Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008080-76.2025.8.05.0080, em que figuram como apelante MARCIO DE JESUS CRUZ e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

PRESIDENTE 

  

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

  

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, MÁRCIO DE JESUS CRUZ, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Apelado.

 

Consoante petição inicial (ID 97003624), o Apelante, operador de máquina, alega ser portador de doenças ocupacionais — síndrome do manguito rotador, síndrome do túnel do carpo bilateral e alterações degenerativas na coluna lombar — que o incapacitam para suas atividades profissionais. Recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (NBs 629.065.998-0 e 646.117.224-0), cessado este último em 05/12/2024, pleiteando, em caráter principal, aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92) e, sucessivamente, o B91 com encaminhamento à reabilitação profissional ou o auxílio-acidente (B94).

 

A sentença apelada (ID 97003675), lastreada pela perícia judicial (ID 97003662) concluiu por incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais, com nexo causal ocupacional reconhecido e debilidade funcional no ombro direito, julgou procedente o pedido, concedendo o B94 com DIB em 06/12/2024, atualização conforme Temas 810/STF, 905/STJ e EC 113/2021, honorários de 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).

 

Irresignado, o Apelante recorre (ID 97003679) sustentando incapacidade total e permanente, incapacidade laborativa social em razão da idade (45 anos) e da natureza da atividade habitual, e requerendo, subsidiariamente, a concessão do B91 com encaminhamento à reabilitação. Requer ainda majoração de honorários recursais.

 

O INSS não apresentou contrarrazões (ID 97003686).

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível para oportuna inclusão em pauta, nos termos dos arts. 931 e 934 do CPC, salientando ser o recurso passível de sustentação oral (art. 937 do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA).

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

  

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

A apelação é tempestiva, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça e da isenção de custas prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, presentes os demais pressupostos de admissibilidade o recurso em apreço merece ser conhecido.

 

Cuida-se de ação acidentária em que a perícia judicial (ID 97003662) concluiu pela incapacidade parcial e permanente do ora Apelante para as atividades habituais, com nexo causal ocupacional reconhecido e debilidade funcional no ombro direito. A sentença concedeu o B94, indeferindo o B92 e o B91 por incompatibilidade com o quadro de incapacidade parcial e definitiva atestado pelo Sr. Perito Judicial.

 

A insurgência recursal não merece acolhimento. O laudo pericial é categórico quanto ao caráter parcial e permanente da incapacidade, o que afasta, simultaneamente, o B92 — que pressupõe incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação (art. 42, Lei 8.213/91) — e o B91 — destinado à incapacidade de caráter temporário, incompatível com a sequela definitiva atestada pela perícia. A dificuldade para atividades com elevação do ombro direito, registrada pelo perito, não configura incapacidade total, mas precisamente a sequela funcional redutora da capacidade laboral que fundamenta o auxílio-acidente.

 

A distinção é, aliás, aquela que a própria doutrina especializada aponta como central para a correta aplicação do benefício. Conforme ensinam Ibrahim, Bragança e Folmann:

 

(...) perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese de o segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária de acidente) (IBRAHIM, Fábio Zambitte; BRAGANÇA, Kerlly Huback; FOLMANN, Melissa. Curso de Direito Previdenciário. 28. ed. São Paulo: LuJur, 2025, p. 651). 

 

É precisamente essa a situação dos autos: a perícia não atestou incapacidade total, mas sequela definitiva com redução funcional para a atividade habitual — hipótese que encontra resposta legal exata no auxílio-acidente, e não nos benefícios por incapacidade pleiteados pelo Apelante. No mesmo sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ELETRICISTA. LESÕES CONSOLIDADAS NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SEGURADO SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APTIDÃO CONSTATADA PARA NOVA FUNÇÃO (INSPETOR DE REDE). PLEITO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (B92) EM DETRIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) CONCEDIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE TOTAL E OMNIPROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. CORRETO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 86 DA LEI Nº 8 .213/91. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80816686720228050001, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2025)

 

Ademais, a tese do Apelante de incapacidade laborativa social, com apelo à Súmula 47 da TNU, também não prospera. A análise biopsicossocial, embora admissível quando reconhecida incapacidade parcial, pressupõe condições pessoais que inviabilizem a reinserção laboral. No caso, o Apelante conta com 45 anos de idade — plena idade ativa —, e as restrições funcionais se concentram em esforços de elevação do ombro, preservando ampla capacidade para atividades compatíveis. 

 

Por fim, tem-se que a sentença aplicou com correção o Tema 862/STJ na fixação da DIB, os Temas 810/STF e 905/STJ nos critérios de atualização, com adequação à EC 113/2021, e a Súmula 111/STJ nos honorários. Não há reparo a fazer.

 

Assim, a despeito dos respeitáveis argumentos do Apelante, não se vislumbram razões fáticas ou jurídicas para a reforma da irretocável sentença apelada.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência uma vez que não se trata da hipótese descrita no § 11, art. 85, CPC.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.     

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora