, o deslocamento do Acusado para o sistema prisional baiano já foi devidamente autorizado pela Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e pelo magistrado do juízo de custódia em Pernambuco (ID 110160032).

Trata-se de procedimento administrativo ordinário de recambiamento interestadual de preso provisório, cuja operacionalização compete aos órgãos de segurança pública e de polícia interestadual, inexistindo qualquer excesso ou desvio na referida ordem de transferência. O comparecimento pessoal do réu perante o Conselho de Sentença preserva a solenidade e o pleno exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório em plenário.

No que se refere à pretensão de realizar o julgamento plenário de forma híbrida ou por videoconferência, impõe-se acolher a manifestação fundamentada do magistrado de primeiro grau, que destacou a inviabilidade e a inconveniência técnica da referida modalidade virtual na Vara Crime de Itapetinga/BA.

Destarte, a complexidade do rito do júri presencial, que exige o controle de incomunicabilidade dos jurados, debates orais intensos e o manuseio imediato de provas, desaconselha a virtualização do ato quando constatado risco real de prejuízo decorrente de instabilidades de conectividade de internet ou falhas estruturais, sendo, portanto, inviável afastar a forma física do ato designada na origem.

Do exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de desaforamento do julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, relacionado à Ação Penal n.º 8003339-83.2024.8.05.0126, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapetinga/BA.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06